Resultados para "1008020-97.2023.8.26.0408" – Página 28 de 29

Processo nº 0004854-38.2023.8.26.0032

ID: 298344842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004854-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA- COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004854-38.2023.8.26.0032 (processo principal 1008020-95.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sicoob Unimais Mantiqueira- Cooperativa de Crédito - Vis… Processo 0004854-38.2023.8.26.0032 (processo principal 1008020-95.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sicoob Unimais Mantiqueira- Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jean Carlos Sant'ana Ferreira Valor atualizado: R$ 7.510,16 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-16.2025.8.26.0477

ID: 276975574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Ferreira Lisboa (OAB 522686/SP) Processo 1008020-16.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Vieira da Silva - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Natália Ferreira Lisboa (OAB 522686/SP) Processo 1008020-16.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Vieira da Silva - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que exerce atividade econômica mediante empresa individual (50.863.415 Alexandre Vieira da Silva), além de os extratos bancários trazidos aos autos pelo autor (fls. 147/166), denotarem movimentação financeira incompatível com alegação de hipossuficiência econômica, resta evidenciado que o(a) requerente possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo ajuizado. Ademais possui condições de contratar advogado de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$774,96 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2) Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir esta pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003749-54.2025.8.11.0000

ID: 333563833

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003749-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL ZAVAGNA GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003749-54.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECORRIDA(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003749-54.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECORRIDA(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA PANTANAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 283022394. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados id. 290324873. A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299614876. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. REPAROS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para compelir a construtora a reparar vícios construtivos considerados urgentes em áreas comuns do Condomínio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência, especialmente diante da alegação de que os vícios decorreriam de má utilização dos bens ou falta de manutenção pelo condomínio. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que severificou na espécie. A probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos técnicos apresentados, que evidenciam a presença de vícios construtivos em áreas comuns do condomínio, entregues há pouco mais de um ano, a par das várias solicitações supostamente não atendidas. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da segurança e funcionalidade das áreas comuns, a justificar a urgência da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CC, art. 618. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1008020-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 30.10.2019”. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003749-54.2025.8.11.0000

ID: 333563842

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003749-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA PANTANAL

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003749-54.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECORRIDA(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003749-54.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECORRIDA(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA PANTANAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 283022394. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados id. 290324873. A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299614876. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. REPAROS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para compelir a construtora a reparar vícios construtivos considerados urgentes em áreas comuns do Condomínio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência, especialmente diante da alegação de que os vícios decorreriam de má utilização dos bens ou falta de manutenção pelo condomínio. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que severificou na espécie. A probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos técnicos apresentados, que evidenciam a presença de vícios construtivos em áreas comuns do condomínio, entregues há pouco mais de um ano, a par das várias solicitações supostamente não atendidas. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da segurança e funcionalidade das áreas comuns, a justificar a urgência da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CC, art. 618. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1008020-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 30.10.2019”. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-02.2025.8.26.0223

ID: 311014568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008020-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008020-02.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses … Processo 1008020-02.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-91.2025.4.01.3307

ID: 276050677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008020-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ACIOLI VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAHISE TANAJURA COTRIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008020-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Luiz De Oliveira e outros x Gouvea Barbosa & Gonçalves Odontologia Ltda

ID: 298304867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008020-38.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LUIZ DE OLIVEIRA JOSé ADãO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOUVEA BARBOSA & GONçALVES ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008020-38.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Luiz de Oliveira - - José Adão Soares de Oliveira - Gouvea Barbosa & Gonçalves Odontologia Ltda -… Processo 1008020-38.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Luiz de Oliveira - - José Adão Soares de Oliveira - Gouvea Barbosa & Gonçalves Odontologia Ltda - VISTOS. IRENE LUIZ DE OLIVEIRA E JOSÉ ADÃO SOARES DE OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e com pedido de tutela provisória contra GOVEIA BARBOSA E GONÇALVES ODONTOLOGIA LTDA, visando à exibição do prontuário odontológico, com exames e tratamentos realizados, ao custerio de tratamento de reabilitação oral e protética, com correção ortodôntica e colocação de implantes necessárias, em local de livre escolha da paciente e ao ressarcimento dos danos materiais (R$4.000,00), morais (R$35.000,00) e estéticos (R$30.000,00) Esclareceram inicialmente que o coautor foi o responsável financeiro pelo tratamento. Narraram que a coautora contratou a ré, em 24/06/2021, para colocação de 8 facetas de dentes frontais inferiores e a realização de um canal do lado esquerdo para realização da manobra chamada "jaqueta". A realização deste último procedimento fez com que o dente se partisse em quatro pedaços que foram retirados através de duas cirurgias. Após a colocação das facetas, informaram que os dentes que passaram pelo referido tratamento começaram a amolecer, de modo que dois de cada lado foram retirados. Na cirurgia para a retirada das facetas, o nervo foi lesionado, de modo que o lado direito ficou permanentemente anestesiado, e o profissional ainda suturou a gengiva juntamente com a bochecha. Após 18 meses, todos os dentes com as facetas precisaram ser extraídos por falta de firmeza. Destacaram que houve falhas no dever de informação, pois a ré não prestou informações sobre a viabilidade do tratamento proposto, as chances de êxito, além das falhas técnicas, de execução e de planejamento. Mencionaram que a ré se negou a disponibilizar o prontuário, mesmo após acionamento no Procon, sendo que a paciente assinou apenas um termo de confecção da prótese dentária. Concedidos benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação aos autores, foi deferida medida urgente em partes para determinar a ré que apresente cópia integral do prontuário da coautora (fls. 42/43). Citada e intimada, a ré não compareceu à audiência de conciliação (termo de fl. 56) e nem apresentou contestação (certidão de fl. 59). A ré foi intimada para cumprimento da deliberação de fls. 42/43. Com o AR positivo de fl. 71, apresentou defesa intempestiva às fls. 72/83, sem mencionar sobre o cumprimento e/ou eventual impossibilidade de apresentação do prontuário. Instados a se manifestarem sobre a produção de prova pericial, os autores nada mencionaram a respeito, limitando-se a pleitear o acolhimento dos pedidos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos. Não obstante concessão da medida urgente e descumprimento da ré, verifica-se que os autores não adotaram medidas pertinentes, legalmente previstas, para visar a efetivação da tutela. No mais, o processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pelo qual o considero SANEADO e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. Fixo como pontos controvertidos: a) o tratamento contratado e o efetivamente prestado; b) o valor total dos procedimento; c) regularidade do tratamento realizado pela ré, adotando-se medidas para prevenir e remediar efeitos adversos; d) se ocorreu os danos alegados pela paciente e se estes foram decorrentes decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia da ré; e) eventual ocorrência de danos morais e estéticos, além do seu valor. Na inicial, os autores mencionam que, através dos serviços da ré, colocaram 3 facetas, além do procedimento do canal, que geraram outros serviços, que aparentemente, foram sem custos. Também alegaram que pagaram a ré R$4.000,00, sem apresentar recibo. Embora tenham alertado a necessidade de realizar novos tratamentos para corrigir os vícios da ré, não apresentaram nenhum orçamento e/ou laudo de outro profissional que pudesse indicar tal necessidade da obrigação de fazer. Por sua vez, a ré, além de revel, não apresentou o prontuário médico, para confirmar suas narrativas da defesa. Narrou que inicialmente o contrato abrangia a confecção de prótese flexível, duas restaurações de resina e 7 facetas, além da realização de limpeza como cortesia, no valor de R$2.000,00. Durante o tratamento, acrescentaram a confecção da prótese total superior no valor adicional de R$1.000,00 e a realização do tratamento de canal e colocação de uma coroa de resina no dente 35, pelo valor de R$750,00 (total: R$3.750,00). Dos pontos controvertidos, incumbe aos autores comprovarem apenas o item b, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de modo que concedo prazo de 30 dias para apresentação dos recibos, sob pena de preclusão. Sobre os demais, defiro a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio SÉRGIO RICARDO GARCIA BADINI, devidamente cadastrado(a) no Portal de Peritos do TJ. Por se tratar de perícia determinada de ofício e serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita, seus honorários serão de 32 UFESPs nos termos da Resolução nº 910/2023. Concedo o prazo de 15 dias às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º). Decorridos, sem impugnação, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva da metade dos honorários e intime-se a ré para depositar a outra metade, nos termos do artigo 95, caput, do referido Estatuto Processual. O(A) Perito(a) nomeado(a) deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes. Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 527611/SP), ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES (OAB 165814/RJ), ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES (OAB 165814/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-73.2025.4.01.3701

ID: 323694891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008020-73.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008020-73.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008020-73.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL DANIEL DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008020-40.2024.4.01.3400

ID: 276020463

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008020-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1008020-40.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1008020-40.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LETICIA DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, em que a parte autora pleiteia: a) o reconhecimento de que preenche os requisitos para concessão de financiamento estudantil integral pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES); e (ii) a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na efetiva concessão do financiamento. A autora alega que cumpre os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e nas regulamentações do FIES, especialmente em relação à renda familiar bruta per capita e ao desempenho acadêmico mínimo exigido pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os réus ofertaram contestações. Não houve liminar deferida, nestes autos, seja neste Juízo de primeiro grau, seja por força de agravo de instrumento processado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O caso foi submetido ao IRDR 72, junto ao TRF1, razão pela qual os autos permaneceram suspensos, por ordem da instância superior, para julgamento do incidente. Julgado o IRDR 72 - TRF1, os autos tiveram sua suspensão levantada e vieram conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a eventual tese de ilegitimidade passiva dos réus FNDE e CEF, sob o fundamento de que suas atribuições no âmbito do FIES seriam limitadas, sendo a União Federal, representada pelo Ministério da Educação (MEC), a responsável pela regulamentação e concessão do financiamento, reconheço não ser aplicável ao caso, conforme fundamentação adiante. Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 72, julgado pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, restou fixado que: O FNDE é parte legítima para responder por demandas relacionadas ao FIES, na condição de agente operador, nos casos que envolvem contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE mantém legitimidade para integrar ações em que se discuta a validade das disposições regulamentares relacionadas ao processo seletivo, como as Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020. A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, também possui legitimidade passiva, uma vez que atua como agente operador do programa no tocante à formalização dos contratos, o que é indispensável para a concretização dos financiamentos. Portanto, rejeito eventuais preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelos réus. Sobre eventual impugnação ao valor da causa, reafirmo que o art. 292, inciso II, do CPC, determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado. No presente caso, o montante atribuído reflete com exatidão o interesse econômico da parte autora, que busca financiamento para o curso superior a qual está matriculada. Ademais, como o valor supera o limite de 60 salários-mínimos, mantém-se a competência da Vara Federal Comum, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Por essas razões, rejeito eventual preliminar de impugnação ao valor da causa. Examino o mérito. Pois bem. A controvérsia principal diz respeito à legalidade da utilização das médias das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério para a seleção de candidatos ao FIES, bem como à análise do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 10.260/2001 e suas regulamentações. O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa. No caso dos autos, a parte autora comprovou preencher alguns dos requisitos exigidos pelo programa, como renda familiar bruta per capita inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial. Contudo, restou incontroverso que a parte autora não obteve pontuação suficiente no ENEM para ser classificada dentro do limite de vagas disponíveis para o curso pretendido, na IES indicada na peça inicial. Tal circunstância inviabiliza o pleito, uma vez que o financiamento depende de prévia classificação no processo seletivo regulado pelas portarias do MEC. Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 não extrapolam os limites da Lei nº 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Além disso, a ausência de classificação da parte autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. Sem custas e honorários na forma da LMS. Intimem-se. Havendo apelações, intimem-se as partes para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data em que assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003749-54.2025.8.11.0000

