Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008068-21.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1008068-31.2024.8.11.0055

ID: 257216017

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008068-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008068-31.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008068-31.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MOISES DA SILVA - CPF: 038.871.756-46 (APELANTE), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÃO EXCLUÍDA APÓS QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a anotação de débito quitado no SCR do Banco Central configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se há fundamento para indenização por danos morais decorrentes dessa anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação da dívida ocorreu antes da quitação e permaneceu registrada dentro do prazo legal, configurando exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 4. O apelante não demonstrou que a anotação impactou sua pontuação no Serasa Score ou que a informação foi acessada por terceiros, elementos indispensáveis para a caracterização do dano moral. 5. Diante da regularidade na conduta da instituição financeira e da inexistência de prova de dano moral, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central antes da quitação não configura ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1675058/RS; STJ, Súmula 323; STJ, AREsp 1236588/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/04/2018; STJ, Ag 1422632/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MOISES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais” movida em face de BANCO DO BRASIL S.A. A sentença revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora nas verbas sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade pela Justiça Gratuita (id. 273012397). Inconformado, a apelante sustenta que a anotação no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen), na coluna prejuízo, em razão da inadimplência de um débito já quitado é indevida, pois equivale a uma negativação e lhe causa restrições financeiras. Afirma que a sentença não reconheceu a ilicitude da conduta do apelado e que a restrição imposta configura dano moral passível de indenização. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos (id. 273012403). O apelado BANCO DO BRASIL S.A. em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 265200295). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Apelação Cível busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência do débito, afastando a responsabilidade do Banco e o dever de indenizar. A controvérsia recursal recai sobre a possibilidade de manutenção de informações sobre débitos prescritos no SCR do Bacen e sobre se essa conduta configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central tem natureza de cadastro restritivo (REsp 1675058/RS). Além disso, de acordo com a Súmula 323 do STJ[1], a inscrição de débitos pode ser mantida por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Dessa forma, a simples anotação do débito no SCR, antes do prazo prescricional, não configura ato ilícito, pois trata-se do exercício regular de um direito pela instituição financeira. No caso concreto, o apontamento do débito ocorreu em março de 2021 e permaneceu classificado como em prejuízo até outubro de 2023 (id. 160157038). Assim, a partir de novembro de 2023, a restrição não mais constava no extrato do Banco Central, conforme se do extrato encartado pelo apelante, que demonstra que em março de 2024 inexistia qualquer registro do Banco do Brasil: Logo, a anotação da dívida antes da quitação não configura irregularidade, mas exercício regular de direito. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a anotação permaneceu registrada por período superior ao limite legal de cinco anos e após a quitação, que se efetivou em novembro de 2023 (id. 273011484). Assim, verifica-se que o apelado atuou no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, enquanto o apelante não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há comprovação nos autos de que a anotação tenha impactado a pontuação da apelante no Serasa Score, tampouco de que a informação tenha sido acessada por outras instituições financeiras ou terceiros, circunstâncias indispensáveis para embasar a alegação de comprometimento do crédito. Nesse sentido, colaciono precedente desta e. Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – POSTERIOR PRESCRIÇÃO – PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS PARA A RESTRIÇÃO RESPEITADO (SÚMULA 323 DO STJ) – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE REPARAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento da prescrição da dívida desautoriza a indenização por dano moral ou a declaração de inexistência do débito, pois trata-se de exercício regular de direito da instituição financeira (art. 188, I, do CC). (N.U 1046194-32.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – RELATÓRIO / HISTÓRICO DO SCR DO BANCO CENTRAL – ANOTAÇÃO DE DÍVIDA – LANÇAMENTO NO CAMPO DÍVIDA VENCIDA – INSERIDA EM DATA PRETÉRITA – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (N.U 1041135-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Dessa forma, verifico que a sentença de primeiro grau analisou corretamente a questão e aplicou o entendimento jurisprudencial adequado, não havendo qualquer fundamento para sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. [1] “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008068-31.2024.8.11.0055

ID: 257216018

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008068-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008068-31.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008068-31.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MOISES DA SILVA - CPF: 038.871.756-46 (APELANTE), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÃO EXCLUÍDA APÓS QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a anotação de débito quitado no SCR do Banco Central configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se há fundamento para indenização por danos morais decorrentes dessa anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação da dívida ocorreu antes da quitação e permaneceu registrada dentro do prazo legal, configurando exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 4. O apelante não demonstrou que a anotação impactou sua pontuação no Serasa Score ou que a informação foi acessada por terceiros, elementos indispensáveis para a caracterização do dano moral. 5. Diante da regularidade na conduta da instituição financeira e da inexistência de prova de dano moral, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central antes da quitação não configura ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1675058/RS; STJ, Súmula 323; STJ, AREsp 1236588/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/04/2018; STJ, Ag 1422632/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MOISES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais” movida em face de BANCO DO BRASIL S.A. A sentença revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora nas verbas sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade pela Justiça Gratuita (id. 273012397). Inconformado, a apelante sustenta que a anotação no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen), na coluna prejuízo, em razão da inadimplência de um débito já quitado é indevida, pois equivale a uma negativação e lhe causa restrições financeiras. Afirma que a sentença não reconheceu a ilicitude da conduta do apelado e que a restrição imposta configura dano moral passível de indenização. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos (id. 273012403). O apelado BANCO DO BRASIL S.A. em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 265200295). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Apelação Cível busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência do débito, afastando a responsabilidade do Banco e o dever de indenizar. A controvérsia recursal recai sobre a possibilidade de manutenção de informações sobre débitos prescritos no SCR do Bacen e sobre se essa conduta configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central tem natureza de cadastro restritivo (REsp 1675058/RS). Além disso, de acordo com a Súmula 323 do STJ[1], a inscrição de débitos pode ser mantida por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Dessa forma, a simples anotação do débito no SCR, antes do prazo prescricional, não configura ato ilícito, pois trata-se do exercício regular de um direito pela instituição financeira. No caso concreto, o apontamento do débito ocorreu em março de 2021 e permaneceu classificado como em prejuízo até outubro de 2023 (id. 160157038). Assim, a partir de novembro de 2023, a restrição não mais constava no extrato do Banco Central, conforme se do extrato encartado pelo apelante, que demonstra que em março de 2024 inexistia qualquer registro do Banco do Brasil: Logo, a anotação da dívida antes da quitação não configura irregularidade, mas exercício regular de direito. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a anotação permaneceu registrada por período superior ao limite legal de cinco anos e após a quitação, que se efetivou em novembro de 2023 (id. 273011484). Assim, verifica-se que o apelado atuou no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, enquanto o apelante não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há comprovação nos autos de que a anotação tenha impactado a pontuação da apelante no Serasa Score, tampouco de que a informação tenha sido acessada por outras instituições financeiras ou terceiros, circunstâncias indispensáveis para embasar a alegação de comprometimento do crédito. Nesse sentido, colaciono precedente desta e. Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – POSTERIOR PRESCRIÇÃO – PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS PARA A RESTRIÇÃO RESPEITADO (SÚMULA 323 DO STJ) – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE REPARAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento da prescrição da dívida desautoriza a indenização por dano moral ou a declaração de inexistência do débito, pois trata-se de exercício regular de direito da instituição financeira (art. 188, I, do CC). (N.U 1046194-32.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – RELATÓRIO / HISTÓRICO DO SCR DO BANCO CENTRAL – ANOTAÇÃO DE DÍVIDA – LANÇAMENTO NO CAMPO DÍVIDA VENCIDA – INSERIDA EM DATA PRETÉRITA – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (N.U 1041135-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Dessa forma, verifico que a sentença de primeiro grau analisou corretamente a questão e aplicou o entendimento jurisprudencial adequado, não havendo qualquer fundamento para sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. [1] “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista x Marise Paiva Cardoso e outros

ID: 293077891

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8008050-46.2022.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA

Polo Passivo:

MARISE PAIVA CARDOSO PAIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

CARLA SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR DA SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANA BULHOES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008050-46.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA Advogado(s): RAIANA BULHOES LOPES (OAB:BA61970), IGOR DA SILVA SOUSA registrado(a) civilmente como IGOR DA SILVA SOUSA (OAB:BA21290) EXECUTADO: PAIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI e outros Advogado(s): CARLA SILVA LOPES (OAB:BA21392) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA em face de PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI (ATIVA TELECOM) e MARISE PAIVA CARDOSO, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 11.974,13 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo atualizada até 12/05/2022, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 151597. Na petição inicial (ID 208868507), a parte exequente narrou que é uma cooperativa de crédito estabelecida em Vitória da Conquista/BA há mais de vinte anos, tendo as executadas emitido em seu favor a Cédula de Crédito Bancário nº 151597 no valor original de R$ 11.625,47 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), instrumento este que se encontra em situação de inadimplência. Afirmou que, apesar das várias tentativas para solucionar amigavelmente a pendência, as executadas permaneceram inadimplentes, não restando alternativa à exequente senão a propositura da ação. Instruiu a inicial com o título executivo (ID 208872362), planilha de cálculos (ID 208872363), documentos constitutivos da exequente (ID 208872360), procuração (ID 208872359), substabelecimento (ID 208872361) e comprovantes de recolhimento das custas processuais (ID 208872364). Recebida a inicial, foi determinada a citação das executadas (ID 208888032). Expedido mandado de citação às executadas (IDs 288626746 e 378132152), não foram elas localizadas no endereço inicialmente indicado, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 322657415, 382566305 e 383592159). Após diversas tentativas de localização das executadas, finalmente foram elas citadas por AR em 15/02/2024 (ID 433553266). Regularmente citadas, as executadas apresentaram embargos à execução (ID 431263922), reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do débito em 6 (seis) prestações mensais, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito de 30% do valor da execução (ID 431263935). O exequente manifestou-se acerca dos embargos (ID 431785990), concordando com o parcelamento requerido, mas destacando que o valor depositado de R$ 3.487,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) não correspondia a 30% do valor atualizado da dívida, que seria de R$ 4.605,75 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), havendo, portanto, uma diferença a ser complementada de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Além disso, requereu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), bem como o parcelamento do restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento inicial em 14/03/2024 e final em 14/08/2024. O Juízo acolheu a manifestação da exequente e determinou a intimação da parte executada para complementar o valor da entrada do parcelamento (ID 450864857). Em 09/07/2024, a parte executada apresentou comprovante de pagamento complementar do valor da entrada do parcelamento (IDs 452255449, 452255458 e 452258259). A parte exequente foi intimada sobre o pagamento complementar, conforme ato ordinatório (ID 462871470), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/09/2024 (ID 463525774). Em 21/11/2024, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte exequente (ID 474534885). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nos embargos à execução apresentados pelas executadas, tendo elas reconhecido a dívida e pleiteado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito. A presente execução está fundada em título executivo extrajudicial, a saber, a Cédula de Crédito Bancário nº 151597, emitida pelas executadas em favor da exequente. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto expressamente no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Além disso, a executividade do título também encontra respaldo no art. 784, XII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." No caso em análise, a exequente instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 151597 (ID 208872362), devidamente assinada pelas executadas, bem como com planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito (ID 208872363), atendendo aos requisitos previstos no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que integram a Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Ressalte-se que o título executivo em questão preenche todos os requisitos legais para sua constituição, contendo a assinatura das devedoras e representando obrigação líquida, certa e exigível, na forma da lei. Ademais, as próprias executadas reconheceram expressamente a dívida quando, no prazo legal para embargos, optaram por requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Observo que, inicialmente, as executadas efetuaram o depósito de R$ 3.487,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor este que, conforme demonstrado pela exequente, não correspondia a 30% do valor atualizado da dívida, que seria de R$ 4.605,75 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), havendo uma diferença a ser complementada de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Intimadas para complementar o valor da entrada do parcelamento, as executadas cumpriram a determinação, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 452258259), no valor de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos), completando assim os 30% exigidos pelo art. 916 do CPC. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 431785992), estas totalizam R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), montante que também deve ser pago pelas executadas, além do restante do débito, que deverá ser parcelado em 6 (seis) prestações mensais de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada. Importante ressaltar que, no caso de parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, o processo de execução deve ser suspenso durante o prazo concedido pelo exequente para o pagamento das parcelas, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo: "§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos." Por fim, destaco que, caso o executado não efetue o pagamento de qualquer das parcelas, aplicar-se-á o disposto no § 5º do art. 916 do CPC: "§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas." Dessa forma, tendo as executadas reconhecido o crédito da exequente, comprovado o depósito de 30% do valor em execução e requerido o parcelamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, nos termos do art. 916 do CPC. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 916 do CPC/2015 prevê que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Processual Civil, correta a decisão que defere o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJDF; AGI 0710893-88.2020.8.07.0000; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 02/09/2020; Publ. PJe 30/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O artigo 916 do CPC confere ao executado o direito de, no prazo de embargos, requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Deferido o parcelamento, a execução é suspensa durante o período estipulado para pagamento. Na hipótese, verificado o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de parcelamento da dívida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJDF; AGI 0708636-90.2020.8.07.0000; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 05/08/2020; Publ. PJe 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do disposto no artigo 916 do CPC/2015, o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2. Evidenciado, na espécie, que o agravante preencheu os requisitos legais, faz jus ao parcelamento do débito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJMG; AI 1.0000.20.468939-1/001; Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão; Julg. 10/02/2021; DJEMG 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO LEGAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. O CPC/15 assegura ao executado, no prazo para embargos, o direito de requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, custas e honorários incluídos. Trata-se de direito subjetivo do devedor, cujo exercício independe da concordância do credor. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 916 do CPC, o juiz deve deferir o parcelamento. Recurso provido." (TJSP; AI 2269863-08.2020.8.26.0000; Ac. 14082021; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 17/12/2020; DJESP 22/01/2021; Pág. 2648) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 916, DO CPC, CUMPRIDOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o executado reconhece o crédito do exequente, deposita 30% do valor em execução, incluindo as custas e os honorários advocatícios, e requer o parcelamento da dívida, há de ser deferido o pedido nos termos do art. 916, do CPC." (TJMT; AI 1008068-97.2019.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Serly Marcondes Alves; Julg. 22/04/2020; DJMT 28/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelas executadas, o depósito de 30% do valor da execução e o pedido de parcelamento do restante, JULGO PROCEDENTE a execução, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido de parcelamento formulado pelas executadas, nos termos do art. 916 do CPC; b) DETERMINAR que a parte exequente levante a quantia já depositada pelas executadas, correspondente a 30% do valor da execução (R$ 4.605,75); c) AUTORIZAR o parcelamento do valor remanescente da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento inicial em 14/03/2024 e final em 14/08/2024, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme solicitado pelo exequente; d) DETERMINAR que as executadas efetuem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos); e) SUSPENDER o processo pelo prazo concedido para pagamento voluntário das parcelas, nos termos do art. 916, § 3º, do CPC. Caso as executadas não efetuem o pagamento de qualquer das prestações, incidirão as sanções previstas no art. 916, § 5º, do CPC, a saber: o vencimento das prestações subsequentes, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 06 de março de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista x Marise Paiva Cardoso e outros

ID: 293074085

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8008050-46.2022.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA

Polo Passivo:

MARISE PAIVA CARDOSO PAIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

CARLA SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR DA SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANA BULHOES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008050-46.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA Advogado(s): RAIANA BULHOES LOPES (OAB:BA61970), IGOR DA SILVA SOUSA registrado(a) civilmente como IGOR DA SILVA SOUSA (OAB:BA21290) EXECUTADO: PAIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI e outros Advogado(s): CARLA SILVA LOPES (OAB:BA21392) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA em face de PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI (ATIVA TELECOM) e MARISE PAIVA CARDOSO, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 11.974,13 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo atualizada até 12/05/2022, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 151597. Na petição inicial (ID 208868507), a parte exequente narrou que é uma cooperativa de crédito estabelecida em Vitória da Conquista/BA há mais de vinte anos, tendo as executadas emitido em seu favor a Cédula de Crédito Bancário nº 151597 no valor original de R$ 11.625,47 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), instrumento este que se encontra em situação de inadimplência. Afirmou que, apesar das várias tentativas para solucionar amigavelmente a pendência, as executadas permaneceram inadimplentes, não restando alternativa à exequente senão a propositura da ação. Instruiu a inicial com o título executivo (ID 208872362), planilha de cálculos (ID 208872363), documentos constitutivos da exequente (ID 208872360), procuração (ID 208872359), substabelecimento (ID 208872361) e comprovantes de recolhimento das custas processuais (ID 208872364). Recebida a inicial, foi determinada a citação das executadas (ID 208888032). Expedido mandado de citação às executadas (IDs 288626746 e 378132152), não foram elas localizadas no endereço inicialmente indicado, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 322657415, 382566305 e 383592159). Após diversas tentativas de localização das executadas, finalmente foram elas citadas por AR em 15/02/2024 (ID 433553266). Regularmente citadas, as executadas apresentaram embargos à execução (ID 431263922), reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do débito em 6 (seis) prestações mensais, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito de 30% do valor da execução (ID 431263935). O exequente manifestou-se acerca dos embargos (ID 431785990), concordando com o parcelamento requerido, mas destacando que o valor depositado de R$ 3.487,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) não correspondia a 30% do valor atualizado da dívida, que seria de R$ 4.605,75 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), havendo, portanto, uma diferença a ser complementada de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Além disso, requereu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), bem como o parcelamento do restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento inicial em 14/03/2024 e final em 14/08/2024. O Juízo acolheu a manifestação da exequente e determinou a intimação da parte executada para complementar o valor da entrada do parcelamento (ID 450864857). Em 09/07/2024, a parte executada apresentou comprovante de pagamento complementar do valor da entrada do parcelamento (IDs 452255449, 452255458 e 452258259). A parte exequente foi intimada sobre o pagamento complementar, conforme ato ordinatório (ID 462871470), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/09/2024 (ID 463525774). Em 21/11/2024, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte exequente (ID 474534885). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nos embargos à execução apresentados pelas executadas, tendo elas reconhecido a dívida e pleiteado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito. A presente execução está fundada em título executivo extrajudicial, a saber, a Cédula de Crédito Bancário nº 151597, emitida pelas executadas em favor da exequente. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto expressamente no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Além disso, a executividade do título também encontra respaldo no art. 784, XII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." No caso em análise, a exequente instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 151597 (ID 208872362), devidamente assinada pelas executadas, bem como com planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito (ID 208872363), atendendo aos requisitos previstos no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que integram a Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Ressalte-se que o título executivo em questão preenche todos os requisitos legais para sua constituição, contendo a assinatura das devedoras e representando obrigação líquida, certa e exigível, na forma da lei. Ademais, as próprias executadas reconheceram expressamente a dívida quando, no prazo legal para embargos, optaram por requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Observo que, inicialmente, as executadas efetuaram o depósito de R$ 3.487,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor este que, conforme demonstrado pela exequente, não correspondia a 30% do valor atualizado da dívida, que seria de R$ 4.605,75 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), havendo uma diferença a ser complementada de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Intimadas para complementar o valor da entrada do parcelamento, as executadas cumpriram a determinação, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 452258259), no valor de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos), completando assim os 30% exigidos pelo art. 916 do CPC. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 431785992), estas totalizam R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), montante que também deve ser pago pelas executadas, além do restante do débito, que deverá ser parcelado em 6 (seis) prestações mensais de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada. Importante ressaltar que, no caso de parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, o processo de execução deve ser suspenso durante o prazo concedido pelo exequente para o pagamento das parcelas, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo: "§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos." Por fim, destaco que, caso o executado não efetue o pagamento de qualquer das parcelas, aplicar-se-á o disposto no § 5º do art. 916 do CPC: "§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas." Dessa forma, tendo as executadas reconhecido o crédito da exequente, comprovado o depósito de 30% do valor em execução e requerido o parcelamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, nos termos do art. 916 do CPC. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 916 do CPC/2015 prevê que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Processual Civil, correta a decisão que defere o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJDF; AGI 0710893-88.2020.8.07.0000; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 02/09/2020; Publ. PJe 30/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O artigo 916 do CPC confere ao executado o direito de, no prazo de embargos, requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Deferido o parcelamento, a execução é suspensa durante o período estipulado para pagamento. Na hipótese, verificado o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de parcelamento da dívida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJDF; AGI 0708636-90.2020.8.07.0000; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 05/08/2020; Publ. PJe 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do disposto no artigo 916 do CPC/2015, o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2. Evidenciado, na espécie, que o agravante preencheu os requisitos legais, faz jus ao parcelamento do débito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJMG; AI 1.0000.20.468939-1/001; Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão; Julg. 10/02/2021; DJEMG 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO LEGAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. O CPC/15 assegura ao executado, no prazo para embargos, o direito de requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, custas e honorários incluídos. Trata-se de direito subjetivo do devedor, cujo exercício independe da concordância do credor. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 916 do CPC, o juiz deve deferir o parcelamento. Recurso provido." (TJSP; AI 2269863-08.2020.8.26.0000; Ac. 14082021; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 17/12/2020; DJESP 22/01/2021; Pág. 2648) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 916, DO CPC, CUMPRIDOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o executado reconhece o crédito do exequente, deposita 30% do valor em execução, incluindo as custas e os honorários advocatícios, e requer o parcelamento da dívida, há de ser deferido o pedido nos termos do art. 916, do CPC." (TJMT; AI 1008068-97.2019.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Serly Marcondes Alves; Julg. 22/04/2020; DJMT 28/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelas executadas, o depósito de 30% do valor da execução e o pedido de parcelamento do restante, JULGO PROCEDENTE a execução, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido de parcelamento formulado pelas executadas, nos termos do art. 916 do CPC; b) DETERMINAR que a parte exequente levante a quantia já depositada pelas executadas, correspondente a 30% do valor da execução (R$ 4.605,75); c) AUTORIZAR o parcelamento do valor remanescente da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento inicial em 14/03/2024 e final em 14/08/2024, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme solicitado pelo exequente; d) DETERMINAR que as executadas efetuem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos); e) SUSPENDER o processo pelo prazo concedido para pagamento voluntário das parcelas, nos termos do art. 916, § 3º, do CPC. Caso as executadas não efetuem o pagamento de qualquer das prestações, incidirão as sanções previstas no art. 916, § 5º, do CPC, a saber: o vencimento das prestações subsequentes, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 06 de março de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista x Marise Paiva Cardoso e outros

ID: 293074454

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8008050-46.2022.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA

Polo Passivo:

MARISE PAIVA CARDOSO PAIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

CARLA SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR DA SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANA BULHOES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008050-46.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA Advogado(s): RAIANA BULHOES LOPES (OAB:BA61970), IGOR DA SILVA SOUSA registrado(a) civilmente como IGOR DA SILVA SOUSA (OAB:BA21290) EXECUTADO: PAIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI e outros Advogado(s): CARLA SILVA LOPES (OAB:BA21392) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTA em face de PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI (ATIVA TELECOM) e MARISE PAIVA CARDOSO, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 11.974,13 (onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo atualizada até 12/05/2022, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 151597. Na petição inicial (ID 208868507), a parte exequente narrou que é uma cooperativa de crédito estabelecida em Vitória da Conquista/BA há mais de vinte anos, tendo as executadas emitido em seu favor a Cédula de Crédito Bancário nº 151597 no valor original de R$ 11.625,47 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), instrumento este que se encontra em situação de inadimplência. Afirmou que, apesar das várias tentativas para solucionar amigavelmente a pendência, as executadas permaneceram inadimplentes, não restando alternativa à exequente senão a propositura da ação. Instruiu a inicial com o título executivo (ID 208872362), planilha de cálculos (ID 208872363), documentos constitutivos da exequente (ID 208872360), procuração (ID 208872359), substabelecimento (ID 208872361) e comprovantes de recolhimento das custas processuais (ID 208872364). Recebida a inicial, foi determinada a citação das executadas (ID 208888032). Expedido mandado de citação às executadas (IDs 288626746 e 378132152), não foram elas localizadas no endereço inicialmente indicado, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 322657415, 382566305 e 383592159). Após diversas tentativas de localização das executadas, finalmente foram elas citadas por AR em 15/02/2024 (ID 433553266). Regularmente citadas, as executadas apresentaram embargos à execução (ID 431263922), reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do débito em 6 (seis) prestações mensais, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito de 30% do valor da execução (ID 431263935). O exequente manifestou-se acerca dos embargos (ID 431785990), concordando com o parcelamento requerido, mas destacando que o valor depositado de R$ 3.487,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) não correspondia a 30% do valor atualizado da dívida, que seria de R$ 4.605,75 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), havendo, portanto, uma diferença a ser complementada de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Além disso, requereu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), bem como o parcelamento do restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento inicial em 14/03/2024 e final em 14/08/2024. O Juízo acolheu a manifestação da exequente e determinou a intimação da parte executada para complementar o valor da entrada do parcelamento (ID 450864857). Em 09/07/2024, a parte executada apresentou comprovante de pagamento complementar do valor da entrada do parcelamento (IDs 452255449, 452255458 e 452258259). A parte exequente foi intimada sobre o pagamento complementar, conforme ato ordinatório (ID 462871470), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/09/2024 (ID 463525774). Em 21/11/2024, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte exequente (ID 474534885). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nos embargos à execução apresentados pelas executadas, tendo elas reconhecido a dívida e pleiteado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito. A presente execução está fundada em título executivo extrajudicial, a saber, a Cédula de Crédito Bancário nº 151597, emitida pelas executadas em favor da exequente. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto expressamente no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Além disso, a executividade do título também encontra respaldo no art. 784, XII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." No caso em análise, a exequente instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 151597 (ID 208872362), devidamente assinada pelas executadas, bem como com planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito (ID 208872363), atendendo aos requisitos previstos no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que integram a Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Ressalte-se que o título executivo em questão preenche todos os requisitos legais para sua constituição, contendo a assinatura das devedoras e representando obrigação líquida, certa e exigível, na forma da lei. Ademais, as próprias executadas reconheceram expressamente a dívida quando, no prazo legal para embargos, optaram por requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Observo que, inicialmente, as executadas efetuaram o depósito de R$ 3.487,64 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor este que, conforme demonstrado pela exequente, não correspondia a 30% do valor atualizado da dívida, que seria de R$ 4.605,75 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), havendo uma diferença a ser complementada de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Intimadas para complementar o valor da entrada do parcelamento, as executadas cumpriram a determinação, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 452258259), no valor de R$ 1.118,13 (um mil, cento e dezoito reais e treze centavos), completando assim os 30% exigidos pelo art. 916 do CPC. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 431785992), estas totalizam R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), montante que também deve ser pago pelas executadas, além do restante do débito, que deverá ser parcelado em 6 (seis) prestações mensais de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada. Importante ressaltar que, no caso de parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, o processo de execução deve ser suspenso durante o prazo concedido pelo exequente para o pagamento das parcelas, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo: "§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos." Por fim, destaco que, caso o executado não efetue o pagamento de qualquer das parcelas, aplicar-se-á o disposto no § 5º do art. 916 do CPC: "§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas." Dessa forma, tendo as executadas reconhecido o crédito da exequente, comprovado o depósito de 30% do valor em execução e requerido o parcelamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, nos termos do art. 916 do CPC. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 916 do CPC/2015 prevê que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Processual Civil, correta a decisão que defere o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJDF; AGI 0710893-88.2020.8.07.0000; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 02/09/2020; Publ. PJe 30/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O artigo 916 do CPC confere ao executado o direito de, no prazo de embargos, requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Deferido o parcelamento, a execução é suspensa durante o período estipulado para pagamento. Na hipótese, verificado o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de parcelamento da dívida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJDF; AGI 0708636-90.2020.8.07.0000; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 05/08/2020; Publ. PJe 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do disposto no artigo 916 do CPC/2015, o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2. Evidenciado, na espécie, que o agravante preencheu os requisitos legais, faz jus ao parcelamento do débito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJMG; AI 1.0000.20.468939-1/001; Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão; Julg. 10/02/2021; DJEMG 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO LEGAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. O CPC/15 assegura ao executado, no prazo para embargos, o direito de requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite 30% do valor em execução, custas e honorários incluídos. Trata-se de direito subjetivo do devedor, cujo exercício independe da concordância do credor. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 916 do CPC, o juiz deve deferir o parcelamento. Recurso provido." (TJSP; AI 2269863-08.2020.8.26.0000; Ac. 14082021; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 17/12/2020; DJESP 22/01/2021; Pág. 2648) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 916, DO CPC, CUMPRIDOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o executado reconhece o crédito do exequente, deposita 30% do valor em execução, incluindo as custas e os honorários advocatícios, e requer o parcelamento da dívida, há de ser deferido o pedido nos termos do art. 916, do CPC." (TJMT; AI 1008068-97.2019.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Serly Marcondes Alves; Julg. 22/04/2020; DJMT 28/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelas executadas, o depósito de 30% do valor da execução e o pedido de parcelamento do restante, JULGO PROCEDENTE a execução, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido de parcelamento formulado pelas executadas, nos termos do art. 916 do CPC; b) DETERMINAR que a parte exequente levante a quantia já depositada pelas executadas, correspondente a 30% do valor da execução (R$ 4.605,75); c) AUTORIZAR o parcelamento do valor remanescente da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 1.854,34 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento inicial em 14/03/2024 e final em 14/08/2024, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme solicitado pelo exequente; d) DETERMINAR que as executadas efetuem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 4.578,68 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos); e) SUSPENDER o processo pelo prazo concedido para pagamento voluntário das parcelas, nos termos do art. 916, § 3º, do CPC. Caso as executadas não efetuem o pagamento de qualquer das prestações, incidirão as sanções previstas no art. 916, § 5º, do CPC, a saber: o vencimento das prestações subsequentes, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 06 de março de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008068-21.2022.8.26.0625" – Página 28 de 28

Processo nº 1008068-31.2024.8.11.0055

Processo nº 1008068-31.2024.8.11.0055

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista x Marise Paiva Cardoso e outros

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista x Marise Paiva Cardoso e outros

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sudoeste Baiano Ltda - Sicoob Crediconquista x Marise Paiva Cardoso e outros