Resultados para "1008036-15.2022.8.26.0302" – Página 28 de 31

Processo nº 1008036-52.2025.8.26.0482

ID: 332608679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIANA FUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Viana Fuchi - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação … Processo 1008036-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Viana Fuchi - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente deixou transcorrer o prazo em branco, sem apresentação de documentos ou justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte requerida do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a observância dos procedimentos de praxe. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002883-38.2025.8.26.0229

ID: 295786464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002883-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002883-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1008036-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - N.R. - Vistos. Fls.01/07: o requerente repete o… Processo 0002883-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1008036-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - N.R. - Vistos. Fls.01/07: o requerente repete o pedido feito no apenso 0002638-27.2025. O feito ainda não foi julgado, e pode haver na sentença a revogação da liminar, em caso de improcedência. Além disso, não cabe cumprimento de sentença para recebimento de astreintes em face da Fazenda sem o trânsito em julgado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO . NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DOS SANTOS (ESPÓLIO) e outro, visando reforma de decisão que acolheu impugnação e reputou prejudicada a execução de astreintes. O recorrente alega que a decisão que fixou as astreintes é passível de cumprimento provisório, requerendo o levantamento dos valores após o trânsito em julgado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de execução provisória de astreintes em face da Fazenda Pública, considerando a pendência de recurso de apelação. 4 . Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a execução provisória das astreintes; e (ii) se a decisão recorrida deve ser reformada para permitir o pagamento via requisição de pequeno valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, porém, deve observar o regramento específico para pagamentos devidos pela Fazenda Pública, conforme arts . 534 e 535 do CPC. 6. O art. 100 da CF proíbe a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença, o que impossibilita a execução das astreintes . 7. A jurisprudência do TJSP confirma a impossibilidade de execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. 9. Tese de julgamento: "1. A execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública é inadmissível sem trânsito em julgado . 2. O cumprimento de astreintes deve observar os ritos próprios da Fazenda Pública." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 100; CPC, arts . 534 e 535. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23198560320248260000 Guarulhos, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024) Também não há que se falar em pedido de sequestro de verbas públicas em cumprimento de sentença sem sua existência determinando o fornecimento de insumos. O pedido tem cabimento nos autos principais, observando, desde já, que houve determinação naqueles para que a requerida informe quanto ao cumprimento da tutela. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jaderson Antonio Tonetto Pires x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280589466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008036-23.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JADERSON ANTONIO TONETTO PIRES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008036-23.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008036-23.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jaderson Antonio Tonetto Pires - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J.A.T.P. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO-O A CUMPRIR OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA AFETADA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO APELANTE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME A TEORIA DO RISCO INTEGRAL; (II) A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE RECUPERAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS É CABÍVEL, MESMO APÓS O APELANTE TER ADOTADO MEDIDAS PARA IMPEDIR NOVOS DESCARTES DE RESÍDUOS NA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO, APENAS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO.A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE RECUPERAÇÃO E INDENIZAÇÃO É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE IRREGULAR E REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME A TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 2. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE RECUPERAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS É CABÍVEL, MESMO APÓS A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR NOVOS DESCARTES DE RESÍDUOS NA ÁREA."______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225. LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 14, §1º. LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RESP Nº 650.728, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13.10.2009. STJ, SÚMULA Nº 623. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Laursen (OAB: 158576/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008036-50.2025.8.26.0127

ID: 326669628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008036-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-50.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos … Processo 1008036-50.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008036-78.2018.8.26.0100

ID: 335594782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008036-78.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-78.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Peças Sigilosas: Pedido de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1. D… Processo 1008036-78.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Peças Sigilosas: Pedido de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. EDITORA FERRARI LTDA, CNPJ 11.052.806/0001-40 Valor atualizado- Fevereiro/2025 (R$ 1.235.601,66 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. Ante o recolhimento da taxa pertinente: DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008036-53.2022.4.01.3306

ID: 329394975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008036-53.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 436642630). Em suas razões, alega a parte autora que, em conformidade com o laudo médico pericial e a prova dos autos, possui impedimento de longo prazo e miserabilidade, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado (id 436642633). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 436642630). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 436642616 que a parte autora apresenta: “deficiência auditiva neurossensorial de grau severo bilateralmente, não se comunica oralmente, por essa razão não foi realizado o LRF e IRF. realizado LDF confirmando alterações audiométricas (só apresenta audiometria 15/01/18 escreve no papel que a surdez teve inicio aos 3 anos de idade não apresenta outro exame e nem relatório de otorrino” (id 436642616, fl. 1, quesito 1). Ao ser questionado se essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de qualquer atividade remunerada, respondeu o médico perito: “Não” (id 436642616, fl. 1, quesito 2). Ao ser questionado se a parte autora tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho, respondeu o médico perito: “Sim” (id 436642616, fl. 1, quesito 4). Em resposta aos quesitos de nº 5 e nº 12 constatou o médico perito que o impedimento observado não ocasiona incapacidade para realizar suas atividades e não obstrui a participação da periciada na sociedade. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo médico pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Os requisitos são cumulativos. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “deficiência auditiva neurossensorial de grau severo bilateralmente, não se comunica oralmente, por essa razão não foi realizado o LRF e IRF. realizado LDF confirmando alterações audiométricas (só apresenta audiometria 15/01/18 escreve no papel que a surdez teve inicio aos 3 anos de idade não apresenta outro exame e nem relatório de otorrino”. Ao ser questionado se essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de qualquer atividade remunerada, respondeu o médico perito: “Não”. Ao ser questionado se a parte autora tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho, respondeu o médico perito: “Sim”. Em resposta aos quesitos de nº 5 e nº 12 constatou o médico perito que o impedimento observado não ocasiona incapacidade para realizar suas atividades e não obstrui a participação da periciada na sociedade. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008036-53.2025.8.26.0320

