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Processo nº 1008084-07.2025.4.01.3500

ID: 319598736

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008084-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008084-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELTON DOS SANTOS CARMO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo, contudo, intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2179736395) informa que a parte autora sofreu acidente em 12/2006 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 22/05/2007 a 31/10/2007. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/10/2007), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WELTON DOS SANTOS CARMO CPF: 015.565.821-29 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 31/10/2007 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), observada a prescrição quinquenal, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1008084-12.2025.8.26.0223

ID: 320905690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA BRIGIDA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA HERACLES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO LELLIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Heracles da Silva Souza - - Glaucia Brigida dos Santos Oliveira Souza - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável… Processo 1008084-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Heracles da Silva Souza - - Glaucia Brigida dos Santos Oliveira Souza - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso. Intime-se. - ADV: EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP)

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Ildevan Pietro Gomes Luzardo Pizza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258433262

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA em face de ÁGUAS CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando o fornecimento de água em seu imóvel e a indenização por danos morais. Afirma que “é legitimo possuidor “detem a posse” de um terreno “urbano” localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, KM-04, no Bairro Parque da Nações, neste município, com área aproximada de 650 m2, contando o imóvel com construção recente em alvenaria de 02 (duas) salas/cômodos e um banheiro”. Alega que já possui energia elétrica no local, bem como que o terreno faz divisa com um posto, além de possuir diversos outros comércios ao redor. Sustenta que “toda essa estrutura acima destacada, foi construida pelo autor na intenção de reativar suas atividades comerciais, então se dirigiu até um posto de atendimento da ré para solicitar a ligação de agua no imóvel”. Relata que o pedido de ligação de água foi indeferido, sob a alegação de que seria necessário apresentar IPTU ou declaração de regularização do imóvel, o que não possui. Argumenta que “em contato telefonico com a ré, o autor informou que se trata daquela região uma gleba publica federal “quarta feira”, que aquela perimetro que compreende seu terreno esta em processo de doação para o municipio de Cuiaba, para dai então ser procedido de regularização, que seu terreno esta devidamente cercado, conta com construção em alvenaria e esta em sua posse a mais de 05 (cinco) anos DOC.04, sendo objeto de cessão de direito de posse oriundo de serviços prestados a Chacara Catarina, imovel que faz divisa com o lote do autor”. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 18341144. Houve juntada de petição da parte promovida comunicando o cumprimento da liminar. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida alegou que a ligação está devidamente ativa e que, no caso em tela, a realização de uma nova ligação depende da apresentação, por parte do consumidor, de documentos que comprovem a regularidade e a responsabilidade pelo imóvel. Sustenta que a parte promovente não apresentou a documentação necessária, motivo pelo qual sua solicitação não foi atendida de forma imediata. Dessa forma, a promovida defende a inexistência de ato ilícito, afirmando ter agido em conformidade com a legislação vigente. Alega, ainda, a ausência de dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial, com a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste em analisar o pedido da parte promovente quanto à religação do fornecimento de água em imóvel sob sua posse, bem como a indenização por danos morais, diante da negativa da requerida em prestar o serviço sob a justificativa de ausência de documentação formal do imóvel. No presente caso, o ônus da prova recai sobre o fornecedor dos serviços, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A parte promovida possui melhores condições técnicas para esclarecer a controvérsia em questão. Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação de fazer foi determinada por meio de decisão liminar, a qual foi devidamente cumprida, estando o imóvel atualmente com o fornecimento de água ativo. Assim, a análise da presente demanda restringe-se ao pleito de indenização por danos morais. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o pedido de fornecimento de água foi indeferido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos como carnê de IPTU ou declaração emitida pela Prefeitura que comprove a regularização do imóvel. A parte promovente demonstrou que o imóvel em questão está localizado em uma gleba pública federal denominada "Quarta-Feira" e que o perímetro onde se encontra o terreno está em processo de doação para o Município, com o objetivo de viabilizar sua futura regularização fundiária. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos notícias extraídas do site oficial da própria Prefeitura, que tratam da situação da referida área, cumprindo, assim, com o seu ônus probatório quanto à posse legítima e à situação fática do imóvel. Por sua vez, a parte promovida demonstrou que apenas agiu em estrito cumprimento à legislação vigente. Esclareceu que, nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 05, de novembro de 2012, existe um rol específico de documentos exigidos para a efetivação do fornecimento de água no local, dentre os quais se incluem o carnê de IPTU ou declaração emitida pela Prefeitura atestando a regularização do imóvel, vejamos: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. Art. 33. As LIGAÇÕES de água e esgoto serão executadas exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por terceiros por ela autorizados, a pedido dos interessados, satisfeitas as exigências estabelecidas neste regulamento e nas normas e instruções técnicas da referida entidade. Tais LIGAÇÕES consistem em LIGAÇÃO direta das instalações prediais às respectivas redes, ligação esta que será feita em área pública. § 1°. O proprietário deverá apresentar no ato do pedido de LIGAÇÃO: I - carnê de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício financeiro corrente; II - escritura de propriedade em seu nome ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas as firmas reconhecidas, sendo que o alienante deverá ser o proprietário anterior ou, se for o caso, contrato de locação III - documentos pessoais do requisitante a) RG; b) CPF. IV - Outros documentos definidos pela CONCESSIONÁRIA que possam substituir, em casos específicos. V Para imóveis de propriedades de pessoas jurídicas os documentos a seram apresentados são: a) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura; b) Escritura em seu nome ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas firmas reconhecidas, ou, se for o caso, contrato de locação; c) CNPJ CGC; d) CPF e RG do representante legal da empresa ou sócio proprietário, a constatação do sócio proprietário deverá ser feita mediante Contrato Social, e a comprovação do representante legal (solicitante do serviços) deverá ser feita mediante procuração emitida pela empresa dando poderes para a solicitação de serviços junto à empresas de serviços públicos ou especificamente à concessionária de serviços de água e esgoto com firma reconhecida. Dessa forma, entendo que não restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte da promovida, que demonstrou, nos autos, que a exigência dos documentos solicitados segue procedimento padrão para a efetivação do fornecimento de água, conforme disposto no art. 33 da Resolução Normativa nº 05/2012. A promovida, portanto, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, é certo que a parte promovente não pode ser privada do acesso à água tratada, serviço público essencial, ainda que o imóvel não possua regularização fundiária formal. A Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito à prestação contínua e adequada dos serviços essenciais, sobretudo quando há demonstração de posse legítima, como no presente caso. Embora a promovente tenha alegado que o imóvel está localizado em área em processo de doação ao Município para posterior regularização, observa-se que, conforme consta da própria petição inicial, essa informação é de conhecimento da Prefeitura, e não da concessionária. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a promovida tinha ciência formal da situação jurídica da gleba. Ainda assim, o fornecimento de água não pode ser negado com base exclusivamente na ausência de documentação dominial, quando há prova suficiente de que o imóvel está habitado, edificado e sob posse legítima. Dessa forma, é plenamente cabível a manutenção da obrigação de fazer, consistente na efetivação da ligação de água no imóvel da parte promovente, como já determinado em sede liminar. Por outro lado, não restou comprovado nos autos qualquer excesso, conduta abusiva ou desrespeitosa por parte da concessionária, que agiu com base em normativos administrativos aplicáveis. A negativa inicial teve como fundamento critérios objetivos previstos em regulamento, não havendo elementos que configurem abalo à honra, sofrimento exacerbado ou dano extrapatrimonial indenizável. Diante disso, não há que se falar em condenação por danos morais, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. DISPOSITVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para confirmar os efeitos da medida liminar deferida (ID 183461144). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1008084-50.2025.4.01.4100

ID: 319690556

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE AYARDE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008084-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008084-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE AYARDE DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação objetivando ao pagamento do valor de auxílio-transporte bem como o pagamento retroativo desde seu ingresso nos quadros federais. Citada, a União apresentou contestação. Decido. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A União sustenta a ausência de interesse de agir, eis que a parte autora não pleiteou administrativamente o pagamento de auxílio-transporte. De fato, não há comprovação de houve requerimento na via administrativa. Contudo, como é cediço, a Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, evidencia que o acesso à via judicial não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa. Destarte, ainda que ausente indeferimento do pedido na via administrativa, o servidor pode pleitear seu direito judicialmente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1.º do Decreto-lei 20.910/1932, na interpretação conferida pela Súmula 85 do STJ. No caso, não houve negativa expressa da Administração quanto à pretensão autoral. Portanto, proposta a presente ação em 02/05/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 02/05/2020. DO MÉRITO A indenização de auxílio-transporte está prevista na Lei n. 8.112/1990, da seguinte forma: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; (...) Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: (...) III - transporte. Com efeito, a Medida Provisória n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, que se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte pelos servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Na hipótese, o possível questionamento diz respeito à utilização de transporte coletivo constituir ou não requisito à obtenção do auxílio-transporte, entendendo a União que a não utilização de tal meio de transporte obsta o seu pagamento. Embora existam normas regulamentadoras que condicionem a concessão do auxílio-transporte à comprovação, pelo servidor, das despesas efetuadas com transporte público, vedando sua concessão àqueles que utilizem veículo particular, a jurisprudência vem se estabelecendo no sentido de deferir o benefício, mediante mera declaração do servidor, independentemente de apresentação de bilhetes com a comprovação de efetiva utilização de transporte coletivo, ainda que se utilize de veículo particular para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1124998 2017.01.52254-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14/11/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Logo, o entendimento dado pelo Tribunal a quo à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, limitando a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. 4. No tocante à justiça gratuita, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório consignou: "Os peticionantes, com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, restando tal assertiva, não efetivamente rebatida pela parte ré, suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária." 5. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Recurso Especial de Alberto Jorge Farias Falcão provido e Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco não provido.(REsp 1592866/ PE; Relator(a) Ministro Herman Benjamin; STJ - Segunda Turma; Data do Julgamento 21/02/2017; DJe 18/04/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A MP n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (art. 1º). 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente de que o faça por meio de transporte coletivo ou por seu veículo próprio. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0009017-52.2015.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º DA MP N. 2.165-36/2001. AFASTAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 3. Há que se afastar o desconto a que se refere o art. 2º da MP 2.165-36/2001, ao montante efetivamente gasto pelo servidor com transporte, limitado o ressarcimento a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, até superveniente adoção de tabela a que se refere o § 2º do mesmo artigo. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas ao segurado, somente voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, podendo ser cobradas, em ação própria, como na espécie, as parcelas antecedentes à propositura do writ, haja vista que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeito patrimonial pretérito, cf. súmulas n. 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, e art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança. 5. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental, reconhecendo-se o direito do segurado ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, com efeitos patrimoniais, porém, somente a partir do seu ajuizamento, é inconteste o direito dos autores ao pagamento das parcelas. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos dos itens 4 e 5.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. (AMS 0001795-82.2015.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/11/2018) Nesse cenário, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-transporte, não podendo ser acolhida a tese da União de que a utilização de transporte coletivo constitui requisito à obtenção do auxílio em questão. Lado outro, no que toca ao início de pagamento da indenização, assiste razão à União. A concessão do auxílio-transporte se dá mediante requerimento, consoante dispõe a legislação regente (Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001): Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. De se ver, portanto, que a verba em destaque exige manifestação, pelo interessado, da opção pela percepção do valor indenizatório na via administrativa, sendo esta faculdade do requerente. Nesse cenário, tenho que o pagamento retroativo não é devido a contar da data que pretende a parte autora, uma vez que não comprovado requerimento administrativo que represente negativa pela ré da concessão do pedido formulado nos presentes autos, formando-se a resistência apenas na presente demanda, o que importa, a meu ver, a retroação somente até a data da citação. Além disso, cabe ressaltar que o auxílio-transporte deve ressarcir gastos com deslocamento do autor que excedam 6% (seis por cento) do valor de seu vencimento, calculado na forma do art. 2º, inciso I, § 1º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001. Isso porque não há um dever absoluto da União de custear o deslocamento do servidor público, mas, sim, de auxiliá-lo para impedir que ele despenda parcela considerável de sua remuneração com tal gasto, comprometendo sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido, há vedação expressa da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, em seu art. 2º, § 3º, ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor que realize despesa com transporte em valor igual ao percentual de seis por cento do vencimento. Por fim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, incide a Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: "a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a União a conceder à parte autora o auxílio-transporte instituído pela Medida Provisória n. 2.165-36/2001, desde a citação (13/05/2025), independentemente de apresentação de bilhetes com a comprovação de efetiva utilização de transporte coletivo, e ainda que o(a) servidor(a) se utilize de veículo próprio, observada a contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, prevista no art. 2º da MP 2.165-36/2001, a fim de limitar o auxílio-transporte aos gastos que excedam tal limite. Considerando que a parte autora não é isenta de imposto de renda e não havendo elementos objetivos acerca de sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, oportunize-se a apresentação dos cálculos pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores devidos na data do ajuizamento da ação, referente ao valor da causa, devem ser limitados a sessenta salários mínimos vigentes à época. Com os cálculos, intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos valores apresentados. Sem impugnação, expeça-se o respectivo ofício requisitório. Não havendo a juntada dos cálculos, a fim de expedição de RPV, arquivem-se os autos, considerando que compete à parte promover a execução do julgado, bem ainda que o processo não pode ficar sem movimentação por inércia das partes, podendo o(a) autor(a) requerer o desarquivamento para cumprir a determinação no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de se configurar a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0800452-40.2021.8.14.0045

ID: 255892545

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800452-40.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800452-40.2021.8.14.0045 APELANTE: BURITI IMOVEIS LTDA APELADO: CEILA PEREIRA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800452-40.2021.8.14.0045 APELANTE: BURITI IMOVEIS LTDA APELADO: CEILA PEREIRA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por BURITI IMÓVEIS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, reconhecendo a rescisão do contrato, determinando a reintegração do imóvel ao patrimônio da autora e fixando a restituição de 75% das parcelas pagas pelo compromissário comprador, com retenção de 25% pela vendedora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao réu; (ii) necessidade de condenação do comprador ao pagamento de taxa de fruição pelo período em que permaneceu na posse do imóvel; e (iii) cabimento da indenização por benfeitorias úteis e necessárias, condicionada à comprovação documental e realização de laudos técnicos. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita não foi concedida ao réu na sentença recorrida, razão pela qual o pleito recursal sobre essa matéria não foi conhecido. 4. Quanto à taxa de fruição, a cumulação desta com a multa compensatória configura bis in idem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 970/STJ), sendo incabível sua exigência. 5. No tocante à indenização por benfeitorias, restou reconhecido o direito do possuidor de boa-fé à restituição dos valores gastos com benfeitorias úteis e necessárias, devendo sua apuração ser realizada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil e do artigo 34 da Lei nº 6.766/79. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. 7. Tese de julgamento: "Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é cabível a restituição parcial dos valores pagos, com retenção de até 25% pelo vendedor, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição quando já estipulada multa compensatória, e devendo as benfeitorias úteis e necessárias ser indenizadas ao possuidor de boa-fé." Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 1.219 e 884; Lei nº 6.766/79, art. 34; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC; STJ, AgInt no AREsp 1247150/SP; STJ, REsp 1191862/PR; TJ-SP, AC 1008084-64.2018.8.26.0576. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800452-40.2021.8.14.0045 APELANTE: BURITI IMÓVEIS LTDA. APELADA: CEILA PEREIRA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BURITI IMÓVEIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: “a) DECLARAR a rescisão do Contrato de ID 23472206, ressalvados eventuais direitos de terceiros, retornando-se o imóvel ao patrimônio da parte Autora, consequentemente, deferida a reintegração de posse definitiva; b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das parcelas adimplidas, autorizando à parte Autora/vendedora reter o referido percentual, procedendo, logo em seguida, à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das parcelas adimplidas pela compromissária compradora, devidamente atualizados pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta Sentença; c) CONDENAR a parte Autora a indenizar a compromissária compradora, de uma só vez, por eventuais benfeitorias necessárias e úteis existentes no imóvel. Sendo o caso, o quantum indenizatório por benfeitorias será objeto de discussão em cumprimento de sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Narram os autos que BURITI IMOVEIS LTDA ajuizou a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face CEILA PEREIRA SILVA. Alega, em síntese, que firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de lote/terreno com a Ré, em 27/10/2009, tendo como objeto um lote de terras, localizado na Rua 01, Quadra 33, Lote 16, Residencial Jardim América, Redenção/PA, com área de 266,50m2. Afirma que se comprometeu a pagar, inicialmente, o valor de R$ 10.420,15 em 144 parcelas mensais, sendo a primeira em 01/01/2010, reajustáveis com juros compensatórios de 6% a/a e correção monetária pelo IGPM. Aduz que ocorreram diversas renegociações ao longo da relação contratual, sendo a última em agosto de 2019 (ID 23472210), de modo que a Requerida se encontra inadimplente desde 23/12/2020, data que requer a rescisão contratual, com a consequente reintegração de posse e condenação ao pagamento das verbas pertinentes às multas e despesas contratuais, bem como indenização por perdas e danos. Juntou documentos contratuais, demonstrativos de pagamentos, dentre outros documentos. Citada, a parte Ré, quedou-se inerte (ID 48316659). Ao ID 50821147, requerimento de julgamento antecipado. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) Compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de instrução probatória, motivo pelo qual, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 344, do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Considerando que, em que pese devidamente citada, a parte Ré, quedou-se inerte, a declaração de sua revelia é medida de rigor. Não obstante, consigne-se que a revelia não implica, por si só, a procedência da pretensão. Longe de se emitir um juízo sentencial inteiramente favorável, total, irrestrito e absoluto à parte Autora, deve-se apreciar as provas carreadas aos autos e sua certificação para, com razoabilidade, subsumirem-se os fatos à normatividade do ordenamento jurídico, certificando-se sobre a correta categorização jurídica. Cumpre assinalar a aplicação à relação jurídica em exame, do regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor por força da Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, resta a aplicação de normas protetivas em benefício da Ré, dentre as quais se destacam aquelas que dizem respeito ao ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC) e a vedação de que o fornecedor de produtos ou serviços tenha vantagem manifestamente excessiva ao consumidor (art. 39, inc. V, CDC). Incontroverso, nos autos, que as partes firmaram, em 27/10/2009 (ID 23472206) Compromisso de Compra e Venda de bem imóvel (lote de terras localizado na Rua 01, Quadra 33, Lote 16, Residencial Jardim América, Redenção, Pará, com área de 266,50m2), com repactuações posteriores, conforme documentos de ID’s 23472208, 23472209 e 23472210. A mora foi comprovada ao ID 23472218. Reafirme-se que a Ré não apresentou defesa e as alegações iniciais da Autora encontram amparo na prova documental, que demonstra, de fato, que houve o inadimplemento contratual. Restando, assim, a análise das consequências jurídicas reivindicadas pela parte Autora em decorrência da rescisão contratual. Quanto aos pedidos iniciais, pretende a rescisão contratual, além da condenação da Ré ao pagamento de multa compensatória correspondente a 2% (dois por cento) da quantia atualizada do contrato, 30% (trinta por cento) das parcelas pagas a título de ressarcimento de despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitarias, de lançamento e lucros cessantes e indenização de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do Contrato a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do imóvel. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, deixou assente que, tratando-se de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel, "deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013). Vale lembrar que a nova Lei de regência de contratos, como o que aqui discutido, fora promulgada em 28/12/2018, razão pela qual não pode ser aplicada ao caso sub judice, pactuado em 27/10/2009. Observa-se que consta do Instrumento de Contrato firmado que, em caso de atraso no pagamento superior a 61 dias, a vendedora poderia rescindir o Contrato, incidindo o vencimento antecipado das parcelas com a aplicação das seguintes penalidades: a) Perda da posse precária do lote/terreno; b) Multa compensatória em valor correspondente à 2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato; c) Perda de 30% (trinta por cento) do valor das parcelas pagas, à título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias, lançamento e indenização por perdas e danos e lucros cessantes; d) Indenização de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, à título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição), durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão do contrato ou a devolução da posse precária à vendedora, considerando o que ocorrer por último. Constata-se que, excluído o percentual a título de fruição do imóvel, eventual valor de IPTU e outros tributos (cláusula 21ª, parágrafo terceiro), o percentual de retenção totaliza 30% sobre o valor das parcelas pagas somado à 2% do valor total do contrato atualizado, em consonância com a jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra proporcional e razoável considerando a alegação de compensação das despesas elencadas pela Ré. Nesse sentido, extraem-se os seguintes julgados recentes: COMPRA E VENDA Rescisão Sentença de procedência parcial para rescindir o compromisso de compra e venda de imóvel e condenar a loteadora ré a restituir ao comprador autor 90% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação, retendo-se de tais valores a serem restituídos, eventuais impostos e taxas condominiais vencidos e não pagos durante a vigência do contrato Entendimento desta Câmara de que, nos casos de rescisão da avença por culpa da parte compradora, é cabível a devolução do preço pago com a retenção de, no máximo, 20%, patamar que se reputa razoável para recompor as perdas incorridas pela parte vendedora Juros legais sobre as quantias a serem restituídas à autora devem incidir desde o trânsito em julgado, porque é do comprador a culpa pela rescisão Inaplicável ao caso a correção monetária nos moldes da Lei nº 6.899/91 Decisum modificado em parte Ônus sucumbenciais rearranjados Apelo parcialmente provido (TJ-SP - AC: 10080846420188260576 SP 1008084-64.2018.8.26.0576, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 29/04/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). Destaquei. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO POR -INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA LOTEADORA E DO ADQUIRENTE. Recursos ofertados em face da sentença que decretou a rescisão de compromisso de venda e compra de lote, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, excluindo-se as arras, e, de outro lado, condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição, em 0,5% do valor do contrato, para cada mês de ocupação Insurgências recursais que se acolhem em parte, sendo que o autor tem razão quanto às arras, uma vez que tais deverão compor a base de cálculo das quantias a incidir a percentagem da devolução, embora, no que é acolhido o reclamo da ré, majora-se o montante, para alcançar 20% dos valores pagos de retenção Juros de mora, para a devolução de valores, incidem apenas com o trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pelo desfazimento - Valores a título de fruição que são devidos desde o início da posse, a despeito da inexistência de construção, observando-se a data da averbação do TVO (termo de verificação de obras de infra-estrutura) na matrícula-mãe, momento que possível exercê-la. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10574487320168260576 SP 1057448-73.2016.8.26.0576, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). De igual modo, é o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. (...) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é possível a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...) (STJ; AgInt no AREsp 1285480/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 23/08/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018). Dessa forma, sedimentado na jurisprudência a possibilidade de retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre todos os valores efetivamente pagos (já incluído eventuais arras adiantadas pelo(a) compromissário(a) comprador(a)), razoável, pois, a redução do percentual estipulado em Contrato para 25% (vinte e cinco por cento). No que tange à cobrança da taxa de fruição/ocupação, é incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico, não havendo prejuízo, diante da possibilidade de comercialização do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Possibilidade de retenção de 20% dos valores pagos. As penalidades previstas na cláusula do contrato são de fato abusivas (artigo 32 da Lei nº 6.766/79), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível nº 1022062-58.2022.8.26.0224, Relator Desembargador JOSE RUBENS QUEIROZ GOMES, j.02/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado). Ademais, cabe ressaltar que, provada a realização de benfeitorias pela compromissária compradora, estas devem ser indenizadas pela Loteadora vendedora, já que contribuem diretamente para a valorização comercial do imóvel. Evidencia-se, do Contrato, que a compromissária compradora figurou como possuidora de boa-fé, firmando contrato a fim de adquirir o domínio do imóvel, pagando parcelas mensais. Em que pese não se olvide que possa, de fato, ter auferido vantagens com a ocupação do imóvel, como alegado, é certo que os melhoramentos úteis e necessários ao bem, devem ser indenizados, porquanto nesse período se encontrava no exercício regular do direito de ocupação. A propósito, o direito do possuidor à indenização das benfeitorias, encontra-se previsto no art. 1.219, do Código Civil. Vejamos: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto ao valor, propriamente dito, deve ser apurado em liquidação de sentença a ser proposta pela parte interessada, no qual será discutida eventual depreciação do imóvel, comprovada a realização de benfeitorias úteis e necessárias ao imóvel objeto da lide. Lado outro, quanto ao pagamento do IPTU, diante da jurisprudência firmada, bem como da incidência de multa rescisória, razoável considerar que as despesas com IPTU’s não pagos sobre o imóvel, esteja incluído no valor da multa rescisória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. CLÁUSULA PENAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. A vontade de acordar no processo deve ser guiada sob a razoabilidade. Uma vez que a parte demonstrou não ter interesse em transacionar, deve ser rescindido o contrato ante o inadimplemento. A cláusula penal tem a finalidade de amparar aquele que não deu causa a rescisão contratual, cobrindo as despesas e prejuízos decorrentes do negócio. Por isso, as despesas com IPTU's não pagos sobre o imóvel, objeto do contrato rescindido, está incluído no valor da multa rescisória. (Grifei) (TJ-MG - AC: 10702010139732001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 02/09/2020) Por fim, em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos, correspondem a pontos não pertinentes ao deslinde da causa e, portanto, incapazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de ID 23472206, ressalvados eventuais direitos de terceiros, retornando-se o imóvel ao patrimônio da parte Autora, consequentemente, deferida a reintegração de posse definitiva; b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das parcelas adimplidas, autorizando à parte Autora/vendedora reter o referido percentual, procedendo, logo em seguida, à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das parcelas adimplidas pela compromissária compradora, devidamente atualizados pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta Sentença; c) CONDENAR a parte Autora a indenizar a compromissária compradora, de uma só vez, por eventuais benfeitorias necessárias e úteis existentes no imóvel. Sendo o caso, o quantum indenizatório por benfeitorias será objeto de discussão em cumprimento de sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse em favor da parte Autora, intimando-se a Ré para a desocupação voluntária no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da presente Sentença, ficam estendidos os efeitos desta Decisão para qualquer terceiro ocupante do imóvel objeto da lide. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas do processo deverão ser rateadas, proporcionalmente, na forma do art. 86, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo a cada parte o pagamento aos seus respectivos advogados. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA Inconformada a BURITI IMÓVEIS LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL pleiteando a reforma parcial da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, sob os seguintes fundamentos: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Argui que o Juízo recorrido concedeu indevidamente o benefício da justiça gratuita ao Apelado, uma vez que este não demonstrou sua hipossuficiência financeira. Insiste que, o Apelado não juntou aos autos extrato bancário ou declaração de imposto de renda que comprovasse sua incapacidade financeira. Por fim, alega que o benefício foi concedido sem embasamento probatório e que o Apelado deveria arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL Argumenta que a sentença indevidamente afastou a condenação do Apelado ao pagamento da taxa de fruição pelo período em que esteve na posse do imóvel. Segundo a Apelante, o Réu está inadimplente desde 01/10/2019 e permaneceu na posse do imóvel por mais de quatro anos sem efetuar qualquer pagamento. Isso configura enriquecimento ilícito, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil. Destaca que a Cláusula 16ª, §1º, alínea "e" do contrato prevê expressamente que, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, este deve pagar 0,25% ao mês sobre o valor atualizado do contrato a título de ressarcimento pela ocupação do imóvel. Embasa sua pretensão seu pedido na Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.786/18, que permite a cobrança de fruição até 0,75% sobre o valor atualizado do contrato. Além disso, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de condenação do comprador inadimplente ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. Assim, requer a reforma da decisão para incluir a condenação do Apelado ao pagamento da taxa de fruição. DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS Diz que mais que, a sentença determinou que a Apelante indenizasse o Apelado pelas benfeitorias úteis e necessárias existentes no imóvel. No entanto, a Apelante alega que essa determinação foi feita sem a devida comprovação das benfeitorias alegadas. A Apelante argumenta que: O contrato firmado entre as partes (Cláusula 17ª) prevê que somente as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas; O Apelado não juntou aos autos qualquer documentação que comprove a regularidade das benfeitorias, como alvará de construção, habite-se ou projeto aprovado pela Prefeitura; A indenização pelas benfeitorias deveria ser apurada por laudos técnicos de, no mínimo, três profissionais da área (corretores de imóveis ou engenheiros civis), escolhidos em comum acordo entre as partes; O custo dos laudos técnicos deve ser arcado pelo Apelado, uma vez que este deu causa à rescisão do contrato. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que a indenização pelas benfeitorias seja condicionada à efetiva comprovação documental e à realização de laudos técnicos conforme prevê o contrato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos seguintes pontos: Revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Apelado, com a condenação deste ao pagamento das custas e honorários advocatícios; Condenação do Apelado ao pagamento da taxa de fruição mensal, conforme previsto no contrato (0,25% ao mês sobre o valor atualizado do contrato); Modificação da condenação referente às benfeitorias, para que a indenização somente seja devida mediante comprovação documental e realização de laudos técnicos conforme as disposições contratuais e a legislação vigente; Caso mantida alguma condenação à Apelante, que sejam acolhidas as razões recursais subsidiárias para minimizar os impactos da decisão. Condenação do Apelado ao pagamento da sucumbência em segundo grau, no percentual de 20% sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau. Sem contrarrazões (ID. 21101467 - Certidão). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou por não intervir no feito (ID. 23970264). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo a examinar do mérito recursal. DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso dos autos, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 1º da referida legislação. Ademais, considerando que o contrato foi celebrado em 27/10/2009, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, inaplicáveis as disposições da referida norma sobre a devolução de valores e retenções, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1816960/RJ). DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA RÉ. Quanto ao benefício da justiça gratuita, não assiste razão ao Apelante, eis que não consta na sentença combatida qualquer referência da concessão do benefício em favor a Ré. Assim, deixo de conhecer da arguição, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. DA TAXA DE FRUIÇÃO No tocante à taxa de fruição, esta diz respeito à indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. O contrato firmado pelas partes prevê multa compensatória em valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da rescisão e indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição), durante o período compreendido entre a data da assinatura e rescisão deste contrato ou a devolução da posse precária à vendedora, considerando o que ocorrer por último (Num. 21101422 - Pág. 11). A sentença recorrida considerou devida, somente, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das parcelas adimplidas. Ocorre que a condenação da Apelada à taxa de fruição no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cumulado com a condenação ao pagamento da multa compensatória, incorre em bis in idem. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n° 1.635.428/SC (Tema 970), de proibição da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto estas terem a mesma finalidade de indenizar o consumidor pelo adimplemento tardio da obrigação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ. REsp n° 1.635.428/SC. Segunda Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento 22/05/2019. DJe 25/06/2019) (grifo nosso). Assim, não pode a Autora/Apelante pleitear taxa de fruição pelo período de mora do consumidor, dado que já existe cláusula penal com a mesma finalidade indenizatória/compensatória. Desta forma, pela ratio decidendi do Acórdão n° 1.635.428/SC, que sedimentou o tema 970, entendo que a cumulação de tal parcelas restou impossibilitada (AgRg no REsp n° 1.179.783/MS, de 26/04/2016). Neste contexto, vejamos precedente da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 970. PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO TAL COMO A CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2020.00715745-15, 212.319, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-03-02, Publicado em 2020-03-04) Logo, havendo multa convencional no sentido de prefixar em patamar razoável a indenização, não cabe se falar em posterior cumulação com a taxa de fruição, uma vez que esta também se caracteriza como parcela indenizatória, sob pena de configurar bis in idem. Dito isso, entendo que a sentença guerreada merece reforma neste ponto. DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS Com efeito, nota-se que a parte Ré é possuidora de boa-fé do bem objeto do litígio, realizou benfeitorias úteis/necessárias no imóvel, conforme se verifica da consulta do Google Maps/Street View (https://www.google.com.br/maps/@-8.0480324,-50.0251583,3a,75y,17.46h,94.66t/data=!3m7!1e1!3m5!1sHDmtZfcmDh3eMBgNWMTfJQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-4.655359640788674%26panoid%3DHDmtZfcmDh3eMBgNWMTfJQ%26yaw%3D17.464837190042406!7i13312!8i6656?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDMxMi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D ), o que enseja a devida indenização, nos termos dos arts. 1.219 do Código Civil e 34, da Lei n. 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, vejamos: CC Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Lei n. 6.766/79 Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. De igual forma, prevê o instrumento contratual (id. 21101422 - pág. 12), vejamos: “CLÁUSULA 17ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL DE LOTE/TERRENO COM BENFEITORIAS SE ESTE CONTRATO FOR RESCINDIDO, POR QUALQUER MOTIVO, E HOUVER BENFEITORIAS NO LOTE/TERRENO, A VENDEDORA PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, OPTAR: A) PELA EXECUÇÃO JUDICIAL DO SALDO DEVEDOR DESTE CONTRATO. B) PELA RETOMADA DO LOTE/TERRENO. § 1º SE A VENDEDORA OPTAR PELA RETOMADA DO LOTE/TERRENO, SERÃO APLICADAS AO COMPRADOR AS MESMAS PENALIDADES PREVISTAS NA CLÁUSULA 16ª E SEUS PARÁGRAFOS E O COMPRADOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SOMENTE DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, LEVANTADAS DE ACORDO COM AS NORMAS DE CONSTRUÇÃO PREVISTAS NESTE CONTRATO, DA PREFEITURA MUNICPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.” Portanto, diante dos comandos legais supracitados, é devida a indenização das benfeitorias úteis e necessárias do imóvel em litígio, com os valores a serem apurados em liquidação. Não destoa a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - RETENÇÃO - ART. 1.219, DO CC. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da posse. Em contrapartida, dispõe o art. o art. 1.219, do CC que "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Se as provas dos autos apontam para a existência de benfeitorias indenizáveis no imóvel em litígio, além do desenvolvimento de atividade pecuarista por longa data, o caso é de se manter a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. (TJ-MG - AI: 10000212617633001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2. Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) Outrossim, o fato de inexistir provas que a construção foi legalizada pela Apelada perante os órgãos competentes, não pode ser óbice à realização da indenização das benfeitorias pela construtora, sendo imprescindível a verificação quanto à possibilidade de ser sanada ou não a irregularidade consistente na ausência de alvará/licença para construir, a fim de evitar enriquecimento ilícito de quaisquer dos litigantes. A propósito, o C. STJ: CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 34 DA LEI N. 6.766/1979 - LEI LEHMANN. BENFEITORIAS E ACESSÕES. RESTITUIÇÃO À SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. […] 2. O âmago do art. 34 da Lei Lehmann é evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, promovendo a restituição à situação originária. Assim, embora o dispositivo faça menção apenas a benfeitorias, parece claro que abarca também acessões. 3. A ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano. 4. Conforme a mais abalizada doutrina, construções realizadas sem licença da municipalidade estão em desacordo com a lei e, assim, sujeitas a sanções administrativas, as quais não podem ser imputadas ao promitente vendedor, porquanto a posse e o direito de construir haviam sido transmitidos ao promitente comprador. 5. No caso concreto, é imprescindível a verificação quanto à possibilidade de ser sanada ou não a irregularidade - consistente na ausência de alvará/licença da prefeitura para construir -, de modo a realizar a restituição das partes à situação anterior e evitar enriquecimento ilícito de quaisquer dos litigantes. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1191862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014. E os tribunais pátrios: (...) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ACAREAÇÃO ENTRE PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO EM AUDIÊNCIA. NÃO VERIFICADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS APURADAS. DIREITO DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPROMITENTES COMPRADORES. BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONVENCIONAL ESTIPULADA NO CONTRATO. RESPEITO AO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. É tranquilo o entendimento no sentido de que o magistrado pode apreciar os fatos e as provas produzidas nos autos segundo a regra do livre convencimento motivado. Assim, não há se falar que a regra contida no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil vincula a atividade jurisdicional do magistrado e o obriga a realizar audiência para promover a acareação entre o perito oficial e o assistente técnico sempre que a parte desejar. Na realidade, em decorrência da regra do livre convencimento motivado, a atividade do sentenciante, nesse caso, é pautada pela discricionariedade que ocorrerá de modo fundamentado. II. Diante do inadimplemento culposo dos compromissários compradores, que reconhecem terem pago apenas 6 (seis) das 60 (sessenta) prestações ajustadas, o direito de resolução do contrato é medida que se impõe, resguardado o direito de retenção deste em relação às benfeitorias realizadas. III. Rescindido o contrato de compromisso de compra e venda por culpa dos compromissários compradores, a indenização das benfeitorias levantadas no imóvel, quando há na peça de defesa pedido específico a esse respeito, é devida, ficando apenas condicionada a avaliação judicial. IV. Caso as benfeitorias sejam irregulares perante o ente público municipal, é imprescindível que o laudo pericial esclareça detidamente todas as questões que envolvem a obra, como por exemplo, se é possível a sua regularização parcial ou total, incluindo os custos a serem despendidos, se for o caso, entre outros, a teor do que dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.766/79 ( Lei Lehmann). V. A manutenção da base de cálculo do valor da multa convencional, em razão da expressa disposição contratual, atende ao princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda). VI. Entretanto, mister que o valor do pacto acessório seja corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que se considerou rescindido o contrato, bem assim sofra a incidência de juros moratórios no importe de 1% ao mês também a partir do momento em que se considerou rescindido o contrato. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO (CPC): 02451243320068090051, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2019) No mesmo sentido, cito julgado desta Relatora, vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS . 1. Descrição do caso: Trata-se de agravo interno interposto por L.M.S .E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática que determinou a manutenção dos agravados, NARCISO DA CONCEIÇÃO PEREIRA e MAGILA DO NASCIMENTO PEREIRA, na posse do imóvel até a indenização prévia das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no lote urbano, conforme art. 1 .219 do Código Civil. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de reintegração de posse do imóvel sem indenização prévia das benfeitorias realizadas; (ii) Alegação de violação à coisa julgada e às cláusulas contratuais por parte da agravante; (iii) Princípios do direito à moradia e da boa-fé objetiva na execução do contrato. 3 . Razões de decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas por possuidor de boa-fé é requisito para a reintegração de posse (art. 1.219 do CC e art. 34 da Lei nº 6 .766/79), evitando o enriquecimento sem causa da parte vendedora. No caso, não se verifica violação à coisa julgada, uma vez que a decisão agravada observou o direito dos agravados à indenização por benfeitorias, conforme reconhecido em sentença anterior com trânsito em julgado. Ademais, a agravante não comprovou a inexistência ou irregularidade das benfeitorias de forma suficiente a justificar a reintegração sem indenização prévia. 4 . Dispositivo: Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão que determina a manutenção dos agravados na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas. 5. Tese de julgamento: Para a reintegração de posse do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, é imprescindível a indenização prévia das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé, conforme o art . 1.219 do Código Civil e o art. 34 da Lei nº 6.766/79 . (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08091688920248140000 22531467, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários advocatícios por ter sido a Ré vencedora na demanda e o recurso representar decaimento mínimo do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. É O VOTO. Belém (PA) data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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K. C. L. A. e outros x E. M. De T. U. De S. P. S. A. E. S.

ID: 321172529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008084-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. C. L. A. M. N. A. B. A.

Polo Passivo:

E. M. DE T. U. DE S. P. S. A. E. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.N.A.B.A. - K.C.L.A. - E.M.T.U.S.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedid… Processo 1008084-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.N.A.B.A. - K.C.L.A. - E.M.T.U.S.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Maria Nicole Alves Batista Araujo , nascida em 04.08.2018, representada por sua genitora, em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Segundo a inicial, a Requerente é pessoa com deficiência visual, diagnosticada com Cegueira e visão subnormal em ambos os olhos (CID: H54.0), sendo ela diagnosticada pelo Dr. Ricardo Morschbacher (CRM: 72.218) conforme laudo médico juntado, e encontra-se matriculada no Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, localizado à Rua Moreira de Godoi nº 456, Ipiranga São Paulo/SP, ESCOLA FILANTRÓPICA, confessional, que vai desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental II. Este Colégio atende crianças e adolescente cegos, com baixa visão, sem deficiências ou ainda com outros comprometimentos de aprendizagem, sendo 100% gratuito. A autora realizou pedido de transporte escolar gratuito junto à Secretaria de Educação e obteve negativa no seguinte sentido: Destacamos que para o fornecimento do transporte escolar é necessário ter a matrícula ativa no ano letivo, em unidade escolar da Rede Estadual de Ensino ou instituição devidamente conveniada, contratada ou credenciada com esta Pasta. No caso em tela, a autora frequenta a unidade da Rede Privada Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, não atendendo os critérios da Resolução SE nº 27/2011 (fls.25). Ressalta-se que o Estado de São Paulo não dispõe de unidades escolares de suas redes de ensino para atendimento especializado de deficientes visuais, de forma que a adolescente conseguiu uma vaga junto ao Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, instituição foi declarada de Utilidade Pública pelos Decreto Estadual 5550/60 e Municipal 10311/73, é reconhecida pelo MEC (Portaria 318, de 1/7/1947) e vinculada à Diretoria de Ensino Centro Sul da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A Requerente não dispõe de condições de saúde e organizacionais para realização do trajeto via transporte público, a pé, nem mesmo dispõe de disponibilidade financeira para custeio de serviço de transporte privado de forma que o fornecimento do serviço de transporte escolar pretendido é condição indispensável para que ela tenha acesso efetivo à educação. Consta, ainda, que a genitora da adolescente solicitou administrativamente a disponibilização do Transporte Escolar Gratuito em favor da filha, porém não obteve êxito. Concedida antecipação de tutela conforme decisão de fls.33/35 dos autos para que as requeridas forneçam à autora transporte escolar gratuito (de natureza pública ou, na impossibilidade, da iniciativa privada, com custeio integral pelas requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de violação da ordem judicial (artigos 213, §2°, e 214 do mencionado texto legal). A Fazenda do Estado de São Paulo ofereceu contestação oportunidade na qual suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sob a justificativa de que a autora não tem matrícula ativa em escola da rede estadual de ensino. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial, afirmando existir política pública para amparar a pretensão da autora. O Município de São Paulo apresentou contestação, arguindo em suma, ausência de direito ao transporte por se tratar de matrícula em instituição não pertencente à rede municipal de ensino. Réplica a fls. 284/288. O Ministério Público se manifestou a fls.291/299 dos autos pugnando pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada não comporta guarida. Isto porque há solidariedade entre todos os entes da federação na seara dos cuidados da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, bem como da garantia do direito subjetivo público à educação, o que, por via de consequência, se estende aos meios de facilitar o acesso aos estudos, como o caso do transporte, ex vi do disposto nos artigos 23, II, V e 208, VII, da Constituição Federal. Neste sentido, OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Transporte escolar especializado. Acesso à educação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Menor que, embora não frequentaria a instituição de ensino estadual, seria beneficiário de bolsa integral na escola particular especializada. Extensão do serviço de transporte, indispensável na garantia de igualdade de condições para acesso à educação. Postulante diagnosticado com perda auditiva bilateral. Direito assegurado no art. 208, III e VII, da CF, e normas infraconstitucionais. Súmulas nº. 63 e 65 do TJSP. Responsabilidade solidária no fornecimento de transporte às pessoas com deficiência. Necessidade de oferecimento de transporte adaptado às necessidades do menor demonstrada. Dever do poder público assegurar o serviço pleiteado como medida de garantia do acesso educacional de crianças ou adolescentes com necessidades especiais. Intervenção judicial que não violaria o princípio da separação dos poderes. Multa diária e limitação. Cabimento. Honorários advocatícios. Valores adequados. Elevação na esfera recursal. Precedentes. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (Apelação/Remessa Necessária nº 1020250-78.2022.8.26.0224; Relator Sulaiman Miguel; j. 11.10.2022) No mérito, possível este julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 4º do ECA define a efetivação do direito à educação, entre outros, como prioridade. Assim, segundo o Estatuto, o atendimento desses direitos exige um conjunto de ações governamentais e não-governamentais, que envolve diretamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A garantia do acesso à educação como direito da criança e do adolescente visa ao desenvolvimento pessoal e deve ser promovida a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Surge, assim, que a obrigação do Poder Público de prestar transporte a crianças e adolescentes portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal. Também é amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases, e pela Lei 7.853/89, de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência. Consta dos autos que a autora se encontra na faixa etária correspondente ao ensino fundamental. Em razão de sua deficiência visual, necessita de ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, a fim de que possa desenvolver suas potencialidades, ser alfabetizada, aprender a ler e escrever em linguagem braille (sistema universal de leitura e escrita específico para deficientes visuais). Em que pese a oferta do ensino fundamental obrigatório seja obrigação dos requeridos (art. 208, CRFB), estes não dispõem de unidades escolares de suas redes de ensino para atendimento especializado de deficientes visuais. Assim, a autora conseguiu uma vaga junto à Escola Colégio Vicentino para Cegos Padre Chico, localizado no bairro do Ipiranga. Anote-se que a instituição foi declarada de Utilidade Pública pelos Decerto Estadual 5550/60 e Municipal 10311/73, é reconhecida pelo MEC (Portarias 318, de 1/7/1947) e vinculada à Diretoria de Ensino Centro Sul da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Restou comprovado, portanto, que as políticas públicas existentes não se adequam as necessidades apresentadas pela autora, ensejando assim a flexibilização da política de transporte mais adequada, em que pese a unidade de matrícula escolar não ser credenciada junto à SEE. Certo que crianças na condição da autora não apresentam condições de se locomoverem com autonomia e independência nos demais meios de transportes públicos. Precisam de um atendimento diferenciado. Anote-se que o Estado, como ente público, tem como papel a implantação de políticas públicas, em especial àqueles mais necessitados, como no caso dos portadores de deficiência. Privar tais crianças de utilizarem o transporte especializado, é privá-las de ter acesso pleno à educação. Observe-se a interpretação do eminente Desembargador Denser de Sá, a respeito dos direitos sociais elencados na Constituição Federal, bem como da necessidade de a Administração Pública efetivá-los e cumpri-los, em declaração de voto na Apelação Cível 102.187.0/6, ora transcrito: 1. Peço venia para divergir do voto da ilustre maioria e negar provimento aos recursos voluntário e oficial, mantendo intacta a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e impôs à Municipalidade de São Paulo a obrigação de oferecer a menores vagas em creche municipal, sob pena de pagamento de multa diária. 2. Dispõe o artigo 6º da Carta Magna Federal que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por sua vez, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, prevê que constitui dever do Estado a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Segundo a definição de Alexandre de Moraes Direitos Sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivadas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art 1º, IV da Constituição Federal (Ed Atlas 5ª ed p 184). Na opinião do mesmo autor (op cit, p 185), a definição dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e garantias fundamentais acarreta duas conseqüências imediatas: a subordinação à regra da auto-aplicabilidade prevista, no §1º, do art 5º e suscetibilidade do ajuizamento do mandado de injunção, sempre que houver a omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social, e conseqüentemente inviabilize seu exercício. (...). Afasta-se assim, data venia, a visão distorcida da realidade, de que as garantias sociais contidas na norma constitucional supra referida teriam somente caráter programático, que explicitam comandos-valores, não passíveis de imediata exigibilidade junto ao Poder Judiciário. Ressalta lembrar ao exegeta que a interpretação do ordenamento constitucional deve lastrear-se na premissa de que todas as regras têm uma finalidade, não se justificando a compreensão que suprima ou diminua essa função útil. (...) Por esses motivos, conclui-se que a sentença que assegura à parte o respeito a um direito, não configura indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo, mas simples exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas legais em vigor (art 5º, inciso XXXV da CF). Perfeita, nesse sentido, a colocação contida no V Acórdão, da lavra do Des. Narciso Orlandi, quando integrante da C. Oitava Câmara do E. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para quem: A norma constitucional merece respeito absoluto. A ninguém é dado violá-la ou permitir que se a viole, mesmo que esteja em jogo o interesse público, a segurança nacional ou o que mais seja. A nação pode perder a confiança em tudo, menos na Constituição (RT 709/361). Ademais, é importante que se faça a distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia diante das obrigações que lhe impõe nossa Lei Maior. Sabe-se que diferentemente dos particulares, a quem é conferida liberdade para fazer tudo aquilo que não lhes for proibido por força de lei, a administração pública só pode fazer o que expressa disposição legal lhe autoriza. Em outras palavras, a atividade administrativa restringe-se à aplicação e à execução da norma legal, sendo-lhe defeso instituir qualquer mecanismo que resulte em restrição aos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. (...). Se é indiscutível que a atividade administrativa deve pautar-se pela obediência à norma legal, não é menos certo que as finalidades a serem alcançadas pelo Poder Público resultam também de previsões legais, que impõem como obrigatório seu atendimento. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, o poder se apresenta como mera decorrência, como mero instrumento impostergável para que se cumpra o dever. Mas é o dever que comanda toda a lógica do Direito Público. E o dever assinalado pela lei e a finalidade estampada na lei colocam-se para qualquer agente público como um imã, como uma força atrativa inexorável do ponto de vista jurídico (Revista de Direito Público 76/99, pág. 100). Por isso, o respeito à norma legal não está sujeito ao arbítrio do administrador público. Só há discricionariedade quando de duas ou mais providências possíveis, quaisquer delas possa atender ao escopo legal. O agente público pode definir a melhor forma de executar a lei, mas não pode deixar de fazê-lo sob qualquer pretexto. A lei constitui limite ao exercício do poder discricionário. Se desobedecer aos ditames legais, a ação deixa de ser válida por desvio de poder, podendo ser objeto de controle judicial. Em outras palavras, o respeito ao princípio da conveniência e oportunidade da administração Pública não pode merecer o conceito tão lato que permita ao governante decidir se quer ou não cumprir a lei. No caso, a discricionariedade do ato estará a salvo com a liberdade de decidir como atenderá a demanda de vagas, se construindo novas unidades, ou ampliando o atendimento daquelas que já funcionam, ou ainda valendo-se de convênios com estabelecimentos privados. Analisando questão envolvendo esse tipo de argumento, o C. Supremo Tribunal Federal recentemente assim se pronunciou: "Motivos de ordem pública ou razões de Estado que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição (...) (Agr 244.578-RS, Rel Min Celso de Mello). (...) A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Poder Judiciário imiscuir-se na Administração, impondo-lhe obrigação específica? A resposta é positiva, na medida em que se contemplam os novos rumos do Direito Administrativo. A partir da Constituição de 1988, não se pode mais tolerar o entendimento de que ao Poder Judiciário não cabe adentrar as questões internas da Administração, principalmente quando há carência orçamentária da municipalidade. (Recurso Especial 574.875-SP). Finalizando este tópico, leciona Diomar Akel Filho que a discricionariedade administrativa não constitui óbice para a decisão jurisdicional, no caso de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em interesse do bem comum, porque a definição do que seja este não é exclusiva do Executivo, mas objetivo fundamental da República e seus Poderes. (in Discricionariedade Administrativa e Ação Civil Pública, RT 657/59). Por fim, é também juridicamente possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. A multa cominatória tem caráter de sanção, cujo objetivo é desestimular a possível recalcitrância do vencido. E o ordenamento jurídico não exime expressamente a cominação de astreintes a entes públicos, quer da Administração Direta ou Indireta. Consequência imediata do princípio constitucional da isonomia, é que todos respondam pela execução dos comandos judiciais. Aliás, as astreintes podem mesmo ser fixadas de ofício pelo juiz. Este é o entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REsp 201378-SP, j. 01/06/1999, Relator Ministro Fernando Gonçalves; REsp 451109-RS, j. 22/10/2002, Relator Ministro Fernando Gonçalves; AgREsp 440686-RS, j. 07/11/2001, Relator Ministro Felix Fischer; AgA 476719-RS, j. 13/05/2003, Relator Ministro Paulo Medina. A Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm, reiteradamente, decidindo no sentido de que não só é possível a concessão da antecipação da tutela requerida contra o Poder Público, como entende aplicável multa diária pelo descumprimento da obrigação. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Garantia de vaga em escola para portadores de necessidades especiais Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em face do poder público Direito assegurado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela Possibilidade de cominação de multa à Fazenda Pública no caso de descumprimento da determinação judicial Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 168.713-0/0-00, Rel. Desembargador MOREIRA DE CARVALHO, j. 17/11/2008, v.u.) TUTELA ANTECIPADA Ação Civil Pública Pedido de fornecimento, pela Municipalidade, de fraldas descartáveis à menor portadora de paralisia cerebral Deferimento pelo Juízo a quo Insurgência contra decisão que antecipou a tutela Possibilidade ante a presença dos requisitos legais para sua concessão Antecipação, outrossim, que encontra respaldo no artigo 213 do ECA que visa a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos previstos nos incisos do artigo 208 do referido estatuto Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação Admissibilidade da aplicação de astreinte ao Poder Público Decisão mantida Agravo não provido. (AI nº 168.853.0/9-00, Rel. Desembargador MARTINS PINTO, j. 01/12/2008, v.u.) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Fornecimento mensal de 150 fraldas a menor hipossuficiente. Requisitos na tutela antecipada documentados e presentes. Direito pautado no Texto Constitucional. Agravo não provido. (AI nº 168.655-0/5-00, Rel. Desembargador EDUARDO PEREIRA SANTOS, j.10/11/2008, v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Saúde Jovens que necessitam de fraldas descartáveis específicas para tratamento de doença Decisão liminar a obrigar o Município a lhes fornecer o insumo Cabimento Presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora Direito Fundamental amparado nos artigos 1º, III, 6º, 203, I e II, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § 2º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável aos adolescentes na espera do provimento final Multa cabível, nos termos do artigo 213, § 2º e 3º do ECA Não provimento do recurso. (AI 168.677-0/5-00, Rel. Desembargadora MARIA OLÍVIA ALVES, j. 17/11/2008, v.u.) É idêntica a postura do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Poder Judiciário imiscuir-se na Administração, impondo-lhe obrigação específica? A resposta é positiva, na medida em que se contemplam os novos rumos do Direito Administrativo. A partir da Constituição de 1988, não se pode mais tolerar o entendimento de que ao Poder Judiciário não cabe adentrar as questões internas da Administração, principal-mente quando há carência orçamentária da municipalidade. (Recurso Especial 574.875-SP, Relatora Ministra Eliana Calmon). Ainda sobre o cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública, consultem-se na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo os seguintes arestos: Agravo de Instrumento 209.502-5, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Rui Stoco; Apelação Cível 194.969-5/1, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Caetano Lagrasta. Todos estes Venerandos Acórdãos contêm referências a dezenas de outros. Importante ressaltar, no que se refere ao valor da multa cominatória, é a sua compatibilização financeira com a obrigação imposta ao poder público. Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ao contrário do Código de 39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. (REsp 141.559-RJ, 3ª Turma, j. 17/03/1998, Relator Ministro Eduardo Ribeiro). ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar as rés ao fornecimento de transporte gratuito especializado à autora, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de violação da ordem judicial (artigos 213, §2°, e 214 do mencionado texto legal), até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais). Nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no Sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. Sem custas. P.R.I. - ADV: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA (OAB 380067/SP), MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA (OAB 380067/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP)

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Processo nº 0230413-30.2024.8.06.0001

ID: 258448966

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230413-30.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE ARAUJO BRAGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br Processo 0230413-30.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usufruto] AUTOR: ANDRE PARENTE ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CAROLINE ARAUJO BRAGA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NU-PROPRIETÁRIO EM DESFAVOR DA USUFRUTUÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE OBRIGAÇÕES INERENTES AO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS (IPTU). "PROTER REM". DÍVIDA VULTOSA. RISCO CONCRETO DE PERDA DO BEM POR EXECUÇÃO. DEVER LEGAL DO USUFRUTUÁRIO DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS E TRIBUTOS (ART. 1.403, I E II, DO CÓDIGO CIVIL). CULPA DA USUFRUTUÁRIA CONFIGURADA. DETERIORAÇÃO ECONÔMICA E JURÍDICA DO BEM. AMEAÇA À PROPRIEDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À RUÍNA PARA FINS DE EXTINÇÃO (ART. 1.410, VII, DO CÓDIGO CIVIL). ABANDONO DO IMÓVEL PELA USUFRUTUÁRIA. NÃO USO E NÃO FRUIÇÃO DA COISA. CAUSA AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO (ART. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PESSOAIS (DESEMPREGO, CESSAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA) PELA USUFRUTUÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES "PROPTER REM" E DEVERES LEGAIS DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO NU-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de extinção de usufruto c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por André Parente Alves Cavalcanti Filho em desfavor de Caroline Araújo Braga, distribuída e processada neste juízo. Em petição inicial, de ID 121732912, a parte autora alega que, em virtude do divórcio de seus pais em 23/08/2002, passou a ser proprietário de um imóvel situado à Rua República do Líbano, nº 710, apartamento 200, bairro Meireles, Fortaleza/CE; no entanto, o referido imóvel foi gravado com cláusula de usufruto vitalício pela sua mãe, ora promovida. Relata que, desde a época do divórcio de seus genitores, o promovente e a promovida passaram a residir no imóvel e ambos arcavam com as despesas oriundas da moradia, tais como taxas condominiais e IPTU. Contudo, a promovida deixou de honrar com suas obrigações desde abril de 2020, sem arcar com as taxas condominiais e demais despesas, de modo que até a data do ajuizamento da presente ação, somente a dívida condominial resultou no valor de R$ 266.100,24 (duzentos e sessenta e seis mil, cem reais, e vinte e quatro centavos). Destaca o promovente que essa dívida lhe gerou sérios problemas, pois, em razão dos débitos condominiais, o seu nome fora negativado junto às plataformas de proteção ao crédito, com dificuldade de obtenção de crédito no mercado, além de ter sido alvo na ação judicial de execução, nos autos do processo de n. 3000027-07.2021.8.06.0016, em trâmite na 21ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, afirma que, em outubro de 2023, a promovida abandonou o imóvel e passou a residir em novo endereço, encontrando-se a residência em estado de deterioração e abandono. Ante as razões expostas, ingressou o autor com a presente ação a fim de requerer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência a fim de autorizar o promovente a proceder com a venda do imóvel; c) o julgamento procedente do feito a fim de declarar extinto o usufruto vitalício da promovida sobre o imóvel; d) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais; Decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca declinando a competência em favor de uma das varas cíveis residuais, em ID 121729922. Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos. Emenda à inicial feita, em ID 121731523, para retificar o valor da causa. Decisão interlocutória proferida por este juízo, em ID 121731531, na qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Petição intermediária atravessada, em ID 124749093, o autor formulou um novo pedido de tutela de urgência para que a promovida se abstenha de locar o imóvel objeto da ação, assim como se prive de divulgá-lo, ofertá-lo e negociá-lo por qualquer meio. Decisão interlocutória, em ID 124806904, na qual foi deferida a tutela pretendida. Contestação ofertada, em ID 130656678, a promovida sustenta que desde junho de 2023 não reside mais no imóvel em razão de idas e vindas do promovente à moradia, bem como que o fato de não ter mais arcado com as despesas oriundas da residência se deu em razão do seu desemprego e do fim do pagamento da pensão alimentícia, que era realizada pelo pai do autor. Acrescenta que o imóvel, à época de sua compra, custou R$ 330.00,00 (trezentos e trinta mil reais) e que R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi dado a título de sinal com recursos exclusivos da demandada. Não somente, afirma ainda que o imóvel foi oferecido para fins de locação pela promovida em excelente estado, de modo que não há o que se falar em deterioração da propriedade, além de não necessitar de autorização do nu-proprietário para fins locatícios. Ante o exposto, requer o julgamento improcedente da demanda. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela promovida, em ID 134278157, cuja decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Réplica, em ID 137483427, a parte autora reiterou as alegações formuladas na inicial e requereu a aplicação dos efeitos da revelia, bem como a procedência do pleito autoral. Petição, de ID 137483432, o autor informou não possuir interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e no depoimento pessoal do autor, conforme petição, de ID 137947357. Por fim, vieram-me os autos conclusos a julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova em audiência, testemunhal e depoimento pessoal, formulado pela promovida, eis que cabe ao julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias, bem como indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. No presente caso, a prova documental acostada aos autos é suficiente para dirimir a controvérsia instalada nos autos, relacionada à possibilidade de extinção do usufruto vitalício, de modo que a realização de audiência em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos e seria providência de natureza protelatória. Com efeito, tenho que não há necessidade, portanto, de maiores esclarecimentos, por meio de oitiva de testemunha para a elucidação dos fatos, uma vez que a farta prova documental já coligida aos autos mostra-se plenamente suficiente para o julgamento da controvérsia, qual seja, da possibilidade de extinção do usufruto vitalício. A matéria fática relevante - inadimplência das obrigações e não uso do imóvel - encontra-se satisfatoriamente demonstrada por documentos, o que torna prescindível a oitiva de testemunhas ou esclarecimentos adicionais das partes, cujas versões já foram detalhadamente expostas na petição inicial e na contestação. No tocante ao pedido do autor, para aplicar os efeitos da revelia, em virtude da suposta impugnação genérica feita pela promovida, em contestação, nos termos do art. 341 do CPC/2015, não merece acolhimento, haja vista que a peça de defesa apresentada pela promovida, conquanto sucinta em alguns pontos, realmente enfrenta as questões centrais da lide e apresenta possíveis justificativas para a conduta narrada na peça exordial, de modo que não se caracteriza como manifestamente genérica a ponto de justificar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela promovida, tendo em vista os elementos presentes nos autos que indicam sua hipossuficiência financeira, corroborada pela assistência prestada pela Defensoria Pública. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em decidir se a conduta da promovida, usufrutuária vitalícia do imóvel descrito nos autos, configura (ou não) causa legal para a extinção do direito real de usufruto que lhe foi outorgado, em razão da alegada inadimplência contumaz de suas obrigações financeiras relativas ao bem e do seu subsequente abandono. Sustenta a promovida que sempre utilizou o imóvel e que o abandonou, em junho de 2023, em razão do seu desemprego e do fim do pagamento da pensão alimentícia, que era realizada pelo pai do autor. E, por consequência, não teve condições de arcar com as despesas oriundas do imóvel que usufruía. Sobre a matéria discutida nos autos, destaco que o usufruto é direito real limitado, o qual confere ao usufrutuário as faculdades de usar e fruir do bem, enquanto a substância e a disposição permanecem com o nu-proprietário (art. 1.394 do Código Civil). Trata-se de desmembramento temporário dos poderes inerentes ao domínio, que impõe ao beneficiário não apenas direitos, mas também deveres inafastáveis, essenciais à preservação da coisa e ao respeito ao direito do nu-proprietário. Nesse contexto fático-jurídico, esse direito é menos amplo que o direito de propriedade, que priva o titular de alguns poderes inerentes ao domínio; contudo, não perde a substância. Por oportuno, registro a lição de Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas, vol. 4, 2024, p. 475: "No usufruto têm-se dois sujeitos: o usufrutuário, que detém os poderes de usar e gozar da coisa, explorando-a economicamente, e o nu-proprietário, que faz jus à substância da coisa, tendo apenas a nua-propriedade, despojada de poderes elementares. Conserva, porém, o conteúdo do domínio, o jus disponendi, que lhe confere a disponibilidade do bem nas formas permitidas por lei, mantendo, portanto, a condição jurídica de senhor do referido bem. (...)" Por conseguinte, o Código Civil determina as condições para a existência desta relação jurídica e suas formas de extinção. O art. 1.403 do mencionado Código prevê que incumbe ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. De outro giro, o art. 1.410 dispõe sobre as formas de extinção do usufruto, que visa coibir abusos pelo usufrutuário: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). No caso, a parte autora fundamenta o seu pedido de extinção do usufruto no suposto abandono do imóvel por parte da requerida ao aduzir que esta deixou de quitar os débitos condominiais, que deu ensejo a processo judicial movido em seu desfavor para pagamento de taxas ordinárias do imóvel. Da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que o imóvel registrado na matrícula nº 18.909, consistente no apartamento nº 200 do Edifício Green Star, situado à Rua da República do Líbano, nº 710, Fortaleza/CE, foi doado ao autor em virtude do divórcio dos seus genitores, tendo sido instituído usufruto vitalício do imóvel a promovida Caroline Araújo Braga, conforme escritura pública apresentada, em ID 121732902. Ademais disso, infere-se dos documentos apresentados nos autos, em ID 121731557, que as taxas condominiais do imóvel dado em usufruto encontram-se inadimplidas desde 10/04/2020, situação que chegou a motivar a propositura da ação de execução de nº 3000027-07.2021.8.06.0016, em trâmite na 21ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, que pode, ainda, conduzir à alienação judicial do imóvel. Ressalto que a existência dos débitos condominiais é fato incontroverso nos autos, uma vez que a própria promovida confessa que não adimpliu a dívida, sob o argumento de estar em dificuldade financeira, conforme pág.3 do ID 130656678. O art. 1.043, II do Código Civil estabelece a obrigação do usufrutuário de pagar "as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída" e, como prestações, deve-se considerar o pagamento das despesas ordinárias do condomínio, consoante a jurisprudência pacífica do STJ (REsp nº 425.015/SP e REsp nº 202.261/SP). Com efeito, a natureza propter rem da dívida condominial significa que o próprio imóvel responde pelo débito, o que pode culminar em sua penhora e alienação judicial para satisfação do crédito condominial, de sorte a acarretar prejuízo direto e substancial ao autor. Em sendo assim, tenho que é razoável concluir-se pela evidente omissão quanto ao adimplemento das despesas relativas ao imóvel, sendo, portanto, clara a hipótese de deterioração e abandono do bem, de modo que não pode o autor ficar à mercê de ações que maculam o seu nome e que podem levar o bem à leilão judicial. A propósito, destaco jurisprudência pátria sobre o assunto (destacou-se): APELAÇÃO. Ação de extinção de usufruto c.c. obrigação de fazer . Sentença de parcial procedência. Insurgência do usufrutuário. Inadimplência de débitos tributários que autoriza a extinção do usufruto com fundamento no art. 1 .410, VII, do C.C., uma vez que pode ensejar a expropriação do bem, o que, do ponto de vista substancial, não se distancia de sua deterioração ou de sua ruína. Regularização das pendências fiscais após a prolação da sentença que não tem o condão de reformá-la, inclusive porque dentre as obrigações que foram impostas no decisum encontra-se justamente a de pagamento de tais débitos. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008084-63.2021.8 .26.0510 Rio Claro, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DÉBITOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1410, VII, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo as despesas condominiais responsabilidade do usufrutuário, o inadimplemento implica em descumprimento ao disposto do artigo 1403 CC e configura a hipótese prevista no artigo 1410, VII CC, de modo que se justifica a extinção do usufruto. (TJ-PR 0010501-33.2016 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/02/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (destaquei). Ademais disso, vejo que a justificativa apresentada pela promovida (dificuldades financeiras decorrentes de desemprego e do suposto fim do pagamento de pensão alimentícia pelo ex-cônjuge, pai do autor) é juridicamente irrelevante para afastar a sua responsabilidade perante o nu-proprietário e a obrigação de zelar pelo bem. A omissão da usufrutuária, em adimplir, por longo período, débitos de tamanha monta configura, sem dúvida, a culpa exigida pelo inciso VII do artigo 1.410. A "deterioração" ou "ruína" mencionada no dispositivo não se limita ao aspecto físico do bem. Ela abrange também a deterioração econômica e jurídica, que ocorre quando o acúmulo de dívidas propter rem ameaça a própria subsistência da propriedade, sujeitando o imóvel à penhora e à expropriação judicial para satisfação dos credores. O risco concreto de perda do bem, evidenciado pela existência da ação de execução movida pelo condomínio, equivale à ruína do direito do nu-proprietário, de modo a frustrar a finalidade protetiva da norma. Portanto, a inércia da usufrutuária em prover a conservação econômica do bem, ao não quitar as despesas que lhe incumbiam, caracteriza grave violação de seus deveres. Em complemento, vejo que a prova dos autos e a própria confissão da promovida, em contestação, demonstram que deixou de residir no imóvel desde junho de 2023, o que caracteriza o não uso previsto no inciso VIII do artigo 1.410. É cediço que o usufruto é concedido para que o usufrutuário utilize a coisa ou dela perceba os frutos. O abandono físico do imóvel, aliado à completa omissão quanto às suas obrigações financeiras, esvazia o conteúdo econômico e social do instituto. A mera intenção de locar o imóvel, manifestada tardiamente e sequer concretizada (além de obstada judicialmente), não tem o poder de afastar a constatação do não uso prolongado e injustificado. É pacífico o entendimento doutrinário civilista de que o direito real de usufruto não se coaduna com o abandono e a negligência. Por fim, a alegação de que a promovida teria contribuído com R$ 30.000,00 para a aquisição do imóvel no passado é igualmente irrelevante para a presente lide. A relação jurídica estabelecida é de usufruto, instituído por ato de vontade (doação com reserva ou instituição posterior), e são as regras deste instituto que devem ser observadas. Eventuais direitos decorrentes dessa suposta contribuição deveriam ter sido discutidos em momento processual oportuno, na esfera do direito de família ou obrigacional, de modo que não interferem nas obrigações atuais da usufrutuária. Em sendo assim, restam robustamente comprovadas e juridicamente configuradas duas causas autônomas para a extinção do usufruto: a culpa da usufrutuária, que deixou o imóvel arruinar-se economicamente pela inadimplência de suas obrigações (art. 1.410, VII, CC), e o não uso ou fruição da coisa (art. 1.410, VIII, CC). A procedência do pedido da parte promovente é medida de rigor, pois visa a restabelecer a plenitude do direito de propriedade do autor e, por conseguinte, a salvaguardar o bem imóvel do risco iminente de perda decorrente da conduta negligente da requerida. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte promovente para: I) ratificar a tutela provisória de urgência, deferida em ID 124806904; e II) declarar extinto o usufruto da promovida existente sobre o imóvel registrado na matrícula de nº 18.909, consistente no apartamento nº 200, do Edifício Green Star, situado na Rua da República do Líbano, nº 710, Fortaleza/CE, de modo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais, todavia, ficam com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se competente instrumento ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento do usufruto de Caroline Araújo Braga sobre o imóvel citado. Posteriormente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

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Processo nº 0230413-30.2024.8.06.0001

ID: 258454523

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230413-30.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br Processo 0230413-30.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usufruto] AUTOR: ANDRE PARENTE ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CAROLINE ARAUJO BRAGA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NU-PROPRIETÁRIO EM DESFAVOR DA USUFRUTUÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE OBRIGAÇÕES INERENTES AO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS (IPTU). "PROTER REM". DÍVIDA VULTOSA. RISCO CONCRETO DE PERDA DO BEM POR EXECUÇÃO. DEVER LEGAL DO USUFRUTUÁRIO DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS E TRIBUTOS (ART. 1.403, I E II, DO CÓDIGO CIVIL). CULPA DA USUFRUTUÁRIA CONFIGURADA. DETERIORAÇÃO ECONÔMICA E JURÍDICA DO BEM. AMEAÇA À PROPRIEDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À RUÍNA PARA FINS DE EXTINÇÃO (ART. 1.410, VII, DO CÓDIGO CIVIL). ABANDONO DO IMÓVEL PELA USUFRUTUÁRIA. NÃO USO E NÃO FRUIÇÃO DA COISA. CAUSA AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO (ART. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PESSOAIS (DESEMPREGO, CESSAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA) PELA USUFRUTUÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES "PROPTER REM" E DEVERES LEGAIS DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO NU-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de extinção de usufruto c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por André Parente Alves Cavalcanti Filho em desfavor de Caroline Araújo Braga, distribuída e processada neste juízo. Em petição inicial, de ID 121732912, a parte autora alega que, em virtude do divórcio de seus pais em 23/08/2002, passou a ser proprietário de um imóvel situado à Rua República do Líbano, nº 710, apartamento 200, bairro Meireles, Fortaleza/CE; no entanto, o referido imóvel foi gravado com cláusula de usufruto vitalício pela sua mãe, ora promovida. Relata que, desde a época do divórcio de seus genitores, o promovente e a promovida passaram a residir no imóvel e ambos arcavam com as despesas oriundas da moradia, tais como taxas condominiais e IPTU. Contudo, a promovida deixou de honrar com suas obrigações desde abril de 2020, sem arcar com as taxas condominiais e demais despesas, de modo que até a data do ajuizamento da presente ação, somente a dívida condominial resultou no valor de R$ 266.100,24 (duzentos e sessenta e seis mil, cem reais, e vinte e quatro centavos). Destaca o promovente que essa dívida lhe gerou sérios problemas, pois, em razão dos débitos condominiais, o seu nome fora negativado junto às plataformas de proteção ao crédito, com dificuldade de obtenção de crédito no mercado, além de ter sido alvo na ação judicial de execução, nos autos do processo de n. 3000027-07.2021.8.06.0016, em trâmite na 21ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, afirma que, em outubro de 2023, a promovida abandonou o imóvel e passou a residir em novo endereço, encontrando-se a residência em estado de deterioração e abandono. Ante as razões expostas, ingressou o autor com a presente ação a fim de requerer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência a fim de autorizar o promovente a proceder com a venda do imóvel; c) o julgamento procedente do feito a fim de declarar extinto o usufruto vitalício da promovida sobre o imóvel; d) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais; Decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca declinando a competência em favor de uma das varas cíveis residuais, em ID 121729922. Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos. Emenda à inicial feita, em ID 121731523, para retificar o valor da causa. Decisão interlocutória proferida por este juízo, em ID 121731531, na qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Petição intermediária atravessada, em ID 124749093, o autor formulou um novo pedido de tutela de urgência para que a promovida se abstenha de locar o imóvel objeto da ação, assim como se prive de divulgá-lo, ofertá-lo e negociá-lo por qualquer meio. Decisão interlocutória, em ID 124806904, na qual foi deferida a tutela pretendida. Contestação ofertada, em ID 130656678, a promovida sustenta que desde junho de 2023 não reside mais no imóvel em razão de idas e vindas do promovente à moradia, bem como que o fato de não ter mais arcado com as despesas oriundas da residência se deu em razão do seu desemprego e do fim do pagamento da pensão alimentícia, que era realizada pelo pai do autor. Acrescenta que o imóvel, à época de sua compra, custou R$ 330.00,00 (trezentos e trinta mil reais) e que R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi dado a título de sinal com recursos exclusivos da demandada. Não somente, afirma ainda que o imóvel foi oferecido para fins de locação pela promovida em excelente estado, de modo que não há o que se falar em deterioração da propriedade, além de não necessitar de autorização do nu-proprietário para fins locatícios. Ante o exposto, requer o julgamento improcedente da demanda. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela promovida, em ID 134278157, cuja decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Réplica, em ID 137483427, a parte autora reiterou as alegações formuladas na inicial e requereu a aplicação dos efeitos da revelia, bem como a procedência do pleito autoral. Petição, de ID 137483432, o autor informou não possuir interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e no depoimento pessoal do autor, conforme petição, de ID 137947357. Por fim, vieram-me os autos conclusos a julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova em audiência, testemunhal e depoimento pessoal, formulado pela promovida, eis que cabe ao julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias, bem como indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. No presente caso, a prova documental acostada aos autos é suficiente para dirimir a controvérsia instalada nos autos, relacionada à possibilidade de extinção do usufruto vitalício, de modo que a realização de audiência em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos e seria providência de natureza protelatória. Com efeito, tenho que não há necessidade, portanto, de maiores esclarecimentos, por meio de oitiva de testemunha para a elucidação dos fatos, uma vez que a farta prova documental já coligida aos autos mostra-se plenamente suficiente para o julgamento da controvérsia, qual seja, da possibilidade de extinção do usufruto vitalício. A matéria fática relevante - inadimplência das obrigações e não uso do imóvel - encontra-se satisfatoriamente demonstrada por documentos, o que torna prescindível a oitiva de testemunhas ou esclarecimentos adicionais das partes, cujas versões já foram detalhadamente expostas na petição inicial e na contestação. No tocante ao pedido do autor, para aplicar os efeitos da revelia, em virtude da suposta impugnação genérica feita pela promovida, em contestação, nos termos do art. 341 do CPC/2015, não merece acolhimento, haja vista que a peça de defesa apresentada pela promovida, conquanto sucinta em alguns pontos, realmente enfrenta as questões centrais da lide e apresenta possíveis justificativas para a conduta narrada na peça exordial, de modo que não se caracteriza como manifestamente genérica a ponto de justificar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela promovida, tendo em vista os elementos presentes nos autos que indicam sua hipossuficiência financeira, corroborada pela assistência prestada pela Defensoria Pública. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em decidir se a conduta da promovida, usufrutuária vitalícia do imóvel descrito nos autos, configura (ou não) causa legal para a extinção do direito real de usufruto que lhe foi outorgado, em razão da alegada inadimplência contumaz de suas obrigações financeiras relativas ao bem e do seu subsequente abandono. Sustenta a promovida que sempre utilizou o imóvel e que o abandonou, em junho de 2023, em razão do seu desemprego e do fim do pagamento da pensão alimentícia, que era realizada pelo pai do autor. E, por consequência, não teve condições de arcar com as despesas oriundas do imóvel que usufruía. Sobre a matéria discutida nos autos, destaco que o usufruto é direito real limitado, o qual confere ao usufrutuário as faculdades de usar e fruir do bem, enquanto a substância e a disposição permanecem com o nu-proprietário (art. 1.394 do Código Civil). Trata-se de desmembramento temporário dos poderes inerentes ao domínio, que impõe ao beneficiário não apenas direitos, mas também deveres inafastáveis, essenciais à preservação da coisa e ao respeito ao direito do nu-proprietário. Nesse contexto fático-jurídico, esse direito é menos amplo que o direito de propriedade, que priva o titular de alguns poderes inerentes ao domínio; contudo, não perde a substância. Por oportuno, registro a lição de Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas, vol. 4, 2024, p. 475: "No usufruto têm-se dois sujeitos: o usufrutuário, que detém os poderes de usar e gozar da coisa, explorando-a economicamente, e o nu-proprietário, que faz jus à substância da coisa, tendo apenas a nua-propriedade, despojada de poderes elementares. Conserva, porém, o conteúdo do domínio, o jus disponendi, que lhe confere a disponibilidade do bem nas formas permitidas por lei, mantendo, portanto, a condição jurídica de senhor do referido bem. (...)" Por conseguinte, o Código Civil determina as condições para a existência desta relação jurídica e suas formas de extinção. O art. 1.403 do mencionado Código prevê que incumbe ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. De outro giro, o art. 1.410 dispõe sobre as formas de extinção do usufruto, que visa coibir abusos pelo usufrutuário: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). No caso, a parte autora fundamenta o seu pedido de extinção do usufruto no suposto abandono do imóvel por parte da requerida ao aduzir que esta deixou de quitar os débitos condominiais, que deu ensejo a processo judicial movido em seu desfavor para pagamento de taxas ordinárias do imóvel. Da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que o imóvel registrado na matrícula nº 18.909, consistente no apartamento nº 200 do Edifício Green Star, situado à Rua da República do Líbano, nº 710, Fortaleza/CE, foi doado ao autor em virtude do divórcio dos seus genitores, tendo sido instituído usufruto vitalício do imóvel a promovida Caroline Araújo Braga, conforme escritura pública apresentada, em ID 121732902. Ademais disso, infere-se dos documentos apresentados nos autos, em ID 121731557, que as taxas condominiais do imóvel dado em usufruto encontram-se inadimplidas desde 10/04/2020, situação que chegou a motivar a propositura da ação de execução de nº 3000027-07.2021.8.06.0016, em trâmite na 21ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, que pode, ainda, conduzir à alienação judicial do imóvel. Ressalto que a existência dos débitos condominiais é fato incontroverso nos autos, uma vez que a própria promovida confessa que não adimpliu a dívida, sob o argumento de estar em dificuldade financeira, conforme pág.3 do ID 130656678. O art. 1.043, II do Código Civil estabelece a obrigação do usufrutuário de pagar "as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída" e, como prestações, deve-se considerar o pagamento das despesas ordinárias do condomínio, consoante a jurisprudência pacífica do STJ (REsp nº 425.015/SP e REsp nº 202.261/SP). Com efeito, a natureza propter rem da dívida condominial significa que o próprio imóvel responde pelo débito, o que pode culminar em sua penhora e alienação judicial para satisfação do crédito condominial, de sorte a acarretar prejuízo direto e substancial ao autor. Em sendo assim, tenho que é razoável concluir-se pela evidente omissão quanto ao adimplemento das despesas relativas ao imóvel, sendo, portanto, clara a hipótese de deterioração e abandono do bem, de modo que não pode o autor ficar à mercê de ações que maculam o seu nome e que podem levar o bem à leilão judicial. A propósito, destaco jurisprudência pátria sobre o assunto (destacou-se): APELAÇÃO. Ação de extinção de usufruto c.c. obrigação de fazer . Sentença de parcial procedência. Insurgência do usufrutuário. Inadimplência de débitos tributários que autoriza a extinção do usufruto com fundamento no art. 1 .410, VII, do C.C., uma vez que pode ensejar a expropriação do bem, o que, do ponto de vista substancial, não se distancia de sua deterioração ou de sua ruína. Regularização das pendências fiscais após a prolação da sentença que não tem o condão de reformá-la, inclusive porque dentre as obrigações que foram impostas no decisum encontra-se justamente a de pagamento de tais débitos. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008084-63.2021.8 .26.0510 Rio Claro, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DÉBITOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1410, VII, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo as despesas condominiais responsabilidade do usufrutuário, o inadimplemento implica em descumprimento ao disposto do artigo 1403 CC e configura a hipótese prevista no artigo 1410, VII CC, de modo que se justifica a extinção do usufruto. (TJ-PR 0010501-33.2016 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/02/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (destaquei). Ademais disso, vejo que a justificativa apresentada pela promovida (dificuldades financeiras decorrentes de desemprego e do suposto fim do pagamento de pensão alimentícia pelo ex-cônjuge, pai do autor) é juridicamente irrelevante para afastar a sua responsabilidade perante o nu-proprietário e a obrigação de zelar pelo bem. A omissão da usufrutuária, em adimplir, por longo período, débitos de tamanha monta configura, sem dúvida, a culpa exigida pelo inciso VII do artigo 1.410. A "deterioração" ou "ruína" mencionada no dispositivo não se limita ao aspecto físico do bem. Ela abrange também a deterioração econômica e jurídica, que ocorre quando o acúmulo de dívidas propter rem ameaça a própria subsistência da propriedade, sujeitando o imóvel à penhora e à expropriação judicial para satisfação dos credores. O risco concreto de perda do bem, evidenciado pela existência da ação de execução movida pelo condomínio, equivale à ruína do direito do nu-proprietário, de modo a frustrar a finalidade protetiva da norma. Portanto, a inércia da usufrutuária em prover a conservação econômica do bem, ao não quitar as despesas que lhe incumbiam, caracteriza grave violação de seus deveres. Em complemento, vejo que a prova dos autos e a própria confissão da promovida, em contestação, demonstram que deixou de residir no imóvel desde junho de 2023, o que caracteriza o não uso previsto no inciso VIII do artigo 1.410. É cediço que o usufruto é concedido para que o usufrutuário utilize a coisa ou dela perceba os frutos. O abandono físico do imóvel, aliado à completa omissão quanto às suas obrigações financeiras, esvazia o conteúdo econômico e social do instituto. A mera intenção de locar o imóvel, manifestada tardiamente e sequer concretizada (além de obstada judicialmente), não tem o poder de afastar a constatação do não uso prolongado e injustificado. É pacífico o entendimento doutrinário civilista de que o direito real de usufruto não se coaduna com o abandono e a negligência. Por fim, a alegação de que a promovida teria contribuído com R$ 30.000,00 para a aquisição do imóvel no passado é igualmente irrelevante para a presente lide. A relação jurídica estabelecida é de usufruto, instituído por ato de vontade (doação com reserva ou instituição posterior), e são as regras deste instituto que devem ser observadas. Eventuais direitos decorrentes dessa suposta contribuição deveriam ter sido discutidos em momento processual oportuno, na esfera do direito de família ou obrigacional, de modo que não interferem nas obrigações atuais da usufrutuária. Em sendo assim, restam robustamente comprovadas e juridicamente configuradas duas causas autônomas para a extinção do usufruto: a culpa da usufrutuária, que deixou o imóvel arruinar-se economicamente pela inadimplência de suas obrigações (art. 1.410, VII, CC), e o não uso ou fruição da coisa (art. 1.410, VIII, CC). A procedência do pedido da parte promovente é medida de rigor, pois visa a restabelecer a plenitude do direito de propriedade do autor e, por conseguinte, a salvaguardar o bem imóvel do risco iminente de perda decorrente da conduta negligente da requerida. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte promovente para: I) ratificar a tutela provisória de urgência, deferida em ID 124806904; e II) declarar extinto o usufruto da promovida existente sobre o imóvel registrado na matrícula de nº 18.909, consistente no apartamento nº 200, do Edifício Green Star, situado na Rua da República do Líbano, nº 710, Fortaleza/CE, de modo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais, todavia, ficam com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se competente instrumento ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento do usufruto de Caroline Araújo Braga sobre o imóvel citado. Posteriormente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

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