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Neiva Savogim Da Silva - Me x Wilton Alves Da Silva

ID: 262167624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007634-35.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA SAVOGIM DA SILVA - ME

Polo Passivo:

WILTON ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JIMMY COSTA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Intimado o executado para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Por conseguinte, o devedor compa… Intimado o executado para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Por conseguinte, o devedor compareceu perante esta Secretaria para solicitar o desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de que por pagar pensão alimentícia tal bloqueio pode prejudicar o cumprimento de suas obrigações. Pugna, ainda seja determinado ao exequente que negocie a forma de pagamento do débito pretendido. É bem verdade que nossas casas judiciais, sobretudo o STJ, vêm se posicionando pela relatividade da regra trazida no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este respeitável posicionamento, não obstante agasalhado por uma significativa parcela de magistrados, afasta a aplicação do mencionado dispositivo, sob a justificativa de que há um hipotético conflito entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, situação que reclama um exame detalhado acerca do cenário fático e a interpretação da hipótese de impenhorabilidade à luz da CF/88. Afinal, por estar-se-á diante a não aplicação de lei (força cogente) necessário o exercício de jurisdição constitucional para o fim de afastar o critério de 50 (cinquenta) salários mínimos trazido pelo legislador. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionamento pela relatividade da regra de impenhorabilidade de salários, desde que observado o mínimo existencial e a inexistência de outros meios para a satisfação da dívida (EREsp nº 1.874.222/DF, DJe: 24/05/2023). Desta constatação, extrai-se da ratio do julgado da corte cidadão, que verbas voltadas para a subsistência da parte não poderão ser utilizadas para solver a dívida, o que permite também afirmar que, uma vez que o auxílio Bolsa Família possui caráter assistencial, é voltado para a manutenção do mínimo existencial da parte executada. De igual sorte, para o fim de lograr êxito no desbloqueio do valor penhorado, incumbe à parte executada demonstrar a natureza alimentícia desta verba, em conformidade ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar neste decisum, trechos dos julgados proferidos pela referida casa judicial: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (TJMT, AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida.(TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Em consonância ao exposto, percebe-se que o executado não demonstrou nos autos a alegada impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária via SISBAJUD. O comprovante de pagamento juntado no ID 184038547 e a captura de tela de conversa por aplicativo de mensagens do ID 184038549 não são meios idôneos para comprovar a suposta impenhorabilidade, o que permite a liberação da quantia em favor da parte exequente. Pelo que foi exposto, ausente a comprovação de que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, consoante a redação do artigo 854, I, do CPC e com esteio no artigo 52 da Lei 9.099/95, DEIXO DE ACOLHER a Impugnação (Embargos do Devedor) arguida no ID 184034849. Transitada em julgado este decisum, a parte credora deverá indicar, em 05 (cinco) dias, o destinatário do montante penhorado (advogado ou reclamada). Após, expeça-se alvará em favor do exequente, liberando as cifras remanescentes encontradas por meio do SISBAJUD. Em relação ao requerimento do executado para que se determine ao exequente que negocie a forma de pagamento do débito pretendido, observa-se que este pedido é incompatível com o rito de cumprimento de sentença, devendo ser postulado extrajudicialmente perante o exequente. Para o prosseguimento do feito, não encontrado o valor total para a satisfação da dívida mediante o SISBAJUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá nomear o exequente como depositário fiel do bem e, na completa ausência de participação do credor, proceder com a nomeação do executado com a realização da advertência pelo ilícito de depositário infiel. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, § 2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Importante consignar que veículos alienados fiduciariamente não podem ser objeto de restrição judicial no interesse econômico de terceiros, nos termos salientados pelo artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, motivo pelo qual não foi realizado o bloqueio do bem. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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Gercina Henrique Franco x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 296086932

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008007-64.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCINA HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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TAINARA FRANCISCA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NILSON NOVAES PORTO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008007-64.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008007-64.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar Requerente: Gercina Henrique Franco Requeridos: Banco Pan S.A. e Banco Itaú Consignado S.A Vistos etc. Frustrada a tentativa de conciliação, passo ao saneamento processual. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN S/A O requerido Banco Pan S/A arguiu, em contestação, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não responde mais pelo contrato 311391420-8, objeto da lide, pois o referido foi liquidado e cedido à outra instituição, qual seja o Banco Itaú. Segundo a narrativa exordial, a autora percebeu que os requeridos efetuam descontos em seu benefício previdenciário desde junho de 2018, e, ao acessar a plataforma do INSS, verificou a vigência de um empréstimo consignado, porém, desconhece a contratação do serviço. Prossegue afirmando que não efetuou a contratação do empréstimo nº 311391420-8, bem como não solicitou a portabilidade realizada para o Banco Itaú sob o nº 583653606. Diante deste quadro fático, a legitimidade passiva deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade pela contratação supostamente fraudulenta. Primeiramente, verifica-se que a autora nega ter celebrado qualquer contrato com o Banco Pan, alegando desconhecer completamente a origem do empréstimo. Desse modo, ainda que tenha ocorrido posterior portabilidade da operação para o Banco Itaú, o Banco Pan, em tese, permaneceria responsável pelos supostos vícios e irregularidades da contratação originária, inclusive porque o contrato nº 311391420-8 não foi extinto, mas sim refinanciado pela CCB de nº 583653606, mediante portabilidade. Desse modo, a arguição de inexistência responsabilidade do requerido Banco Pan em relação aos fatos, por evidência, confunde-se com o mérito da ação e com este será apreciada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido Banco Pan S/A arguiu, em contestação, a falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve nenhum ato ilícito cometido pelo banco requerido, posto que o contrato está encerrado desde a portabilidade à outra instituição financeira. A questão central da demanda reside na alegação da autora de que não reconhece a contratação do empréstimo nº 311391420-8, tampouco solicitou a portabilidade para o Banco Itaú. Com efeito, a demanda não se limita ao pleito de declaração de nulidade do contrato então vigente. A autora formulou pedidos de natureza indenizatória, especificamente danos materiais pelos descontos supostamente indevidos realizados no benefício previdenciário da autora e danos morais pelos eventuais transtornos e constrangimentos decorrentes das supostas contratações fraudulentas. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que: "O encerramento de relação contratual não elimina o interesse processual quando a demanda busca reparação por danos decorrentes do período de vigência do contrato" (STJ, REsp 1.456.789/SP). Portanto, a necessidade de apuração dos aspectos supramencionados demonstra a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Ademais, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos (CPC, art.330, §1º). Sob tal conjuntura fático-normativa, não há fundamento idôneo para o reconhecimento da inépcia da petição inicial. DA PROCURAÇÃO PARA O FORO GERAL A procuração conferindo os poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar quaisquer atos em juízo, exceto aqueles que exigem os especiais, conforme se infere dos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se verifica irregularidade na representação processual, porquanto o causídico está autorizado a postular a ação relacionada ao mandante. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita fundamenta-se, concretamente, apenas no fato da parte autora não ter apresentado documento para comprovar a alegação de hipossuficiência. Todavia, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, inexistindo qualquer prova que desconstitua a arguição de hipossuficiência, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e mantenho o benefício da assistência judiciária. DA PRESCRIÇÃO No que tange à pretensão de reparação pelos danos causados, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que “a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (STJ- 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, J. 08.03.2021, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 15.03.2021.). No caso concreto, a ação foi proposta em 30/08/2023 e, conforme o histórico de empréstimo consignado (Num. 127613527), o fim dos descontos ocorreu em 08/2024, de modo que a pretensão não foi culminada pela prescrição. Sobreleva registrar, por oportuno, que na hipótese, o próprio Banco Pan reconhece que o contrato nº 311391420-8, foi objeto de portabilidade. Em decorrência da portabilidade, outro contrato de empréstimo foi gerado, sendo, então, emitido o contrato nº 583653606 em favor do Banco Itaú. Em suma, o contrato nº 311391420-8 não foi extinto, mas sim refinanciado na CCB de nº 583653606. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Da declaração de saneamento Julgo, por conseguinte, o processo saneado. Dos pontos controvertidos A questão controvertida cinge-se à efetiva contratação dos serviços das requeridas pela autora, a responsabilidade das rés quanto eventual falha na prestação de serviços, ocorrência de danos materiais e danos morais e as respectivas extensões. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam a responsabilidade civil e as normas consumeristas. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES A relação existente entre as partes é de consumo, o que enseja a aplicabilidade ao presente caso das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Há que se ressaltar, ainda, a impossibilidade de a autora comprovar que não contratou os serviços da ré, pois, do contrário, estar-se-ia a exigir prova de fato negativo. Destarte, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As requeridas apresentaram os contratos respectivos, cuja assinatura foi contestada pela autora. A prova documental cuja autenticidade foi impugnada é decisiva para a resolução da lide. Destarte, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora), documental e prova pericial grafotécnica. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informação quanto ao eventual crédito, pelas instituições financeiras Banco Pan S.A. e Banco Itaú Consignado S.A, na conta nº 25984, Agência 3927, de titularidade de Gercina Henrique Franco, CPF nº 116.433.232-53, especificamente nos meses/anos de agosto/2016 e agosto/2018, no prazo de 15 (quinze) dias. Aportando a informação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Nomeio como perito do Juízo o Sr. José Ernesto Barbosa de Sousa, perito grafotécnico, com endereço na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº 3245, Bairro Carumbé, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.005-000, Telefone: (065) 3613-1213. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art.465, §2º). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 (CPC, art.465, §3º). De acordo com o art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Destarte, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários do perito deverá ser efetuado ao final do processo pela requerida, se for vencida. Porém, o Estado deverá pagar a perícia, caso a ação seja julgada improcedente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar do arbitramento dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Tão logo encerrada a produção da prova pericial, conclusos para agendamento da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008007-57.2024.4.01.4300

ID: 280739247

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008007-57.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIX PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008007-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX PEREIRA GOMES Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008007-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 29/05/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID-10: T.93.2) e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – eletricista - desde 30/10/2021 (DII), porém mantida a aptidão para atividades outras laborativas desde que respeitado a minimização de riscos de natureza física/ergonômica (resposta ao quesito obrigatório nº. 08). Rejeito a impugnação do INSS à perícia judicial de ID 2176521140, considerando que o expert foi categórico ao afirmar que a incapacidade atualmente constatada guarda nexo direto com o acidente (queda de altura) ocorrido em 30/10/2021, sobretudo por se tratar de quadro de natureza sequelar. Ademais, ainda que a parte autora não tenha juntado novos documentos médicos aos autos, cabe ressaltar que a atuação do perito judicial não se limita à análise documental. Sua conclusão baseou-se, de forma legítima, na anamnese e no exame clínico realizado durante a perícia, por meio dos quais foi possível atestar, de maneira inequívoca, a existência de incapacidade laborativa atual. Além disso, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado)[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 12/2022, tendo, inclusive, recebido o benefício por incapacidade no período de 14/11/2021 a 30/05/2022 (cf. CNIS constantes dos autos). No que tange ao requisito carência, este é dispensado em razão de que a incapacidade da parte autora foi resultante de acidente de qualquer natureza, ou seja, de origem traumática, conforme a Lei 8.213/91 e o detalhamento previsto no parágrafo único do art. 67 da Instrução Normativa nº. 40/2009 do INSS. Art. 67 (...) Parágrafo único: Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade de laboração. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 29/05/2023). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/05/2023, DIP em 01/05/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF FELIX PEREIRA GOMES CPF: 824.362.581-04 DIB 29/05/2023 DIP 01/05/2025 DCB Encaminhar para reabilitação DII 30/10/2021 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calaculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Fabio Murilo Nazar x Banco Bradesco S.A.

ID: 322874236

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090407-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MURILO NAZAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MENEGHINI CARVALHO MATOS

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FABIO MURILO NAZAR

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5090407-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: FABIO MURILO NAZAR CPF: 009.472.776-76 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual a parte autora alega movimentações bancárias desconhecidas em sua conta, que não foram por ele realizadas ou autorizadas. Aduz que não atendeu ligações suspeitas nem entrou em links que pudessem concorrer para o ocorrido. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência, a anulação das transações bancárias ou a suspensão da cobrança destas; requer ainda a restituição dos valores despendidos em dobro e danos morais em valor a ser arbitrado. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva bem como declarada a inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Em sua defesa, alega que o contrato de empréstimo foi devidamente celebrado através da utilização de senha e chave de segurança, bem como as transações reclamadas. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que da análise abstrata dos fatos, o réu integra a cadeia de consumo, devendo a princípio ser responsabilizado por eventuais danos causados ao autor. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, posto que a exordial é clara e os documentos que a instruem estão em perfeita ordem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimada para demonstrar nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, a parte autora comprovou em id 0430950366 que registrou administrativamente, reclamação sobre a questão junto ao próprio atendimento da ré. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pela parte autora e não havendo acordo entre as partes, houve nos presentes autos, a perda do objeto quanto a alegação do réu de ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à parte autora em seu pleito. Ressalto que a responsabilidade da ré é objetiva, ficando excluída apenas quando demonstrada a ocorrência de uma das causas excludentes do nexo causal, expostas no art. 14, §3º do CDC, o que não ocorreu. Nota-se que a ré não junta nenhum documento a fim de comprovar que o ilícito narrado é proveniente de culpa do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste defeito no seu serviço. Há de se aplicar ainda no presente caso, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Percebe-se pelos documentos juntados pela ré que estes não comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, havendo apenas extratos das transações reclamadas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, j. 12-09-2011). Tal entendimento foi consolidado na Súmula 479 do STJ, a saber: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a falha na prestação do serviço bancário é inequívoca, já que a liberação das consideráveis transações bancárias objeto de discussão nos autos, efetuadas em tão curto espaço de tempo e com discrepância do perfil de consumo do autor, além de nitidamente suspeitas, deixa evidente a ausência de cautela do banco e do regular funcionamento de seu sistema interno de segurança. Ressalte-se as seguintes jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. DANO MORAL QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória sob o fundamento de que foram realizadas transações bancárias não reconhecidas na conta corrente do autor. 2. A relação entre as partes é de consumo, devendo incidir o art . 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Não obstante o réu tenha defendido a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, alegando que as transações foram realizadas através de cartão com chip e código de segurança, o que configuraria falta de dever de cuidado da autora, não logrou desconstituir os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 373, II, CPC . 4. A perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço diante da ineficácia do sistema de segurança bancária . Danos morais mantidos nos termos da sentença. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-RJ - APL: 00041217120218190021 202300138500, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 11/07/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 12/07/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Furto de celular - Posteriores transações bancárias não reconhecidas pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC)- Operações que destoam do perfil de consumo da correntista - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente transferidas - Hipótese dos autos que revela ter a autora suportado prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos não indenizáveis - Danos morais configurados - Precedentes desta C . 14ª Câmara de Direito Privado - Impugnações do banco requerido que não prosperam - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10080078620218260564 SP 1008007-86.2021 .8.26.0564, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Destarte, pela fundamentação supra, merece acolhimento os pedidos de restituição das transações fraudulentas de modo simples, posto que o presente caso não incide nas hipóteses do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, a restituição em questão deve perfazer o total de R$11.300,00. Passo a análise dos danos morais. O fato da ré permitir ações fraudulentas na conta bancária do autor, evidencia falha na prestação de serviço, que deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art. 14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado, tiveram o condão de acarretar dano moral à parte autora. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$11.300,00 (onze mil e trezentos reais), com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2. Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Avon Cosméticos Ltda x Celmara Batista Ferreira

ID: 262159510

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002031-15.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

CELMARA BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PAULO EDUARDO PRADO

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Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Em seguida, a devedora apresento… Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Em seguida, a devedora apresentou impugnação na qual defende que os valores constritos em sua conta bancária perante a Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, porquanto oriundos de benefícios sociais recebidos do Governo Federal e alega, ainda, que por ter sido deferido o seu pedido de justiça gratuita a cobrança objeto desta execução estaria suspensa. Requer, portanto, o desbloqueio da quantia constrita por meio do SISBAJUD e a suspensão da exigibilidade da cobrança em lide (ID 185732925). O exequente, por sua vez, aduz não haver decisão concedendo os benefícios da Justiça Gratuita à ora executada, defende a legitimidade da presente cobrança, a ausência de comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita e postula pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores encontrados via SISBAJUD (ID 187689224). É bem verdade que nossas casas judiciais, sobretudo o STJ, vêm se posicionando pela relatividade da regra trazida no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este respeitável posicionamento, não obstante agasalhado por uma significativa parcela de magistrados, afasta a aplicação do mencionado dispositivo, sob a justificativa de que há um hipotético conflito entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, situação que reclama um exame detalhado acerca do cenário fático e a interpretação da hipótese de impenhorabilidade à luz da CF/88. Afinal, por estar-se-á diante a não aplicação de lei (força cogente) necessário o exercício de jurisdição constitucional para o fim de afastar o critério de 50 (cinquenta) salários mínimos trazido pelo legislador. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionamento pela relatividade da regra de impenhorabilidade de salários, desde que observado o mínimo existencial e a inexistência de outros meios para a satisfação da dívida (EREsp nº 1.874.222/DF, DJe: 24/05/2023). Desta constatação, extrai-se da ratio do julgado da corte cidadão, que verbas voltadas para a subsistência da parte não poderão ser utilizadas para solver a dívida, o que permite também afirmar que, uma vez que o auxílio Bolsa Família possui caráter assistencial, é voltado para a manutenção do mínimo existencial da parte executada. De igual sorte, para o fim de lograr êxito no desbloqueio do valor penhorado, incumbe à parte executada demonstrar a natureza alimentícia desta verba, em conformidade ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar neste decisum, trechos dos julgados proferidos pela referida casa judicial: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Em consonância ao exposto, percebe-se que a executada, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor encontrado mediante o SISBAJUD, aportou aos autos o extrato de sua conta bancária existente perante a Caixa Econômica Federal com a demonstração de recebimento do programa Bolsa Família (ID 185733851), sendo meio idôneo para comprovar que a cifra equivalente a R$ 408,01 (quatrocentos e oito reais e um centavo) é de natureza alimentícia. Contudo, não há menção a respeito do montante restante, de modo que não foi demonstrada sua natureza alimentícia, o que permite sua liberação em favor da exequente. Pelo que foi exposto, comprovado que uma parcela do valor encontrado via SISBAJUD é oriunda de programa assistencial, consoante a redação do artigo 854, § 4º, do CPC e com esteio no artigo 52 da Lei 9.099/95, ACOLHO parcialmente os embargos da devedora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor equivalente a R$ 408,01 (quatrocentos e oito reais e um centavo) e realizar o seu imediato desbloqueio. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para suspensão da exigibilidade desta execução, cobrança da multa por litigância de má-fé, ante a alegada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que tal pedido não merece acolhimento. Primeiro, porque apesar da petição do ID 119176181 postular por tal benefício, verifica-se que não houve deferimento neste sentido. Não há nos autos Decisão concedendo à ora executada a gratuidade da Justiça. Ademais, sabe-se que a concessão da gratuidade da Justiça não é compatível com a condenação em litigância de má-fé. A Justiça Gratuita é instrumento que visa assegurar o acesso à Justiça, todavia, mostrando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais, em litigância de má-fé, não há que se falar em sua concessão. Conforme asseverado pelo nosso egrégio Tribunal Estadual[1], “os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 10. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”.” De plano, impende destacar que o pedido da autora não possui respaldo legal, ao passo que por meio de mera petição busca modificar o julgado que extinguiu o processo condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, isto é, em sede processual inadequada, porquanto há meio próprio para impugnar a sentença (art. 41, da Lei 9.099/95). Além disso, perante essa justiça especializada, havendo extinção do processo com aplicação do artigo 55,parágrafo único, I, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas, sem olvidar que o requerimento - realizado em momento inoportuno (art. 99, caput, CPC) - ainda que deferido, não abarca a penalidade acima descrita, conforme precedentes jurisprudenciais[2]. Diante de tais premissas, considerando-se a condenação por litigância de má-fé e que a sentença proferida por este juízo encontra-se transitada em julgado, NÃO CONHEÇO do pedido da parte autora para suspensão desta execução. Transitada em julgado este decisum, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, liberando as cifras remanescentes encontradas por meio do SISBAJUD, nos termos do pedido do ID 187689224. Para o prosseguimento do feito, não encontrado o valor total para a satisfação da dívida mediante o SISBAJDUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá nomear o exequente como depositário fiel do bem e, na completa ausência de participação do credor, proceder com a nomeação do executado com a realização da advertência pelo ilícito de depositário infiel. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte devedora bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJ/MT, N.U 1000492-49.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 [2] TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 10/05/2021.

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Processo nº 5000119-47.2025.8.08.0050

ID: 329122989

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000119-47.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000119-47.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CELSO COURA REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO CELSO COURA em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos no termo de reclamação de ID 61227322, requerendo a parte autora, a condenação da requerida na devolução dos valores sacados indevidamente de sua conta e não reembolsados, na soma de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juizado por conta da alegada necessidade de chamamento de terceiro ao polo passivo da demanda (beneficiário da transação bancária impugnada), estando alicerçado no art. 10 da Lei 9.099/1995, certo que não cabe, em sede de Juizados Especiais, o chamamento ao processo ou intervenção de terceiros sem a anuência da parte autora. As preliminares de ilegitimidade passiva e aplicação do artigo 926 do CPC se confundem com o mérito e serão com ele apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente cumpre registrar a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, determina, no “caput”, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos e, no parágrafo primeiro, define o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. E, em tal dever preventivo, se inclui a segurança do serviço. Deve a instituição financeira, ao disponibilizar os seus serviços, atuar no sentido de oferecera necessária segurança de seus sistemas eletrônicos para evitar ou se reduzir a prática de fraudes ou ilícitos contra os correntistas. Pois bem. O autor narra que, em 23/12/2024, teve seu aparelho celular furtado na bolsa de sua esposa enquanto realizava compras no centro de Campo Grande, Cariacica/ES. Consta da atermação que, ao retornar à sua residência, identificou a realização de saques não autorizados em sua conta PICPAY, nos valores individuais de 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 6,00 (seis reais), totalizando 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais). Assim afirma ter feito contato telefônico imediato com a instituição financeira para proceder ao bloqueio da conta e viabilizar o reembolso dos valores (protocolos nº 32291124, 32295344 e 32295542), tendo sido informado pelo atendente do requerido que a conta havia sido bloqueada, mas não lhe seria possível o reembolso, supostamente por inexistir responsabilidade da instituição bancária. Em contraponto (contestação de ID 65596575), o reclamado argumenta que a comunicação do furto e o pedido de bloqueio só se deram às 19h04min do dia 23/12/2024, enquanto as transações foram realizadas às 13h36min e 15h47min da mesma data, circunstância que caracteriza comunicação tardia e rompe o nexo causal, afastando sua responsabilidade. Sustenta, também, que as movimentações foram realizadas mediante (i) senha pessoal, (ii) biometria cadastrada e (iii) dispositivo previamente autorizado pelo autor, sendo a segurança da autenticação comprovada no sistema do réu, inexistindo qualquer falha na prestação de serviço. Feitas tais considerações, verifico dos autos que o aparelho celular da parte autora, no qual havia sido instalado aplicativo para o acesso ao sistema do requerido, foi furtado por terceiro (Boletim Unificado nº 53247674 encartado ao ID 61227326) e esse falsário teria realizado operações financeiras em prejuízo do demandante e de sua esposa, fato que foi devidamente comunicado à instituição financeira no mesmo dia em que ocorreu o furto (protocolo Nº 32295542). Registro que em sua defesa (Página 6 – ID 65596575) o requerido afirma/reconhece que a comunicação do roubo e pedido de bloqueio se deu às 19h04min do dia 23/12/2023. É de conhecimento geral que a entrada em aplicativos de bancos exigem senhas, certamente houve falha de segurança no sistema ao permitir que terceiro conseguisse o acesso ao aplicativo da instituição financeira e realizasse transações, sendo ônus da instituição financeira comprovar tal segurança, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial acerca do tema. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Furto de celular - Posteriores transações bancárias não reconhecidas pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC)- Operações que destoam do perfil de consumo da correntista - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente transferidas - Hipótese dos autos que revela ter a autora suportado prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos não indenizáveis - Danos morais configurados - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Impugnações do banco requerido que não prosperam - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080078620218260564 SP 1008007-86.2021.8.26.0564, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. FURTO DE APARELHO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FURTO DEVIDAMENTE REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES INDEVIDAMENTE REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003064-62.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.03.2023) (TJ-PR - RI: 00030646220218160195 Curitiba 0003064-62.2021.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023. Não é crível que a parte autora, titular de conta corrente administrada pelo réu, sem qualquer intercorrência, iria compactuar com operações fraudulentas realizadas por terceiro (inclusive em caixas eletrônicos – relato de saque apresentado no Boletim Unificado) e, após, comunicar o furto do aparelho celular para se beneficiar em detrimento da instituição bancária, sendo, por conseguinte, esta última a única responsável pelo evento, por não ter realizado o bloqueio logo no início das operações incompatíveis com o perfil do usuário. A ausência de um aparato mínimo de segurança para evitar ou dificultar a prática dessa conduta criminosa faz concluir, sem a menor margem de dúvida, que os serviços prestados pela parte ré não oferecem a segurança que deles razoavelmente se espera. Tudo ocorreu dentro da esfera de segurança que se poderia exigir da instituição financeira, com falha na atividade por esta desenvolvida, e tal circunstância enseja a incidência da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esclareço que o caso fortuito e a força maior constituem causas excludentes da responsabilidade, pois rompem a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo ofendido, impedindo que se possa imputara o primeiro o descumprimento da obrigação a que estava vinculado. Caracteriza-se o fortuito quando o evento não era previsível e a força maior se, apesar da previsibilidade, o fato era superior às forças do agente e não poderia ser evitado, em qualquer dessas situações, o acontecimento escapa a toda diligência e é estranho à vontade do devedor da obrigação. Quando a obrigação é de resultado ou há responsabilidade objetiva, impõe-se, todavia, a distinção doutrinária entre o caso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisível e inevitável que se liga à organização de determinada empresa e se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, e o fortuito externo, o qual é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa, tendo em vista que somente este último exclui o dever de indenizar. A ocorrência de operações suspeitas e aptas a ensejarem o bloqueio no uso do aplicativo bancário por estarem em desconformidade com o perfil de consumo do titular da conta a ele vinculada configura fato imprevisível e inevitável, mas que se liga à organização da instituição bancária e se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, estando inserida no fortuito interno e consequentemente abrangida pela atuação que incumbe à parte ré. Por conseguinte, o PICPAY SERVIÇOS S.A. deverá compensar os danos matérias relativos as operações fraudulentas no montante de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), conforme comprovação constante do ID 61227329. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), valor que deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do evento danos e juros de mora, contados a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, CC), pelos índices da Corregedoria local. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Ana Valeria De Carvalho Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328589742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062457-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Não há que se falar, como pretendido pela demandante, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme as normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento da impetrante, notadamente a Resolução BACEN 4.432, de 23/07/2015, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 6,5% ao ano”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Inicialmente, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam a revisão contratual do FIES, como no caso dos autos. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente no sentido da inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federal em casos em que se discute a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. Hipótese que não pode ser aplicada ao contrato da autora porque foi firmado em 2017. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, sendo essa a hipótese dos autos, em que o contrato foi firmado em data posterior à autorização legislativa. 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) *** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela parte embargante, , REsp nº 1.601.875-BA, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para rejulgamento do recurso integrativo, por ofensa ao art. 535, II, do CPC, mormente quanto à apontada omissão relativa à ilegitimidade passiva da União para figurar na presente ação, que objetiva o recálculo da dívida referente ao financiamento estudantil realizado com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 3. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao acórdão, dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. (EDAC 0001421-10.2007.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 21/05/2019). Quanto ao mérito, a controvérsia trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 24/08/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Id. 433321241). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, o instrumento fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade deaplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela impetrante em 24/08/2017(cf. Id. 433321241). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando consolidar e organizar tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Desse modo, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da impetrante, por ter sido celebrado em 24/08/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018. Por outro lado, por não ter sido objeto de discussão no primeiro grau, há inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da impetrante para o patamar de 3,4% ao ano, não podendo tal ponto ser conhecido em sede de apelação por configuração da supressão de instância. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, conheço em parte da apelação e nego provimento à parte em que conhecida. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 24/08/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017. 3. “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. A Lei do Novo FIES promoveu a alteração dos arts. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, e quanto aos financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, previu expressamente que seriam aplicados juros capitalizados mensalmente a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização originariamente previstas. 7. O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021, com o fim de parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, revogando as resoluções anteriores e reiterando a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 24/08/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. Não conhecimento do pedido subsidiário de redução dos juros ao patamar de 3,4% ao ano, por se tratar de inovação recursal. 10. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. 11. Honorários recursais incabíveis (Lei 12.016/2009). Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e negar provimento à parte em que conhecida, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Ana Valeria De Carvalho Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328589746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062457-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Não há que se falar, como pretendido pela demandante, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme as normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento da impetrante, notadamente a Resolução BACEN 4.432, de 23/07/2015, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 6,5% ao ano”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Inicialmente, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam a revisão contratual do FIES, como no caso dos autos. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente no sentido da inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federal em casos em que se discute a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. Hipótese que não pode ser aplicada ao contrato da autora porque foi firmado em 2017. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, sendo essa a hipótese dos autos, em que o contrato foi firmado em data posterior à autorização legislativa. 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) *** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela parte embargante, , REsp nº 1.601.875-BA, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para rejulgamento do recurso integrativo, por ofensa ao art. 535, II, do CPC, mormente quanto à apontada omissão relativa à ilegitimidade passiva da União para figurar na presente ação, que objetiva o recálculo da dívida referente ao financiamento estudantil realizado com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 3. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao acórdão, dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. (EDAC 0001421-10.2007.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 21/05/2019). Quanto ao mérito, a controvérsia trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 24/08/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Id. 433321241). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, o instrumento fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade deaplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela impetrante em 24/08/2017(cf. Id. 433321241). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando consolidar e organizar tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Desse modo, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da impetrante, por ter sido celebrado em 24/08/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018. Por outro lado, por não ter sido objeto de discussão no primeiro grau, há inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da impetrante para o patamar de 3,4% ao ano, não podendo tal ponto ser conhecido em sede de apelação por configuração da supressão de instância. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, conheço em parte da apelação e nego provimento à parte em que conhecida. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 24/08/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017. 3. “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. A Lei do Novo FIES promoveu a alteração dos arts. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, e quanto aos financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, previu expressamente que seriam aplicados juros capitalizados mensalmente a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização originariamente previstas. 7. O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021, com o fim de parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, revogando as resoluções anteriores e reiterando a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 24/08/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. Não conhecimento do pedido subsidiário de redução dos juros ao patamar de 3,4% ao ano, por se tratar de inovação recursal. 10. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. 11. Honorários recursais incabíveis (Lei 12.016/2009). Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e negar provimento à parte em que conhecida, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1008007-58.2025.8.26.0625

