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Processo nº 1008152-25.2025.8.26.0590

ID: 313165486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008152-25.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008152-25.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Manoel Messias de Souza - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a prioridade na… Processo 1008152-25.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Manoel Messias de Souza - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, de acordo com as prerrogativas da Lei do Idoso (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003). Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora narra, em suma, ser titular de benefício previdenciário por incapacidade, sendo surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria no valor de R$ 45,00 desde 01/2024 e de R$ 63,65 em 05/2025, com a descrição de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 por parte do requerido. Afirma que jamais firmou qualquer contrato junto ao réu. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o comprometimento no valor do benefício previdenciário percebido pelo autor, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor a título de Contribuição, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá o autor comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) por carta para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

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Processo nº 1008152-63.2023.8.26.0309

ID: 281314015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008152-63.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA SKF E COLIGADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP) Processo 1008152-63.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Skf… ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP) Processo 1008152-63.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Skf e Coligadas - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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Processo nº 1008152-74.2023.4.01.4001

ID: 276550298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008152-74.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEZ NOGUEIRA LEAL DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO

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LEONARDO DA SILVA PAULO

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FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR

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CLEITON LEITE DE LOIOLA

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008152-74.2023.4.01.4001 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008152-74.2023.4.01.4001 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DULCINEZ NOGUEIRA LEAL DE BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: CLEITON LEITE DE LOIOLA - PI2736-A, FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983-A, FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - PI3700-A, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO - PI6276, LEONARDO DA SILVA PAULO - PI9936-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e julgado e entendimento sumular da TNU. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 21 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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José Aparecido Caldas x Samuel Munhoz Da Cruz

ID: 328328303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008152-98.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO CALDAS

Polo Passivo:

SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA CYRINO

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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Processo 1008152-98.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Caldas - Samuel Munhoz da Cruz - Vistos. Na decisão de fls. 171/172 houve deferimento do pe… Processo 1008152-98.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Caldas - Samuel Munhoz da Cruz - Vistos. Na decisão de fls. 171/172 houve deferimento do pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Samuel Munhoz da Cruz nas empresas Techno Construtora Fernandópolis Ltda. (CNPJ 10.209.657/0001-17) e João e Maria Participações e Investimentos Ltda. (CNPJ 33.642.449/0001-02). O executado impugnou a penhora. O caso é de rejeição da impugnação à penhora. Conforme já fundamentado na decisão supracitada, esgotadas as demais diligências de pesquisas (dinheiro, veículos, imóveis), a penhora de cotas sociais é permitida (CPC, art. 835, IX), inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Código de Processo Civil que expressamente prevê a possibilidade de penhora de cotas sociais. Finalidade da execução que é satisfazer o crédito. Cotas sociais compõem o patrimônio do sócio, de modo que sua constrição para satisfação do crédito exequendo não atinge os bens da sociedade, e não impede ou prejudica o seu funcionamento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2161879-45.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Eurípedes Faim - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 18/07/2024); Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens (TJSP - Agravo de Instrumento 2224855-88.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Paulo Alonso - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/09/2024). Outrossim, não apresentou o executado qualquer justificativa para levantamento da penhora. Em continuidade do trâmite quanto à penhora das quotas, necessária a intimação das pessoas jurídicas Techno Construtora Fernandópolis Ltda. (CNPJ 10.209.657/0001-17) e João e Maria Participações e Investimentos Ltda. (CNPJ 33.642.449/0001-02), na pessoa de seu sócio, ora executado, Samuel Munhoz da Cruz, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 861, I, II e III do CPC: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, se aplicável; c) não havendo interessados na aquisição pelos sócios, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Considerando que o executado, sócio das empresas, está devidamente representado nos autos, fica intimado, por seu advogado, com a publicação da presente decisão, para dar cumprimento à determinação supracitada. Em caso de inércia, o exequente poderá manifestar se tem interesse na adjudicação das quotas. Fls. 188/190: indefiro a penhora de lucro das empresas vez que vigente a penhora de quotas, ainda a liquidar. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP), NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP)

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Processo nº 1008152-77.2022.8.26.0348

ID: 291023233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008152-77.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008152-77.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls 227/236: Anote-se a representação processual da exequente. Providencie o… Processo 1008152-77.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls 227/236: Anote-se a representação processual da exequente. Providencie o autor o recolhimento da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistema Sniper, no valor correspondente a 2 UFESPS vigentes, em guia FEDTJ sob o código 434-1, nos termos do Provimento CSM 2684-2023. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá juntar planilha atualizada do débito. Com o recolhimento, proceda-se a pesquisa em nome dos executados junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, observe-se que: "1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. Junte-se a pesquisa, dando-se vista ao autor para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Defiro a expedição de ofício à Censec- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados a fim de que informe a este Juízo a existência de eventuais procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil em nome do(a)s executado(a)s supra qualificado(a)s. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao e-mail : canp@cnbsp.org.Br. Quanto às modalidades relativas a testamentos (RCTO) e a escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) poderá a parte autora diligenciar por meios próprios junto ao endereço eletrônico (https://censec.org.br/Censec). Todavia, indefiro o pedido de pesquisa via sistema CCS-Bacen pois não há nos autos indícios de fraude à execução ou ocultação patrimonial perpetrados pelo executado que justifiquem o deferimento da medida, devendo-se preservar o sigilo bancário do requerido, nos termos do inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal. Nessa mesma toada, indefiro a expedição de ofícios ao SEM PARAR e à Conectcar, devendo a parte diligenciar por meios próprios, sendo que o pedido poderá ser reapreciado em caso de recusa devidamente comprovada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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José Aparecido Caldas x Samuel Munhoz Da Cruz

ID: 300299731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008152-98.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO CALDAS

Polo Passivo:

SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA CYRINO

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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Processo 1008152-98.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Caldas - Samuel Munhoz da Cruz - Vistos. Estando esgotadas as demais diligências de pesquis… Processo 1008152-98.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Caldas - Samuel Munhoz da Cruz - Vistos. Estando esgotadas as demais diligências de pesquisas (dinheiro, veículos, imóveis), a penhora de cotas sociais é permitida (CPC, art. 835, IX), inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Código de Processo Civil que expressamente prevê a possibilidade de penhora de cotas sociais. Finalidade da execução que é satisfazer o crédito. Cotas sociais compõem o patrimônio do sócio, de modo que sua constrição para satisfação do crédito exequendo não atinge os bens da sociedade, e não impede ou prejudica o seu funcionamento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2161879-45.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Eurípedes Faim - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 18/07/2024); Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens (TJSP - Agravo de Instrumento 2224855-88.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Paulo Alonso - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/09/2024). Portanto, defiro a penhora sobre a integralidade das cotas de capital social de titularidade de SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ, CPF 31379012864, valendo a presente decisão e os extratos de fls. 160/161 (Techno Construtora Fernandópolis Ltda., CNPJ: 10.209.657/0001-17) e fls. 162/163 (João e Maria Participações e Investimentos Ltda., CNPJ: 33.642.449/0001-02) como termo de penhora (dispensada a avaliação, tendo em vista a natureza dos bens penhorados). Entretanto, caberá à própria parte credora encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal para a Junta Comercial (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais), a qual deverá providenciar a anotação da penhora. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Registre-se que, no tocante à empresa Via Cruz Negócios e Serviços Administrativos Ltda., CNPJ: 36.445.028/0001-80, existe a informação em seu contrato social de que fora decretada a sua falência, portanto, indefiro o pedido de penhora em relação a ela, ante a inutilidade da medida. Intime-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP), NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP)

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Processo nº 2000829-36.2025.8.13.0000

ID: 312722988

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000829-36.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NEVILLE SANTANA IVAN DA SILVA MELO KATIUSCIA APARECIDA DA SILVA SEKI MARIA APARECIDA MACIEIRA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 2000829-36.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008152-37.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : IVAN DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : CA… Agravo de Instrumento Nº 2000829-36.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008152-37.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : IVAN DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB SC031734) AGRAVANTE : KATIUSCIA APARECIDA DA SILVA SEKI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB SC031734) AGRAVANTE : ANDERSON NEVILLE SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB SC031734) AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MACIEIRA VIANA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB SC031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVAN DA SILVA MELO , KATIUSCIA APARECIDA DA SILVA SEKI e MARIA APARECIDA MACIEIRA VIANA da decisão ( evento 11, DOC1 ) que lhes indeferiu a gratuidade de justiça. Em sede de gratuidade de justiça, é suficientemente claro o art. 99, §§2º e 3º, do CPC ao conferir presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, determinando, ainda, que o indeferimento do pedido seja calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais da gratuidade, além de precedido da necessária intimação da parte para a devida comprovação do preenchimento dos aludidos pressupostos. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A juízo de cognição sumária, comungo do entendimento externado na decisão agravada, eis que os Agravantes sequer apresentaram documentos de despesas mensais, para que pudessem ser contrastados com o rendimento auferido de cada Recorrente, a fim de ser verificado o alegado comprometimento da renda familiar. Tal circunstância, diante das especificidades do caso concreto, é suficiente para derruir a alegação de que os Agravantes sejam pobres no sentido legal. Com tais argumentos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso . Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada, para que responda ao recurso no prazo legal. Publique, intime-se e cumpra-se.

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Elizange Mendonca x Fagner Chagas De Oliveira

ID: 277468050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008152-14.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGE MENDONCA

Polo Passivo:

FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DIAS DA SILVA

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MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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LUIZ FERNANDO MACIEL SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: ELIZANGE MENDONÇA RECORRIDO: FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA 1008152-14.2023-8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: ELIZANGE MENDONÇA RECORRIDO: FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA 1008152-14.2023-8.11.0040 - RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ELIZANGE MENDONÇA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do pedido de desistência da parte Autora. 2. O presente recurso versa sobre a impossibilidade de extinção do processo pelo juiz sem a anuência da parte reclamada, em razão do pedido ter sido formulado após a apresentação da contestação. Além disso, requer que seja afastada a incidência do enunciado 90 do FONAJE, por entender que restou demonstrada nos autos a existência de indícios que comprovam a má-fé da parte autora. 3. Em contrarrazões a parte autora sustentou que, em sede de contestação, a reclamada pugnou pela extinção do feito sob o argumento de que não haveria contrato de locação válido entre as partes e que a ação proposta pelo Recorrido seria inviável. Em síntese, a recorrida defende que a interposição de recurso contra sentença que atendeu ao pedido formulado na defesa é comportamento contraditório. 4. Na sentença, o juízo de origem fundamentou a extinção considerando estar dispensada a anuência da parte reclamada em relação ao pedido de desistência a parte Autora. 5. Analisando detidamente os autos, entendo que não merece razão a parte Recorrente. 6. Muito embora em casos de alegação de má-fé o enunciado 90 do FONAJE possa ser afastado, entendo que houve pedido expresso da parte recorrente em sede de contestação para que o processo fosse extinto sem resolução do mérito, vejamos: 7. Diante disso, é de se entender que não seria o caso de anuência da reclamada, pois já havia manifestação em contestação no sentido da extinção do processo, nos termos dos art. 330, I e §1º, inciso I c/c art. 485, inciso I, do CPC. 8. Nessa toada, de se concluir que o presente recurso se apresenta como contraditório ao que foi formulado pela defesa em sede de contestação. De acordo com as normas processuais, ninguém pode se beneficiar de sua própria contradição, devendo ser aplicado o princípio do “venire contra factum proprium”. 9. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, ‘venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. 10. Diante desse contexto, não há razão para reformar a sentença recorrida, uma vez que evidente a contradição por parte da recorrente. 11. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 13. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 14. Intimem-se. 15. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1008152-73.2025.8.26.0477

ID: 310554387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008152-73.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGER AZEVEDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS FERRO

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Processo 1008152-73.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roger Azevedo da Costa - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência … Processo 1008152-73.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roger Azevedo da Costa - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS FERRO (OAB 514047/SP)

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