Resultados para "1008052-54.2024.8.26.0348" – Página 28 de 30

Rubens Caetano Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 322203530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005918-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005918-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Rubens Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1005918-54.2024.8.26.0348 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto nº: 4106 (T. Z.) Cuida-se de ação revisional ajuizada por RUBENS CAETANO DOS SANTOS em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo, alegando, em suma, a existência de cláusulas abusivas quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas acessórias e imposição de seguro. A r. sentença de fls. 52/59 julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do artigo 332, incisos I e II c.c. artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que os pedidos contrariavam entendimento consolidado do STJ, em sede de recursos repetitivos, e ausência de elementos que indicassem abusividade contratual manifesta. Inconformado, apela RUBENS CAETANO DOS SANTOS (fls. 62/74), sustentando, em síntese: (i) onerosidade excessiva do contrato e discrepância da taxa de juros pactuada em relação à média de mercado, caracterizando abusividade; (ii) existência de venda casada do seguro prestamista, contrariando o Tema 972 do STJ; (iii) cobrança indevida de tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro contratual, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; e, (iv) pedido de reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, repetição do indébito e recálculo das parcelas vincendas. Em contrarrazões (fls. 87/123), o BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A requer o desprovimento do recurso, alegando: (i) ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) desnecessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito; (iii) legitimidade das cobranças impugnadas, com fundamento nos precedentes do STJ em sede de recurso repetitivo; (iv) legalidade da taxa de juros pactuada, a qual não excedeu a média de mercado ao ponto de configurar abusividade; e, (v) regularidade da contratação do seguro, com expressa anuência do consumidor. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 58, o que afasta o recolhimento do preparo. A parte autora, por petição de fl. 188, requereu a desistência do recurso de apelação, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou petição às fls. 191/192 (também digitalizada como 194/195), em que não se opôs ao pedido de desistência, pleiteando apenas a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 90, caput, do CPC. É o relatório. Como relatado, sobreveio pedido de desistência do recurso de apelação, formulado pela própria parte apelante às fls. 188, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 998 do CPC, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência da parte contrária. Todavia, no presente caso, há expressa concordância do apelado quanto à desistência (fls. 191/192), o que reforça a viabilidade da extinção sem resolução de mérito. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao admitir a extinção do feito nos moldes ora pleiteados, como bem se observa: Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito e condenação ao pagamento das custas. Recurso da autora. Desistência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Ação de reparação por dano material, alegando irregularidades no saldo de conta do PASEP e requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 24.471,54. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de cancelamento da ação e se houve "bis in idem" na condenação. III. Razões de decidir 3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. 4. A desistência do recurso é um ato unilateral que extingue o procedimento recursal sem necessidade de homologação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A desistência do recurso extingue o procedimento recursal. 2. A homologação da desistência é desnecessária. Legislação Citada: CPC, arts. 330, V, 485, I, 101, §1º, 290.(TJSP; Apelação Cível 1005288-17.2024.8.26.0568; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). No que se refere aos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 90 do CPC, quando a desistência é posterior à apresentação de contestação ou contrarrazões, cabe a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salvo acordo em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Assim, reconhecida a desistência do recurso e não havendo irregularidade formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com o consequente cancelamento da apelação interposta às fls. 62/74. Condeno RUBENS CAETANO DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida na sentença de fls. 52/59, com base nos documentos juntados às fls. 23/25. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Paulo, 27 de junho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-79.2025.8.26.0005

ID: 293792453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008052-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. R. L. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para exclu… Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para excluir o tio Isaías do polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. 1. Trata-se de ação de adoção c.c. destituição do poder familiar com pedido de tutela antecipada de guarda provisória ajuizada por R. L. F. e G. C. R. L., em face de M. A. dos S. S. e A. R. C. da S., em favor das crianças Q. V. dos S. e R. A. C. dos S. S., filhos da re M. A. dos S. S. e A. R. C. da S. (pai apenas de R.A.C. dos S). 2. Certifique a serventia se foram apresentados os documentos necessários para a instrução da ação. Em caso negativo, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de dez dias. 3. Concorrendo parecer favorável do MP, defiro a tutela de urgência antecipada para conceder a guarda provisória da criança Q. V. dos S., acima qualificada, em favor dos autores, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se o termo. 4. No que se refere à criança R. A. C. dos S. S., deixo de apreciar a tutela de urgência, porquanto a guarda provisória foi deferida nos autos da medida de proteção de número 0004043-91.2025.8.26.0005, consoante se extrai da cópia da decisão encartada à fls. 100. 5. Expeçam-se mandados de citação aos genitores e cite-se por edital, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que aquela instituição, com a concordância do Douto Promotor de Justiça, realize pesquisa do paradeiro dos requeridos no seu sistema de informações. Caso sobrevenham novos endereços dos réus, considerando que o art. 163 do E.C.A. estabelece o prazo máximo de 120 dias para conclusão desta ação, bem como as Metas Nacionais do Poder Judiciário estabelecidas para o ano de 2024 (Meta 1 - julgar mais processos que os distribuídos e meta 11 - promover os direitos da criança e do adolescente), citem-se concomitantemente em cada endereço fornecido, com cópia desta decisão e da inicial, com prazo de 10 dias para resposta, observando-se o disposto no art. 1.012, § 3º, inciso V, das NSCGJ a seguir transcrito: "deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Oficio de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." 6. No mais, remeta-se os autos ao setor técnico para avaliação psicossocial dos requerentes a das crianças Q. e R. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP), ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leticia Camila Rocha Ribeiro x Hospital São Francisco – Unidade Netto Campello

ID: 307452292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMILA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO FRANCISCO – UNIDADE NETTO CAMPELLO

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001856-80.2025.8.26.0597 (processo principal 1008052-88.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Leticia Camila Rocha Ribeiro - Hospital São Francisco – Unidade Netto Ca… Processo 0001856-80.2025.8.26.0597 (processo principal 1008052-88.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Leticia Camila Rocha Ribeiro - Hospital São Francisco – Unidade Netto Campello - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Juarez Da Silveira Quirino x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293158943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-68.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUAREZ DA SILVEIRA QUIRINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TARGINO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-68.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Juarez da Silveira Quirino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1008052-68.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Juarez da Silveira Quirino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as rés AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., solidariamente, na obrigação de fazer consistente em MANTER o plano de saúde do autor MATHEUS JUAREZ DA SILVEIRA QUIRINO nas mesmas condições contratadas (plano AMIL S380 QD NAC R PJA), assegurando a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos relacionados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, mediante o pagamento regular das contraprestações pelo autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Sucumbência recíproca, condeno autora e rés ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ADRIANA TARGINO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 459721/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-60.2023.4.06.3814

ID: 308996380

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-60.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-60.2023.4.06.3814

ID: 310210535

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-60.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-97.2025.8.11.0037

ID: 321439916

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008052-97.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 905,59 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008052-97.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 905,59 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: RONIVON VIDAL DOS SANTOS Endereço: RUA DAS CODORNAS, 4098, JARDIM TANCREDO NEVES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-780 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016103-54.2024.8.26.0348

ID: 311366301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016103-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CíCERO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLY DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016103-54.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Cícero Costa - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no … Processo 1016103-54.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Cícero Costa - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: KETLY DE PAULA MOREIRA (OAB 219851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-42.2024.4.01.3304

ID: 276148911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. S. REPRESENTANTE: JALDER DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (13 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 01/11/2023 ( 2104934178 - Processo administrativo - p.50). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial (2135417761 - Laudo pericial) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Deficiência intelectual moderada - CID: F71", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrado. Isso porque, em análise ao estudo social 2158548839 - Laudo de Perícia Social , verifica-se que o grupo familiar (autor e avós) possui renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente da aposentadoria da avó do autor. Previamente, importante ressaltar que a avó do autor, muito embora resida em mesmo teto, faz parte de núcleo familiar distinto, conforme dispõe o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Assim, verifica-se que o grupo familiar remanescente não possui qualquer renda formal e as fotos anexadas ao referido estudo social corroboram a situação de vulnerabilidade do(a)(s) envolvido(a)(s). Revendo entendimento prévio, por fim, muito embora o grupo familiar possuir carro, resta evidente que se trata de automóvel muito antigo (quase 20 anos), o que não afasta a condição de miserabilidade da família. Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2104934177 - Documento Comprobatório - p.09), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB: 714.004.702-3 DIB: 01/11/2023 DIP: 01/05/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes