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Processo nº 1008317-84.2025.8.13.0024

ID: 297853829

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008317-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) ATO ORDINATÓRIO VISTA ÀS PARTES para, quere…

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Processo nº 1008317-84.2025.8.13.0024

ID: 278882551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008317-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO Vistos. MARIA AUXILIADORA DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008317-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO Vistos. MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO , devidamente qualificada e representada, ajuizou AÇÃO DEC LA RA TÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , na qual alega: Que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora de número de instalação 3007410437, RQ00756009FZ, RQ9999- Brumadinho/MG, nº do cliente: 700786514, tratando-se de um imóvel residencial na zona rural, que por meses permaneceu fechado sem consumo; Que notou valores elevados nas faturas mensais de energia elétrica. Tal situação foi reiteradamente comunicada à Ré por meio de diversos protocolos de atendimento, sem que quaisquer exceções fossem adotadas; Que, no mês de Abril/2024, a conta chegou ao valor de R$299,91 e, ao ir pessoalmente a uma unidade da ré, foi informada que as contas estavam em dia, e que deveria desconsiderar tal cobrança. Para sua surpresa, em Agosto/2024 foi notificada pelo cartório de Protesto de Brumadinho, acerca deste valor e ainda dos valores em aberto no cartório, pelo fato da ré levar a suposta divida em protesto; Que o equipamento já apresentava defeitos anteriores, o que pode ter motivado a medição incorreta do consumo e, consequentemente, os valores exorbitantes cobrados mensalmente à Autora. Importante destacar que a autora compareceu 4 vezes nas unidades da ré, e foi informada que não havia débito em aberto e estava tudo correto. Discorre sobre as razões de direito e pede que seja determinado à CEMIG que se abstenha de novas cobranças e protestos e garanta a continuidade do fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO . Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. In casu, a parte autora requer, liminarmente, que se abstenha de novas cobranças e protestos, bem como que garanta a continuidade do fornecimento de energia elétrica. No caso em análise, a probabilidade do direito da autora encontra amparo em elementos suficientes para justificar a concessão da medida pleiteada. Os documentos anexados à petição inicial demonstram o histórico de contas com valores incompatíveis com o consumo habitual da unidade consumidora, bem como a posterior substituição do medidor defeituoso por iniciativa da própria concessionária, o que configura, ainda que de forma implícita, o reconhecimento da possibilidade de falha técnica na aferição do consumo. Ademais, a autora comprovou a existência de negativação nos cadastros de inadimplentes e protesto de valores cuja origem é controversa e potencialmente decorrente de falha no serviço. Quanto ao perigo de dano, este se revela presente na iminência de novos protestos, bem como na possibilidade de interrupção do fornecimento de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica. Ressalte-se que a autora se declara hipossuficiente e utiliza o serviço para fins residenciais, sendo, portanto, essencial à dignidade da pessoa humana. Já decidiu o eg. TJMG: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão. 3. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual declarou a legalidade do corte de energia pelo fato de, além dos débitos pretéritos, a conta regular de consumo também não ter sido paga, o que resulta na legalidade da suspensão do serviço. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1381222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2. Através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito". (grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.021436-3/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 31/01/2019) Entendo que se trata de débito pretérito e esta última não deve promover o corte no fornecimento dos serviços de energia no imóvel da parte autora com base em débitos judicialmente questionados, de forma a CEMIG deve se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Tendo em vista que o débito é objeto de discussão neste feito e por força desta decisão será suspenso, entendo que a ré deve se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Isso posto, CONCEDO a antecipação da tutela pleiteada e determino que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como se abstenha de promover qualquer inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista os débitos em discussão nos autos. Em razão desta decisão determino que a CEMIG emita as próximas faturas de cobrança dos serviços de fornecimento de energia elétrica destacada do débito que se está a discutir nesta ação, estando ele suspenso, ressaltando-se que as contas mensais deverão continuar sendo pagas. Em caso de descumprimento desta decisão, comino multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, considerando os documentos juntados retro. EXPEÇA-SE MANDADO Advirto, outrossim, que a presente decisão não tem o condão de impedir o corte no fornecimento de energia pela concessionária, caso hajam outros débitos de responsabilidade da parte autora, pendentes de pagamento. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008317-05.2024.8.26.0268"

Processo nº 1008317-84.2025.8.13.0024

Processo nº 1008317-84.2025.8.13.0024