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Processo nº 0003208-31.2014.4.01.4302

ID: 310814315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003208-31.2014.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003208-31.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003208-31.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIRG REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003208-31.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003208-31.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIRG REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO PASSOS SANTOS - TO4372-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº na Origem 0003208-31.2014.4.01.4302 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade de Gurupi – UNIRG, em face da sentença do juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação anulatória de notificação fiscal de débito do FGTS (NFGC n.º 506.528.669) e auto de infração n.º 018473750, bem como extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Em suas razões recursais, alega a apelante que os contratos temporários celebrados pela Fundação foram legítimos, tendo respaldo no seu regime jurídico próprio e justificados por necessidades excepcionais de interesse público, como afastamentos legais de docentes. Sustenta que a sentença, ao reconhecer “por atacado” a nulidade dos contratos, carece de fundamentação quanto à individualização dos vínculos analisados, sendo indevida a presunção de nulidade com base exclusiva no auto de infração. Aponta que não há decisão judicial declarando tal nulidade e que a exigência de recolhimento do FGTS carece de amparo legal, pois não se aplicaria a vínculos administrativos, mesmo que temporários. Ainda que se admitisse a nulidade, a apelante defende a incidência do prazo prescricional quinquenal, em conformidade com o julgamento do STF no ARE 709.212/DF, o que tornaria inexigível o crédito fundiário referente ao período de 1985 a 2011. Por fim, requer a reforma da sentença para anular o auto de infração e a notificação fiscal, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal aduz que atua apenas como gestora do FGTS, não possuindo competência para realizar fiscalização trabalhista ou lavrar auto de infração, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Defende a manutenção da sentença nesse ponto e o não provimento do recurso da apelante. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, defende a regularidade da fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com base em atribuição constitucional e legal conferida aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Argumenta que o auto de infração está respaldado no exercício legítimo do poder de polícia administrativa, sendo presumidamente legítimo e verídico, nos termos do art. 364 do CPC. Aponta que os contratos firmados pela UNIRG não observam os requisitos constitucionais do art. 37, II e IX, por serem reiteradamente prorrogados e não fundamentados em necessidade excepcional, e que tal situação configura nulidade contratual. Defende que, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90 e a Súmula 363 do TST, mesmo nos contratos nulos é devido o depósito do FGTS, entendimento reforçado pelo STF no RE 596.478/RR. Requer, ao final, o não provimento do recurso. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº do processo na origem: 0003208-31.2014.4.01.4302 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A Fundação Universidade de Gurupi – UNIRG insurge-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de notificação fiscal de débito do FGTS e de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, além de extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a apelante a anulação do auto de infração n.º 018473750 e da NFGC n.º 506.528.669, sob o argumento de que seus contratos temporários são legítimos, respaldados em legislação municipal e pautados por necessidades de excepcional interesse público, não se aplicando, portanto, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho nem a exigência de recolhimento do FGTS. Alega, ainda, ausência de declaração judicial de nulidade dos contratos e suscita a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos débitos fundiários, com base no julgamento do ARE 709.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 11, inciso III, da Lei n.º 10.593/2002, é atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho assegurar, em todo o território nacional, a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Essa competência encontra respaldo também no art. 21, XXIV, da Constituição Federal, que confere à União a incumbência de organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, sendo tal atividade exercida com base no poder de polícia administrativa, conforme previsão nos arts. 626 a 631 da Consolidação das Leis do Trabalho. O auto de infração e a correspondente notificação de débito foram lavrados no exercício desse poder, com observância do devido processo administrativo e garantido o contraditório, nos termos dos arts. 29 e seguintes da Lei n.º 9.784/1999. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o art. 364 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não se verificou nos presentes autos. No tocante aos contratos firmados pela apelante, restou evidenciado, a partir dos próprios documentos acostados, que muitos deles foram firmados sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, a repetida prorrogação dos vínculos temporários descaracteriza a natureza excepcional da contratação prevista no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, tornando patente a nulidade dos ajustes firmados. Por força do § 2º do art. 37 da Constituição, tal nulidade acarreta, obrigatoriamente, o dever de reparação mínima aos trabalhadores contratados irregularmente, dentre os quais se inclui o depósito do FGTS. Essa é a exata previsão do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, que estabelece: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.478/RR, firmou entendimento sobre a constitucionalidade do art. 19-A, confirmando o direito ao FGTS mesmo nos casos de nulidade contratual, desde que haja contraprestação de trabalho e pagamento de salário. Corrobora tal entendimento a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [...] e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." A alegação de que seria necessária prévia declaração judicial de nulidade dos contratos para legitimar a autuação fiscal não encontra amparo jurídico. A jurisprudência é clara no sentido de que a fiscalização realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pode, no exercício regular do poder de polícia, reconhecer a existência de vínculo empregatício e aplicar a penalidade correspondente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região, ora invocado e aplicado ao caso: “ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NDFC E AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUDITOR FISCAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) No TST, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há invasão de competência jurisdicional quando o órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia (arts. 626 a 628 da CLT c/c o art. 21, XXIV, da CF), considera tipificada a relação de emprego e lavra o respectivo auto de infração ao art. 41 da CLT.” (AC 1008001-26.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, TRF1, PJe 26/03/2025). No que tange à alegação de prescrição, embora o Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão, preservando a validade de créditos anteriores a cinco anos contados da data do referido julgamento. Assim, sem a devida comprovação da data exata da constituição definitiva do crédito, não é possível o reconhecimento de prescrição com base apenas em alegações genéricas, devendo ser preservada a exigibilidade do débito enquanto não demonstrado o decurso do prazo prescricional conforme a nova orientação. Por fim, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Caixa Econômica Federal, que figura no sistema apenas como gestora do FGTS, sem competência fiscalizatória ou poder de autuação. O reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam deve ser mantido. Logo, como a atuação fiscal está revestida de legalidade, a relação jurídica de natureza celetista foi adequadamente presumida, os fundamentos legais foram corretamente aplicados e a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento quanto à legitimidade da cobrança, não há qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido nesta instância recursal. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FUNDACAO UNIRG Advogado do(a) APELANTE: VALDIVINO PASSOS SANTOS - TO4372-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia administrativa, é legítima e encontra respaldo no art. 21, XXIV, da CF e no art. 11, III, da Lei 10.593/2002. 2. Os autos de infração e notificações de débito do FGTS lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. 3. A contratação reiterada e sem concurso público afronta os arts. 37, II e IX, da CF, configurando nulidade contratual que impõe o dever de recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, da Súmula 363 do TST e da jurisprudência do STF (RE 596.478/RR). 4. A alegação de ausência de prévia declaração judicial de nulidade contratual não impede a autuação administrativa, pois o reconhecimento de vínculo empregatício é legítimo no âmbito da fiscalização do trabalho. 5. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão, preservando a validade de créditos anteriores a cinco anos contados da data do referido julgamento. 6. A Caixa Econômica Federal, na condição de mera gestora do FGTS, é parte ilegítima para responder por auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. 7. Sentença mantida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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