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É. C. Da C. x C. De C. De L. F. Do I. E S. P. S. F. P.

ID: 293587561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. C. DA C.

Polo Passivo:

C. DE C. DE L. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPE… Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPEERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. O embargante afirma que adquiriu de Fernando Luis Biasi um veículo Fiat Palio Fire Way, em 07 de dezembro de 2022, contudo, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente ao banco Votorantim, razão pela qual houve um lapso de tempo até a tentativa de regularização da propriedade do veículo. Contudo, após a quitação do financiamento, foi informado pelo despachante que havia constrição judicial que impedia a transferência do bem. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para determinar a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o veículo em discussão (fls. 01/07). Documentos (fls. 08/24). Intimado a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o autor renunciou ao direito, recolhendo as custas judiciais (fls. 28). Recebida à emenda a inicial e deferida a suspensão das medidas constritivas (fls. 31). O veículo em discussão foi dado em caução (fls. 35). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (fls. 43/48). Alega que a embargada jamais agiu fora de seu direito posto que, quando da inserção da restrição, o veículo não possuía qualquer evidência de que não seria mais de propriedade da executada. Ao contrário, o bem ainda se encontra em seu nome. De outro lado, concorda em não resistir à pretensão do embargante no que tange à retirada da restrição, com a condenação da embargante nos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Houve réplica (fls. 53/54). O embargante apresentou razões finais (fls. 66/67). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O embargante comprovou a posse do veículo, em período anterior ao registro da penhora, ainda que a propriedade não tenha sido levada a registro, pelos óbices administrativos ocasionados pela alienação fiduciária gravada no bem. É sabido, ademais, que a transmissão do automóvel se dá pela tradição, o que ocorreu anteriormente à constrição. Tal omissão, contudo, de responsabilidade da embargante, gerou a pesquisa positiva de bens em nome da devedora, e proprietária registral e consequente penhora, ora guerreada. Tal fato, somando-se ao pedido da embargada, qual seja, de levantamento da ordem, tornam os embargos procedentes, mas com condenação da embargante nas custas e honorários da parte embargada, dentro do princípio da causalidade. Saliento que a existência de comunicação de venda não é contraditória à condenação da embargante no ônus da sucumbência, haja vista que a embargada teve acesso tão somente ao resultado das pesquisas Renajud, onde consta o nome do proprietário registral, e dados de identificação do veículo, não havendo a possibilidade de prever a transferência da posse do bem, tendo em vista a falta de registro oficial. Sobre o assunto há entendimento consolidado pelo STJ, que dispõe: "Tese 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." "Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em casos similares, já se manifestou o E. Tribunal do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO VINGA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO DESDE 2010. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE COISA MÓVEL QUE OCORRE COM A MERA TRADIÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE ENSEJA SOMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRADIÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005426-80.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Apelação. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo automotor por loja do ramo, antes do bloqueio via Renajud, o qual veio a incidir, meses depois, quando da revenda do bem à cliente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Posse e propriedade (por meio da tradição) configuradas. Inobservância ao prazo de trinta dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro para transferência administrativa. Lojas revendedoras que não precisam transferir para seu nome. Art . 28, § 1º, da Portaria Detran nº 1.606/05. Má-fé da loja que não foi demonstrada. Sentença que afastou o princípio da causalidade. Súmula nº 303 do C. STJ. Omissão da embargante que deu causa à constrição sobre o imóvel, pelo que deve suportar as despesas processuais e os honorários. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008013-56.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos 1001383-24.2022.8.26.0681, sobre o veículo Fiat/Palio Fire Way, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa FSJ9660, chassi 9BD17144LF5953930. De outro lado, pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos embargos (art. 85, §2º do CPC e Súmula 303 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia aos autos da execução. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual caução e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Processo nº 1018425-12.2024.8.11.0042

ID: 323312543

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018425-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018425-12.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018425-12.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 952.886.861-49 (APELANTE), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO PINCEGHER - CPF: 936.649.749-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IARLA DA SILVA ALVES - CPF: 078.671.283-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÂO. ENVIO DE CARTAS E MENSAGENS À VÍTIMA. AUTORIA CONFESSADA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORANTES. DOLO CONFIGURADO. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONTUDA REJEITADA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante à pena de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de três crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 61, II, “f”, do CP), consistentes no envio de cartas manuscritas e mensagens eletrônicas à vítima, mesmo após ciência inequívoca das medidas protetivas em favor da ofendida. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva; (ii) avaliar a tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da alegada autorização da vítima para o contato. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, é firme, coerente e amparada por documentos juntados aos autos, como print’s de mensagens e fotografias das cartas recebidas, confirmando o reiterado descumprimento das medidas protetivas impostas. 2. O apelante confessou em juízo o envio das cartas durante o período de reclusão, o que corrobora a autoria dos fatos. A negativa quanto às mensagens por aplicativo não se sustenta diante da titularidade da linha telefônica confirmada por ofício da operadora de telefonia móvel. 3. A alegação de consentimento tácito da vítima para o contato é refutada por seu depoimento claro de que foi induzida a erro por advogado do apelante a lhe responder a mensagem enviada, e que não autorizou o recebimento das correspondências, o que afasta a tese de atipicidade da conduta delitiva, corroborando o édito condenatório prolatado na origem. 4. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por provas documentais e confissão parcial do réu, é apta a sustentar a condenação por descumprimento de medida protetiva. 2. O dolo no crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 se configura pela ciência da ordem judicial e posterior conduta de aproximação ou contato com a vítima. 3. A alegação de autorização tácita para contato não se sustenta quando não há prova robusta de consentimento, especialmente em contexto de violência doméstica”. Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do CNJ, Resolução n. 492/2023, do CNJ e Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2262174/DF 2022/0384964-8, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), Sexta Turma, j. em 07/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 27/09/2022. TJMG – Apelação Criminal: 0018572-03.2020.8.13.0216, Rel. Desa. Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, j. em 18/10/2023. TJMT – N.U 1000243-78.2023.8.11.0020, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 27/09/2024; N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 31/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo à pena definitiva de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 61, II, “f”, do CP), por três vezes, conforme decisão que se vê no Id. 291911426. Em suas razões recursais (Id. 291911441) a defesa sustenta, em síntese, a ausência de materialidade e de acervo probatório suficiente à condenação. Argumenta que não foram juntadas nos autos as supostas cartas que teriam sido enviadas à vítima, o que impossibilita a aferição de autenticidade/autoria, além de eventual pedido de perícia documental. Não fosse isso, aduz que houve autorização tácita da vítima para o recebimento das aludidas correspondências, o que afasta o dolo necessário para configuração do crime. No que pertine às mensagens por meio de aplicativo WhatsApp, o apelante nega ter descumprido a medida protetiva, afirmando não ter enviado qualquer mensagem à vítima, relatando possível hackeamento de seu aparelho celular. Alega, ainda, que a própria vítima teria se aproximado de sua residência, o que, segundo a tese defensiva, fragiliza a alegação de receio ou ameaça. Acrescenta que a vítima teria motivações econômicas e pessoais, como a perda de pensão alimentícia e despejo, para causar prejuízo ao réu/apelante. Com estes argumentos, postula pela absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP ou, de forma subsidiaria, seja reconhecida a atipicidade da conduta diante do consentimento da vítima para o contato. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da condenação (Id. 291911445). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 295985395). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem às finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: (...) o denunciado ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA e a vítima I. S. A. conviveram maritalmente durante 06 (seis) anos. Da relação não adveio filhos. No dia 05.05.2024, após ter sofrido agressões físicas e emocionais, I. S. A. foi até a Delegacia de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência solicitando medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas no mesmo dia, nos autos nº 1008013-22.2024.8.11.0042. ROBERTO foi devidamente intimado da decisão judicial no dia 06.05.2024, conforme certidão positiva em ID. 154874248 dos autos da MPU. Em decorrência da insistência do denunciado em manter contato com a vítima, descumprindo as cautelares que lhe foram impostas, ROBERTO foi preso preventivamente e permaneceu recluso por 40 (quarenta) dias. No dia 10.07.2024, por volta das 07h48min, a vítima estava em sua residência, localizada na Avenida Oito de Abril, n. 179, bairro Goiabeiras, nesta capital, quando tomou conhecimento que ROBERTO estava tentando manter contato consigo mesmo estando recluso, através de cartas escritas à mão, as quais foram entregues para I. pelo seu advogado. Ainda, no dia 21.07.2024, por volta das 19h00min, a vítima recebeu uma mensagem via Whatsapp, mostrando uma outra carta escrita a punho pelo denunciado, através de um número desconhecido. ROBERTO foi posto em liberdade no dia 25/08/2024 e mesmo ciente das medidas protetivas impostas, inclusive de não manter contato com a vítima, o denunciado, imediatamente, enviou uma mensagem de texto (...), dizendo: “(...) não me verá nunca mais ou vai ouvir falar de mim, se Deus quiser, entregue tudo na mão de Deus, ele cobrará tudo que fez comigo, toda sua cachorrada (...)” descumprindo, de maneira reiterada, as cautelares impostas. (grifos meus) (Id. 291911373). Sobreveio a sentença julgando procedente o pedido da denúncia, para condenar o apelante à pena definitiva de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 61, II, “f”, do CP), por três vezes. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da sentença para que haja a sua absolvição por atipicidade da conduta ante o consentimento da própria vítima em autorizar a aproximação do apelante, não havendo falar-se em descumprimento de medidas protetivas. No caso em análise o apelante foi acusado dos crimes de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, I. S. A. por três vezes (fatos ocorridos nas datas de 10/07/2024, 21/07/2024 e 25/08/2024 quando, após o término do relacionamento e ciente das restrições que lhe foram impostas devido a episódios anteriores de violência doméstica (medidas protetivas), o apelante continuou estabelecer contato com a vítima por meio de cartas manuscritas e mensagens via aplicativo WhatsApp. Tais medidas protetivas (que incluíam a proibição do réu/apelante de se aproximar da vítima ou de qualquer forma manter contato com esta) foram ignoradas pelo apelante, causando-lhe desconforto. Embora ele tivesse ciência das medidas protetivas, o fato é que não respeitou a decisão judicial, o que levou à formalização de uma denúncia contra ele. Da alegada ausência de provas e atipicidade da conduta: Aduz, o apelante, ausência de comprovação da autoria delitiva, bem como houve autorização consentida da vítima, o que conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta criminosa prevista no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. A sentença condenatória ponderou que: (...) extrai-se do caderno informativo que a vítima declarou que conviveu maritalmente com o denunciado e, em razão de violência doméstica sofrida após o fim do relacionamento, pleiteou medidas protetivas em desfavor dele, que foram, reiteradamente, descumpridas, culminando na prisão do denunciado, que mesmo preso continuou tentando contato com ela, por meio de cartas enviadas por seu advogado e, após ter sido solto, voltou a lhe enviar mensagens via aplicativo whatsapp, (...). (...). Corroborando as declarações da vítima, pela autoridade policial foi juntado, no id: 170333335, cópia de print’s de mensagens enviadas pelo número de telefone (65) 99633-5631 para a vítima, constando inúmeras “mensagens apagadas” (...). Foram juntadas aos autos também fotografias das cartas enviadas pelo denunciado à vítima no período em que estava preso (id: 170333337). Ainda, consta que à vítima foram concedidas medidas protetivas nos autos nº 1008013-22.2024.8.11.0042, das quais o acusado foi devidamente intimado em 6 de maio de 2024 (certidão de id. 170333339). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, ocasião em que ratificou as declarações prestadas em Delegacia, informou que recebeu as cartas enviadas pelo denunciado, por meio do seu advogado, que não autorizou o envio, porém, em razão de desinformação, recebeu as cartas e, uma vez, respondeu para o acusado, falando que iria orar por ele e que esperava que ele assumisse seus atos de cabeça erguida. Ressaltou ainda que não sabia que não poderia responder às cartas enviadas pelo denunciado e foi induzida a erro pelo advogado dele e que não tem acesso nem ao celular e nem as senhas do denunciado ou de sua empresa. (...). O acusado foi interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade na qual confirmou o envio de cartas para a vítima enquanto estava preso, por meio do seu advogado, asseverando, no entanto, que assim procedeu porque ela autorizou o envio e negou o envio de mensagem, ao argumento de que seu número de celular foi hackeado. (...). Verifica-se que, a despeito das alegações da defesa, a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, encontram-se devidamente demonstradas nos autos, por meio de juntada de print’s das cartas enviadas, inclusive pela defesa em sua resposta à acusação (id. 171923582) e mensagens recebidas pela vítima e da confissão do denunciado, perante este juízo, do envio das referidas cartas. A vítima, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, foi firme em suas declarações ao afirmar que o acusado, apesar de devidamente intimado das medidas protetivas impostas a seu desfavor, entrou em contato com ela, por meio do envio de cartas e mensagens, o que fez, sem a sua permissão. No que se refere ao envio das cartas, a defesa, apesar de alegar a autorização, não logrou êxito em confirmar, o que seria efetuado facilmente já que quem intermediou o recebimento das cartas foi o advogado do denunciado, ou seja, pessoa conhecedora da Lei. (grifos meus) (Id. 291911426). Do depoimento da vítima em juízo, em síntese, se extrai que: (...) foram três cartas que ele mandou duas por meio do advogado dele e a terceira ele mandou pela esposa de um outro preso (...). após ele ter saído da cadeia teve aproximação. (...) eu recebi as cartas em mãos por meio do advogado dele (...) recebi uma por whatsapp e uma outra em mãos (...) reconheci a letra do Roberto nas cartas (...) basicamente dizendo que ele não aceita o fim do relacionamento e pede que a gente fique junto novamente (...) depois que ele saiu da cadeia recebi uma mensagem eletrônica falando que eu ia pagar caro pelo o que eu tinha feito, que ele já tinha pago por ter sido preso e agora estava liberto, dizendo como se eu fosse a errada e eu ia pagar pelo que estou fazendo (...). Não autorizei receber essas cartas (...) única resposta que dei pra ele por meio do advogado foi no sentido de que a única coisa que poderia fazer por ele seria orar por ele (...) fui induzida a responder ele pelo advogado dele, a pedido do advogado dele, eu não sabia que não podia responder (...) negou ter vontade de visitar o roberto na cadeia dizendo: “como é que eu como vítima teria vontade de visitar um agressor?” (...) não me aproximei da residência do Roberto a única vez que fui a Várzea Grande precisei ir ao aeroporto (...). (grifos meus) (mídia disponível no Id. 291911408). Portanto, as declarações da vítima prestadas na fase policial (Id. 291910370) e print’s anexados (mensagens WhatsApp e foto da carta enviada a ela) confirmam a veracidade de suas declarações (Ids. 291910373 a 291910376 – p. 82-84). Desse contexto probatório, verifico que a vítima descreveu os eventos ocorridos, mencionando especificamente que as medidas foram descumpridas. Ela detalhou as circunstâncias, apontou o autor e o modo em que o ato ocorreu, fornecendo detalhes sobre as ações do réu/apelante e como isso lhe causou incômodo desnecessário. Embora o acusado/apelante tenha negado a prática delitiva e que a aproximação da vítima foi consentida, verifica-se que esta tese defendia é isolada e não se encontram provas nesse sentido nos autos. Ao revés, a ofendida foi firme e coerente e frisou que sua interação com o réu/apelante foi específica, respondendo que apenas poderia orar por ele e, ainda assim induzida pelo advogado do réu a lhe responder, o que ficou muito claro ao afirmar isso na presença do patrono do réu/apelante quando ouvida em juízo. A materialidade ficou nitidamente demonstrada diante do Boletim de Ocorrência n. 291910376 (Id. 291910369) e termo de declarações (Id. 291910370), print’s de mensagens (Ids. 291910373 a 291910376 – p. 82-84) e especialmente pelo depoimento da vítima em juízo (Id. 291911408), além de que o próprio réu confessou que manteve contato com a vítima, que enviou mensagens para ela, reagindo a publicações por meio de rede social. O boletim de ocorrência e as declarações da vítima em sede policial estão coerentes com o que foi narrado em juízo sob o crivo do contraditório e os print’s constantes dos autos não demonstram qualquer interação da vítima a sugerir que ela teria permitido ou iniciado eventual aproximação, muito pelo contrário, as provas carreadas nos autos elidem todos os argumentos defensivos. Lado outro o réu/apelante confessou em juízo que redigiu as cartas e as estregou ao seu advogado (Id. 291911406), o que desqualifica o argumento defensivo de que seria imprescindível a realização de perícia no documento para fins de se comprovar a autoria delitiva. A alegação de que teria recomendado ao seu advogado para que a entrega das cartas só ocorresse se houvesse permissão da vítima não foi comprovada nos autos, como já elidido em linhas anteriores diante da palavra da vítima, bem como sem qualquer fundamento a alegação de que o celular de onde teriam partido as mensagens de WhatsApp teria sido hackeado. Tais questões foram devidamente rechaçadas pela decisão de origem, tal como se vê do seguinte trecho extraído da sentença: (...) a despeito das alegações da defesa, a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, encontram-se devidamente demonstradas nos autos, por meio de juntada de print’s das cartas enviadas, inclusive pela defesa em sua resposta à acusação (id. 171923582) e mensagens recebidas pela vítima e da confissão do denunciado, perante este juízo, do envio das referidas cartas. A vítima, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, foi firme em suas declarações ao afirmar que o acusado, apesar de devidamente intimado das medidas protetivas impostas a seu desfavor, entrou em contato com ela, por meio do envio de cartas e mensagens, o que fez, sem a sua permissão. No que se refere ao envio das cartas, a defesa, apesar de alegar a autorização, não logrou êxito em confirmar, o que seria efetuado facilmente já que quem intermediou o recebimento das cartas foi o advogado do denunciado, ou seja, pessoa conhecedora da Lei. (...). No que se refere à mensagem enviada à vítima, apesar das alegações da defesa, não houve comprovação de que o celular do denunciado teria sido hackeado e, conforme informação prestada pela empresa VIVO (ofício de id: 175183874), o número da linha: (65) 99633-5631, responsável pelo envio das mensagens, pertence ao denunciado. (...). No presente caso, o acusado após ter sido devidamente intimado das medidas protetivas em 6 de maio de 2024 (certidão de id. 170333339), enviou cartas para a vítima (id: 170333337), o que admitiu em juízo e no dia 25/08/2024, entrou em contato com a vítima, através do aplicativo de mensagens (print’s de id. 170333335), descumprindo, portanto, as medidas protetivas impostas nos autos nº 1008013-22.2024.8.11.0042. (...). Portanto, como ficou constatado, mesmo ciente da decisão e proibição de se aproximar e entrar em contato com a ofendida, o acusado descumpriu a medida protetiva, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. (grifos meus) (Id. 291911426). Perfilhando esse entendimento, há julgados desse Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE DOLO RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra a sentença que o condenou pela prática de dois crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em continuidade delitiva. Em suas razões, a defesa pugna pela absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo, além de requerer, subsidiariamente, a redução da pena e a isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o consentimento da vítima ou a alegada ausência de dolo afasta a tipicidade da conduta imputada ao réu; (ii) se estão presentes elementos que justifiquem a redução da pena basilar; e (iii) se é cabível a isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 não é afastada por eventual consentimento da vítima, conforme entendimento jurisprudencial dominante, dado que as medidas protetivas possuem caráter judicial obrigatório. 4. Não foi demonstrada ausência de dolo na conduta do réu, que, ao enviar carta à vítima após ser intimado das medidas protetivas, agiu ao menos com dolo eventual, assumindo o risco de descumprir a ordem judicial. (...). (N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, j. em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ENVIO DE CARTA À VÍTIMA. CIÊNCIA DAS MEDIDAS. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por descumprimento de medida protetiva a 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, visando a absolvição. II. Questão em discussão Existência de dolo ao descumprir as medidas protetivas. III. Razões de decidir A materialidade do delito está comprovada por meio da carta enviada à vítima após o apelante ter sido devidamente intimado sobre as medidas protetivas, que incluíam a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio. A palavra da vítima corroborada pelo Termo de Intimação de Decisão demonstra que o apelante tinha ciência da proibição e, ainda assim, descumpriu a ordem judicial, o que caracteriza o dolo necessário para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva se configura com a prática da conduta proibida, desde que o agente tenha conhecimento da decisão judicial. Não há elementos que justifiquem a absolvição ou a modificação da sentença condenatória. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (...). (N.U 1000243-78.2023.8.11.0020, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (grifos meus). Em crimes desta natureza a palavra da vítima é considerada um elemento de grande influência probatória, pois se presume a ação justa por parte do sistema judicial. Por essa razão, a amplitude probatória é limitada, fazendo com que o relato da vítima adquira um peso significativo. A propósito, o entendimento jurisprudencial valida esse peso às declarações da vítima. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, por duas vezes, 150 do CP, art. 24-A da Lei 11.340/06, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos, especialmente, quando corroborado pelos demais elementos colhidos nos autos. (TJMG - Apelação Criminal: 0018572-03.2020.8.13.0216, Rel. Desa. Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, j. em 18/10/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11 .340/2006) e o de perseguição (art. 147-A do Código Penal) são de espécies distintas, ou seja, não possuem a mesma tipificação legal, o entendimento do Tribunal de origem, nesse sentido, vai ao encontro da jurisprudência pacífica do STJ, pois "Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas" (AgRg no AREsp n. 1.172 .428/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2262174/DF 2022/0384964-8, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), Sexta Turma, j. em 07/11/2023, DJe de 10/11/2023) (grifos meus). PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022) (grifos meus). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...). (Conselho Nacional de Justiça, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento com-perspectiva-de-genero/). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Importante consignar que o dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se, justamente, com a prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que este tenha ciência da medida imposta, fato este incontestável nos presentes autos. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n 11.343 /2006)tem como objeto jurídico o respeito ao cumprimento das decisões judiciais. Portanto, violado esse direito, não há falar-se em absolvição do réu/apelante. Por essa razão a tese defensiva para absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta não comporta acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Roberto de Oliveira Silva, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterado os termos da sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Denis Rodrigues Simão x Elza Maria Dos Santos e outros

ID: 315485012

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044301-66.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RODRIGUES SIMãO

Polo Passivo:

ELZA MARIA DOS SANTOS PATRICIA PONCIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DUSZEIKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0044301-66.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$93.392,70 Autor: DENIS RODRIGUES SIMÃO Rés: ELZA MARIA DOS SANTOS PATRICIA PONCIANO DOS SANTOS 1 - DENIS RODRIGUES SIMÃO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PATRÍCIA PONCIANO DOS SANTOS e ELZA MARIA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, para informar que: em 09/05/2023 por volta das 08:00 hs, transitando com sua motocicleta Honda Pop 100 2008 na Avenida Waldemar Spranger, no trecho próximo ao cruzamento com a Avenida Garibaldi Deliberador foi atingido pelo veículo Fiat Uno de propriedade da ré ELZA, na oportunidade conduzido pela ré PATRÍCIA; sofreu sérias lesões corporais que lhe tornaram inválido para o trabalho; está desde a data do acidente acamado; era empregado registrado de uma empresa, com salário fixo e comissões que totalizavam R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais; não recebeu qualquer auxílio das rés; deve haver responsabilidade solidária entre as rés para ressarcimento dos prejuízos causados; despendeu R$.224,70 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) com medicamentos; a motocicleta que conduzia sofreu sérias avarias, sendo o conserto orçado em R$.3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais); encontra-se impossibilitado de trabalhar e o núcleo familiar está em déficit financeiro em virtude do ocorrido; tem direito à indenização pelo que deixou de auferir pela impossibilidade de trabalho, além de lucros cessantes; o acidente teve danos que ultrapassaram o razoável, considerando as lesões corporais e a falta de ajuda por parte das rés, resultando em abalo moral; faz jus ao benefício da gratuidade judicial; devem as rés ser condenadas solidariamente ao pagamento da indenização pelos danos materiais (avarias na motocicleta e medicamentos), bem como indenização pelo que deixou de auferir mensalmente por não estar em condições de laborar, além dos lucros cessantes, o que perfaz o valor de R$.75.000,00 (setenta e cinco mil reais); tem direito à compensação pelos danos morais sofridos, sugerindo a quantia de R$.15.000,00 (quinze mil reais); estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A ré PATRÍCIA foi citada (seq. 53) e apresentou a contestação de seq. 56 para alegar que: não há qualquer lastro probatório mínimo que confirme a versão do autor de que ela teria praticado conduta imprudente que lhe gerou danos; o boletim de ocorrência é documento unilateral que apenas reproduz as alegações do autor; o autor se acidentou em decorrência de sua própria conduta ao conduzir a motocicleta em meio ao trânsito e a outros veículos, chegando a atingir seu veículo; em nenhum momento contribuiu para o ocorrido; ofereceu-se para ajudar mas percebeu que na verdade o autor estava tentando tirar proveito da situação e por isso cessou os contatos com ele; não existe prova de conduta ilícita de sua parte e nem demonstração de nexo causal entre sua conduta e a responsabilidade apontada nos autos, inexistindo o dever de indenizar; os pedidos de indenização por danos materiais e morais não devem prosperar; o autor juntou aos autos apenas um holerite referente ao mês de ABR/2023, que aponta apenas o salário-base de R$.2.576,00 e o valor líquido recebido de R$.1.036,78; não há comprovação do recebimento de comissões; o autor não comprovou afronta aos direitos personalíssimos, não merecendo prosperar a indenização pelos danos morais; faz jus ao benefício da gratuidade judicial. Pede, no final, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A ré ELZA foi citada (seq. 24) e apresentou a contestação de seq. 49 para alegar que: o valor da causa encontra-se incorreto, devendo ser retificado; não é parte legítima para figurar no polo passivo porque não tem qualquer participação direta no acidente, sendo apenas a proprietária do automóvel envolvido no acidente; não praticou qualquer conduta que pudesse gerar danos ao autor; os pedidos de indenização por danos materiais e morais não devem prosperar eis que os documentos apresentados não condizem com o valor dos pedidos; o orçamento juntado pelo autor é precário porque elaborado por pessoa física sem qualquer identificação, não refletindo a realidade de eventuais danos causados; faz jus ao benefício da gratuidade judicial. Pede, no final, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. O autor apresentou as impugnações às contestações nas seqs. 55 e 59 apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de seq. 68, com afastamento das preliminares arguidas e autorização para produção de prova oral, sem interposição de recurso pelas partes. Na fase de instrução foram inquiridas as testemunhas Agenilson da Silva Costa e Lino Itow Jankevicius (seq. 83), sendo declarado o encerramento da instrução processual sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foram apresentadas alegações finais por memoriais: o autor na seq. 85 e as rés na seqs. 86 e 87. É o breve relatório. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (seq. 83). 3 - Mérito Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a pretensão deduzida, restou demonstrada a responsabilidade de PATRÍCIA pelos danos suportados pelo autor porque presentes os elementos que configuram a teoria da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, nexo de causalidade entre a conduta e a lesão e culpa -, em exato atendimento às regras ditadas no art. 186 do Código Civil e art. 5º, inciso V da Constituição Federal, bem como a responsabilidade de ELZA na qualidade de proprietária do automóvel envolvido no acidente, conforme demonstrado a seguir. I - Conduta No dia 09/05/2023 DENIS conduzia sua motocicleta pela Rua Waldemar Spranger sentido à Rodovia Celso Garcia Cid e a ré PATRÍCIA conduzia o automóvel pela Avenida Garibaldi Deliberador em direção à Rua Waldemar Spranger, momento em que PATRÍCIA não respeitou a sinalização ‘PARE’ e avançou com o veículo, resultando na colisão com a motocicleta, estando a dinâmica do acidente bem disposta na petição inicial (seq. 1.1), no material fotográfico juntado com a impugnação de seq. 59.1, no boletim de ocorrência de seq. 1.4 e no depoimento da testemunha LINO (seq. 83.3). É evidente que PATRÍCIA avançou para a Rua Waldemar Spranger sem as cautelas necessárias exigidas pela lei de trânsito, violando regras simples dos arts. 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo essa sua conduta a causa primária do acidente, que poderia ter sido facilmente evitável se tivesse aguardado o momento ideal para continuar com sua manobra sem interromper o fluxo regular da via. “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” “(…) Assim sendo, a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia, modelos jurídicos que caracterizam o dolo e a culpa, respectivamente. A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado. (…)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2020. Epub ISBN 978-85-309-8406-9; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - Nexo de Causalidade Os fatos narrados e a documentação juntada permitem concluir pela existência de relação subjetiva entre os danos experimentados pelo autor (prejuízos materiais, além da dor e o sofrimento vivenciados pelas circunstâncias do acidente) com a conduta da ré/condutora do veículo que resultou no impacto. “Para que se concretize a responsabilidade civil é indispensável que se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano ‘porque’ o agente procedeu contra o direito” (PEREIRA, Caio Mario da Silva, in: ‘Responsabilidade Civil. De acordo com a Constituição de 1988’. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.75; grifos e negritos inexistentes no original). III - Elemento subjetivo (dolo ou culpa) PATRÍCIA agiu com imprudência e negligência na manobra de invadir a pista em que DENIS transitava, em flagrante inobservância às normas de trânsito e do dever de cuidado esperado de todo condutor do veículo. “Por todos os conceitos aqui expostos, pode-se afirmar que a culpa deve ser entendida em sentido amplo (lato sensu) e em sentido estrito (strictu sensu). No primeiro sentido, a culpa engloba o dolo – a intenção de prejudicar outrem, a ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do Código Civil brasileiro – e a culpa estrita – que vem a ser o desrespeito a um dever preexistente ou a violação de um direito subjetivo alheio, pela fuga de um padrão de conduta.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Responsabilidade Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2018. Epub ISBN 978-85-309-8220-1; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Outrossim, a prova produzida de forma alguma aponta para excesso de velocidade por DENIS ou eventual outra manobra ilícita o perigosa, ônus que competia às rés e do qual não se desincumbiram minimamente em desatendimento à regra do art. 373, inciso II da lei de processo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] MÉRITO. VIOLAÇÃO DE PREFERENCIAL. DESRESPEITO DA SINALIZAÇÃO DE “PARE”. INGRESSO NA ROTATÓRIA, OBSTRUINDO A PASSAGEM DA MOTOCICLETA. CULPA PATENTEADA (ARTS. 29, III, “b”, e 44, CTB). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VERSÃO DA CONTESTAÇÃO, ISOLADA NOS AUTOS (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031807-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 13.05.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Desta maneira, dúvida não há de que a inobservância das normas de trânsito por PATRÍCIA ao realizar manobra sem a atenção e o dever de cuidado esperado de todo o condutor do veículo foi a causa primária do acidente, o que torna inevitável a rejeição das teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e o consequente reconhecimento de responsabilidade exclusiva da ré PATRÍCIA. “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA – INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO – CONVERSÃO OBRIGATÓRIA À ESQUERDA NÃO EFETUADA – CAUSA PREPONDERANTE DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – FALTA DE ATENÇÃO E CAUTELA COM AS CONDIÇÕES DO TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR (…) RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.” (TJPR. 8 CC. AC 10768-39.2015.8.16.0001. Relator Desembargador Gilberto Ferreira. Julgamento em 08/02/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). IV - Responsabilidade da proprietária do veículo Segundo entendimento pacífico dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde com o condutor objetiva e solidariamente, pelos danos causados a terceiro. “2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes” (AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ” (AgInt. no AREsp. nº 1.243.238/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/02/2019; grifos, negritos e omissões inexistente no original). Dessa maneira, a ré ELZA é legitimada a figurar no polo passivo e responde objetiva e solidariamente com PATRÍCIA pelos danos causados ao autor, responsabilidade que decorre, aliás, do risco social inerente ao uso de automóveis em vias públicas ‘responsabilidade civil pelo fato da coisa’. V - Danos Materiais As rés devem ressarcir DENIS dos danos materiais porque ele foi socorrido pelo ‘SIATE’ e encaminhado ao Hospital Universitário de Londrina, já que apresentava lesão importante na perna, conforme atestado médico de seq. 1.7 e fotografia de seq. 1.8, constando do atestado médico o motivo ‘PO correção de fratura subtrocantérica D – CID: S772”, depois exigindo o procedimento operatório em virtude da fratura subtrocantérica do fêmur. Além do procedimento operatório foi necessária a ingestão de medicamentos, adquiridos pelo autor, conforme os cupons fiscais reproduzidos na seq. 1.8, totalizando R$.224,70 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), o que agora exige ressarcimento. “Define-se o dano como a lesão a um bem jurídico. A doutrina ressalva, todavia, que nem todo dano é ressarcível. Necessário se faz que seja certo e atual. Certo é o dano não-hipotético, ou seja, determinado ou determinável. Atual é o dano já ocorrido ao tempo da responsabilização. (…)” (TEPEDINO, BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. vol. 1. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar. 2014. p. 338; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, o acidente resultou em danos severos em sua motocicleta, tendo o autor apresentado apenas o orçamento de seq. 1.10, nitidamente simplório e pouco descritivo, que foi impugnado pelas rés em suas contestações (seqs. 49.1 e 56.1), com indicação do valor de R$.3.168,00 para os reparos. Em consulta à tabela ‘FIPE’, tendo-se como referência o mês de ABR/2023, a motocicleta HONDA POP 100 apresentava o valor de R$.4.593,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais), o que corresponde a aproximadamente 70% do valor total da motocicleta à época do acidente. Todavia, não obstante simples, o orçamento juntado na seq 1.10 apresenta o valor de peças e serviços para os reparos bem típicos para esse tipo de colisão, aparentemente sem indicação de abuso ou intenção de locupletamento pelo autor/proprietário, que não recebeu impugnação específica e pontual pelas rés, o que exige a manutenção do valor ali apontado, para todos os fins. VI - Danos Morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se a conduta praticada é apta a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação à pessoa física, passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Depois de analisar detidamente os fatos e a prova produzida, é de se ver que o autor TEM RAZÃO no seu pleito porque: a) DENIS sofreu fratura no fêmur direito exigindo cirurgia, com dores, tratamentos, interrupção de suas atividades, preocupação com recuperação, temor de infecção hospitalar, além da surpresa e desconforto resultantes do acidente em si, aqui classificado como de razoável proporção porque com traumas perenes. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. […] APELAÇÃO CÍVEL (03) DA RÉ SANDRA MASCARENHAS […] 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE AUTORA. DANO IN RE IPSA. 4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 8 CC. AC 13755-78.2017.8.16.0130. Relator Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Julgamento em 14/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) o autor trabalhava como montador de móveis sob regime de contrato de trabalho (seq. 1.3) ficando impossibilitado de exercer seu trabalho durante ao menos 151 dias (conforme atestados médicos de seqs. 1.7 e 1.8). c) a natureza e a extensão da ofensa experimentada pelo autor pode ser considerada de elevada gravidade, com necessidade de submissão a cirurgia, recuperação demorada e as consequências inevitavelmente desconfortáveis próprias da recuperação (uso de fraldas geriátrica, necessidade de ajuda de familiares para atividades básicas, apenas para exemplo), dentre outros dissabores. Relativamente a valores, à ausência de prova diferente, observado o ‘critério bifásico’ para aquilatar meios para minimizar os efeitos nefastos experimentados por DENIS, prevenir novas condutas indevidas pelas partes rés, evitar o enriquecimento ilícito sem causa e já considerados os parâmetros adotados pelos Tribunais para fixação do valor para casos semelhantes, apresenta-se possível e razoável, nesta fase, o arbitramento de indenização pelo dano imaterial pelo valor certo de R$15.000,00. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA RECUPERAR A CAPACIDADE DE MASTIGAÇÃO E DEGLUTIÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO (…) 2. A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (…) 6. Agravo interno não provido” (STJ. 4 T. AgInt no REsp 1719756. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 15/05/2018; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Indenização pelos lucros cessantes Os pedidos formulados por DENIS comportam parcial acolhimento porque a documentação reproduzida na seq. 1.3 indica que DENIS recebia renda mensal líquida de R$.1.036,78 (mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos) como montador de móveis, não havendo documentação comprovando eventuais comissões por produção. Na fase de instrução, a prova oral produzida em audiência (seq. 83) atestam que DENIS ficou afastado do trabalho por período superior a um ano mas não informaram com precisão o período de afastamento, não existindo nos autos informação sobre a percepção de benefícios pela seguridade social ou seguro do sistema DPVAT. Assim, os fatos narrados e a prova (pouca) produzida parecem suficientes para indicar que o dano material suportado pelo autor com relação á diminuição dos seus ganhos é de exatos R$.10.367,80 (dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), com juros de mora e correção monetária. “ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. […] Lucros cessantes. Afastamento do trabalho. Indenização que deve corresponder ao que a parte efetivamente deixou de receber, evitando-se o enriquecimento sem causa. Não tendo havido recebimento de auxílio ou outra verba no mês de agosto, cabível a condenação do réu causador dos danos ao pagamento do valor comprovado do salário da autora. Concessão da justiça gratuita que não afasta a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Exigibilidade suspensa nos termos legais. Recurso do réu provido em parte e desprovido da autora.” (TJSP. 36 Câm. Dir. Priv. AC 1008013-21.2020.8.26.0664. Relator Milton Carvalho. Julgamento em 05/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DENIS RODRIGUES SIMÃO na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PATRÍCIA PONCIANO DOS SANTOS e ELZA MARIA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados, para reconhecer a culpa exclusiva de PATRÍCIA pela ocorrência do acidente de trânsito e CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS ao pagamento: I) de R$.224,70 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) para ressarcimento das despesas com medicamentos, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação e daí seguindo-se pela SELIC (correção + juros) até o efetivo pagamento; II) de R$.3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais) para a recuperação dos danos da motocicleta, com correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (09/05/2023) de acordo com a súmula 43 do STJ até a citação e daí seguindo-se pela SELIC (correção + juros) até o efetivo pagamento; III) de R$.15.000,00 (dez mil reais) para a reparação dos danos morais, com correção monetária pelo IPCA contada da publicação da sentença, daí seguindo-se pela SELIC (correção + juros) até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. IV) de R$.10.367,80 (dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) para os lucros cessantes, com correção monetária pelo IPCA contada a partir de cada mês que o autor deixou de receber o rendimento até a citação, daí seguindo-se pela SELIC (correção + juros) até o efetivo pagamento. Esse juízo roga que partes e procuradores providenciem o cumprimento do julgado através dos mecanismos da autocomposição previstos nos arts. 6º e 190 da lei de processo, como medida de aceleração, redução do litígio e economia de gastos, através da elaboração de planilhas simples para permitir pronto confronto e mesmo evitar a necessidade do cumprimento forçado. 6 - Condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro no valor correspondente a 20% sobre o valor total da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a complexidade, a necessidade de instrução, a qualidade do trabalho apresentado e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na razão da metade para cada parte ré. 7 - Certificado o trânsito em julgado, arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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