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Processo nº 1008068-62.2025.8.11.0001

ID: 293042397

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YAGO PEZARICO GIACOMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA PEZARICO GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1008068-15.2020.8.11.0041

ID: 308619705

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008068-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1008068-20.2025.8.11.0015

ID: 291784770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008068-20.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1008068-20.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo d…

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Gercina Henrique Franco x Banco Bmg S.A.

ID: 330595104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-22.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008068-22.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materia…

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Acofer Industria E Comercio Ltda x Eliane Antunes De Oliveira - Me

ID: 260024027

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008068-66.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ELIANE ANTUNES DE OLIVEIRA - ME

Decisão

Advogados:

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008068-66.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ELIANE ANTUNES DE OLIVEIRA - ME…

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Processo nº 1008068-49.2022.8.11.0007

ID: 307294437

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MASLAWSKI 97023752153

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI PALADINI

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 EXECUTADO: VERONICA DOS SAN…

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Andreia Maslawski 97023752153 x Veronica Dos Santos

ID: 330612333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MASLAWSKI 97023752153

Polo Passivo:

VERONICA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 EXECUTADO: VERONICA DOS SAN…

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Processo nº 1008068-62.2025.8.11.0001

ID: 327185614

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YAGO PEZARICO GIACOMELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IANKA PEZARICO GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1008068-62.2025.8.11.0001 Exequente: YAGO PEZARICO GIACOMELLI Executado: FABIO…

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Processo nº 1008068-49.2022.8.11.0007

ID: 294759900

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MASLAWSKI 97023752153

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 EXECUTADO: VERONICA DOS SAN… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008068-49.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 EXECUTADO: VERONICA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário com o fito de realização de futura penhora, formulado no Id nº 194854038. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, pois, a constrição de percentual do salário/benefício mesmo em crédito de natureza não alimentar. Entretanto, referida hipótese somente é cabível se indicado o empregador do devedor ou se comprovado que este aufere benefício previdenciário, o que não é o caso dos presentes autos. Nesta senda, INDEFIRO o pedido haja vista que não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Pelos mesmos fundamento, INDEFIRO também os pedidos para pesquisas junto ao Sistema CNIB e SERP. INDEFIRO, ainda, o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. DEFIRO o pedido de buscas pelo Sistema SNIPER, cuja representação das relações se apresentou NEGATIVO, conforme extrato anexo. Assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008068-02.2022.8.11.0055

ID: 333643613

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1008068-02.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008068-02.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008068-02.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: E P DE JESUS - ME, ERANILDO PEREIRA DE JESUS Vistos. Trata-se de petição da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, exequente nos autos, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1035251-45.2024.8.11.000 pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, sob relatoria da Des. Tatiane Colombo, que conheceu e deu provimento ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas E P DE JESUS – ME (CNPJ 14.317.321/0002-00) – filial e FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09) no polo passivo da execução. Passo à análise dos pedidos. I - DA INCLUSÃO DA EMPRESA FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA NO POLO PASSIVO Considerando o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica de ERANILDO PEREIRA DE JESUS, com a inclusão das empresas E P DE JESUS – ME (CNPJ 14.317.321/0002-00) – filial e FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09) no polo passivo da execução, DETERMINO a inclusão da empresa FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09) no polo passivo da execução, uma vez que a empresa E P DE JESUS - ME já figura como executada nos autos. II - DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA NOVA EXECUTADA DETERMINO a expedição de mandado de citação/intimação para a empresa FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09), no endereço indicado (Rua Euclides Geraldo Medeiros, n°568s, Villa Alta III, em Tangará da Serra/MT - CEP 78300-000), para que efetue o pagamento do débito no valor atualizado de R$ 99.410,23 (noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. III - DAS MEDIDAS EXECUTIVAS REQUERIDAS No que concerne ao conjunto de medidas executivas constritivas pleiteadas pela parte exequente, impende consignar que, à luz do princípio da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional executiva, a análise pormenorizada dos referidos pleitos deve ser postergada para momento processual ulterior, qual seja, após a perfectibilização da triangulação processual com a citação válida da nova executada e o transcurso in albis do prazo para pagamento voluntário. Tal providência se afigura consentânea com o postulado da menor onerosidade executiva, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, evitando-se a prática de atos processuais potencialmente ineficazes, caso sobrevenha o adimplemento espontâneo da obrigação exequenda pela nova devedora. Destarte, DETERMINO o sobrestamento da apreciação das medidas constritivas requestadas, consignando que, uma vez certificado o decurso do prazo legal sem pagamento, os pedidos serão imediatamente analisados e deferidos na medida de sua pertinência e necessidade para a satisfação do crédito, observando-se a gradação legal de preferência estatuída no art. 835 do Estatuto Processual Civil. IV - DA PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DEFIRO a penhora "na boca do caixa" conforme requerido, até o limite do débito atualizado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, verificar qual CNPJ está sendo utilizado nas maquinetas de cartão de crédito/débito e demais meios de recebimento do estabelecimento. DETERMINO, ainda, a penhora dos bens elencados no Auto de Constatação ID. 155101379, até o limite do débito, conforme já deferido anteriormente em ID 168946233. V - DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Quanto à aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, entendo que tal penalidade somente poderá ser imposta após a citação da nova executada e a constatação efetiva de atos atentatórios à dignidade da justiça, com a devida oportunização do contraditório. Assim, INDEFIRO, por ora, tal pedido, sem prejuízo de posterior análise após manifestação da nova executada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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