Resultados para "1007913-51.2024.8.26.0268" – Página 28 de 28

Processo nº 1007913-12.2024.4.01.4300

ID: 275988863

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-12.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREUSELI MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HANDERSON CARLOS DOS SANTOS MEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIA SOARES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007913-12.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUSELI MARIA RIBEIRO … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007913-12.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUSELI MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: HANDERSON CARLOS DOS SANTOS MEIRA - TO7883, LIDIA SOARES DE ALMEIDA - TO12.760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural desde a data do requerimento administrativo (DER: 29/01/2020). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que "A parte autora, seu cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial, pois nasceu em 01/11/1964 (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: 1- Escritura de compra e venda de imóvel rural, lavrada na data de 05/11/2010, em que o marido da autora adquire a Fazenda Santa Rita, com área de 200.64,22 ha, no Município de Miracema do Tocantins, pelo valor de R$ 100.321,10; 2- Ficha médica da parte autora, com primeiro atendimento na data de 17/02/2003, constando endereço urbano na Rua Castelo Branco, nº 156, Barrolância/TO, e a profissão de lavradora (com indício de que foi lançado posteriormente); 3- Certidão de casamento, contraído na data de 04/07/1981, em que o cônjuge foi qualificado como lavrador; 4- Talão de energia emitido no mês 06/2024, em nome do marido da autora, com endereço urbano na Av. Bernardo Sayão, 236, centro, Barrolândia/TO, e rural na Fazenda Santa Rita; 5- Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel rural denominado Fazenda Tucukari, com área de 365.9624 ha, de propriedade do marido da autora desde 11/10/2017 (herança da mãe). É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). No caso, a parte autora apresentou pelo menos um documento idôneo (certidão de casamento - cf. nota de rodapé) que a vincula diretamente à atividade rural com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência, notadamente se considerada a contemporaneidade quanto à época dos fatos a comprovar (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ). Todavia, diversos outros documentos desconstituem o frágil início de prova material, a começar pelo Boletim de Informações Cadastrais - BIC que confirma a atividade empresária do marido da autora desde o ano de 1990 (Beneficiadora Patricia) até 2017; a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel Fazenda Tucukari, demonstrando que o marido é proprietário de terras com área superior a quatro módulos fiscais. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora disse efetivamente se dedicar ao trabalho do campo por longo período, mas em seu depoimento pessoal revelou serem proprietários de 119 alqueires de terra, de uma camionete D 20, ano 1994, casa na cidade e que a beneficiadora de arroz foi fechada em 2017. b) a prova testemunhal corroborou o alegado labor rurícola, mas não permite afastar os óbices representados pela atividade empresária e a propriedade de área superior a quatro módulos fiscais. c) a parte autora possui casa na cidade de Palmas há bastante tempo e a alegação de que apenas os filhos moram lá não foi convincente. Nesse contexto, apesar da existência de início razoável de prova material, os demais documentos e depoimentos produzidos apontam no sentido de que o alegado labor rurícola da parte autora se dá na condição de produtor rural, não havendo como reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bertholdo Diehl e outros x Credores e outros

