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Processo nº 1007941-09.2025.4.01.3600

ID: 337428909

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007941-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO ACOSTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMUALDO ACOSTA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1007941-98.2025.8.26.0004

ID: 298171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007941-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEMENSATO SíLVIA MARIA SEMENSATO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESSEL CAPELLE

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Processo 1007941-98.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcelo Semensato - Sílvia Maria Semensato Caldas - Vistos. Indefiro o requerimento de isenção da multa sobre o im… Processo 1007941-98.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcelo Semensato - Sílvia Maria Semensato Caldas - Vistos. Indefiro o requerimento de isenção da multa sobre o imposto causa mortis e o de dilação do prazo para o respectivo recolhimento, por absoluta ausência de amparo legal, nos termos do parágrafo único do art. 17 e do inciso I do art. 21 da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001, pois é mais do que inequívoco que este inventário foi requerido muito além do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão de Maria Tereza Semensato - a bem da verdade, com mais de 10 (dez) anos posteriores a seu passamento - inexistindo, pois, qualquer motivo justo para tal delonga. Por outro lado, igualmente indefiro os benefícios da Justiça Gratuita que foram requeridos na inicial porque a declaração do imposto de renda e os comprovantes de vencimentos mensais do inventariante e da herdeira Sílvia Maria Semensato Caldas de fls. 78/95 e 104/118, também inequivocamente, demonstram que ambos auferem rendimentos de trabalho e de aposentadoria que indiscutivelmente não corroboram a alegação de que não poderiam fazer frente à taxa judiciária e às despesas processuais, sem lhes prejudicar o sustento próprio e o de sua família, e cujos montantes só não serão expressos nesta decisão para evitar que sejam desnecessariamente expostos. Tais valores incompatibilizam-se com a pretendida gratuidade processual, não sendo demais assinalar, inclusive, que aqueles excedentes a 03 (três) salários mínimos nacionais são uma das hipóteses pela qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo denega o atendimento [art. 2º, I, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) nº 89/2008, alterada pela Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (CSDP) nº 137/2009]. Resta óbvio, pois, inexistir fundamento legal para deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, se tomarmos como referência o que se depreende da Lei nº 1.060/50 e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, claro que não poderia o Estado, sob o risco de banalizá-la, limitar-se a tão somente deferir a assistência judiciária gratuita, deliberada e irrestritamente, a todos os que apenas se valessem de uma mera declaração alusiva ao alegado estado de pobreza, sem comprová-lo fundamentadamente - o que, se ocorresse, presumivelmente poderia vir a contemplar tanto os bem aquinhoados como aqueles carentes de fato, e, desta maneira, se constituir em óbvio e rematado exemplo de injustiça. Logo, no mesmo prazo da decisão proferida na fl. 72, já em curso, recolha o inventariante a taxa judiciária de distribuição do presente inventário, nos termos do art. 4º, § 7º, item 2, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Atenda integralmente, ainda, ao que ali se lhe determinou, apresentando a certidão de casamento da falecida e a certidão negativa de tributos imobiliários do imóvel de Itanhaém/SP, devendo os autos ser remetidos ao arquivo em caso de descumprimento. Finalmente, recebo como retificação do valor da causa aquele declinado na fl. 76 (R$ 134.166,06), o que já está devidamente anotado na autuação. Publique-se. - ADV: MARIANNE PESSEL CAPELLE (OAB 217053/SP), MARIANNE PESSEL CAPELLE (OAB 217053/SP)

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Waldomiro Tomas Da Silva x Sindicato Nacional Dos Trabalhadores, Aposentandos, Pensionista E Idosos De Mogi Guaçu - Sintraapi/ Cut

ID: 324466709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-28.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO TOMAS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES, APOSENTANDOS, PENSIONISTA E IDOSOS DE MOGI GUAçU - SINTRAAPI/ CUT

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ

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JOSÉ MAXIMO FILHO

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Processo 1007941-28.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waldomiro Tomas da Silva - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentandos, Pensionista e Idosos de Mogi Guaçu … Processo 1007941-28.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waldomiro Tomas da Silva - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentandos, Pensionista e Idosos de Mogi Guaçu - Sintraapi/ Cut - Vistos. 1 - Entendo que o benefício da Justiça Gratuita deva ser concedido tão somente àqueles que logrem êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência e miserabilidade aptas a ensejar a concessão da benesse. A concessão da gratuidade de forma desmedida desfigura o instituto da Assistência Judiciária, prejudicando aquelas pessoas que efetivamente fazem jus ao benefício incentivando a propositura de ações sem qualquer ônus à parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, destarte, a mera declaração de pobreza, de modo que o artigo 4º, caput da Lei nº 1.060/1950 não foi recepcionado pela Magna Carta. Colocadas tais premissas e considerando-se que o juiz não é um expectador inerte, DETERMINO ao polo passivo que comprove sua alegada incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, trazendo aos autos comprovante de seus rendimentos, declaração de imposto de renda, três últimos extratos bancários, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes. Tudo isso com o desiderato de se aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso a parte ré não comprove sua incapacidade, o benefício será indeferido. 2 - Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A autora é hipossuficiente na relação, devendo ser facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA Honorários periciais Inversão do ônus da prova Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e do ônus do custeio da prova pericial Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII)- Ônus de produzir a prova que engloba, também, o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20120361620188260000 SP 2012036-16.2018.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018) Rejeito a preliminar quanto à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não há qualquer regra que imponha à parte valer-se de pedido administrativo antes da propositura da ação. As demais matérias deduzidas em preliminares se confundem com o mérito e, com ele, serão analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Há questão controvertida a ser apurada, consistente na autenticidade dos documentos de fls.771. Necessário, pois, a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio como perito o Sr. André Luis da Silva. Intime-se o perito da sua designação, requisitando-lhe a apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados pelo polo passivo ante a inversão do ônus da prova em favor da autora. Apresentada a estimativa, manifestem-se as partes. Cientifiquem-se, oportunamente, as partes da data e horário designados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão da perícia será oportunamente analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

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Processo nº 1007941-31.2025.8.26.0576

ID: 328585619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007941-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GONçALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA JULIANA DE SOUZA NOBRE RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

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Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana de Souza Nobre - Renata Cristina de Souza - - Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. HOMOLOGO, p… Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana de Souza Nobre - Renata Cristina de Souza - - Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Dalci de Souza Nobre, Falecido, nos termos declarados às fls. 50/55, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Certificado o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para a transferência da documentação relativa ao automóvel GM/MONZA, ano 1993, modelo 1993, cor vermelha, placas BMH1387, Chassi 9BGJK69SPPB026735, Renavam 00607833025, de propriedade de DALCI DE SOUZA NOBRE, CPF 050.433.078-03, em favor das requerentes ANGELA GONÇALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA, RG 32.250.459-4, CPF 291.770.418-79 , RENATA CRISTINA SOUZA, RG 45.347.670-3, CPF 374.290.648-84, e JULIANA DE SOUZA NOBRE MUNIZ, RG 44.726.226-9, CPF 373.001.348-31, ou a quem lhe convier. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Compete ao interessado apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao oficial registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente. Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73). Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP), JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP), JOSIANE REIS ROBLES GOMES (OAB 317915/SP)

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Processo nº 8018173-83.2019.8.11.0002

