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Monica Cristina De Oliveira Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296429730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA TAMIRIS PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Si… Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro nova pesquisa Sisbajud, nos termos do Despacho de fls. 78. Em relação a pesquisa Infojud, ocorre que a executada trata-se de pessoa jurídica, de modo que o referido sistema apenas apresenta pesquisa de bens declaráveis em nome de pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas. Desse modo, indefiro o pedido formulado.Quanto ao pedido de penhora em conta de terceiro, não restou comprovado tratar-se Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro a busca e bloqueio de valores de Adyen do Brasil Instituição de pagamento Ltda nos presentes. Manifeste-se o exequente indicando bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1008046-13.2025.8.26.0348

ID: 324442320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008046-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Observa-se que tramita junto à 1º Vara Cível da Comarca de Mauá a ação de Revi… Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Observa-se que tramita junto à 1º Vara Cível da Comarca de Mauá a ação de Revisão Contratual sob nº 1005128-36.2025.8.26.0348, figurando as mesmas partes, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento do veículo que busca apreender. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 286.Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; O E.TJSP já decidiu haver conexão entre as ações de revisão contratual e busca e apreensão, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que, determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, reconheceu a inexistência de conexão entre esta ação e a revisional proposta pelo recorrente, rejeitando a tese de incompetência por ele apresentada - CONEXÃO - Matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e ser reconhecida até mesmo de ofício - Irrelevante que sua arguição tenha se realizado em contestação precocemente apresentada - Ação revisional de contrato previamente proposta - Necessidade de reunião dos processos - Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual - Juízo em que tramita a ação revisional é prevento, nos termos do art. 59 do CPC - VALIDADE DA LIMINAR DEFERIDA NA BUSCA E APREENSÃO - Verificada - Conservação dos efeitos da decisão até que outra seja proferida, se o caso, já que ausente devolução desta questão a este Tribunal - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021057-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Conflito de competência. Ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Conexão. Ações que possuem as mesmas partes e causa de pedir remota. Conexão verificada. Artigo 55 do CPC. Incidência da regra preconizada pelo artigo 55, § 1º, do CPC (Súmula 235 do C. STJ). Inaplicabilidade. Declínio da competência anterior ao julgamento da ação dita preventa (consignatória). Precedentes. Prevenção daquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial. Artigo 59 do CPC. Competência da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante. Conflito procedente.(TJSP; Conflito de competência cível 0007895-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Deste modo, havendo risco de decisões conflitantes, considerando o disposto no art. 55 e 58 do CPC de se reconhecer a conexão material entre as ações. Sendo certo que naquele Juízo a distribuição da ação deu-se anterior a esta, conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, há prevenção daquele Juízo. Assim, determino a remessa ao Juízo prevento, observadas as formalidades legais. Publicada encaminhem-se os autos via distribuidor. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Edna Correa x Centro Sul Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 316529792

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA CORREA

Polo Passivo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1008046-15.2024.8.11.0041 Autora: MARIA EDNA CORREA Rés: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA e outros DECISÃO Esta ação foi saneada conforme decisão de Id. 194545714, que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial requerida pela autora e a segunda ré Centro Sul Clínica Odontológica Ltda. Na oportunidade, constou expressamente que “A pentinência da prova oral será apreciada após a entrega do laudo, caso persista o interesse.”. A ré Centro Sul Clínica Odontológica Ltda. apresentou embargos declaratórios, aduzindo que a decisão foi omissa quanto ao seu pedido de produção de prova oral (Id. 195647892). Os embargos foram rejeitados por meio da decisão de Id. 197896394, proferida no dia 18/06/2025. Referida decisão foi publicada no DJe no dia 23/06/2025, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de eventual recurso, cujo término está previsto para ocorrer no dia 14/07/2025. Segundo consta dos autos, a advogada da Centro Sul Clínica Odontológica Ltda., Dra. Josyane Maria Correa da Costa Ferreira, peticionou no dia 30/06/2025 requerendo a reabertura do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento, haja vista que está afastada de suas funções laborais por 15 (quinze) dias, período este que vigorará até o dia 10/07/2025. Apresentou atestado médico (CID k08.1) no Id. 199110620. Da análise dos autos, observo que não será necessária a reabertura do prazo, pois, como acima mencionado, o mesmo encerrará apenas no dia 14/07/2025, enquanto que o atestado médico da advogada é para o período de 26/06/2025 a 10/07/2025. De todo modo, importante mencionar que a simples juntada de atestado médico por advogado não é suficiente para a reabertura de prazo recursal e, neste sentido, já decidiu o STJ. Vejamos a ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO ADVOGADO . JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS . 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado. Precedentes. 2 . A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 2356730 MG 2023/0144239-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023. Negritei.) Posto isto, indefiro o pedido de reabertura de prazo. Dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo as determinações constantes da decisão de saneamento. Intimem-se todos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1008046-30.2025.8.26.0019

ID: 308721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008046-30.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NUNES EDUARDO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008046-30.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008046-30.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Ausentes os requisitos do artigo 300 ou 311 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não há prova inequívoca das alegações da parte requerente, notadamente acerca da alteração da sua capacidade financeira. Em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes (RJTJERGS 167/275). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente, sendo imperiosa a instalação do contraditório e a regular instrução probatória. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: CAROLINA NUNES EDUARDO DA ROCHA (OAB 530748/SP)

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S. A. V. x B. V. S.

ID: 313954822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: S. A. V. - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÕES ABUSIVAS. NECESSIDADE DE EXPURGO DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO, AO SEGURO E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER EXPURGADOS DO VALOR FINANCIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ACIMA DO VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO DAS CONTRATAÇÕES DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O EXPURGO DESSES VALORES DO MONTANTE FINANCIADO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO, AFETANDO O CET E A BASE DE CÁLCULO DO IOF.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ATUAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, COM APLICAÇÃO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE O AUTOR TER OBTIDO ÊXITO PARCIAL, SENDO ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DO VALOR PAGO A MAIOR PELA COBRANÇA ONEROSA DA TARIFA DE CADASTRO, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 85; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008046-17.2022.8.26.0704

ID: 315668463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008046-17.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008046-17.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santo Antonio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de execução de título extrajud… Processo 1008046-17.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santo Antonio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a executada, Vitória Cristina Vieira Zacarias, apresentou petição denominada "impugnação ao cumprimento de sentença", arguindo, em essência, a nulidade de sua citação, sua ilegitimidade passiva e a irregularidade dos atos de constrição patrimonial. O exequente, Condomínio Santo Antonio, manifestou-se em oposição. Decido. Recebo a petição como exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que veicula matéria de ordem pública, qual seja, a nulidade da citação, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, e cuja análise independe de dilação probatória. A questão central a ser dirimida é a validade do ato citatório que deu início aos atos executivos. A executada alega que a citação postal, recebida na portaria do condomínio, é nula, pois à época do ato ela ainda não havia sido imitida na posse do imóvel, fato que teria ocorrido apenas em fevereiro de 2025, conforme comprovado aos autos. A presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria, nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, é de natureza relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso em tela, a executada logrou êxito em elidir referida presunção ao comprovar documentalmente que, na data da citação, ainda não exercia a posse sobre a unidade condominial, residindo em endereço distinto. O propósito fundamental da citação, que é o de assegurar a ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, foi inequivocamente frustrado. O reconhecimento da nulidade da citação, por se tratar de vício transrescisório, impõe a anulação de todos os atos processuais subsequentes, conforme dispõe o artigo 281 do Código de Processo Civil, o que abrange, por consequência, os atos de constrição patrimonial realizados. As demais questões arguidas pela executada, como a ilegitimidade para responder pelo débito condominial em período anterior à imissão na posse, constituem matéria de mérito a ser deduzida por meio de embargos à execução, após a regular angularização da relação processual. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie a parte executada a juntada de sua última declaração de imposto de renda, extratos bancários até 3 meses anteriores, bem como cópia de sua CTPS, comprovando eventual vínculo de trabalho ativo. Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade para: i) Declarar a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes; ii) Determino o levantamento da penhora realizada sobre os direitos do imóvel da executada (fls. 128/129) e determino que o exequente restitua os valores indevidamente levantados (fls. 116/122), no montante de R$ 980,98, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir da data de seu levantamento. Expeça-se o necessário para levantamento da averbação da penhora junto ao sistema ARISP (fl. 137/138). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a causalidade e o acolhimento da objeção. Ante o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, dou a mesma por citada, prosseguindo-se nos termos da decisão de fls. 71/72, devendo ser contado a partir desta data o prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1008046-97.2025.8.26.0223

ID: 331465315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-97.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA DO BONFIM HEITOR BARBOSA DE OLIVEIRA MARIA DENISE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 1008046-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Barbosa do Bonfim - - Heitor Barbosa de Oliveira - - Maria Denise Barbosa - Tem parcial razão a embarga… Processo 1008046-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Barbosa do Bonfim - - Heitor Barbosa de Oliveira - - Maria Denise Barbosa - Tem parcial razão a embargante. Vejamos! Constou do boletim de ocorrência de fls. 40/45 que os policiais militares que atenderam o acidente em questão, Mateus Araújo Casé e Janaína de Oliveira Freire, mais do que colher relatos prestados por populares que presenciaram os fatos (e que confirmaram a dinâmica dos fatos tal como narrada na inicial), ouviram o próprio requerido Fábio, o qual então lhes admitiu ter desrespeitado a sinalização, dando causa ao acidente. O documento de fls. 39, por seu turno, revela que na ocasião dos fatos a vítima fazia uso dos serviços da ré Uber, vez que, pouco antes do horário do acidente, contratara o transporte por meio de aplicativo por esta última operacionalizado. Nesse sentido, em uma análise perfunctória e provisória, conclui-se que o réu Fábio deu causa ao acidente, o que conduz, ao menos em tese, à responsabilidade solidária da corré, pois esta interveio ativamente na cadeira de prestação dos defeituosos serviços de transporte. A respeito: "LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação indenizatória - Transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Acidente ocorrido durante a corrida - Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte - Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Precedentes do E. TJSP..." (TJSP; Apelação Cível 1021872-71.2021.8.26.0114; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). No mais, o laudo de fls. 46, elaborado em 20 de abril de 2025, revela que a vítima sofreu fratura exposta na tíbia, além de diversas lesões, necessitando ficar afastada do trabalho por ao menos seis meses. Tal conclusão revela-se, aliás, compatível com a gravidade das sequelas experimentadas pela autora Alice, conforme assim retratam as fotografias que acompanham a inicial. Nesse sentido, os autos revelam que a vítima está sem poder auferir renda, circunstância que naturalmente traz danos de grande gravidade, ainda mais se considerados os gastos que terá ela que ter para que consiga se recuperar. Considerando não haver prova dos valores que a autora auferia com seu labor, mas tendo em vista ser inadmissível remuneração inferior a um salário mínimo, é este o patamar a ser aqui adotado. Entretanto, não há como se condenar os réus a cobrir os gastos com cuidador. De início porque não há comprovação de que este se faça necessário, ainda mais durante o tempo de internação. De mais a mais, inexiste, ainda, qualquer comprovação do valor respectivo. Do mesmo modo, não há prova da necessidade da contratação de plano de saúde, até porque a autora encontra-se sob tratamento na rede pública e, ao que tudo indica, já passou pela maior parte dos procedimento necessários. A isto acrescento que a carência mínima exigida para o caso em análise tornaria provável que a cobertura contratual somente se iniciaria após o término da convalescença. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos para deferir a tutela antecipada, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor da autora Alice, de pensão alimentícia (de natureza indenizatória) provisória no valor mensal equivalente a um salário mínimo. Intimem-se os réus. Oficie-se ao Hospital Santo Amaro, conforme requerido no item 11.5.4 (fls. 24). Sem prejuízo, aguarde-se a contestação ou o decurso do prazo respectivo. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1008046-90.2025.8.11.0037

ID: 343518087

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008046-90.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS ALMEIDA CAFE DOUGLAS MARTINS ALMEIDA CAFE 03097431179

