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Processo nº 1008317-11.2024.4.01.3315

ID: 320208383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-11.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ILTON ALMEIDA LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100831… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008317-11.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADAUTO JOSE DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOSE ILTON ALMEIDA LIMA JUNIOR - BA55688 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008317-64.2025.8.26.0625

ID: 307583506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MAYER LAVRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO TADEU PETTINATI TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I - Fls. 49/51: Recebo a emenda com o esclarecimento de que os lucros cessan… Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I - Fls. 49/51: Recebo a emenda com o esclarecimento de que os lucros cessantes pretendidos correspondem a um salário mínimo mensal em decorrência das limitações físicas em razão do acidente que impossibilitam o pleno exercício de sua atividade profissional de dentista, cuja incapacidade será melhor mensurada em produção de prova pericial. Anotado isso e considerando que a parte autora postula pela condenação da parte requerida ao pagamento indenizatório por danos morais e estéticos, no valor de R$ 150.000,00, cada, além de lucros cessantes correspondentes a uma salário mínimo mensal, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 318.216,00, cuja alteração cadastral já foi providenciada. II - No mais, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária, tendo sido providenciada a anotação cadastral necessária. III - Nada obstante, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a empresa ré (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: JOÃO TADEU PETTINATI TELLES (OAB 295141/SP)

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Processo nº 1008317-63.2025.8.26.0011

ID: 291632964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008317-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMILTON ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza d… Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza deixou um único bem a inventariar, a metade ideal de imóvel cuja metade outra está sendo partilhada no bojo do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, dos bens deixados por sua ex-cônjuge Maria Alves Feitoza (fls. 37/59), que tramita junto a este juízo, havendo possibilidade de adoção de medidas conflitantes, processe-se o inventário daquele, pelo procedimento de arrolamento (art. 664, caput, Código de Processo Civil). Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Comum. 2. Ausentes indícios de capacidade econômica do espólio, que deixou um único imóvel, bem de baixa liquidez, de valor não expressivo (fl. 30), CONCEDO a justiça gratuita requerida. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Ramilton Alves Feitosa, máxime porque a ordem legal do art. 617 não é absoluta e ele já é o inventariante do espólio desta, tendo a prerrogativa de administrar a outra metade desse bem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Indefiro o pedido de fl. 20, c, pois antes da partilha a alienação de bens da herança só é possível com a concordância unânime e expressa dos herdeiros, a qual, a presumir pela oposição de Renata à alienação da outra metade do imóvel nos autos do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, não está presente. Ainda, não caberia ao juízo do inventário determinar sua arrematação judicial. Poderão os herdeiros, após a partilha, instaurar ação cível de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação compulsória. 5. Indefiro o pedido de fl. 20, e, pois eventual sonegação de alugueres por Renata deverá ser discutida em ação de exigir contas (art. 550. CPC), bem assim eventual dever desta de pagamento de aluguel por seu uso exclusivo. 6. Traga o inventariante, em até 15 dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido. 7. Cite-se Renata, por carta encaminhada ao endereço informado à fl. 21, para os termos do inventário e partilha, podendo apresentar impugnação ao plano de partilha de fls. 03/06 no mesmo prazo. Dispensada a taxa ante a gratuidade concedida no item 2. Int. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

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Processo nº 1011171-40.2019.8.26.0011

ID: 291644651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011171-40.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SéRGIO RODRIGUES DOS SANTOS RAMILTON ALVES FEITOZA RENATA ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

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KUMIKO SUELI SHIMIZU

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ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

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Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza d… Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza deixou um único bem a inventariar, a metade ideal de imóvel cuja metade outra está sendo partilhada no bojo do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, dos bens deixados por sua ex-cônjuge Maria Alves Feitoza (fls. 37/59), que tramita junto a este juízo, havendo possibilidade de adoção de medidas conflitantes, processe-se o inventário daquele, pelo procedimento de arrolamento (art. 664, caput, Código de Processo Civil). Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Comum. 2. Ausentes indícios de capacidade econômica do espólio, que deixou um único imóvel, bem de baixa liquidez, de valor não expressivo (fl. 30), CONCEDO a justiça gratuita requerida. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Ramilton Alves Feitosa, máxime porque a ordem legal do art. 617 não é absoluta e ele já é o inventariante do espólio desta, tendo a prerrogativa de administrar a outra metade desse bem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Indefiro o pedido de fl. 20, c, pois antes da partilha a alienação de bens da herança só é possível com a concordância unânime e expressa dos herdeiros, a qual, a presumir pela oposição de Renata à alienação da outra metade do imóvel nos autos do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, não está presente. Ainda, não caberia ao juízo do inventário determinar sua arrematação judicial. Poderão os herdeiros, após a partilha, instaurar ação cível de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação compulsória. 5. Indefiro o pedido de fl. 20, e, pois eventual sonegação de alugueres por Renata deverá ser discutida em ação de exigir contas (art. 550. CPC), bem assim eventual dever desta de pagamento de aluguel por seu uso exclusivo. 6. Traga o inventariante, em até 15 dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido. 7. Cite-se Renata, por carta encaminhada ao endereço informado à fl. 21, para os termos do inventário e partilha, podendo apresentar impugnação ao plano de partilha de fls. 03/06 no mesmo prazo. Dispensada a taxa ante a gratuidade concedida no item 2. Int. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

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Processo nº 1011171-40.2019.8.26.0011

ID: 291647528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011171-40.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SéRGIO RODRIGUES DOS SANTOS RAMILTON ALVES FEITOZA RENATA ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza d… Processo 1008317-63.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ramilton Alves Feitoza - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, considerando a alegação de que Ranulfo Alves Feitoza deixou um único bem a inventariar, a metade ideal de imóvel cuja metade outra está sendo partilhada no bojo do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, dos bens deixados por sua ex-cônjuge Maria Alves Feitoza (fls. 37/59), que tramita junto a este juízo, havendo possibilidade de adoção de medidas conflitantes, processe-se o inventário daquele, pelo procedimento de arrolamento (art. 664, caput, Código de Processo Civil). Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Comum. 2. Ausentes indícios de capacidade econômica do espólio, que deixou um único imóvel, bem de baixa liquidez, de valor não expressivo (fl. 30), CONCEDO a justiça gratuita requerida. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Ramilton Alves Feitosa, máxime porque a ordem legal do art. 617 não é absoluta e ele já é o inventariante do espólio desta, tendo a prerrogativa de administrar a outra metade desse bem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Indefiro o pedido de fl. 20, c, pois antes da partilha a alienação de bens da herança só é possível com a concordância unânime e expressa dos herdeiros, a qual, a presumir pela oposição de Renata à alienação da outra metade do imóvel nos autos do inventário nº 1011171-40.2019.8.26.0011, não está presente. Ainda, não caberia ao juízo do inventário determinar sua arrematação judicial. Poderão os herdeiros, após a partilha, instaurar ação cível de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação compulsória. 5. Indefiro o pedido de fl. 20, e, pois eventual sonegação de alugueres por Renata deverá ser discutida em ação de exigir contas (art. 550. CPC), bem assim eventual dever desta de pagamento de aluguel por seu uso exclusivo. 6. Traga o inventariante, em até 15 dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido. 7. Cite-se Renata, por carta encaminhada ao endereço informado à fl. 21, para os termos do inventário e partilha, podendo apresentar impugnação ao plano de partilha de fls. 03/06 no mesmo prazo. Dispensada a taxa ante a gratuidade concedida no item 2. Int. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

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Processo nº 0001362-59.2021.8.26.0565

ID: 314196638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-59.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 0001362-59.2021.8.26.0565 (processo principal 1008317-94.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistas dos autos a… Processo 0001362-59.2021.8.26.0565 (processo principal 1008317-94.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pág. 66. Assiste razão à exequente, tendo em vista o aviso de recebimento juntado à pág. 18, sendo presumivelmente válida a intimação, nos termos do disposto no artigo 513, § 3º do CPC. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado, deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 2.429,56 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

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Pátio De Marília Ltda. x Banco Pan S.A.

ID: 301617888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0004647-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1008317-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do depósito efetu… Processo 0004647-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1008317-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se MLE em favor da parte exequente e seu advogado, com observância aos formulários de fls. 30/31. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1008317-64.2025.8.26.0625

ID: 292508088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MAYER LAVRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO TADEU PETTINATI TELLES

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Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postul… Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, a inicial carece de emenda a fim de: A) esclarecer os lucros cessantes pretendidos bem como determinar expressamente seu valor. Isso porque não restou minimamente demonstrado/comprovado que o atraso da autora para realização das provas finais (fls. 37) tenha causado atraso na entrega de seu diploma, impactando o início de sua carreira profissional. Da mesma forma, não há nos autos qualquer comprovação de que as sequelas do acidente sofrido tenham imposto limitações à sua atividade profissional. Além disso, deve observar a autora que o pedido sempre deve ser certo ou determinado, admitindo a lei pedido genérico apenas em situações específicas diversas da hipótese dos autos (art. 324, §1º, CPC). Desse modo, com a devida vênia, não é lícito à autora deixar de formular pedido certo, sem indicar qual o valor que pretende a título de indenização pelos lucros cessantes, observando que o valor deve ser certo, sem expressões do tipo "até", "no mínimo" ou girar em torno. B) comprovar a legitimidade passiva da requerida, haja vista que não consta nenhuma comprovação de que os fatos se deram como narrados, com atropelamento da autora por ônibus da frota da requerida, sendo necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência e outros documentos que corroborem os fatos alegados. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOÃO TADEU PETTINATI TELLES (OAB 295141/SP)

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Processo nº 1008317-66.2023.4.01.3308

ID: 331558635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-66.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008317-66.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008317-66.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRESON NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de demanda ajuizada por ANDRESON NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 12 de outubro de 2021. A parte autora alegou que sofreu acidente em 12 de outubro de 2020, resultando em fratura fratura do tálus esquerdo e sequelas permanentes, que teriam causado redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Sustentou, com base na legislação previdenciária aplicável e em documentos médicos anexados, o direito à conversão do auxílio-doença cessado em auxílio-acidente. Foi realizada perícia judicial no curso da demanda, cujo laudo concluiu que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. De acordo com o perito judicial, o exame clínico realizado no dia 11/03/2024 não demonstrou sinais de diminuição da capacidade laborativa (a função do membro inferior esquerdo encontrava-se preservada). Concluiu que após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborava para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no art. 104 do decreto referido e no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 (ID 2088827149; 2144706207). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em análise, o laudo pericial judicial, elaborado com base em exame clínico e documentos apresentados, foi categórico ao concluir que o autor (lavrador, 31 anos anos de idade) não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução funcional relevante. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Assim, embora o autor tenha recebido auxílio-doença no período indicado, a inexistência de redução da capacidade laboral, confirmada pela perícia judicial, afasta o direito ao benefício pleiteado. Deste modo, não há fundamento jurídico para a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANDRESON NUNES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme concluído no laudo pericial judicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Jequié(BA), na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Rosimar Santos Vieira x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 278671436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recup… ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP), Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 1003855-05.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Santos Vieira - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. ROSIMAR SANTOS VIEIRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, alegando estar sendo cobrada indevidamente por débito que desconhece, referente ao contrato nº 030100847049355-1, mediante cobranças abusivas por telefone, SMS, e-mails e redes sociais. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, cessação das cobranças e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 63/69) negando a inexistência do débito, alegando que a dívida originou-se de crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido à requerida. Sustenta que as cobranças são realizadas exclusivamente pela plataforma do Serasa, sem excessos, e que a autora possui inscrições preexistentes no cadastro negativo, invocando a Súmula 385 do STJ. A autora apresentou tréplica (fl. 87) reiterando que a ré não comprovou a origem da dívida nem a cessão de crédito. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados prescindem de outras provas além das já constantes dos autos. Em se tratando de cobrança de dívida incumbe ao credor (à ré) o ônus de comprovar a existência e origem do débito cobrado, seja por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela aplicação do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito e não do autor. A requerida limitou-se a alegar genericamente que "a dívida existe" e que teria origem em crédito fornecido pelo Banco Losango, posteriormente cedido. Contudo, não trouxe aos autos documento comprobatório da origem da dívida, tampouco do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como cessionária, o que para um real credor é prova facilmente realizável. Mesmo que não seja aplicada a relação consumerista em voga, ainda assim seria ônus do réu simplesmente anexar aos autos os contratos que comprovem a dívida hipotética do autor. A mera alegação, acompanhada tão somente de prints do SPC e SERASA (fls. 79/82), não se presta a demonstrar a legitimidade de crédito algum, mesmo em uma relação que não seja consumerista. Ademais, certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de provas pela requerida (fl. 88), o que reforça a conclusão pela inexistência de elementos suficientes a comprovar a origem e legitimidade do débito. Não comprovada a origem do débito pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade. O débito referente ao contrato nº 030100847049355-1 deve ser declarado inexigível, com a consequente proibição de sua cobrança e remoção de bancos de dados. Quanto aos danos morais, entendo indevidos. Isso porque a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMAR SANTOS VIEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 030100847049355-1, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar cobranças relacionadas a tal débito; b) DETERMINAR à ré que proceda à exclusão definitiva do referido débito de todos os bancos de dados e plataformas de cobrança sob sua gestão ou controle, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, repartirão as partes, em igualdade, as custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do autor em R$ 1.000,00, por equidade, e ao patrono do réu em R$1.000,00, observada a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.

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