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Processo nº 1007913-98.2021.4.01.3400

ID: 277488338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-98.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da constatação da ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). Nas razões recursais, alinhavou que: a) não há nos autos qualquer prova que demonstre o efetivo registro da entidade, tampouco a extensão da categoria representada e sua abrangência territorial, documentos essenciais para análise da legitimidade ativa no feito; b) diante de suposto conflito de representação entre um sindicato de base local (como o Autor) e um de base nacional, como o sugerido pela Ré/Apelada, prevalece, pelo critério da especificidade, a representação do local que melhor atende os interesses dos representados, segundo entendimento jurisprudencial colhido no Tribunal Regional do Trabalho, da 18ª e 3ª Regiões; c) a sentença está absolutamente dissociada da prova existente, eis que declarou a legitimidade de um sindicato que sequer teve sua existência comprovada no processo e que nem é parte na avença, o que configura afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que serve como instrumento de efetivação e garantia da segurança jurídica; d) mister a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC); e) superada a ilegitimidade ativa do sindicato apelante, estando a causa madura, postulou o julgamento de procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. O art. art. 8º, II, da CF/88 apresenta o princípio da unicidade sindical, o qual veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. Verifica-se que os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS. Deste modo, pelo princípio da unicidade sindical, possui o SINAGÊNCIAS legitimidade ativa ad causam, uma vez que tem por objetivo “representar, promover, incentivar e construir a organização, política e social dos servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” (art. 3º, do Estatuto). Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CATEGORIA ESPECÍFICA REPRESENTADA POR SINDICATO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 2. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. 4. Os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, que, pelo princípio da unicidade sindical, possui legitimidade ativa ad causam. 5. Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007913-98.2021.4.01.3400

ID: 277488372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-98.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da constatação da ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). Nas razões recursais, alinhavou que: a) não há nos autos qualquer prova que demonstre o efetivo registro da entidade, tampouco a extensão da categoria representada e sua abrangência territorial, documentos essenciais para análise da legitimidade ativa no feito; b) diante de suposto conflito de representação entre um sindicato de base local (como o Autor) e um de base nacional, como o sugerido pela Ré/Apelada, prevalece, pelo critério da especificidade, a representação do local que melhor atende os interesses dos representados, segundo entendimento jurisprudencial colhido no Tribunal Regional do Trabalho, da 18ª e 3ª Regiões; c) a sentença está absolutamente dissociada da prova existente, eis que declarou a legitimidade de um sindicato que sequer teve sua existência comprovada no processo e que nem é parte na avença, o que configura afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que serve como instrumento de efetivação e garantia da segurança jurídica; d) mister a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC); e) superada a ilegitimidade ativa do sindicato apelante, estando a causa madura, postulou o julgamento de procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. O art. art. 8º, II, da CF/88 apresenta o princípio da unicidade sindical, o qual veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. Verifica-se que os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS. Deste modo, pelo princípio da unicidade sindical, possui o SINAGÊNCIAS legitimidade ativa ad causam, uma vez que tem por objetivo “representar, promover, incentivar e construir a organização, política e social dos servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” (art. 3º, do Estatuto). Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CATEGORIA ESPECÍFICA REPRESENTADA POR SINDICATO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 2. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. 4. Os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, que, pelo princípio da unicidade sindical, possui legitimidade ativa ad causam. 5. Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Isaias Alves Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326345424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-33.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALVES COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1007913-33.2019.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1007913-72.2024.4.01.3504

ID: 282944972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-72.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1007913-72.2024.4.01.3504 AUTOR: F. D. S. Advogado(s) d…

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Processo nº 1007913-48.2023.4.01.3200

ID: 326256427

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007913-48.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA ARAUJO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AFRANIO ASSUNCAO BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1007913-48.2023.4.01.3200 AUTOR: M. C. B. S. REU: I. F. D. E. C. E. T. D. T.,…

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Processo nº 1007913-23.2020.4.01.3307

ID: 314173779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007913-23.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HESTER CHESTER FURLANI APELADO: MINISTÉRIO …

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Processo nº 1007913-49.2017.4.01.3300

ID: 276048660

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007913-49.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO TEIXEIRA BRAGA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007913-49.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1004895-45.2025.4.01.0000

ID: 295233595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004895-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AFRANIO ASSUNCAO BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AFRANIO ASSUNCAO BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1004895-45.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1007913-48.2023.4.01.3200 Brasília/DF, 10 de junho de 2025. …

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Processo nº 1007913-72.2024.4.01.3504

ID: 283049421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-72.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007913-72.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1007913-36.2024.4.01.4001

ID: 326714250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-36.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007913-36.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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