ID: 261657563

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003749-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL ZAVAGNA GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003749-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003749-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA PANTANAL - CNPJ: 52.349.132/0001-27 (AGRAVADO), MICHEL ZAVAGNA GRALHA - CPF: 899.707.800-34 (ADVOGADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - CNPJ: 00.409.834/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. REPAROS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para compelir a construtora a reparar vícios construtivos considerados urgentes em áreas comuns do Condomínio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência, especialmente diante da alegação de que os vícios decorreriam de má utilização dos bens ou falta de manutenção pelo condomínio. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. A probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos técnicos apresentados, que evidenciam a presença de vícios construtivos em áreas comuns do condomínio, entregues há pouco mais de um ano, a par das várias solicitações supostamente não atendidas. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da segurança e funcionalidade das áreas comuns, a justificar a urgência da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CC, art. 618. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1008020-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 30.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, que lhe move o Condomínio Residencial Chapada Pantanal, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que, no prazo de 15 dias, a parte requerida realize “a avaliação e reparação dos danos estruturais existentes no condomínio Residencial Chapada Pantanal, consistentes nos seguintes itens: 1) Defeitos nas portas corta-fogo das unidades; 2) Ausência de instalação de extintores de incêndio nas áreas comuns; 3) Vazamentos de água no teto das áreas comuns; 4) Falta de iluminação nas áreas comuns; 5) Dutos de passagem de fiação elétrica expostos; e 6) Ausência de portas nos banheiros das áreas comuns”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformada, a agravante defende, em suma, a ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a ação foi ajuizada mais de um ano após a expedição do “habite-se”, sem comprovação de que os vícios são originários da obra e não decorrentes do uso e da falta de manutenção por parte do condomínio. Além disso, assevera o risco de irreversibilidade da decisão, pois a realização dos reparos inviabilizaria a produção de prova pericial, essencial para determinar se os supostos defeitos decorrem da construção ou da falta de manutenção. Segue mencionando parecer técnico próprio, que alega que os problemas já foram corrigidos ou que se referem a obrigações do próprio condomínio, tais como manutenção preventiva das portas corta-fogo, substituição de lâmpadas queimadas e reposição de extintores de incêndio. Ainda, assegura que o excesso da obrigação imposta sem a devida averiguação técnica e contraditório, pode acarretar ônus desproporcional à agravante. Ao final, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 268812265). As informações foram prestadas (id. 269189303). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 274709893). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Condomínio Residencial Chapada Pantanal ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., em razão de diversas patologias construtivas constatadas nas áreas comuns do empreendimento entregue em 19.09.2023. Afirma que desde a entrega do empreendimento, surgiram vícios construtivos graves, bem como inércia da construtora em atender os chamados técnicos de assistência. Alega que as falhas foram objeto de vistorias técnicas realizadas in loco por equipe de engenharia contratada, que elaborou relatórios detalhados apontando os defeitos. Dentre as principais irregularidades relatadas, destacam-se as portas corta-fogo inoperantes desde a vistoria de 07/2023; ausência de boca de lobo e sarjeta com declive irregular, causando empoçamentos; falta de extintores e seus abrigos nas áreas comuns, mesmo após vistoria de entrega das chaves; vazamentos de água pluvial em diversas dependências, como na guarita e tetos; protocolos de atendimento com a MRV sem retorno ou encerrados sem respaldo técnico, sendo elencados dezenas de chamados não atendidos ou indevidamente arquivados. Prossegue mencionando defeitos no entorno da piscina, afundamento de pavimento intertravado próximo ao portão de veículos e ausência de sinalização horizontal nas garagens para visitantes, bem como o descumprimento da Portaria 1141/GM5/87 do Ministério da Aeronáutica, referente à instalação de luz piloto no topo das torres, nos termos da ABNT NBR 6123. Afirma ainda que a construtora não entregou o memorial descritivo, projeto executivo e arquivos técnicos (DWG), configurando vício de informação, nos moldes da ABNT. Argumenta que a permanência das patologias compromete a segurança dos moradores, desvaloriza o imóvel e impacta diretamente no ciclo de vida da edificação, gerando ônus desproporcional ao condomínio, que não possui recursos próprios para arcar com os reparos. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida realize, no prazo de 10 dias, os reparos das patologias identificadas, conforme normas técnicas da ABNT, sob pena de multa diária, mediante cronograma e emissão da respectiva ART. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, atendendo nesta fase preambular apenas os vícios considerados urgentes, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que, no prazo de 15 dias, a parte requerida realize “a avaliação e reparação dos danos estruturais existentes no condomínio Residencial Chapada Pantanal, consistentes nos seguintes itens: 1) Defeitos nas portas corta-fogo das unidades; 2) Ausência de instalação de extintores de incêndio nas áreas comuns; 3) Vazamentos de água no teto das áreas comuns; 4) Falta de iluminação nas áreas comuns; 5) Dutos de passagem de fiação elétrica expostos; e 6) Ausência de portas nos banheiros das áreas comuns”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme exige o art. 300 do CPC. Aduz que os vícios relatados seriam decorrentes de má utilização das áreas comuns pelos próprios condôminos ou da ausência de manutenção preventiva adequada, não podendo ser imputados à construtora. Alega que o imóvel foi entregue há mais de um ano, não havendo risco iminente que justificasse a medida liminar e que diversos reparos teriam sido espontaneamente realizados, o que demonstraria a perda de objeto de parte das obrigações impostas. Assevera que a imposição de obrigação de fazer, antes da instauração do contraditório e da produção de prova pericial, prejudica o pleno exercício do direito de defesa e configura risco de irreversibilidade da medida. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada e consequente indeferimento da tutela de urgência. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que se encontram presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, pois a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pela parte autora com base nos documentos técnicos acostados à petição inicial, especialmente os relatórios de vistoria que evidenciam a existência de vícios construtivos em elementos estruturais e funcionais das áreas comuns do Condomínio Residencial Chapada Pantanal, entregue em setembro de 2023. Dentre as patologias apontadas constam: portas corta-fogo inoperantes, falta de extintores, vazamentos, dutos elétricos expostos, ausência de iluminação e portas sanitárias em áreas de uso coletivo. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, pois tais falhas comprometem diretamente a segurança, a funcionalidade e a salubridade das áreas comuns, expondo os moradores a risco iminente, a justificar o deferimento da medida antecipatória. Além disso, embora afirme que o cumprimento da obrigação imposta na decisão agravada inviabilizaria a produção de prova pericial futura, não merece acolhida, uma vez que a liminar proferida de forma fundamentada e com respaldo em relatórios técnicos preliminares não esgota a discussão do mérito, tampouco inviabiliza a posterior apuração pericial dos fatos, podendo, inclusive, a perícia judicial considerar os reparos eventualmente já executados, conforme laudos fotográficos, memoriais descritivos e registros documentais. O argumento da agravante no sentido de que já teria efetuado reparos e de que os vícios decorreriam da conduta do condomínio, também não é suficiente, nesta fase, para elidir a plausibilidade do direito invocado pelo agravado, sobretudo quando tais alegações não foram ainda objeto de produção de prova técnica judicial e contraditório no juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, bem fundamentou o douto magistrado, verbis: “Neste juízo de cognição não exauriente, é possível vislumbrar a resistência injustificada da ré em realizar os reparos das irregularidades apontadas, considerando a existência de inúmeras notificações extrajudiciais, que, ao menos conforme a narrativa da autora, não foram devidamente respondidas (Ids. 169796985, 169796988 e 169799592). Por sua vez, os laudos técnicos apresentados indicam: 1) afundamento do pavimento que compromete a segurança do acesso ao condomínio (Id. 169799603); 2) ausência de luz piloto acima das torres, em descumprimento da regulamentação aplicável quanto à sinalização e segurança aérea (Id. 169799607); e 3) portas corta-fogo danificadas e ausência de iluminação de emergência (Id. 169799594). Nesse sentido, destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora regularize os defeitos.” (id. 178999883 – autos de origem – grifei e negritei). Dessa forma, estando presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, correta se mostra o deferimento parcial da tutela provisória de urgência na origem. Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – FISSURAS E INFILTRAÇÕES EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ASTREINTE QUE ATENDE À SUA FINALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Presentes dos requisitos do art. 300, caput e inciso I, do CPC, é necessária a manutenção da antecipação de tutela deferida para a reparação de vícios construtivos em imóvel. A astreinte tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Não o fazendo, o valor fixado fica sujeito a posterior alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.” (RAI n. 1008020-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 30.10.2019 - negritei) Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos à recorrente, pois, caso negado o pleito do agravado, a recorrente poderá buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, em face da análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno n.º 1003749-54.2025.8.11.0000 (id 274584352). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes