Resultados para "1008046-06.2024.8.26.0297" – Página 1 de 29

B. V. S. x S. A. V.

ID: 324980127

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

S. A. V.

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Maria De Fatima Alves Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276538076

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004554-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AMANDA ALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004554-06.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rose Maria Poiati Codinhoto x Banco Do Brasil S/A

ID: 322680242

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001450-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARIA POIATI CODINHOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001450-06.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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V. V. R. Da S. x A. R. Da S. F.

ID: 308682597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. V. R. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BUENO DA SILVA

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MAURICIO VAZ ZANIN

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FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL

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CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA

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Processo 0002531-75.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1008046-11.2024.8.26.0554) (processo principal 1008046-11.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.R.S. - A.R.S.F. - Manife…

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Processo nº 0134999-68.2025.8.26.0500

ID: 326678796

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0134999-68.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARCOS TUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

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Processo 0134999-68.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Edinaldo Marcos Tudes - Processo de Origem: 0005357-06.2024.8.26.0297/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal For…

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Rose Maria Poiati Codinhoto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314707995

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001450-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARIA POIATI CODINHOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1001450-06.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guillermo Segundo Sanchez Estrella e outros x Elenir Regina Monteiro De Lima e outros

ID: 309411630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011877-61.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO SEGUNDO SANCHEZ ESTRELLA MARIA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

ELENIR REGINA MONTEIRO DE LIMA FERNANDO GUAITOLI DE PAULA

Intimação

Advogados:

PEDRO IGOR MANTOAN

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NADYR DE PAULA

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EDUARDO ANDRADE SANTANA

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Processo 0011877-61.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1008046-22.2018.8.26.0004) (processo principal 1008046-22.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Guillermo Segundo Sanch…

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Ademir Bento Da Silva

ID: 300921310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009427-02.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CAMILA DA SILVA SOUZA

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Processo 0009427-02.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1008046-39.2023.8.26.0071) (processo principal 1008046-39.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTIC…

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Processo nº 0003852-67.2022.8.26.0032

ID: 331038722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003852-67.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. S. O. G. L. S. O. G. S. L. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA TRINDADE DARCIE

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Processo 0003852-67.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1008046-30.2021.8.26.0032) (processo principal 1008046-30.2021.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - L.S.O.G. - - S.L…

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S. A. V. x B. V. S.

ID: 313954822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: S. A. V. - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÕES ABUSIVAS. NECESSIDADE DE EXPURGO DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO, AO SEGURO E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER EXPURGADOS DO VALOR FINANCIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ACIMA DO VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO DAS CONTRATAÇÕES DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O EXPURGO DESSES VALORES DO MONTANTE FINANCIADO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO, AFETANDO O CET E A BASE DE CÁLCULO DO IOF.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ATUAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, COM APLICAÇÃO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE O AUTOR TER OBTIDO ÊXITO PARCIAL, SENDO ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DO VALOR PAGO A MAIOR PELA COBRANÇA ONEROSA DA TARIFA DE CADASTRO, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 85; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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