ID: 322991364

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

CREDORES NORTOX S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DECKER POLISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUPO DIEHL LTDA. ESPÓLIO: BERTHOLDO DIEHL REU: CREDORES, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA REPRESENTADO: NORTOX S.A. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO. Vistos e examinados. Os autos vieram novamente conclusos, em razão da petição do grupo recuperando, apresentada em Id. 200357384. Em apertado resumo, o grupo recuperando alega a existência de “fatos novos” no que diz respeito ao imbróglio travado com o parceiro agrícola, Sr. Nalber Félix Barbosa. Assevera que, embora tenha sido anteriormente indeferido pedido de urgência para suspender medida de arresto deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Canarana/MT, sobre plantação de gergelim cultivada em imóvel objeto de parceria agrícola, sobreveio fato novo de alta gravidade: o parceiro agrícola, Sr. Nalber Félix Barbosa, teria colhido unilateralmente a totalidade da safra, inclusive em área que não integra o contrato de parceria atualmente vigente. Defende que o contrato inicialmente celebrado entre as partes previa a exploração de 3.674 hectares, mas foi revogado e substituído, por razões jurídicas, por novo instrumento contratual celebrado em 26/11/2024, que limita a parceria à área de 544 hectares, distribuídos entre duas matrículas específicas; e que este contrato também delimita que os frutos da produção seriam partilhados igualmente entre as partes. Enfatiza que a liminar deferida em Canarana/MT fundamentou-se em contrato revogado, o que teria possibilitado a colheita indevida e total da lavoura pelo parceiro, em manifesta extrapolação das obrigações contratuais e sem supervisão do Juízo da Recuperação Judicial. Sustenta, assim, que os atos praticados configuram constrição e expropriação de bens essenciais ao plano de recuperação, sendo a produção agrícola fonte direta de geração de caixa. Aduz que, por se tratar de ativo vinculado à continuidade das atividades empresariais e à efetivação do plano de recuperação, a competência para deliberar sobre sua destinação é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com precedentes envolvendo situações similares de arresto e constrição patrimonial. Invoca, ainda, os requisitos do art. 300 do CPC, indicando a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris e periculum in mora), especialmente diante da conclusão da colheita e escoamento da produção, o que comprometeria severamente a viabilidade econômica do grupo empresarial. Requer, ao final, a imediata suspensão da liminar deferida pelo Juízo de Canarana/MT; a retenção, pelo Armazém Arbaza, da quantidade de 108.800 kg de gergelim, que corresponderia à parte que, em tese, caberia ao parceiro, até decisão posterior (50% da colheita de 544ha); a disponibilização imediata do excedente ao Grupo Diehl, de modo a resguardar o caixa e garantir o cumprimento do plano de recuperação; e a expedição de ofício ao Juízo de Canarana/MT, comunicando a prevalência da jurisdição recuperacional sobre o ativo em questão. DECIDO. Sobre o tema objeto da petição em análise, é importante rememorar as seguintes situações processuais e decisões judiciais já proferidas: 1ª – Em data de 12/06/2025 os terceiros interessados NALBER FELIX BARBOSA e LARISSA CRISTINA VIEIRA DE LIMA apresentaram nestes autos a petição de Id. 197370426 - onde informaram que são parceiros do grupo recuperando e requererem autorização judicial para, às suas expensas, colher, transportar e armazenar produção agrícola, assegurando a preservação do patrimônio comum e dos credores – pelas razões que foram expostas na peça; 2ª - A petição dos requerentes foi analisada e este Juízo proferiu, então, a decisão de Id. 197523117, datada de 13/06/2025 - onde destacado que o imbróglio travado entre o parceiro e o grupo devedor já era objeção de ação judicial própria (Processo nº 1000650-86.2025.8.11.0029 da 2ª Vara Cível da comarca de Canarana/MT); que as decisões judiciais proferidas naquela ação deveriam ser cumpridas; e que o Administrador Judicial deveria acompanhar, de forma ativa e diligente, a execução da parceria agrícola, com vistorias in loco, análise da destinação da produção e apresentação de relatório circunstanciado ao juízo. 3ª - Nas datas de 01 e 02/07/2025 o grupo recuperando apresentou as petições de Ids. 199406034 e 199503153 – noticiando que o Juízo da comarca de Canarana/MT proferiu decisão liminar autorizando a colheita do gergelim. Requereu, então, que este Juízo da Recuperação Judicial determinasse a suspensão da liminar, para que a colheita não seja realizada pelo terceiro Sr. Nalber Felix Barbosa e que os frutos da safra permanecem sob a administração do grupo recuperando. 4ª - Na mesma data de 02/07/25 este Juízo proferiu a decisão de Id. 199532158 – o pedido do grupo recuperando foi indeferido, com a consignação de que o pedido formulado exigia análise detalhada e cautelosa, que não podia ser desenvolvida sem que o Administrador Judicial apresente o relatório mencionado na decisão de Id. 197523117. Sequencialmente, sobrevieram aos autos as petições do grupo recuperando: Id. 199709140 com esclarecimentos sobre os fatos e Id. 200357384 com o pedido de tutela em análise. Contudo, o que se vê do relato tecido é que ainda não aportou aos autos o relatório do Administrador Judicial, solicitado na decisão proferida em Id. 197523117, datada de 13/06/2025. Desta forma, sem delongas, tal como já consignado na decisão anteriormente proferida (Id. 199532158 de 02/07/2025) - o pedido formulado pelos recuperandos não pode ser acolhido, uma vez que a situação processual exige maiores informações, que devem ser prestadas pelo Administrador Judicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo grupo recuperando e DETERMINO que se aguarde aportar aos autos o relatório do Administrador Judicial que, agora, deverá acrescer à sua manifestação o parecer sobre as petições que sobrevieram aos autos, tendo por objeto a questão do contrato de parceria e a colheita da lavoura. Após aportar aos autos o relatório do Administrador Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que também se manifeste sobre a questão trazida a lume. Por cautela, registro que, como já consignado na decisão anteriormente proferida, foi verificado por este Juízo da Recuperação Judicial que o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Canarana/MT teve a cautela de determinar, na decisão proferida nos autos do processo travado entre as partes, que os grãos colhidos sejam depositados no Armazém Arbaza e que os valores decorrentes da colheita e venda dos grãos permaneçam em garantia até ulterior deliberação. Outrossim, para que haja segurança jurídica a preservar os interesses de todos os envolvidos (considerando, principalmente, a alegação de que a colheita teria ocorrido sobre área maior do que o objeto do contrato de parceria firmado entre as partes) DETERMINO que seja oficiado àquele Juízo, solicitando que os grãos colhidos ou o valor da sua comercialização permaneçam depositados judicialmente, sem liberação para qualquer das partes - até que sejam enfrentadas todas as questões subjacentes aos fatos. Oficie-se, pois, com cópia desta decisão - para que aquele Juízo tome conhecimento de que estes autos aguardam o relatório do Administrador Judicial e o parecer do Ministério Público, para decidir definitivamente o ponto. Por fim, prossiga-se com o regular CURSO PROCESSUAL – como já determinado na decisão de Id. 198784796 no item 01. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jair Ferreira Teixeira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311881888

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007913-33.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA TEIXEIRA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

Advogados:

DAYANE BRAZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1007913-33.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAIR FERREIRA TEIXEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE INSS, COORDENADOR PERICIA MÉDICA APS PARNAÍBA -PI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jair Ferreira Teixeira, em face de omissão imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI, em razão da impossibilidade de agendamento da avaliação social para o município de Parnaíba/PI, onde reside, visando a concessão de BPC/LOAS. Em síntese, aduz que, em 12/06/2024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de prestação continuada ao deficiente, ao tentar agendar a avaliação social deparou-se com a ausência de vagas para o município de Parnaíba/PI, onde reside. Afirma que, em razão da enfermidade, não possui condições físicas para deslocamento para outra cidade. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O INSS informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bertholdo Diehl e outros x Credores e outros

ID: 313509493

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

CREDORES NORTOX S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DECKER POLISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUPO DIEHL LTDA. ESPÓLIO: BERTHOLDO DIEHL REU: CREDORES, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA REPRESENTADO: NORTOX S.A. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO. Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Em Id. 198371767 o Administrador Judicial trouxe aos autos os documentos da Assembleia Geral de Credores realizada – informando que o Plano de Recuperação foi “APROVADO pela Classe I; REPROVADO pela Classe II; APROVADO pela Classe III e APROVADO pela Classe IV”. DETERMINO que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre o ponto, no prazo legal. Após, conclusos. 02 – DA PETIÇÃO DOS CREDORES OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI – IDs. 117428403 e 185752109: Cuida-se de petição onde os credores do recuperando afirmam que possuem créditos extraconcursais para receberem dos devedores; aduzem a urgência no recebimento, invocando a avançada idade do credor e a natureza alimentar do crédito; e vindicam autorização para a penhora dos imóveis matrículas nº 17.639 e 17.640 do Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT de propriedade de ESPÓLIO DE BERTHOLDO DIEHL; ou autorização para penhora de valores, dos frutos das atividades desenvolvidas pelo grupo recuperando (soja, por exemplo), ou um percentual razoável do faturamento dos recuperandos. O grupo recuperando, por sua vez, postula o indeferimento dos pedidos dos credores – invocando a essencialidade dos imóveis das matrículas nº 17.639, 17.640 e 17.641 do Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial também opinou pelo indeferimento do requerimento dos credores – atestando que a atividade empresarial dos recuperandos é desenvolvida nos imóveis e que um dos terrenos serve de moradia para os filhos do devedor, Sr. Bertholdo. O Ministério Público, por sua vez, assentou que os credores não precisam de autorização do Juízo da Recuperação Judicial para prosseguir com os atos de constrição referentes ao recebimento do seu crédito - dada a extraconcursalidade do crédito e o fim do prazo de blindagem. DECIDO. A razão acompanha o D. Representante do Ministério Público. No caso em voga, tem-se clara a natureza extraconcursal do crédito - decorrente de condenação em verba honorária na ação monitória nº 1000542-96.2021.8.11.0029 que tramitou no juízo da 2ª Vara Cível de Canarana/MT. Ademais, tem-se dos autos, ainda, o encerramento do prazo de blindagem – isso porque, na decisão de Id. 158311478, proferida em 12 de Junho de 2024, houve a prorrogação do prazo de blindagem por mais de 90 dias, lapso que, em muito, já decorreu. Assim, sendo o crédito extraconcursal e estando encerrado o prazo de blindagem, este Juízo da Recuperação Judicial não detém mais competência para tratar da questão afeta à essencialidade. Nesse sentido é a orientação do TJMT: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM OBJETO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. FIM DO STAY PERIOD SEM PRORROGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA OBSTAR A RETOMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem objeto de cláusula de reserva de domínio, sob o argumento de sua essencialidade à atividade empresarial, mesmo após o fim do período de blindagem (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). 2. A agravante sustenta que, encerrado o stay period sem prorrogação pela assembleia, o juízo da recuperação não pode manter a posse do bem com base na essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se é legítima a manutenção da posse de bem sujeito a cláusula de reserva de domínio após o fim do stay period, sem deliberação da assembleia de credores, com fundamento apenas na essencialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.112/2020 limitou a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição de bens essenciais apenas durante o stay period (art. 6º, § 7º-A, da LRF). 5. Encerrado o prazo e ausente deliberação assemblear, a competência para atos executivos envolvendo créditos extraconcursais é do juízo da execução individual. 6. Não cabe ao juízo da recuperação, com base genérica na preservação da empresa, impedir a retomada dos bens pelo credor com cláusula de reserva de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido para reconhecer a incompetência do juízo da recuperação e autorizar a retomada do bem. Tese de julgamento: "1. Encerrado o stay period sem deliberação da assembleia autorizando sua prorrogação, o juízo da recuperação não pode impedir a retomada de bem sujeito a cláusula de reserva de domínio por credor extraconcursal. 2. A competência passa a ser do juízo da execução individual, ainda que o bem seja essencial à atividade empresarial. (RAI : 1031369-75.2024.8.11.0000 - Turma Julgadora: [DES (A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] - 07 DE MAIO DE 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ – NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS – IMÓVEL RURAL – BEM DE CAPITAL – ESSENCIALIDADE ATESTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – PROSSEGIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE PARA AVERBAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – MEDIDA VIÁVEL – ART. 26 DA LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DE DEMAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO – MANUTENÇÃO NA POSSE DURANTE O STAY PERIOD – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 14 .112/2020, que acrescentou o § 7º-A ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dispõe que a suspensão das Execuções e atos de constrição judicial ou extrajudicial não se aplica aos créditos indicados nos §§ 3º e 4º do art. 49, e estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para suspender referidos atos sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial somente durante o prazo de blindagem previsto no § 4º do art . 6º. “Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial” (Enunciado n . III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP). A declaração de essencialidade da garantia fiduciária não impede o prosseguimento da consolidação da propriedade para que seja realizada essa averbação na matrícula do imóvel; suspende tão somente atos tendentes à sua alienação e mantém o recuperando na posse até o fim do prazo descrito no § 4º do art. 6º da Lei n. 11 .101/2005 (blindagem). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10213215720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). No mesmo sentido é a orientação do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Isto posto, como bem assentou o Ministério Público e, nos termos da jurisprudência citada, os credores não precisam de autorização deste Juízo da Recuperação Judicial para prosseguir com a ação na qual perseguem o recebimento do seu crédito extraconcursal – devendo, portanto, formular os seus pedidos de penhora no juízo da execução. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bertholdo Diehl e outros x Credores e outros

ID: 299344461

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

CREDORES NORTOX S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DECKER POLISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUPO DIEHL LTDA. ESPÓLIO: BERTHOLDO DIEHL REU: CREDORES, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA REPRESENTADO: NORTOX S.A. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO. Vistos e examinados. 01 - Os autos vieram conclusos em razão da petição de 197370426, onde os terceiros interessados NALBER FELIX BARBOSA e LARISSA CRISTINA VIEIRA DE LIMA informam que são parceiros do grupo recuperando e requererem autorização judicial para, às suas expensas, colher, transportar e armazenar produção agrícola, assegurando a preservação do patrimônio comum e dos credores. Sustentam os peticionantes, em apertada síntese, que, “na data de 14/11/2024, as partes firmaram contrato prevendo divisão igualitária (50%) dos frutos da cultura, com vigência de 12 meses a partir de 28/10/2024. No entanto durante a colheita do primeiro plantio – SOJA – o PARCEIRO PRODUTOR em R.J., apropriou-se unilateralmente de mais de 90% de toda a produção, desviando volumes significativos para terceiros e armazenando-os em estabelecimentos não pactuados, além de negar-se a apresentar o fechamento contábil dos custos e a partilha devida, configurando flagrante violação contratual”. Alegam, ademais, que, além disso, o grupo recuperando “obstruiu o acesso dos Intervenientes e seus parceiros às áreas produtivas, chegando a fazê-lo mediante presença de homens armado (Doc.02 – Notificação Extrajudicial acompanhada de Notícia Crime) o que inviabilizou qualquer fiscalização sobre os volumes colhidos e sobre o destino dos grãos”. Requerem, por tais argumentos, que este Juízo da Recuperação Judicial defira os seguintes pedidos: “a) Habilitação do Terceiro Interessado nos autos, na forma do art. 119 do CPC; b) Concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a prestação de contas diária de todo cultivo, desde a plantação de soja, bem como determinação para que os armazéns notificados (Doc.03 e 04) apresentem os valores depositados e comercializados da Soja e do Gergelim, circunstanciada e documentada, aos PARCEIROS FORNECEDORES/Intervenientes, contendo informações detalhadas sobre o andamento da colheita, volumes colhidos, eventuais perdas e demais dados agronômicos relevantes. c) Imediata nomeação de administrador para a lavoura, nos termos dos arts. 300, 301 e 301, §1º do CPC c/c art. 22 da Lei nº 11.101/2005, para que tal atividade seja acompanhada pelo Administrador Judicial nomeado, o qual deverá fiscalizar a regularidade das operações de colheita, garantindo a correta destinação dos frutos da parceria e resguardando os interesses patrimoniais dos parceiros envolvidos, notadamente em virtude do risco de dissipação de ativos e comprometimento da produção agrícola; d) Que, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato de Parceria, seja determinado que os frutos da parceria (grãos colhidos) sejam depositados em armazém definido em comum acordo entre as partes, ou seja, Armazém Arbaza, observando-se, para fins de ressarcimento, os valores de armazenagem estabelecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. Requer-se, ainda, que a partir da data de depósito dos grãos, incida a chamada “quebra técnica”, nos termos e percentuais definidos pela CONAB, como forma de garantir a adequada apuração da produção líquida. e) Determinar aos Intervenientes/PARCEIRO FORNECEDOR a realização da colheita e venda dos frutos da colheita, nos termos da Cláusula Quinta, alínea ‘g’ do contrato de parceria agrícola; f) Fixar multa (astreintes) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) /dia, equivalente a 1/30 avos da estimativa da colheita, caso o PARCEIRO PRODUTOR venha a acometer medidas que impeçam o cumprimento dos pedidos acima. g) Diante da gravidade comprovada, requer, que Vossa Excelência declare a prática de crime falimentar previsto no art. 168 da Lei nº 11.101/2005, determinando: (i) a imediata convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV, pela violação dolosa aos deveres de boa-fé e transparência; e, (ii) a remessa de cópias integrais dos autos ao Ministério Público para adoção das providências penais cabíveis em face dos responsáveis. h) Requer-se, ainda, a dilação do prazo para apresentação da ata notarial, atualmente em fase final de elaboração pelo tabelionato competente, bem como para juntada de novas provas documentais essenciais ao deslinde do feito, pelo período adicional de 15 (quinze) dias, considerando a complexidade das diligências e o tempo hábil necessário para sua conclusão. i) A intimação do PARCEIRO PRODUTOR para querendo, manifestar-se no prazo legal. j) Ao final, confirmar integralmente a tutela, condenando o PARCEIRO PRODUTOR em custas e honorários”. DECIDO. Pois bem. Como relatado, trata-se de manifestação formulada por terceiro interessado, na qualidade de parceiro-fornecedor, em face do grupo empresarial em recuperação judicial, visando obter providências urgentes para assegurar a colheita e destinação adequada da produção agrícola objeto de parceria contratual, diante de alegações de descumprimento contratual, sonegação de informações e riscos iminentes de perecimento de bem agrícola. De início, é imprescindível assentar que o processo de recuperação judicial, embora dotado de rito próprio e especial regido pela Lei nº 11.101/2005, não confere ao juízo recuperacional competência absoluta ou universal para deliberar sobre toda e qualquer controvérsia envolvendo a empresa recuperanda, especialmente quando se trata de relações jurídicas autônomas, regidas por contratos bilaterais e cuja controvérsia já se encontra judicializada em outro juízo. Essa limitação decorre, inclusive, de reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial . Natureza extraconcursal. Inteligência do art. 49 da Lei n.º 11 .101/05. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20763185320248260000 Taubaté, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 08/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/07/2024). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL . Deferida liminar de busca e apreensão de bens de empresa à quem foi deferida recuperação judicial, não é o conflito de competência o meio adequado para suspendê-la, já que inexiste juízo universal em recuperação judicial de ativos que não integram o plano de recuperação. Recurso não provido. (TJ-MG - AGV: 07275359820158130000, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2016). Veja-se que, na situação vertente, os peticionantes noticiaram que “Diante da situação, foi proposta a ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela cautelar antecedente, sob o nº 1000650-86.2025.8.11.0029, para que os Intervenientes tivessem livre acesso a fazenda e acompanhamento de todos processo da colheita até embarque, peso e tickets, uma vez deferida a liminar, autorizou em 23/05/2025, a entrada dos Intervenientes e/ou prepostos para fiscalizar cada fase da colheita.” Desta maneira, verifica-se que os fatos narrados pelos requerentes estão judicializados em ação própria – autos nº 1000650-86.2025.8.11.0029 – na qual já foi proferida decisão deferindo liminar que autoriza o livre acesso dos parceiros às áreas produtivas, para acompanhamento de todas as etapas da colheita. Sendo assim, a existência deste processo de recuperação judicial não obsta o cumprimento da decisão judicial regularmente proferida naquele feito, o qual tramita perante juízo competente. Ao revés, eventuais atos que impliquem resistência ou descumprimento daquela ordem devem ser combatidos nos próprios autos em que foram determinados, sob pena de usurpação de competência e violação ao devido processo legal. O fato de os devedores estarem em processo de recuperação judicial não impõe a suspensão dos processos que não versem diretamente sobre créditos sujeitos ao regime recuperacional, tampouco impede o cumprimento de decisões proferidas por outros juízos no exercício de sua competência. Do mesmo modo, eventuais ocorrências de natureza criminal ou extracontratual, como os fatos de violência e intimidação mencionados pelos peticionantes, devem ser submetidos às autoridades policiais e judiciais competentes, não cabendo a este juízo examiná-los sob pena de indevida ampliação da competência jurisdicional conferida pela Lei nº 11.101/2005. As questões aventadas não se inserem no escopo típico da recuperação; não são de competência exclusiva do Juízo Recuperacional; e não precisam ser deliberadas dentro o processo de recuperação judicial – devendo, portanto, ser resolvidas diretamente entre as partes, no processo judicial já existente e/ou perante as autoridades competentes. Reitere-se: o fato de o devedor encontrar-se em recuperação judicial não suspende obrigações contratuais válidas e exigíveis, tampouco o exime do dever de transparência, cooperação e boa-fé objetiva nas relações jurídicas em curso. Pelo contrário, a manutenção da confiança dos credores e a viabilidade do soerguimento empresarial pressupõem o cumprimento fiel de tais deveres. A preservação da empresa, fim maior da recuperação judicial, deve se dar com base na boa-fé, na lealdade contratual e na transparência das relações mantidas com terceiros. Dentro dos limites de competência deste juízo, cabe zelar pelo cumprimento do plano de recuperação, pela integridade do patrimônio recuperando e pela preservação dos interesses da coletividade de credores. Nesse contexto, destaca-se o papel do Administrador Judicial, figura essencial para a fiscalização e acompanhamento das atividades do devedor. Na forma do art. 22, inciso II, alínea A, da Lei 11.101/2005, cabe ao administrador judicial fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação, sendo-lhe permitido tomar providências no sentido de evitar a dissipação patrimonial, a obstrução da atuação de terceiros legítimos e a ocultação de informações que comprometam a lisura do processo. Colaciono: “Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (...) b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; (...) d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; (...) II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;” Diante do quadro fático detalhado na manifestação dos peticionantes, é imperioso que o Administrador Judicial tome imediata ciência dos fatos narrados e acompanhe, de forma ativa e diligente, a execução da parceria agrícola, inclusive com vistorias in loco, análise da destinação da produção e apresentação de relatório circunstanciado ao juízo - a fim de assegurar a proteção dos bens afetos à recuperação e os interesses da coletividade de credores. Cabe advertir, por oportuno, que a atuação do Administrador Judicial deve pautar-se pelos princípios da diligência, imparcialidade e eficiência, sendo-lhe exigido compromisso inequívoco com a fiscalização efetiva e tempestiva das atividades desenvolvidas pelo grupo em recuperação. Eventuais omissões, inércia ou descumprimento das determinações legais poderão ensejar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, a substituição ou, se for o caso, a destituição do Administrador Judicial. Não é demais registrar que o princípio da transparência é basilar em processos de recuperação judicial: a confiança dos credores na viabilidade do soerguimento empresarial depende da honestidade das informações prestadas, do comportamento ético da recuperanda e da boa-fé objetiva nas suas relações comerciais – sendo certo que o descumprimento sistemático desses deveres pode configurar grave violação à ordem recuperacional, inclusive com reflexos penais e falimentares. Frente a todo o exposto, reafirma-se que não há, portanto, óbice legal à continuidade das providências adotadas nos autos da ação autônoma nº 1000650-86.2025.8.11.0029, nem à execução do contrato vigente, desde que respeitado o controle judicial e assegurada a prestação de contas ao juízo recuperacional. Diante do exposto, nos estritos limites da competência deste juízo: I – Acolho parcialmente os pedidos formulados pelos peticionantes, e DETERMINO: 1. A intimação do Administrador Judicial para que atue de forma proativa, fiscalizando a execução da Parceria Agrícola nº 001/2024, com relatório ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; 2. A intimação do grupo recuperando para que, no mesmo prazo, apresente prestação de contas circunstanciada das atividades agrícolas realizadas; 3. A intimação do grupo recuperando para que, querendo, manifeste-se no prazo legal; 4. A remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual providência quanto aos fatos narrados. II – Rejeito os demais pedidos formulados pelos peticionantes, vez que extrapolam os limites da competência deste juízo, seja por estarem já judicializados, seja por demandarem apreciação por órgãos próprios, razão pela qual deverão ser objeto de impulso processual nos autos adequados. 02 - No que tange à petição de Id. 196413724, tem-se dos autos que os peticionantes OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI, ALEXANDRE VIEGAS e LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI já haviam apresentado nestes autos as petições de Ids. 117428403 e 185752109 – e este Juízo determinou a prévia manifestação do Ministério Público para emitir o seu parecer (decisão judicial de Id. 193454763). Sendo assim, a questão será deliberada após aportar aos autos a manifestação ministerial. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes