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Resultados para "1008003-05.2024.8.26.0286"

Processo nº 1008003-41.2025.8.13.0024

ID: 331464498

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008003-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1008003-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 SENTENÇA Homolo…

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Bruno De Castro Engler Florencio De Almeida x Felipe Neto Rodrigues Vieira

ID: 277009933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074619-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CASTRO ENGLER FLORENCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JARDIM ALVES

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LORHANA ALVES BASILIO

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LUIZ MARCIO SIQUEIRA JUNIOR

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LAURA MARIA SALIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5074619-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO DE CASTRO ENGLER FLORENCIO DE ALMEIDA CPF: 138.789.966-08 RÉU: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA CPF: 119.763.887-32 DECISÃO Vistos, etc… Tratam os autos de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER", sob alegação de que o réu realizou postagem ofensiva ao autor. A probabilidade do direito restou evidenciada pelas alegações da parte autora, documentos juntados aos autos e discussão judicial da questão. A priori, entendo que o direito de liberdade de expressão foi extrapolado, quando o réu se referiu ao autor como “neofacista” (id. 10418859839), o que não foi negado pelo réu. A propósito, ressalte-se a seguinte jurisprudência: “DIREITO DE IMAGEM - Ofensa à imagem do autor, renomado empresário, supostamente causada por postagem feita pelo réu, Deputado Federal, no Twitter, com teor alegadamente inverídico e que excede os limites da liberdade de expressão - Publicação que se referiu ao autor como "homofóbico" e "fascista" - Pretensão de remoção da publicação e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do autor - Cabimento - Imunidade parlamentar que não atinge declarações dissociadas da atividade legislativa, não lhe escusando a afirmação de que defende causas LGBTQIA+ - Reconhecimento da ilicitude das considerações depreciativas à pessoa do autor com mero intuito de difamá-lo e desqualificá-lo - Alcunhas de "fascista" e "homofóbico" indevidamente atribuídas ao autor - Abuso do direito de liberdade de expressão configurado - Presença de conduta ilegal que justifica a obrigação de exclusão da postagem e de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação nesta sede do quantum indenizatório em R$ 20.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Necessária adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto - Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10080034920228260100 SP 1008003-49 .2022.8.26.0100, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022)” (negrito nosso) O perigo de dano reside no fato de que a manutenção da postagem em questão em nome do autor, em tese, indevida, poderá lhe acarretar grandes transtornos. Posto isto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que o réu proceda a retirada da publicação discutida nos autos de sua rede social (id. 10418859839), no prazo de 05 dias, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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