ID: 295631288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008007-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008007-58.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédul… Processo 1008007-58.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (artigo 28 da Lei nº 10.931/04). I.1 - Inicialmente, aprecio o pedido de arresto cautelar, o qual não comporta acolhimento. No caso, nem sequer houve tentativa decitaçãodo devedor. Ademais, não restou demonstrado que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou que esteja resistindo ao pagamento do valor do débito indicado na inicial, revelando-se prematuro o pedido de arresto cautelar no caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão indeferiu arresto de imóveis - Pretensão de arresto de bens antes da citação dos executados Medida excepcional adotada em casos de difícil ou não localização dos executados - Prematuro o deferimento do arresto antes que se proceda tentativa de citação dos Executados - Decisão mantida - Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 22598986220198260000 SP 2259898-62.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 06/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020). "MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - PEDIDO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 305 DO CPC - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A parte agravante formulou requerimento de arresto liminar sob a alegação de inadimplência dos executados, receando não receber o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre as partes, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio dos executados, que sequer foram citados, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto ou da penhora no rosto dos autos". (TJ-SP - AI: 23040205820228260000 SP 2304020-58.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Portanto, ante à inexistência de prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora, INDEFIRO o arresto cautelar suscitado. Não obstante, defiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 CPC para averbação premonitória. Providencie a Serventia. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1008007-10.2025.8.11.0000

ID: 301228871

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1008007-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

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BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008007-10.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008007-10.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOANA CASTANON DE AQUINO - CPF: 044.628.461-09 (ADVOGADO), LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES - CPF: 020.732.891-93 (RECLAMANTE), BRUNA CRISTINA FAVERO - CPF: 064.577.611-43 (ADVOGADO), TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada por LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do TJMT, que deu parcial provimento a recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., afastando a condenação por danos morais anteriormente imposta em sentença. A Reclamante alega aplicação indevida da Súmula 385 do STJ, sustentando a inexistência de anotações restritivas ativas em seu nome no momento da propositura da ação originária, a qual visava à reparação por protesto indevido de fatura já quitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve indevida aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais em razão de protesto indevido, diante da existência de anotações preexistentes no nome da consumidora no momento da inclusão da nova negativação. III. Razões de decidir 3. A Reclamação Constitucional visa resguardar a autoridade das decisões do STJ e uniformizar sua jurisprudência, nos termos do art. 988, II, do CPC. 4. A Súmula 385 do STJ afasta a indenização por danos morais em caso de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, quando houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação. 5. A jurisprudência consolidada do STJ define que a aferição da preexistência de inscrição legítima deve ocorrer no momento da inclusão do registro irregular, e não no momento da propositura da ação judicial. 6. No caso concreto, restou demonstrado documentalmente que, à data da negativação indevida (15/05/2023), existiam três anotações ativas anteriores nos cadastros de inadimplentes, as quais foram baixadas apenas em momento posterior. 7. A existência dessas inscrições legítimas preexistentes inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ e da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. 8. A conduta irregular da credora ao protestar título já pago, embora censurável, não afasta a incidência da súmula quando há registros válidos preexistentes no momento do novo apontamento. IV. Dispositivo e tese 9. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de anotação indevida em cadastro de inadimplentes não é devida quando, à época da inclusão, houver inscrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. O marco temporal para aferição da existência de anotações preexistentes é a data da inclusão indevida, e não a data da propositura da ação. 3. A regularidade ou posterior exclusão das restrições anteriores não elide a aplicação da Súmula 385/STJ, desde que ativas no momento da negativação questionada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Rcl 25.243, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.06.2015; TJ/MT, Rcl 1011778-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15.02.2024; TJ/MT, RAC 1013366-80.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Seção: Trata-se de Reclamação interposta por LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TJMT no Recurso Inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1034578-49.2024.8.11.0001 pela parte interessada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no qual se deu parcial provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ. A Reclamante sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão reclamado aplicou indevidamente a Súmula n. 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais; (ii) no momento da distribuição da demanda indenizatória não existiam restrições preexistentes ativas em seu nome, pois todas as anotações anteriores já haviam sido baixadas antes do ajuizamento da ação; (iii) a última inscrição anterior foi baixada em 11/06/2023, ao passo que a ação originária foi proposta apenas em 04/11/2024; (iv) o protesto questionado foi efetivado 10 dias após o pagamento da dívida, caracterizando dano moral. Ao final, requer seja provida a reclamação para cassar o acórdão impugnado, com a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ENERGISA ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além da anulação da multa fixada pelo acórdão. O pleito liminar foi deferido no ID. 277328866. Informações prestadas pela autoridade reclamada ao IDs. 278990393 e 278990394, sustentando a correção da decisão proferida e a aplicação adequada da Súmula n. 385 do STJ, considerando a existência de três anotações preexistentes no momento da inclusão do protesto questionado. Contestação apresentada pela interessada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pugnando pela improcedência da reclamação e manutenção do acórdão reclamado (ID. 284059371). A douta Procuradoria Geral de Justiça se absteve de manifestar (ID. 285713862). Reclamação tempestiva e não possui preparo, em razão da Reclamante possuir o benefício da justiça gratuita deferida nos autos. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Seção: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da reclamação. Ressai da ação originária, que LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando negativação e protesto indevidos de débito no valor de R$ 475,05, referente à fatura de energia elétrica do mês de março de 2023. Sustentou a Requerente que, ao tentar financiamento de energia solar, teve seu crédito negado em razão de suposta inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito. Constatou então a existência de protesto e negativação em seu nome, lavrados em 15/05/2023, relativos ao mencionado débito. Ocorre que a fatura questionada havia sido regularmente quitada em 05/05/2023, conforme comprovante de pagamento e declaração de quitação anual de débitos emitidos pela própria requerida, demonstrando a inexistência de qualquer pendência financeira. Alegou que a negativação indevida causou diminuição de seu score creditício e impediu a obtenção de financiamento almejado, gerando constrangimento e frustração. Em primeira instância, o juízo julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Contudo, em sede recursal, a Turma Reclamada deu parcial provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ, no que pertine: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que as provas juntadas pela reclamada, não são capazes de comprovar a origem do débito. O protesto discutido tem data de emissão 10 dias após o pagamento da fatura. No que tange à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. (...) Da análise do extrato de negativações consultado por este juízo no Sistema Boa Vista, é possível verificar a existência de 03 (três) anotações preexistentes, com datas de exclusão posteriores à inclusão do débito discutido nestes autos. Confira-se: (...) Sendo assim, restou comprovada a existência de anotação prévia no caso em tela, sendo, portanto, aplicável o entendimento da súmula 385 do STJ, a qual entende ser indevida indenização moral em caso de anotação indevida quando houver anotação preexistente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95.” Conforme relatado, LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES pretende a procedência da reclamação para que seja cassado o acórdão da Terceira Turma Recursal e mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu os danos morais decorrentes de negativação indevida. Pois bem. De início, consigno que o instituto da Reclamação Constitucional tem por finalidade precípua garantir a autoridade das decisões dos tribunais superiores e promover a uniformização jurisprudencial, conforme preceitua o art. 988, II, do CPC c/c Resolução STJ n. 03/2016. No caso concreto, a Reclamante sustenta a indevida aplicação do Verbete n. 385 do STJ – para afastar a condenação por danos morais – que tem a seguinte redação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Ainda, no tema 922, o STJ sedimentou a tese de que “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” Dito isso, sem delongas, o exame do acervo probatório dos autos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não revela violação à autoridade de suas decisões a ensejar a procedência da pretensão cassatória. Isso porque, embora a Reclamante sustente que a aplicação da Súmula n. 385 do STJ deve considerar o momento da propositura da demanda, a documentação de ID. 278990394 demonstra inequivocamente que, no momento da inclusão do protesto questionado (15/05/2023), havia 03 (três) anotações preexistentes ativas em nome da consumidora/Reclamante. A conferir: i) Em 03/04/2023, a Empresa VUON CARD-CIB CONS. E ADM. PART. S.A. incluiu seu nome no cadastro de maus pagadores por dívida no importe de R$ 614,72. Todavia, a negativação foi baixada em 26/05/2023; ii) Em 24/04/2023, a Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA. negativou o nome da Reclamante por dívida na quantia de R$ 637,86, cuja baixa se deu em 26/05/2023; iii) Em 13/05/2023, a instituição NU FINANCEIRA S.A. negativou o nome da Reclamante por dívida na quantia de R$ 1.852,18, havendo sua posterior baixa em 11/06/2023. Por oportuno, importante ressaltar que, como bem ponderado pelo ínclito Ministro Marco Aurélio Bellizze: “Ora, da simples leitura do aludido verbete sumular, constata-se que a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial. Caso se entendesse de forma contrária, seria possível burlar o conteúdo da referida súmula, pois o requerente poderia optar por ajuizar ação em relação à inscrição irregular, pleiteando indenização por danos morais, somente após a baixa dos demais apontamentos legítimos, circunstância que não condiz com o entendimento sumulado por esta Corte Superior.” (Ex vi STJ. Rcl n. 25.243, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/06/2015; destaquei.) Perfilhando esse entendimento, esta egrégia Corte de Justiça igualmente decidiu: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, SÓ BAIXADA EM MOMENTO POSTERIOR A INCLUSÃO DISCUTIDA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 – PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ/MT. RCL 1011778-64.2023.8.11.0000. Relator. Des. Sebastião Barbosa Farias, Seção de Direito Privado. Julgamento: 15/02/2024, DJe: 16/02/2024; g. n.). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO DESCABIDA – SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O registro injustificado no Sistema de Informação de Crédito configura dano moral passível de reparação, visto que possui natureza de órgão restritivo. Todavia, não gera a obrigação de indenizar quando existem apontamentos preexistentes no momento da anotação (Súmula 385 do STJ). (TJ/MT. RAC 1013366-80.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/06/2024, DJe: 10/06/2024; g. n.). Com efeito, a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial. Nesse cenário, considerando a demonstração objetiva de que, no momento da inclusão do protesto questionado (15/05/2023), a consumidora/Reclamante possuía 03 (três) anotações preexistentes ativas, não há que se falar em violação à autoridade do STJ, eis que o acórdão reclamado aplicou adequadamente a Súmula n. 385/STJ. No que tange à alegação de que as restrições anteriores já haviam sido excluídas antes da propositura da ação, tal circunstância não afasta a incidência da súmula, dado que, como asseverado alhures, o marco temporal para a análise da ocorrência ou não do dano moral é a data da suposta conduta ilícita, e não a data da propositura da demanda, de sorte que eventual exclusão posterior, por si só, não afasta a incidência da Súmula n. 385/STJ. Quanto à alegação de que o protesto foi efetivado 10 dias após o pagamento da dívida, embora configure conduta irregular da credora, tal circunstância não afasta a incidência da Súmula n. 385 do STJ quando presentes anotações preexistentes legítimas no momento da inclusão. Destarte, inexistindo demonstração de violação à autoridade do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em cassação do acórdão impugnado, eis que comprovada a existência de 03 (três) anotações preexistentes no momento da inclusão do protesto questionado, conforme consulta ao Sistema Boa Vista realizada pela autoridade reclamada, atuando no exercício regular de sua competência jurisdicional e na escorreita aplicação da Súmula 385 do STJ. Por todo o exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação Constitucional de LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES, mantendo incólume o acórdão reclamado, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida de ID. 277328866, determinando o imediato restabelecimento dos efeitos do acórdão reclamado. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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