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008046-90.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por DOUGLAS MARTINS CAFÉ 0309… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008046-90.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por DOUGLAS MARTINS CAFÉ 03097431179, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 36.678.432/0001-01 e DOUGLAS MARTINS ALMEIDA CAFÉ, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.974.311-79 em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008046-13.2025.8.26.0348

ID: 327194068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008046-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça … Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Nos termos dos artigos 55, caput e §3º, 58 e 59 do CPC, aceito a distribuição em razão da conexão com a ação Procedimento Comum - Revisional de Contrato Bancário nº 1005128-36.2025.8.26.0348. Certifique-se a distribuição desta ação naqueles autos, bem como apensem-se os processos. 3. De outro giro, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Edna Correa x Centro Sul Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 277606400

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA CORREA

Polo Passivo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1008046-15.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais e estéticos proposta por maria Edna Corrêa em desfavor de Odontocompany Franchising S.A e Centro Sul Clínica Odontológica Ltda Odonto Company , objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em síntese, narra a autora que contratou, em 13/08/2022, junto às rés, um tratamento odontológico composto por diversos procedimentos, como enxerto, implantes ósseos integrados, prótese provisória, coroa de porcelana, entre outros, pelo qual pagou o valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), já integralmente quitado. No entanto, alega que a prestação do serviço foi falha, pois diversos procedimentos foram mal executados, tendo inclusive que ser refeitos várias vezes, e parte do tratamento sequer foi iniciada, apesar das tentativas da autora de dar continuidade ao atendimento. Afirma que, por conta das constantes desmarcações, da perda de confiança nos profissionais e da má qualidade dos serviços prestados, procurou outro dentista, o qual diagnosticou a necessidade de refazer todo o tratamento, conforme novo orçamento apresentado. Sustenta que, diante da frustração do tratamento contratado e da inércia das rés, procurou o PROCON, mas sem êxito na solução do conflito. A inicial foi instruída com diversos documentos e recebida com o deferimento da justiça gratuita. O feito teve regular tramitação com apresentação de contestação e impugnação à defesa. Instadas a manifestar, a autora e a segunda ré pugnaram pela produção de prova pericial e oral. Tentada a composição, as partes não obtiveram êxito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por oportunidade da contestação, foram arguidas preliminares (ID.154088374), as quais passo a analisar. Inicialmente, tenho que a alegada perda do objeto não se sustenta. A autora não pleiteia a continuidade do tratamento, mas sim a reparação pelos danos já suportados em decorrência da má prestação do serviço odontológico contratado. Portanto, subsiste o interesse processual. Quanto à ilegitimidade passiva da ré Odontocompany Franchising Ltda., também não merece acolhida. Trata-se de típica relação de consumo, conforme os elementos constantes dos autos, sendo aplicável ao caso a teoria da aparência, que fundamenta a responsabilidade solidária entre franqueador e franqueado nas hipóteses em que o consumidor, diante da identidade visual e da unidade de marca, não tem condições de distinguir qual a pessoa jurídica efetivamente responsável pelo serviço prestado (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), motivo pelo qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares e estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. O ponto controvertido consiste em demonstrar se houve falha na prestação do serviço odontológico contratado pela autora, por parte das rés, bem como se houve nexo causal entre os procedimentos realizados pelas rés e os danos estéticos, morais e materiais alegados pela autora. Para elucidação do caso, defiro a prova pericial requerida pela autora e pela segunda ré. Nomeio como perita a empresa MDC Auditoria e Perícia, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço comercial na Rua 12 de Outubro, n. 204, Bairro centro em Cuiabá/MT, e telefone (65) 99329-5756 e (65) 33657544, e-mail contato@mdcpericias.com.br para realizar a perícia técnica determinada, apresentando os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria. As partes deverão ser intimadas para indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Como a perícia foi requerida pela autora e pela ré CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, os honorários deverão ser rateados. Entretanto, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, seu percentual será custeado pelo Estado. Não havendo objeção, a ré deverá depositar 50% do valor dos honorários, em quinze dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se as determinações acima. Após, solicite-se ao perito data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias. A pertinência da prova oral será apreciada após a entrega do laudo, caso persista o interesse. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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