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Processo nº 1008317-07.2025.8.11.0003

ID: 312730410

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, fundada em inadimplemento de contrato representado por Cédula de Crédito Bancário, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. A autora/apelante sustenta que a extinção por abandono do processo é nula, por não ter sido precedida de intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC, e requer o regular prosseguimento do feito com o recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais não configura hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim situação de inércia anterior à constituição válida da relação processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses em que o feito é extinto em razão do não pagamento das custas iniciais, por se tratar de requisito para o aperfeiçoamento do ato de propositura da ação. 5. O §1º do art. 485 do CPC apenas exige a intimação pessoal nos casos de extinção com fundamento nos incisos II (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e III (abandono da causa), o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. A extinção do feito, embora mantida, deve ocorrer com base no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição da ação em caso de não recolhimento das custas no prazo legal, sem imposição de ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. 2. O art. 485, §1º, do CPC não se aplica aos casos em que a extinção do processo decorre da inércia no pagamento das custas iniciais, por não configurar abandono da causa. 3. A relação processual somente se aperfeiçoa com o recolhimento das custas iniciais, sendo legítima a extinção do feito se tal providência não for observada. Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante alega que ajuizou a demanda com base na inadimplência contratual referente à Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte ré. Aduz que o processo foi extinto por abandono, sob o fundamento de que não teriam sido recolhidas as custas processuais dentro do prazo. Argumenta que a extinção é nula, uma vez que não foi precedida de intimação pessoal, conforme exige o art. 485, §1º do CPC. Destaca que "em momento algum o apelante desejou descumprir a determinação deste D. Juízo" e que a falha decorreu apenas de "um lapso administrativo". Por fim, requer que seja reconsiderada a sentença de extinção, com o regular recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão, afirmando que "não pode ser considerado que tenha abandonado o feito, ao contrário, busca sempre que possível informar ou requerer ao Juízo os atos necessários para o regular andamento do feito". Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. No Id 295127361, a autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, mas ficou inerte e em seguida o processo foi extinto. Alega que essa medida dependeria da sua prévia intimação pessoal, como preceitua o §1º do art. 485 do CPC. Contudo, o STJ já consignou que essa providência é desnecessária quando a extinção tem origem no não pagamento das custas. E mais, por expressa previsão legal, o §1º é imprescindível somente se a extinção está fundamentada nos incisos II e III do mesmo dispositivo, o que não é a hipótese desta lide. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. O propósito recursal é definir se é juridicamente viável determinar o cancelamento da distribuição antes do trânsito em julgado da decisão que indefere a gratuidade judiciária. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito devido ao não recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. O efeito suspensivo concedido ope judicis perdura até deliberação em contrário do relator ou até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado no órgão ad quem. 5. Apesar da agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a intimação do acórdão que mantém o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, surge para a parte a incumbência de providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. A eficácia da decisão apenas voltará a ser suspensa se atribuído efeito suspensivo a recurso especial eventualmente interposto contra o acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1905615 SP 2020/0166574-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/12/2020) (grifei) Portanto, é devida a extinção da demanda, porém não pelo indeferimento da petição inicial, mas pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), hipótese em que não há ônus para a parte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.” (STJ – Resp. 2053571 SP 2023/0050835-8, relatora Nancy Andrighi, julgamento em 16-5-2023, T3 - Terceira Turma, DJe de 25-5-2023, sem grifos no original). Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não recolhidas as custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (N.U 1009269-62.2020.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA– CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição. Ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido em Apelação, se a questão já foi definida em AI transitado em julgado, para nova apreciação é preciso que a parte demonstre que houve alteração na sua condição financeira”. (N.U 1022466-59.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, com a ressalva de que a extinção do processo, embora mantida, se dá pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem ônus para o autor. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323587695

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05294-X, emitida em 01/11/2017, no valor de R$ 1.377.500,00 (um milhão trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.182.452,14 (um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 143778844), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, tudo em conforme as declarações de IR em Id 143778847, Id 143778848 e Id 143778849. Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05294-X, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura da cédula objeto da demanda (Id. 136685157), extrai-se a expressa previsão de taxa de juros de 7,5% a.a. , não estando demonstrada a capitalização de juros. Verifica-se, mais especificamente na pag. 3 do documento acima mencionado, o detalhamento dos encargos aplicados em caso de inadimplemento. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Desta feita, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.182.452,14 (um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Talita Rodrigues Dos Santos De Aguiar x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 305413103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162472-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

THABATA COELHO DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162472-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162472-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Talita Rodrigues dos Santos de Aguiar - Agravado: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34010 Trata-se de ação de rescisão contratual (1024053-18.2024.8.26.0477) ajuizada por TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGUIAR em face de HM39 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na inicial, narra a parte autora que (a) firmou, em 15 de outubro de 2022, instrumento para a compra e venda com a ré referente a unidade autônoma nº 15 do Bloco A do Condomínio Residencial HM39-7, com uma vaga de garagem, pelo valor total de R$ 184.771,50; (b) efetuou pagamentos que totalizam R$ 41.266,23, incluindo parcelas mensais, valores do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e comissão de corretagem; (c) a entrega do imóvel estava prevista para dezembro de 2023, com prazo de carência até junho de 2024, mas o imóvel não foi entregue e não há previsão de conclusão da obra; (d) a área do empreendimento foi invadida por terceiros desde 2018, fato conhecido pela ré, que, mesmo assim, vendeu o imóvel afirmando falsamente que a área estava livre e desocupada; (e) a ré agiu com má-fé ao comercializar imóvel em área invadida, omitindo a real situação do terreno e induzindo a autora a erro; (f) a autora foi privada do uso do imóvel, sofreu frustração e transtornos, e não obteve solução extrajudicial, sendo compelida a ajuizar a presente ação para ver respeitados seus direitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para cessar a cobrança dos encargos de obra e pagamentos à ré. Sobreveio a r. decisão de fls. 258/260 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. Inconformada, a autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que: (a) a mora da agravada está configurada, pois não entregou o imóvel no prazo contratual, sendo este fato de sua exclusiva responsabilidade, inclusive por ter comercializado imóvel em área invadida por terceiros, o que configura fortuito interno; (b) a cobrança de encargos de obra e parcelas do financiamento é indevida, pois a autora não recebeu o imóvel e a cláusula 5.3 do contrato com a Caixa Econômica Federal prevê a suspensão dos encargos em caso de atraso na entrega; (c) a decisão agravada violou entendimento consolidado no Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do STJ, que considera ilícita a cobrança de encargos após o prazo contratual de entrega do imóvel. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora. Decido. Não se conhece aqui do recurso, devendo ele ser redistribuído a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Cuida-se de ação derescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada por Talita Rodrigues dos Santos de Aguiar em face de HM39 Empreendimento Imobiliário Ltda., objetivando, entre outros pedidos, a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a ré, com a consequenterestituição de valores pagos, repetição de indébito de encargos de obra e comissão de corretagem, lucros cessantes e danos morais, fundada no atraso da entrega do imóvel. De fato, apesar do inicial compromisso de compra e venda, as partes posteriormente firmaram contrato definitivo para aquisição do imóvel, mediante pacto de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, conforme consta da petição inicial. Confira-se: A autora-agravante firmou de início, em 15.10.2022, com a ré-agravada, um compromisso de venda e compra de unidade autônoma condominial por instrumento particular (fls. 37 da origem). Ao depois, em 28.10.2022, a autora, a ré e a Caixa Econômica Federal firmaram um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - recursos do FGTS (fls. 76 da origem). Inclusive, a fls. 124 da origem, na matrícula do imóvel, consta que a ré transmitiu por venda à autora parte ideal do imóvel objeto da matrícula. Também consta na matrícula do imóvel, na sequência, que a autora procedeu a alienação fiduciária da fração ideal à Caixa Econômica Federal. Como se vê,os autos versam sobre o atraso na entrega da obra, que ocasionou a cobrança de encargos de obra antes da entrega das chaves, e os consequentes pedidos de repetição de indébito, lucros cessantes e danos morais pelo inadimplemento contratual. Dada a existência de contrato definitivo que estipula o prazo de conclusão da obra e sendo a cobrança questionada decorrente do referido contrato, a discussão transcende o inicial compromisso de compra e venda. Portanto, não se trata de questão comum a todas as Subseções de Direito Privado, mas sim de matéria cuja competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), que assim dispõe: Art. 5º. A Seção de Direito Privado [...] é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras [...] e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:[...]I.25 Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos; Ademais, embora o contrato contenha cláusula dealienação fiduciária em garantia, a presente demandanão versa sobre a garantia fiduciária em si, mas sim sobre inadimplemento contratual e seus efeitos patrimoniais, o que afasta a competência estabelecida pelo artigo 5º, III, III.3 da Resolução nº 623/2013. Esse entendimento estáconsolidado neste E. Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: Apelação. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Firmado contrato definitivo de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia a justificar a competência desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019. Precedentes do Órgão Especial do TJSP. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1007356-49.2020.8.26.0286;Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c./c. indenização por danos materiais e morais referente a compra e venda de imóvel em construção. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de contrato de compra e venda formalizado e não apenas compromisso de compra e venda, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013). Redistribuído à 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Compradores autores que informaram que assinaram compromisso de compra e venda e posterior contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à CEF, pretendendo, em razão do atraso na entrega do imóvel, a devolução em dobro dos juros de obra/taxa de evolução da obra cobrado do final do prazo de tolerância até a entrega das chaves, reversão de multa contratual em seu favor, indenização por locatícios no período de atraso, declaração de nulidade de cláusulas e devolução de valores, além de danos morais. Taxa de evolução da obra prevista em contrato definitivo. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência. (TJSP; Conflito de Competência Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais;Apelação Cível nº 1008317-59.2023.8.26.0229) Recurso Apelação Cível Compra e Venda Bem Imóvel Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Devolução de Taxas tais como a de Evolução de Obra, bem como Juros Incidentes sobre tal Taxa, entre Outras Abusividades, bem como Indenização por Danos Morais Negócio Jurídico que não se Confunde com Compromisso de Venda e Compra, cuja Matéria é de Competência de Todas as Subseções de Direito Privado Competência da Subseção I de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013, Artigo 5º, I, I.25 Recurso não Conhecido Remessa dos Autos. (TJSP; Apelação Cível 1017784-31.2014.8.26.0309 Relator(a): Marcondes D'Angelo Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 12/06/2020 Data de Registro: 12/06/2020) Dessa forma, por tratar-se de demanda queversa sobre inadimplemento contratual, repetição de indébito, lucros cessantes e danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, cujo contrato foi formalizado e não discute a garantia fiduciária, a matéria atrai a competência da1ª Subseção de Direito Privado. Por isso fica reconhecida a incompetência desta 20ª Câmara pertencente à subseção de Direito Privado 2. Consigno, por fim, que se prolatou decisão monocrática, sem remessa à Turma Julgadora, para conferir a agilidade que o caso requer. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO aqui deste recurso, com determinação para sua redistribuição à 1ª Subseção de Direito Privado. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Thabata Coelho da Costa Lopes (OAB: 320923/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 318534279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 492.104.188, emitida em 20/07/2022, no valor de R$ 801.050,04 (oitocentos e um mil cinquenta reais e quatro centavos). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 141480816), requerendo, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De saída, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras. Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 492.104.188, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda, extrai-se a expressa previsão de tal encargo à taxa de 1,53% a.m e 19,98% a.a. conforme item nº 2.5.2 do referido título de crédito. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja a atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos do título de crédito, pactuadas livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323643886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05987-1, emitida em 14/12/2020, no valor de R$ 837.158,40 (oitocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Id 137066622 e aditivos. Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 142543576), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras (Id 142543584 e seguintes). Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05987-1, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda (Id. 137066622), extrai-se a expressa previsão de tal encargo, ao fixar juros de 6,0% (seis) pontos percentuais por ano, debitados e capitalizados mensalmente. Extrai-se, também, a previsão dos encargos em caso de inadimplemento e a declaração de que o Banco forneceu, ao Requerido, planilha com as informações do custo efetivo total na operação de crédito rural. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) com correção monetária e juros desde o vencimento do título, devendo ser observados os parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente pelas partes. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615018

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA SCHUTZ PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Valdeti Benedita Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 280800826

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDETI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA BARROSO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDETI BENEDITA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA PROCURAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, eis que a procuração anexada no ID nº 183343941 não possui qualquer irregularidade, permitindo o prosseguimento do feito. 2.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, não havendo a necessidade de realização de prova pericial. 2.3 – DA DECADÊNCIA DE DA PRESCRIÇÃO Rejeito as preliminares de decadência e prescrição suscitadas, tendo em vista que se trata de relação de consumo de trato sucessivo, em que os descontos mensais persistem ao longo do tempo. Assim, cada desconto configura nova suposta lesão, atraindo a incidência do prazo prescricional a partir de cada ato, nos termos do art. 189 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 2.4 – DO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o valor atribuído à causa deve ser a pretensão econômica da parte autora e, nesse sentido, vislumbro que o valor atribuído guarda pertinência, já que se refere ao dano moral pleiteado e a restituição dos valores cobrados da consumidora. 3 – MÉRITO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, competindo ainda ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega ter recebido o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de empréstimo, mas alega desconhecimento de que a operação se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando ausência de ciência quanto aos encargos e funcionamento da modalidade contratada, o que teria gerado um saldo devedor crescente. Em vista disso, pleiteia liminar para a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a restituição do montante descontado indevidamente que perfaz a quantia de R$ 17.726,58 (dezessete mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) e danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 183395944. Pois bem. Apesar das assertivas autorais, verifico que os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam que a autora tinha plena ciência da contratação na modalidade RMC desde sua origem. Destaca-se, inicialmente, a existência de averbação do contrato no sistema do INSS, datada de 09/05/2017, com a descrição literal: “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, constando como banco consignatário o Banco PAN e valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). ID nº 183341831 Ademais, consta nos autos declaração de próprio punho, assinada digitalmente pela autora em 30/12/2024, na qual ela admite ter recebido valores, embora afirme desconhecer que se tratava de operação via cartão de crédito consignado, e autoriza a dedução do valor recebido em eventual ação judicial Ocorre que os descontos mensais em seu benefício previdenciário na rubrica “Empréstimo sobre a RMC” constam de forma contínua e detalhada nos extratos do INSS, desde o ano de 2017 até 2024, o que reforça o conhecimento da autora sobre a operação. Ora, a alegação de desconhecimento não se sustenta frente à existência de lançamentos expressos nos extratos do INSS, com a clara rubrica “RMC”, desde a data inicial da contratação. A autora permaneceu por mais de sete anos sofrendo os descontos mensais sem buscar qualquer esclarecimento ou contestação, vindo a ajuizar a presente ação somente em 2025, de modo que entendo que esse longo intervalo evidencia a ausência de vício de consentimento e compromete a boa-fé da alegação de surpresa contratual. Corroborando com referida assertiva, a demandada anexou inúmeras faturas de utilização do cartão da requerente (ID nº 188887173 e seguintes), as quais demonstram inequivocamente que há longos anos a fio, que ela utiliza o mencionado cartão nessa modalidade, promovendo o pagamento através de desconto mínimo em sua folha de pagamento e ainda utilizando através de vários saques realizados, não havendo que se falar em cobrança de valores ilegais ou coisa do gênero. Ou seja, com a utilização do cartão de crédito com diversos saques realizados, não há que se falar em ilícito cometido, já que de plena ciência da consumidora a contratação do produto na referida modalidade. A jurisprudência estadual já se manifestou por diversas vezes em casos semelhantes, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNAVEL – CRÉDITOS EFETUADOS POR MEIO DE TELESAQUES - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrida, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável, cujos créditos foram recebidos na conta bancário do autor. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaque, o qual não foi negado pela Recorrida – uma vez que confessa que recebeu os valores em sua conta bancária aduzindo que não havia solicitado. Sendo assim, os valores debitados mensalmente na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, bem como foram deduzidos no montante da dívida, cabendo a Recorrida ao pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Danos materiais e morais não configurados, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010056-36.2016.8.11.0026, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). Recurso Inominado: 1001451-78.2019.8.11.0007 – CIN – PJE Origem: JUIZADO especial CÍVEL de alta floresta Recorrente(s): benedito rodrigues brandão Recorrido(s): banco bmg s/a Juíza Relatora: DRA. Patrícia Ceni. Data do Julgamento: 22/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFICIO DO INSS – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVEL – REVELIA – SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGENCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES - REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente alega desconto indevido no seu beneficio previdenciário em razão de cartão de crédito não contratado. Em que pese a REVELIA da parte Recorrida, vislumbra-se que a relação jurídica entre as partes restou demonstrada consoante documentos juntados na contrarrazões, ocasião que verifica a realização de telesaque, bem como a evolução do débito na fatura, sendo descontado como margem consignável apenas o mínimo da fatura. De igual modo, o Recorrente não comprova o pagamento integral do débito, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade, posto que devidamente comprovado a origem do desconto, bem como a legalidade do débito. Dano moral inocorrente. Entretanto, a reforma da sentença para improcedência resta impossibilitada, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a parte Recorrida não ter apresentado Recurso. Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA Apesar da Revelia da Recorrida, vislumbra-se que apresentou, nas suas contrarrazões, a comprovação de TELESAQUE efetuado na conta do autor, bem como a evolução do débito na fatura do cartão de crédito. Assim, resta comprovada a relação jurídica ora negada pela parte Recorrente. DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS Verifico ainda que os valores descontados na beneficio previdenciário do Autor referem-se apenas ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Assim, cabia ao autor o pagamento do saldo remanescente, ônus que não desincumbiu. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, que passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Nesse sentido, considerando que o débito discutido nesta lide é considerado exigível, não há o que se falar em dano moral. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS Ainda que a relação jurídica entre as partes tenha restada comprovada, a única medida cabível ao presente caso é o não reconhecimento dos danos morais, já que a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias encontra vedação no princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a parte Recorrida não apresentou recurso. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 1001451-78.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). No mais, a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir um contrato válido, cuja operação foi efetivada com base em autorização do INSS e mediante recebimento de valores pela autora, creditados na mesma conta em que percebe seus proventos. A contratação data de maio de 2017, sendo certo que não se comprovou qualquer vício capaz de anular o negócio jurídico. A ausência de insurgência anterior, mesmo após anos de descontos contínuos, reforça o caráter legítimo da contratação. Sendo assim, em análise ao cotejo das provas carreadas aos autos pelas partes, tenho que melhor sorte não alcança a tese escolhida pela autora. Assim, tenho incontroversa a relação jurídica havia entre as partes, bem como a natureza da contratação, inexistindo prova mínima acerca das alegações autorais, na versão em que aponta na inicial, a qual alias não guarda qualquer verossimilhança. Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada com relação ao valor atualizado da dívida, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Logo, por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo da parte autora, realizar o pagamento do restante da fatura. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos, não tendo ainda a autora colacionado os comprovantes de que teria realizado o pagamento das faturas mensais por ele utilizadas. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1008317-84.2025.8.13.0024

ID: 278882551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008317-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO Vistos. MARIA AUXILIADORA DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008317-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO Vistos. MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO , devidamente qualificada e representada, ajuizou AÇÃO DEC LA RA TÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , na qual alega: Que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora de número de instalação 3007410437, RQ00756009FZ, RQ9999- Brumadinho/MG, nº do cliente: 700786514, tratando-se de um imóvel residencial na zona rural, que por meses permaneceu fechado sem consumo; Que notou valores elevados nas faturas mensais de energia elétrica. Tal situação foi reiteradamente comunicada à Ré por meio de diversos protocolos de atendimento, sem que quaisquer exceções fossem adotadas; Que, no mês de Abril/2024, a conta chegou ao valor de R$299,91 e, ao ir pessoalmente a uma unidade da ré, foi informada que as contas estavam em dia, e que deveria desconsiderar tal cobrança. Para sua surpresa, em Agosto/2024 foi notificada pelo cartório de Protesto de Brumadinho, acerca deste valor e ainda dos valores em aberto no cartório, pelo fato da ré levar a suposta divida em protesto; Que o equipamento já apresentava defeitos anteriores, o que pode ter motivado a medição incorreta do consumo e, consequentemente, os valores exorbitantes cobrados mensalmente à Autora. Importante destacar que a autora compareceu 4 vezes nas unidades da ré, e foi informada que não havia débito em aberto e estava tudo correto. Discorre sobre as razões de direito e pede que seja determinado à CEMIG que se abstenha de novas cobranças e protestos e garanta a continuidade do fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO . Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. In casu, a parte autora requer, liminarmente, que se abstenha de novas cobranças e protestos, bem como que garanta a continuidade do fornecimento de energia elétrica. No caso em análise, a probabilidade do direito da autora encontra amparo em elementos suficientes para justificar a concessão da medida pleiteada. Os documentos anexados à petição inicial demonstram o histórico de contas com valores incompatíveis com o consumo habitual da unidade consumidora, bem como a posterior substituição do medidor defeituoso por iniciativa da própria concessionária, o que configura, ainda que de forma implícita, o reconhecimento da possibilidade de falha técnica na aferição do consumo. Ademais, a autora comprovou a existência de negativação nos cadastros de inadimplentes e protesto de valores cuja origem é controversa e potencialmente decorrente de falha no serviço. Quanto ao perigo de dano, este se revela presente na iminência de novos protestos, bem como na possibilidade de interrupção do fornecimento de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica. Ressalte-se que a autora se declara hipossuficiente e utiliza o serviço para fins residenciais, sendo, portanto, essencial à dignidade da pessoa humana. Já decidiu o eg. TJMG: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão. 3. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual declarou a legalidade do corte de energia pelo fato de, além dos débitos pretéritos, a conta regular de consumo também não ter sido paga, o que resulta na legalidade da suspensão do serviço. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1381222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2. Através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito". (grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.021436-3/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 31/01/2019) Entendo que se trata de débito pretérito e esta última não deve promover o corte no fornecimento dos serviços de energia no imóvel da parte autora com base em débitos judicialmente questionados, de forma a CEMIG deve se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Tendo em vista que o débito é objeto de discussão neste feito e por força desta decisão será suspenso, entendo que a ré deve se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Isso posto, CONCEDO a antecipação da tutela pleiteada e determino que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como se abstenha de promover qualquer inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista os débitos em discussão nos autos. Em razão desta decisão determino que a CEMIG emita as próximas faturas de cobrança dos serviços de fornecimento de energia elétrica destacada do débito que se está a discutir nesta ação, estando ele suspenso, ressaltando-se que as contas mensais deverão continuar sendo pagas. Em caso de descumprimento desta decisão, comino multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, considerando os documentos juntados retro. EXPEÇA-SE MANDADO Advirto, outrossim, que a presente decisão não tem o condão de impedir o corte no fornecimento de energia pela concessionária, caso hajam outros débitos de responsabilidade da parte autora, pendentes de pagamento. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1008317-16.2025.8.11.0000

ID: 260801135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008317-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES VALDENOR JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008317-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008317-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Provas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), VALDENOR JOSE RODRIGUES - CPF: 202.891.380-00 (AGRAVANTE), LUIZ ANTONIO RODRIGUES - CPF: 017.442.891-07 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0134-08 (AGRAVADO), DU PONT DO BRASIL S A (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - CPF: 322.692.308-09 (ADVOGADO), ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - CPF: 295.730.358-20 (ADVOGADO), MARCOS MASENELLO RESTREPO - CPF: 177.419.278-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: VALDENOR JOSE RODRIGUES LUIZ ANTONIO RODRIGUES AGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.) AUTOS DE ORIGEM: 1001364-33.2022.8.11.0035 EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por VALDENOR JOSE RODRIGUES e LUIZ ANTONIO RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID 184658191, autos de origem nº 1001364-33.2022.8.11.0035) pelo Juízo da Vara única da Comarca de Alto Garças-MT que, na Ação Indenizatória por Danos Materiais movida em desfavor de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.), indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nestes termos: [...] Em análise do artigo 2º do CDC, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o conceito de consumidor deve ser extraído da Teoria Finalista Mitigada, ou seja, que o consumidor é o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, desde que o produto ou serviço não seja destinado ao fomento da atividade jurídica. [...] No caso do grande produtor rural que adquire as sementes para plantio e cultivo de lavoura, mesmo que se trate de pessoa natural, é evidente que a aquisição do produto se dá em prol do fomento da própria atividade e que não se trata de vulnerabilidade como adquirente, o que não foi demonstrado nos autos. [...] Assim, se a parte autora não é consumidora e não se aplica ao caso o CDC, não há que se falar em regra especial de domicílio do autor (artigo 101, inciso I do CDC), devendo ser aplicada a regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar o presente feito, pelo que REJEITO a preliminar arguida. [...] Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte autora alega que as sementes apresentaram baixo vigor e má germinação, cabe à parte autora comprovar suas alegações (fatos constitutivos de seu direito), nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. [...] Cumpre mencionar que não é caso de inversão do ônus da prova, uma vez que a relação entre as partes não é de consumo e não se aplica o CDC, conforme se extrai dos julgados colacionados no item 1.2, o que INDEFIRO, desde já. Ademais, cabe à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID 275303371), os agravantes apresentam as seguintes teses: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada pela vulnerabilidade dos agravantes A agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID 278782859) na qual rebate as alegações dos agravantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme registro de ciência pelo sistema, na aba de expedientes dos autos de origem (intimação nº 38056124) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID 275549877. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: VALDENOR JOSE RODRIGUES LUIZ ANTONIO RODRIGUES AGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.) AUTOS DE ORIGEM: 1001364-33.2022.8.11.0035 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Alto Garças-MT que, na Ação Indenizatória por Danos Materiais movida em desfavor de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (denominação atual de DU PONT DO BRASIL S.A.), indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, porquanto os autores não se enquadram no conceito de consumidores segundo a Teoria Finalista Mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que, tratando-se de grandes produtores rurais que adquiriram sementes para cultivo e produção agrícola com finalidade de fomento à própria atividade econômica, não há vulnerabilidade a justificar a aplicação da legislação consumerista. Por fim, indeferiu a inversão do ônus da prova, considerando a inaplicabilidade do CDC ao caso, determinando que cabe aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: teoria finalista mitigada pela vulnerabilidade dos agravantes Os agravantes sustentam que são pequenos produtores rurais que dependem diretamente da atividade agrícola (milho/soja) para sua subsistência e sustento familiar. Evidenciam significativa disparidade fática, técnica e econômica frente à agravada, uma grande empresa, fruto da fusão das multinacionais DU PONT e PIONEER HIBRED, especializada em produção de sementes. Sustentam que, mesmo utilizando as sementes adquiridas para fomentar sua atividade rural, estão em situação de evidente vulnerabilidade, caracterizada pela hipossuficiência fática, técnica e econômica perante a parte agravada. Assim, requerem a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, sustentando que tal inversão decorre logicamente da vulnerabilidade demonstrada e da incidência das normas consumeristas. A parte agravada, por sua vez, sustenta que os agravantes adquiriram as sementes para utilização no fomento de sua atividade econômica agrícola, visando lucro, e não como destinatários finais, afastando, assim, a incidência do CDC. Afirma que a Teoria Finalista Mitigada somente poderia ser excepcionalmente aplicada caso estivesse demonstrada a hipossuficiência técnica dos agravantes, o que não ocorre no presente caso. Ressalta que os agravantes possuem experiência técnica suficiente, conforme eles mesmos indicaram ao afirmar que as sementes foram plantadas corretamente e na época adequada. Argumenta que o investimento significativo feito pelos agravantes para o plantio de mais de 300 hectares demonstra que não são economicamente vulneráveis ou hipossuficientes. Aponta que, segundo a Lei nº 8.629/93, pequenos produtores possuem no máximo quatro módulos fiscais (aproximadamente 240 hectares na região), enquanto os agravantes cultivam uma área de cerca de 370 hectares, o que descaracteriza a condição alegada de pequenos produtores rurais. Ademais, alega que a eventual inversão do ônus da prova implicaria em atribuir-lhe uma "prova negativa impossível" ou "probatia diabólica", já que não poderia comprovar a inexistência absoluta de defeitos ou danos alegados sem elementos concretos por parte dos agravantes. Pois bem. Como anteriormente exposto, o cerne recursal reside no inconformismo dos agravantes com o entendimento do Juízo a quo de que a relação entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que também resultou na consequente inaplicação da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. Porém, em que pesem as alegações dos agravantes, ao que se verifica nos autos é que, não se constata relação de consumo ou vulnerabilidade dos recorrentes para possibilitar a inversão do ônus da prova. No caso, bem decidiu o Juízo singular, ao indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, pois, primeiramente, os agravantes, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não são consumidores finais, uma vez que o contrato entabulado entre as partes trata de negócio jurídico de aquisição de insumos agrícolas, consistentes em sementes de milho para plantio e colheita. Constata-se, também, que quando intimados pelo Juízo a quo para apresentarem provas da hipossuficiência econômica, os recorrentes preferiram postular pelo parcelamento das custas judiciais (ID. 107038744 e ID. 112445805). Verifica-se, também, o desembolso de quantias significativas, conforme notas fiscais juntadas pelos agravantes em sua exordial, a envolver extensão expressiva de plantio, qual seja, 300 hectares. Assim, também não está comprovada a vulnerabilidade dos agravantes, a ponto de se aplicar a Teoria Finalista Mitigada, incidindo ao caso o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E JUNTADA DE PEÇA OBRIGATORIA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE ENTRE PRODUTOR RURAL E VENDEDOR DE PRODUTO AGRÍCOLA. NÃO SE TRATA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe agravo de instrumento de decisão proferida em liquidação de sentença. Em se tratando de autos eletrônicos, não é obrigatória a juntada das peças do processo na origem. Ao que se verifica nos autos é que, não constatada a vulnerabilidade técnica para possibilitar a inversão do ônus da prova. Até porque a questão foi decidida, em que se concluiu a inaplicabilidade do CDC, para o referido caso. E, no tocante a inversão disposta pelo CPC, não está evidenciada a necessidade de sua aplicação para o caso. A relação estabelecida pelas partes não se enquadra no CDC, já que o agravante não é consumidor final do produto, consoante entendimento assente no STJ, de modo que não possibilita a reforma da decisão. No caso dos autos não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de relação de consumo, pois o produtor não é o destinatário final e tampouco pode ser considerado um consumidor equiparado, vez que ausente sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ademais, não está comprovada a vulnerabilidade técnica do agravante, a ponto de se aplicar a teoria mitigada. (TJMT, AI 1029186-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual a decisão que indeferiu a produção de prova oral é medida que se impõe. (TJMT, AI 1004434-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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