ID: 332815702

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8018173-83.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 8018173-83.2019.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ROSANY ASSUNCAO RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 8018173-83.2019.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ROSANY ASSUNCAO RODRIGUES Vistos. O credor em id. 192293928 requer, em síntese, a adoção das seguintes medidas: “Inicialmente, é necessário destacar que foi determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007941-29.2022.8.11.0002, uma vez que o imóvel que deu origem aos débitos ora discutidos será arrematado em sede de Leilão Judicial, conforme se observa na r. Decisão constante no ID 182622695. Na sequência, aguarda-se a comunicação entre este r. Juízo e o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande – MT onde tramita o processo 1007941- 29.2022.8.11.0002, para que assim seja feita a vinculações dos valores no montante de R$ 22.620,32 (vinte e dois mil reais, seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos).” É a síntese. Decido. Analisando detidamente os autos não verifiquei nenhuma penhora no rosto dos autos determinada neste feito. Ademais, em consulta ao processo 1007941-29.2022.8.11.0002 constatei que o leilão designado naqueles autos restou negativo. Assim, indefiro o pedido de id. 192293928. Conforme consta dos autos, o credor ajuizou a presente ação em 07 de junho de 2019. Ao longo do processo, foram realizadas tentativas de penhora online via sistema BACENJUD e SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" (ids. 77778444, 77778454, 77778463, 77778473 e 113938704), restando os resultados encontrados insuficientes para alcançar o valor executado. Foi também realizada buscas via RENAJUD (ids. 77778450 e 77778462), restando os resultados negativos. Em id. 77778466 foi deferida a busca de bens na residência do devedor, sem sucesso. Já em id. 84477306 foi deferido o pedido de penhora do imóvel gerador das taxas condominiais executadas neste feito. Agora, reanalisando os autos verifico que em id. 101892513 aportou aos autos decisão proferida nos autos 1028685-45.2022.8.11.0002 em que a penhora do imóvel foi substituída pela penhora sobre os direitos do imóvel. Constata-se da matrícula de id. 101883016 que o imóvel penhorado encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min. Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, em recente reavaliação do posicionamento antes adotado, entendo que esta medida não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas ao Banco do Brasil (credor fiduciário). Vejamos julgados acerca da matéria: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES . Considerando que não se admite a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, a maioria desta d. turma entende que a vedação à penhora estende-se também a eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, enquanto não houver total quitação da dívida, o raciocínio aqui sendo análogo aos motivos impeditivos da penhora do bem em si gravado com esse direito real de garantia. (TRT-3 - AP: 0010887-70.2021 .5.03.0043, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Terceira Turma) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 DESTE E .REGIONAL. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora versada no referido verbete sumular abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como também eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição (TRT da 3 .ª Região; Processo: 0043200- 09.2006.5.03 .0044 AP; Data de Publicação: 07/08/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator.: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem)(TRT-3 - AP: 00111719220145030053, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, Decima Turma, Data de Publicação: 07/08/2019) Além disso, importante se destacar que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF). Vejamos julgados acerca da matéria: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição. O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados. Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3. Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5. O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6. No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078). De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID´s 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8. Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família. A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9. Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Decisão mantida. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (JECDF; AGI 07289.38-26.2022.8.07.0000; Ac. 162.9549; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Fernandes da Luz; Julg. 14/10/2022; Publ. PJe 26/10/2022) Destaca-se que cabe ao credor esgotar as tentativas de localização de bens do devedor e, que estes sejam compatíveis com o valor da dívida, de modo a ser menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, e por fim, não se pode exigir que a instituição que financia o imóvel seja compelida a aprovar segundo as regras vigentes o cadastro e a transferência da dívida remanescente ao adquirente da alienação judicial dos direitos. Assim, considerando novo posicionamento deste juízo em relação à penhora de imóvel alienado fiduciariamente, CHAMO O FEITO A ORDEM para ANULAR a penhora realizada no imóvel matricula 80.475 referente a este processo. Ademais, importante se destacar que o processo tramita desde junho de 2019, ou seja, há mais de seis anos, sem que o credor tenha conseguido localizar bens do devedor para satisfação integral do crédito. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA, todas sem resultado satisfatório para a integral quitação do débito. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, esgotadas as diligências na busca de bens penhoráveis sem êxito, é cabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, com base no dispositivo legal supracitado. Ressalte-se que o princípio da celeridade, norteador dos Juizados Especiais, não se coaduna com a manutenção indefinida de processos executivos sem perspectiva de satisfação do crédito, especialmente quando já foram realizadas múltiplas diligências ao longo de mais de seis anos de tramitação. Importante destacar que a extinção do feito não implica em prejuízo ao credor, que poderá retomar a execução caso localize bens do devedor, observado o prazo prescricional. Feitas essas considerações, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. OFICIE ao Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande-MT, para que proceda a baixa da penhora averbada na matrícula nº 80.475 proveniente deste processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1007941-48.2025.8.26.0344

ID: 291542762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARTIGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-48.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Artigiani - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, concedo a gratuidade judiciá… Processo 1007941-48.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Artigiani - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDUARDO ARTIGIANI em face de CLARO S/A. Alega o autor, em síntese, que vinha sendo cobrado indevidamente por serviços móveis no valor de R$ 44,89 (faturas com vencimento em 10/12/2024 e 10/01/2025) que não contratou, sendo que a empresa ré, após reconhecer o erro e retirar a cobrança das faturas, posteriormente inseriu seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, causando diminuição em seu score creditício e prejuízos ao seu nome. Afirma que a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito acarretará prejuízos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos apresentados pelo autor demonstram que teve seu nome inserido na plataforma Serasa (fls. 34/37) em razão de débito relacionado a serviços móveis que nega ter contratado. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado encontra-se evidenciada pela documentação apresentada, que demonstra que o autor teve cobrança de serviços móveis inserida em suas faturas, sendo que após contato com a empresa através dos protocolos de atendimento juntados aos autos, a própria ré reconheceu o erro e retirou a cobrança, enviando nova fatura com o valor correto. Tal conduta da empresa evidencia que a própria requerida tinha ciência de que o débito era indevido. Ademais, há que se considerar a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pelo autor, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois conforme demonstrado pelos documentos juntados, o autor teve seu score creditício reduzido, com a indicação expressa de que seu score diminuiu. O artigo 301 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, sendo o caso de determinar a exclusão dos dados do autor da referida plataforma até ulterior decisão. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade do débito, poderá ser restabelecida a inserção, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do nome do autor EDUARDO ARTIGIANI do sistema SerasaJud, relativamente ao débito de R$ 44,89 (quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente aos serviços móveis discutidos nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Adriane Cerqueira De Faria x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278333560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CERQUEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Cerqueira de Faria - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 33/38: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. Observa-se que a decisão que deferiu a sustação do protesto foi encaminhada pela serventia ao 1º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araçatuba (fls. 27/28). A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Adriane Cerqueira De Faria x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278201087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CERQUEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Cerqueira de Faria - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 33/38: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. Observa-se que a decisão que deferiu a sustação do protesto foi encaminhada pela serventia ao 1º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araçatuba (fls. 27/28). A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1007941-09.2025.4.01.3600

ID: 317640698

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007941-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO ACOSTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMUALDO ACOSTA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188950152, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer/implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 21/03/2020; DIP: 01/05/2025; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar/restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Fundação De Ensino Octávio Bastos (Feob) x Milena Silva De Sousa

ID: 328083783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-26.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

MILENA SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FURTUOSO PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-26.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Milena Silva de Sousa - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS … Processo 1007941-26.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Milena Silva de Sousa - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educacional de direito privado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra MILENA SILVA DE SOUSA, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida da quantia de R$10.738,43, referente às mensalidades em atraso, conforme contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamentou seu direito e requereu, a final, a procedência da ação com a condenação das requeridas ao pagamento da dívida, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, os documentos de fls.05/83. Contestação apresentada pela requerida MILENA SILVA DE SOUSA, às fls. 224/228, com a juntada de documentos às fls. 229/232. Preliminarmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, sustentou que, embora tenha realizado a matrícula, rescindiu o contrato de prestação de serviços educacionais antes mesmo do início das aulas, em virtude de sua situação de desemprego. Alegou, ainda, que sequer compareceu à instituição de ensino e não manteve qualquer outro vínculo , aduzindo que o contrato físico sequer chegou a ser confeccionado e assinado pelas partes. A requerida impugna a dívida, os valores e os índices de correção, ressaltando que não usufruiu dos serviços educacionais. Por fim, arguiu que a requerente não comprovou a frequência e o uso do estabelecimento educacional por parte da requerida, tampouco apresentou o contrato de prestação de serviços devidamente assinado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica fls.237/243. É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Fls.233: Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que a requerida não juntou cópia da movimentação bancária dos últimos 12 (doze) meses, conforme determinado na decisão inicial de fls.132/133 . Não obstante, note-se que a requerida constituiu advogado particular - situação que, por si só, não afasta a hipossuficiência financeira, mas, certamente, evidencia relativo poderio econômico das partes (fls.229). Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Com se sabe A simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). II - Converto o feito em diligência. Providencie a parte requerente a juntada do contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte requerida, no prazo de 03 dias e, após conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO (OAB 193337/MG), ALINE FURTUOSO PAULINO (OAB 205655/MG)

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