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"1008003-05.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

1. Kauan Moreira Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339629891

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004538-05.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. KAUAN MOREIRA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REsp 2206200/SP (2025/0111384-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : KAUAN MOREIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… REsp 2206200/SP (2025/0111384-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : KAUAN MOREIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO KAUAN MOREIRA SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0004538-05.2024.8.26.0286. No recurso especial, a Defensoria Pública sustenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, bem como nos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 50, § 2º, do Código Penal. Argumenta que o pecúlio tem natureza alimentar e assistencial, é impenhorável e indispensável à subsistência do apenado e de sua família. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para cassar a decisão que determinou a busca e eventual penhora do pecúlio do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 102-111), o recurso foi admitido na origem (fl. 115). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 124-129). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa Para cumprir a pena de multa, a legislação prevê, entre outros procedimentos, a penhora de bens nos termos dos arts. 164, § 1°, 168 e 170, todos da Lei n. 7.210/1984, que autorizam a "penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução", inclusive a remuneração do condenado, in verbis: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. [...] Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. § 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. Constata-se que a Lei de Execução Penal estabelece um sistema normativo especial para a cobrança da pena de multa aplicada, que, não obstante constitua dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. Diante dessa especialidade, que traz previsão de possibilidade de desconto até mesmo sobre o salário do condenado, esta Corte pacificou a sua jurisprudência no sentido da inaplicabilidade das disposições do art. 833 do Código de Processo Civil ao procedimento de cobrança da pena pecuniária: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. 2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas presentes nos autos, medida inviável neste recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 2.113.000/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/4/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETENÇÃO DE PARCELA DE PECÚLIO DO CONDENADO PARA ADIMPLEMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a retenção mensal de 25% do pecúlio recebido pelo condenado, com o objetivo de adimplir pena de multa não paga voluntariamente. A defesa alega que o pecúlio, de caráter alimentar, assistencial e social, seria impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, e pleiteia a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pecúlio do condenado pode ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal; e (ii) verificar a prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 168 e 170) autoriza a retenção de valores recebidos pelo condenado para o pagamento da multa penal, limitando o desconto mensal a 25% da remuneração ou pecúlio, como forma de garantir o cumprimento da condenação. 4. O princípio da especialidade prevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção. 5. A jurisprudência consolidada no STJ reconhece a possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para saldar a pena de multa, garantindo a efetividade da execução penal e o caráter penal da multa como sanção. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.263/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifei.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu que a pena de multa é dívida de valor, por isso devem ser consideradas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ainda assim, concluiu que ela mantém o caráter penal, tanto que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 51 do Código Penal para prever expressamente que "a multa será executada perante o juiz da execução penal". Vale ressaltar que a própria Lei de Execução Penal estabelece limites para o desconto, que não poderá exceder 1/4 da remuneração do condenado (art. 168, I) nem incidir sobre "recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família" (art. 168, parágrafo único). III. O caso dos autos A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do apenado para pagamento da pena de multa recebido e a receber. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio amealhado e a penhora mensal de quarta parte dos valores dos vencimentos que o sentenciado receber mensalmente até a quitação do valor da multa. Confira-se (fls. 45-51): [...] Verifica-se, assim, que a Lei de Execuções Penais autoriza expressamente o desconto na remuneração do sentenciado, estabelecendo, ainda, um limite para o referido desconto (artigo 168 da LEP). Há, portanto, previsão legal para a utilização do pecúlio para adimplemento da pena de multa pela qual o executado restou condenado, ressaltando que tal previsão prevalece em relação às disposições do Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Desse modo, o produto da remuneração do apenado deve atender e ser revertido para as hipóteses elencadas no artigo 29, § 1º e artigo 170, ambos da LEP. [...]Determino que seja efetuado o bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado, até o limite do débito, na forma dos artigos 168, inciso I, e 170 da LEP, caso o sentenciado esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa. Comunique-se. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal e alegou, em síntese, a impenhorabilidade do pecúlio, a violação dos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 50, § 2º, do Código Penal, além da desproporcionalidade da medida, que prejudicaria a subsistência do sentenciado. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, havendo previsão específica na Lei de Execução Penal para a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado, deve prevalecer esta norma especial sobre a regra geral do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir (fls. 78-81): [...] O recurso não comporta provimento. Não houve pagamento voluntário da pena de multa (fls. 14), o que torna possível a cobrança mediante desconto na remuneração do condenado, nos termos do artigo 170 da Lei nº 7.210/84. Havendo previsão expressa na legislação penal sobre a possibilidade de desconto em remuneração de sentenciado, bem como exceções a essa regra geral, impossível a incidência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a analogia somente é possível em caso de omissão da legislação específica. Por se tratar de sentenciado em cumprimento de pena em estabelecimento penal, os recursos indispensáveis ao sustento do condenado são fornecidos pelo Estado, motivo pelo qual a exceção prevista no § 2º do artigo 50 do Código Penal não se aplica ao presente caso. Com efeito, não há ilegalidade na decisão combatida a justificar a cassação pretendida. No caso concreto, não houve demonstração, pelo recorrente, de que os valores penhorados (limitados a 1/4 do pecúlio) seriam indispensáveis ao seu sustento ou de sua família. Como bem observou o acórdão recorrido, "[p]or se tratar de sentenciado em cumprimento de pena em estabelecimento penal, os recursos indispensáveis ao sustento do condenado são fornecidos pelo Estado" (fl. 80). Desse modo, não há violação dos arts. 168 e 170 da LEP. Ao contrário, a instância originária aplicou corretamente os referidos dispositivos, ao reconhecer a possibilidade de desconto de parte do pecúlio para pagamento da pena de multa, respeitado o limite legal. Portanto, não merece reparo a decisão combatida que se encontra em harmonia com a jurisprudência superior, nos termos da Súmula n. 83 do STJ, sobre a possibilidade de penhora do pecúlio. Ademais, revisar a premissa fática do Tribunal de origem de que a penhora de 1/4 do pecúlio não atinge bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família implicaria vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Zaqueu Siuverio De Almeida x Municipio De Varzea Grande

ID: 311054860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008003-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU SIUVERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008003-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZAQUEU SIUVERIO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008003-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZAQUEU SIUVERIO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ZAQUEU SIUVERIO DE ALMEIDA em MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 06/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 06/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Município de Várzea Grande, a matéria é disciplinada pela 1.164, de 20 de novembro de 1991, em seus artigos 244 e 245, dispõe as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo Municipal, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. Ainda no âmbito municipal, a Lei nº 2.613, de 05 de novembro de 2003, legisla sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, vejamos: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas deverão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: [...] IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; [...] Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 186109796, revelam que desde 2022 o autor laborou anualmente junto ao requerido. Além disso, se observa que em todos os anos o autor possuiu o mesmo número de matrícula comprovando a renovação contratual que excedeu ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça a unicidade dos contratos, vejamos: 2022: Matrícula 148385 – Cargo: Operador de máquina retroescavadeira – Período janeiro a dezembro; 2023: Matrícula 148385 – Cargo: Operador de máquina retroescavadeira – Período janeiro a dezembro; 2024: Matrícula 148385 – Cargo: Operador de máquina retroescavadeira – Período janeiro a dezembro. Portanto, o vínculo sob a matrícula nº 148385, desde janeiro de 2022 e situação se perdura até a presente data, desse modo, resta comprovado que o autor excedeu o lapso temporal de dois anos de exercício contínuo previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.613/2003. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Deste modo, reconheço a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, impõe-se o deferimento de efeitos meramente indenizatórios, com o consequente pagamento da indenização substitutiva referente ao FGTS, ante a configuração de vínculo sucessivo. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos ID. 186109796, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários do período 01/2022 a 12/2024; b) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 06/03/2020; c) Condenar o requerido a pagar ao requerente 8% sobre a remuneração bruta, do período não prescrito, a título de FGTS, respeitando a prescrição quinquenal; d) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício e deduzidas as parcelas já liquidadas e prescritas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Lucas Cavichão x Qualicorp Administradora De Beneficios S/A e outros

ID: 259014727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005251-83.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAVICHãO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005251-83.2024.8.16.0083 Processo: 0005251-83.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS CAVICHÃO representado(a) por MARIZA FERREIRA DUTRA Réu(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCAS CAVICHÃO, representado por sua genitora Mariza Ferreira Dutra, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., sustentando, em síntese, que: a) nasceu em 28/07/2017 e é segurado da requerida desde 13/12/2019, sob o código de identificação matrícula de n° 0 865 000257205200 9; b) é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 – CID11 6A02.2), necessitando de tratamentos médicos contínuos; c) foi informado de um reajuste de 70% na mensalidade do plano, o que considera excessivo, abusivo e sem justificativa plausível; d) o reajuste ultrapassa o índice máximo permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é de 14,38% para o período; e) a conduta das rés demonstra tentativa de rescindir indiretamente o contrato, impedindo o autor de manter o tratamento indispensável à sua saúde; f) as rés já haviam cancelado o plano, mas decisão liminar nos autos nº 1056436-50.2023.8.26.0100 garantiu sua continuidade. Pleiteia pela concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação processual. Ao final, requer o reconhecimento da abusividade do reajuste e sua limitação ao percentual autorizado pela ANS, a inversão do ônus da prova, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a produção de todas as provas admitidas em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou documentos (seq. 1.2/1.14). Determinou-se a emenda da inicial (seq. 20.1), cumprida na seq. 23.2. A inicial foi recebida em 23 de julho de 2024, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (seq. 25.1). A ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação (seq. 39.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma: a) legalidade dos reajustes do plano coletivo por adesão, destacando que o índice aplicado aos planos individuais não é válido para contratos coletivos, conforme normas regulatórias da ANS; b) jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a cláusula dos contratos de planos de saúde coletivos que prevejam o reajuste da mensalidade baseado em critérios de VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares e sinistralidade não é abusiva; c) a parte autora foi devida e previamente comunicada do índice de reajuste aplicado à mensalidade; d) a revisão do índice de reajuste por decisão judicial afrontaria a separação dos poderes e o equilíbrio atuarial dos planos de saúde; e) a revisão dos reajustes geraria impacto negativo para os demais beneficiários; f) impugnou os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 39.2/39.10). A ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (CNU) apresentou contestação (seq. 40.1). Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, sustentou, em síntese: a) legalidade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares, explicando que são necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) o reajuste aplicado possui justificativa e bases técnicas, pois foi apurado de acordo com a performance anual dos contratos em relação sinistralidade (reajuste técnico) e a variação dos custos médicos hospitalares (reajuste financeiro); c) o reajuste técnico necessário para manutenção do equilíbrio econômico do contrato, com base nas receitas e sinistros, deveria atingir o índice de 605,42%; d) o reajuste empregado pela seguradora decorre da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial da apólice ante aos substanciais aumentos que o mercado da saúde suplementar apresenta, sendo que o percentual aplicado não é, de formal alguma, aleatório ou abusivo; e) impugnou os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (seq. 40.2/40.18). A conciliação resultou infrutífera (seq. 42.2). Réplica foi apresentada em seq. 43.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 47.1, 48.1 e 49.1). O Ministério Público manifestou-se na seq. 56.1 pela improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Os autos foram conclusos para sentença. A parte autora manifestou-se na seq. 59.1 pela concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar que o autor realize o pagamento do plano de saúde no valor da prestação ativa, mais um percentual justo de reajuste de 10% até o julgamento da ação. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente Da ilegitimidade passiva A ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é ela quem presta serviços de operadora de saúde para a parte autora, e, tampouco, calcula e aplica reajustes nas mensalidades dos beneficiários, mas apenas comunica e repassa aos beneficiários os valores previstos pela operadora. A parte autora, por sua vez, argumenta que na condição de administradora do plano de saúde, a ré é responsável solidariamente perante o autor quanto ao fato do reajuste do referido plano. No caso em tela, verifica-se que o autor aderiu ao contrato coletivo por adesão firmado entre a ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e a Unimed, destinado aos membros vinculados à entidade associativa. Assim, verifica-se que a ré intermediou o contrato de adesão firmado pela parte autora com a segunda ré, Unimed. Portanto, infere-se dos contido nos autos que existe uma parceria entre a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, que opera na gestão financeira, e as operadoras do plano de saúde, de modo que há solidariedade entre elas. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços (artigo 3º do CDC) e, portanto, responde solidariamente com a operadora do plano de saúde pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( STJ, REsp n. 1.836.912/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/10/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ADESÃO – ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚN., DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA – ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE APLICADO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ACEITO PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002346-14.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) Assim, afasto a preliminar arguida. Da incompetência do juízo Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial para análise do feito, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Vara Cível, e não no Juizado Especial, resta prejudicada a análise da preliminar arguida. Seguindo, possível o julgamento no estado do processo, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, de direito e fática, está suficientemente dirimida e não houve requerimento de produção de provas pelas partes. Verifica-se, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCAS CAVICHÃO, representado por sua genitora Mariza Ferreira Dutra, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. De plano, impende ressaltar que é aplicável o CDC no caso em tela, em virtude da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A modalidade coletiva do contrato não infirma esta conclusão. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Inconformismo da parte autora. Parcial cabimento. Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. (...) Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008003-85.2017.8.26.0565; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DOENÇA GRAVE. Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para manter a assistência médica à segurada, menor, filha do titular, acometida de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, déficit cognitivo e outras morbidades. Incidência do CDC (Súmula/STJ 608). Apólice coletiva por adesão ao grupo da União Brasileira de Estudantes, intermediada pela corré administradora de benefícios, firmada em 20.11.2018. (...) Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029450-02.2022.8.26.0001; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Depreende-se dos autos, que o autor aderiu a um contrato de plano de assistência à saúde, coletivo por adesão, celebrado entre a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e a Unimed, destinado aos membros vinculados à entidade associativa. Alega o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0 – CID11 6A02.2), realizando diversos tratamentos contínuos, mas foi comunicado pela segunda requerida de que o seu plano de saúde teria um reajuste de 70%, o que considera abusivo, uma vez que a ANS estipulou o percentual de reajuste de 14,38% aos planos individuais e familiares. Requereu, portanto, sejam os reajustes por sinistralidade afastados e, subsidiariamente, que sejam aplicados ao seu contrato somente os reajustes anuais definidos pela ANS. A proposta de adesão juntada aos autos estabelece na “cláusula 18” as hipóteses de reajuste do valor das mensalidades (seq. 39.5), nos seguintes termos: 18. Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal do benefício poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, nunca ocorrendo, porém, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato coletivo ou da última aplicação do reajuste anual; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela a seguir; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário. Assim, verifica-se que foi pactuado entre as partes o reajuste das mensalidades baseado na sinistralidade. Nessa linha, em se tratando de plano de saúde coletivo, como no caso dos autos, é possível o reajuste das mensalidades em razão do aumento de custos ou da sinistralidade, sendo que tal reajuste independe de autorização da ANS e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA COLETIVA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ANO DE 2010. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÍNDICES LIMITE DA ANS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À PROVA PERICIAL OU À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO ÍNDICE ADOTADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de 30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual abusividade do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. [...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.2. "É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6 /2015). 3. A Corte estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1235307/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Ainda, nesse sentido: “É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado”.(AgInt no REsp n. 2.032.399/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Em que pese a liberdade das operadoras do plano de saúde definirem o reajuste anual das mensalidades dos Planos de Saúde Coletivo por Adesão, tal reajuste não pode ser abusivo, devendo tal abusividade ser analisada caso a caso. Mantida a validade da previsão contratual de reajuste por sinistralidade, resta, apenas, verificar se o percentual praticado pela ré é abusivo. A controvérsia está em torno da aplicação pela ré de reajuste no contrato, justificada no aumento dos gastos, ou seja, reajustes por aumento de sinistralidade. O implemento de reajuste-técnico reclama prévio acerto das partes contratantes, ou demonstração, pela operadora, de que necessário para manter em equilíbrio a equação econômico-financeira do contrato. Em contratos coletivos, consoante exposto, são admissíveis os reajustes por sinistralidade, desde que demonstrado o aumento dos custos e da utilização dos serviços e benefícios oferecidos. Quando não há comprovação suficiente dessas variáveis, utilizam-se, subsidiariamente, os índices máximos de reajuste estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares. No presente caso, infere-se que restou comprovada a notificação dos contratantes acerca do reajuste, através do e-mail acostado na seq. 1.9. A parte ré, por sua vez, apresentou os pareceres de reajuste anual referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, realizados pela Equipe Atuarial da Unimed Nacional, acostados na seq. 40.9/40.13 e cadernos de sinistralidade por período de atendimento, referentes aos anos de 2019 a 2023 (seq. 10.14/40.18), com dados sobre a receita líquida em cada período, receita per capita, custo líquido, custo per capita, sinistralidade, faturamento de risco compartilhado, quantidade de beneficiários, quantidade e frequência de consultas realizadas, exames, atendimento ambulatorial e internação. Nessa linha, extrai-se dos pareceres de reajuste anuais acostados na seq. 40.9/40.13 que, desde o início da vigência do contrato de adesão em comento, os reajustes realizados anualmente foram de: 8,47% no ano de 2020; 7,51% no ano de 2021; 80% no ano de 2022; 197,26% no ano de 2023 e 70 % no ano de 2024. De acordo com o Parecer de Reajuste Anual juntado em seq. 40.10, elaborado pelo atuário Dmitri Oliveira da Silva Santos – MIBA 2.559, o reajuste anual é composto por duas parcelas importantes: a) Financeiro: que representa a recomposição do valor da moeda ao longo do tempo, ou seja: reflete os reajustes relativos aos serviços de saúde; b) Técnico: que corresponde ao ajuste quanto ao perfil de demandas de atenção à saúde da população abrangida pelo plano. Em relação ao reajuste técnico, consta que é apurado a partir da observação da sinistralidade, sendo esse o principal indicador dos contratos de planos de saúde e equivale à relação entre as despesas com a utilização dos serviços médicos e hospitalares e a receita que a Operadora recebeu pelo contrato. Relatou-se que no período de 11/2022 a 10/2023, a receita foi de R$ 6.934.436,53 e as despesas assistenciais foram no valor de R$ 41.982.712,10. Assim, a partir do citado cálculo, concluiu-se que a sinistralidade no período foi de 605,42%. A sinistralidade observada é então comparada com o limite técnico estabelecido no contrato (neste caso, 70%) e o resultado do reajuste técnico apurado conforme a sinistralidade observada no período de análise foi de 764,79% (seq. 40.10). Já o aspecto financeiro do reajuste é baseado na Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) da Unimed Nacional. Para o período de junho de 2023 a maio de 2024, extrai-se do parecer que o índice foi de 14,60%. Finalmente, constata-se que o reajuste total, necessário para o equilíbrio do contrato, corresponde à combinação dos reajustes técnico e financeiro, e alcançou um percentual de 891,16%. Contudo, conforme consta na conclusão do parecer, foi negociada a flexibilização do reajuste calculado necessário e previsto em contrato, cujo percentual foi reduzido de 891,16% para 70,00%. Nesse sentido, embora o requerente alegue que o reajuste realizado no ano de 2024 é abusivo e desproporcional, a operadora demonstrou, técnica e atuarialmente, as razões para a incidência do reajuste, evidenciando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e especificando como chegou ao índice aplicado. Diante do exposto, verifica-se que os documentos apresentados pelos requeridos revelam a forma de cálculo de sinistralidade e do índice de reajuste necessário para o equilíbrio do contrato coletivo por adesão, com a indicação da proporção de despesas e receitas pelo período de doze meses, atendendo ao estabelecido pelo inciso II do artigo 27 da Resolução Normativa ANS 565/20221. Por outro lado, a alegação de abusividade realizada pelo autor é genérica e se refere somente à comparação entre os percentuais de reajuste do presente plano (coletivo) e os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Outrossim, não foi afastada a idoneidade dos cálculos de sinistralidade juntados aos autos. Portanto, como se vê, a requerida se desincumbiu do ônus de trazer os cálculos de sinistralidade que ensejaram os reajustes discutidos. Não há, assim, abusividade a ser reconhecida nos reajustes do plano de saúde em virtude dos índices de sinistralidade, calculados segundo os relatórios trazidos na seq. 40.10 e não desconstituídos pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE MODALIDADE. MENSALIDADES. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. CUSTOS. VARIAÇÃO. AUMENTO DE SINISTRALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 568/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da variação de custos ou aumento de sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 2. (...) 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.333.589/RO, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSERTIVA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA MENSALIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR QUE SEQUER DEMONSTROU MINIMAMENTE QUE OS REAJUSTES NÃO OBSERVARAM OS CRITÉRIOS PACTUADOS. INDICAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO SERVE PARA TAL DESIDERATO. INVERSÃO DO ÔNUS INDEFERIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ESPECIFICAMENTE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009240-62.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi, J. 26.02.2024) APELAÇão. “AÇÃO REVISIONAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE PREVISTO CONTRATUALMENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE EM PLANOS COLETIVOS NÃO ADSTRITO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA ANS A PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PRECEDENTES. CÁLCULOS DE SINISTRALIDADE JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE REQUERIDA E NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELOS REAJUSTES ANUAIS OPERADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006368-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.10.2024) Sendo assim, consoante exposto pelo agente ministerial, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por consequência, restando demonstrado que o reajuste no valor da mensalidade atualmente cobrada está em conformidade com o contratado, o que afasta a probabilidade do direito para concessão da tutela pleiteada, indefiro o pedido de antecipação de tutela postulado pela parte autora na seq. 59.1. III -Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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1. Kauan Moreira Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

Zaqueu Siuverio De Almeida x Municipio De Varzea Grande

Lucas Cavichão x Qualicorp Administradora De Beneficios S/A e outros