ID: 305941650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-53.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILZA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-53.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilza Francisca da Silva - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação preferencia… Processo 1008036-53.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilza Francisca da Silva - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação preferencial. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição e indébito e indenização por danos morais ajuizada por NILZA FRANCISCA DA SILVA contra o BANCO BMG S.A, na qual alega a autora que o banco réu vem realizando descontos em seu benefício previdenciário oriundos de cartões RCC e RMC que não teria contratado. Diz que são realizados descontos das parcelas mínimas, somados aos encargos sobre o saldo restante, tornam a operação impagável. Afirma que não há amortização efetiva do saldo devedor, perpetuando indefinidamente o contrato. Pede tutela de urgência para que o réu cesse imediatamente os descontos de RCC e RMC sobre o seu benefício. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois a parte autora não tem como provar que não realizou as contratações com o réu. A autora vem sofrendo descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro suportado pelo requerente. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que se oficie ao INSS, a fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário nº 624.881.771-9, de NILZA FRANCISCA DA SILVA, CPF nº 250.610.598-08, em relação aos contratos nº 14557843 e 17765533 com o BANCO BMG S.A. A presente decisão servirá como ofício judicial, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada, comprovando-se nos autos a protocolização, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. 3-O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. 4-Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se. - ADV: NATHALIA AMORES FERNANDES (OAB 440916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008036-89.2025.8.26.0405

ID: 279743508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. O. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1008036-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. O. de J. F. - Vistos. Em que pese a emenda apresentada (fls. 124/126), ela não … ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1008036-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. O. de J. F. - Vistos. Em que pese a emenda apresentada (fls. 124/126), ela não atende à determinação do Juízo. Isso porque, os descontos efetuados no benefício do autor são realizados por Facta Financeira S/A (fls. 47) e não Facta Intermediações, como afirma o autor (fls. 124/126). Ademais, a certidão e print juntados pela serventia demonstram que a sede do réu está em Porto Alegre/RS (fls. 129/130), devendo a serventia regularizar o endereço do réu no sistema (fls. 129/130). No mais, trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por Isaac Oliveira de Jesus Felix em face de Facta Financeira. Conforme se verifica da petição inicial, ainda que autor tenha indicado como sendo sede da ré o endereço de uma agência nesta cidade, os endereços das partes estão localizados em Comarcas diversas, já que o autor está domiciliado em Coronel Fabriciano/MG e o réu está sediado em Porto Alegre/RS (fls. 129/130). Percebe-se, dessa forma, que nenhuma das partes tem endereço nesta Comarca de Osasco, tratando-se, portanto, de escolha aleatória de foro. Embora não seja permitido ao juiz, em se tratando de competência relativa, reconhecê-la de ofício, conforme disposto pela Súmula n. 33 do Eg. STJ, no presente caso tal regra deve ser mitigada, pois a referida Corte Superiora também já foi firme no sentido de ser inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgRg no AREsp nº 391.555/MS, Rel. Min. Marcos Buzzi, julg. 14/04/2015), pois, repise-se, trata-se de escolha aleatória de foro que não corresponde nem ao domicílio da autora, tampouco ao da sede do réu. Além do mais, há que se considerar a recente alteração ocorrida no art.63doCódigo de Processo Civil, operada pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5ºque prescreve: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência deofício." Assim, tratando de escolha aleatória de foro, pois nenhuma das partes tem endereço em Osasco, considerando ainda a recente alteração legislativa e observando o disposto pelo artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo, reconheço de ofício a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis do Fórum de Coronel Fabriciano /MG, local do domicílio do autor. Com o decurso do prazo recursal, cumpra-se conforme determinado. Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Ciência ao MP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003230-71.2025.8.26.0229

ID: 317780230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003230-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003230-71.2025.8.26.0229 (processo principal 1008036-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - N.R. - Vistos. Fls.01/07: o requerente repete o… Processo 0003230-71.2025.8.26.0229 (processo principal 1008036-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - N.R. - Vistos. Fls.01/07: o requerente repete o pedido feito nos apensos anteriores (0002638-27.2025 e 0002883-38.2025) e, sem prejuízo, não incluiu parte no polo passivo. O feito ainda não foi julgado, e pode haver na sentença a revogação da liminar, em caso de improcedência. Além disso, não cabe cumprimento de sentença para recebimento de astreintes em face da Fazenda sem o trânsito em julgado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO . NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DOS SANTOS (ESPÓLIO) e outro, visando reforma de decisão que acolheu impugnação e reputou prejudicada a execução de astreintes. O recorrente alega que a decisão que fixou as astreintes é passível de cumprimento provisório, requerendo o levantamento dos valores após o trânsito em julgado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de execução provisória de astreintes em face da Fazenda Pública, considerando a pendência de recurso de apelação. 4 . Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a execução provisória das astreintes; e (ii) se a decisão recorrida deve ser reformada para permitir o pagamento via requisição de pequeno valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, porém, deve observar o regramento específico para pagamentos devidos pela Fazenda Pública, conforme arts . 534 e 535 do CPC. 6. O art. 100 da CF proíbe a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença, o que impossibilita a execução das astreintes . 7. A jurisprudência do TJSP confirma a impossibilidade de execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. 9. Tese de julgamento: "1. A execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública é inadmissível sem trânsito em julgado . 2. O cumprimento de astreintes deve observar os ritos próprios da Fazenda Pública." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 100; CPC, arts . 534 e 535. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23198560320248260000 Guarulhos, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024) Também não há que se falar em pedido de sequestro de verbas públicas em cumprimento de sentença sem sua existência determinando o fornecimento de insumos. O pedido tem cabimento nos autos principais, observando, desde já, que houve determinação naqueles para que a requerida informe quanto ao cumprimento da tutela. Finalmente, importa destacar que o requerente não deve ficar protocolizando incidentes de cumprimento de sentença repetidamente enquanto pendente o feito principal, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008036-75.2025.4.01.3200

ID: 298558053

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ABRAHAO DO NASCIMENTO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008036-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008036-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ANUNCIACAO DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO FERNANDES JUNIOR - AM11338 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eduardo A De Vasconcelos onde requer o cumprimento de decisão judicial anteriormente proferida, bem como a expedição de mandado de prisão por crime de desobediência. Narrou que ajuizou tutela cautelar antecedente n. 1007437-39.2025.4.01.3200 contra o IBAMA visando impedir a destinação indevida e o perdimento do combustível apreendido, garantindo-se o contraditório e o direito de defesa. Informou que, no dia 22.2.2025, foi proferida decisão concedendo a tutela cautelar antecedente, sendo determinado ao IBAMA que se abstivesse de adotar qualquer medida de perdimento, doação ou inutilização dos bens apreendidos, garantindo a continuidade das atividades empresariais do autor. Afirmou que o IBAMA recusa-se a liberar o combustível apreendido, impedindo a continuidade das atividades do autor, em manifesta desobediência ao comando judicial. Acrescentou que também existe recalcitrância por parte do porto, que também nega dar cumprimento à ordem judicial. Requereu, ao final, o imediato cumprimento da decisão judicial, sendo determinada a liberação do combustível apreendido e garantido a continuidade das atividades empresariais do autor. Decido. Observa-se que os presentes autos foram ajuizados em plantão judicial, sendo proferida decisão no dia 27.2.2025 pelo Juízo Plantonista, que entendeu que o caso não implica perecimento de direito, não cabendo, assim, a apreciação do pedido, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, sendo determinada a distribuição dos autos por prevenção ao Juízo da 7ª Vara, em dependência aos autos originários n. 1007437-39.2025.4.01.3200. Os autos originários n. 1007437-39.2025.4.01.3200 também foram ajuizados no plantão judicial, no dia 22.2.2025, sendo proferida decisão pelo Juízo Plantonista deferindo a tutela cautelar antecedente, determinado que o IBAMA abstenha-se de impor qualquer medida de perdimento, doação ou inutilização de quaisquer dos produtos apreendidos, especialmente do combustível e da embarcação, garantindo-se o contraditório e o direito de defesa, no âmbito administrativo, bem como de impedir a continuidade das atividades de EDUARDO A DE VASCONCELOS, até ulterior decisão judicial em sentido oposto, conforme documento trazido pelo autor (Num. 2174279151). Ao analisar os autos principais n. 1007437-39.2025.4.01.3200, observa-se que a decisão Num. 2176186080 daqueles autos, proferida por este Juízo, revogou a decisão anteriormente deferida em sede de plantão judicial. Logo, o pleito ora requerido pelo autor perdeu o objeto, uma vez que, como dito, a decisão da qual pleiteia o cumprimento foi posteriormente revogada por este Juízo. Observa-se, assim, que a pretensão do autor, qual seja, de fazer cumprir decisão que havia deferido o pedido de tutela cautelar antecedente, foi revogada posteriormente, conforme consta da decisão Num. 2176186080 dos autos principais n. 1007437-39.2025.4.01.3200, configurando-se a perda superveniente do objeto da presente demanda e ausência de interesse. Diante do exposto, verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual. Sem custas e sem honorários. Não havendo recursos, arquivem-se com as anotações e baixas definitivas. P. R. I. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes