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Processo nº 1008363-96.2025.4.01.3304

ID: 311443187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008363-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CAVALCANTE COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR SANTOS MOURA

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TATIANE CARNEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008363-96.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CARNEIRO DE ANDRADE - BA78201 e GILMAR SANTOS MOURA - BA42958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008363-61.2025.8.26.0590

ID: 317253642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008363-61.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segu… Processo 1008363-61.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, tipo motociclo, marca YAMAHA modelo XTZ 250 TENERE, ano fabricação 2017, chassi 9C6KG0570J0016072, placa FQC8D08, cor marrom e renavam nº 001135471913, com a autora, cabendo ao requerido proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1008363-11.2025.8.26.0348

ID: 330416595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008363-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1008363-11.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. T… Processo 1008363-11.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para exoneração do valor fixado como obrigação alimentar. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas de que o alimentado consiga manter sua subsistência e, em razão da idade, é possível que esteja em curso de ensino superior ou profissionalizante. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: exoneração de alimentos. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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A. C. C. N. x E. De S. P.

ID: 334870711

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. N.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-59.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. C. C. N. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZOU VAGA ESCOLAR AO AUTOR UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE HOUVE DESÍDIA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE JUSTIFICARIA A PROPOSITURA DA AÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERESSE DE AGIR AUSENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A VAGA ESCOLAR FOI CONCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE.4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O RÉU DEU CAUSA À AÇÃO. VAGA EFETIVAMENTE CONCEDIDA SEM A PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 5. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ART. 152, §2º, ART.198, INCISO II, ARTIGOS 152 A 197; CPC, ART. 1003, §5º, ART. 219, ARTS. 239/240, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 113.F Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Ana Claudia Alves Nunes - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adriane Nunes Miranda e outros x Theo Motors

ID: 296002940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE NUNES MIRANDA MARIA APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

THEO MOTORS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1008363-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Nunes Machado - - Adriane Nunes Miranda - Theo Motors - Vistos. Com… Processo 1008363-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Nunes Machado - - Adriane Nunes Miranda - Theo Motors - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP)

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Processo nº 1008363-87.2021.4.01.3902

ID: 310790307

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA RAMOS BENTES Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679-A, MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA - PA24795-A O processo nº 1008363-87.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Azul Companhia De Seguros Gerais e outros x Cesar Augusto Tacito

ID: 281302883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-25.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CMJ - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TACITO

Despacho

Advogados:

FLAVIA CAROLINE PORCEL

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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DESPACHO Nº 1008363-25.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008363-25.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Azul Companhia de Seguros Gerais - Apte/Apdo: Cmj - Comércio de Veículos Ltda - Apdo/Apte: Cesar Augusto Tacito - Vistos. Verifico que o preparo do recurso interposto pelos apelantes Azul Companhia de Seguros Gerais e César Augusto Tacito (fls. 590/591 e 609/610 respectivamente) foram efetuados em valor menor que o devido, posto que a r. sentença de fls. 567/574, condenou os réus solidariamente ao pagamento em valor líquido: julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor: a) R$ 31.931,60 (20% do valor da desvalorização do veículo), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o sinistro (13/02/2022), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC); b) R$ 1.250,00 (reembolso das vistorias particulares) e R$ 7.795,39 (aluguel de veículo reserva), sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação; e c) R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC)., desse modo se faz necessária a complementação do recolhimento, observando que deve incidir correção monetária sobre a diferença a ser recolhida até a data do efetivo recolhimento da complementação, posto que referida atualização cinge-se apenas à recomposição do poder de compra da moeda. Portanto, concedo aos apelantes Azul Companhia de Seguros Gerais e César Augusto Tacito o prazo de 05 (cinco) dias para complementar o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do NCPC). Após, voltem conclusos para as providências de julgamento. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - Vanessa Flávia Miranda de Oliveira (OAB: 214664/SP) - Flavia Caroline Porcel (OAB: 319583/SP) - 5º andar

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Keen Comercio De Roupas Ltda x Lal Participacoes Ltda

ID: 325766733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

LAL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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BRUNO CHEMIN BORSOI

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Processo 1008363-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Keen Comercio de Roupas Ltda - Lal Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Keen Comérc… Processo 1008363-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Keen Comercio de Roupas Ltda - Lal Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Keen Comércio de Roupas Ltda. em face da sentença de fls. 204/206, sob alegação de omissão quanto à análise do pedido de restituição dos valores pagos à Sabesp em razão de consumo excessivo decorrente de vazamento, sustentando que a sentença teria limitado sua apreciação ao ressarcimento pelo conserto do vazamento, sem enfrentar o pleito de regresso relacionado às faturas de consumo. Houve manifestação da parte contrária, que pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento dos embargos, sob o argumento de ausência de vício sanável e de intento meramente protelatório. Passo à análise. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, por parte legítima e com interesse recursal, razão pela qual conheço dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mérito, dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas tão somente à integração ou correção do julgado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta omissão na sentença quanto ao pedido de restituição dos valores pagos à Sabesp. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a sentença enfrentou o mérito do pedido de regresso relativo às despesas de consumo, fundamentando que, à luz das cláusulas contratuais (fls. 31, cláusulas 7ª e 9ª), a responsabilidade pelas despesas decorrentes do vazamento era da locatária, ora embargante, afastando a tese de vício oculto e reconhecendo a validade da pactuação. A distinção entre ressarcimento pelo conserto e restituição dos valores pagos à Sabesp foi devidamente abarcada pela fundamentação, que tratou da responsabilidade pelas despesas de consumo em sua integralidade. Não se verifica obscuridade, pois a decisão é clara ao delimitar os fundamentos que conduziram à improcedência do pedido de regresso. Tampouco há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, nem erro material a ser corrigido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Keen Comércio de Roupas Ltda., mantendo inalterada a sentença de fls. 204/206, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Intime-se. - ADV: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), BRUNO CHEMIN BORSOI (OAB 338110/SP)

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Marcos Luciano Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BUENO DE MENDONÇA

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Marcos Luciano dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOLEIRO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002931-86.2024.8.26.0302

ID: 276750323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002931-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE S. R. H. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR SERESUELA

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ADV: Silvio Cesar Seresuela (OAB 374842/SP) Processo 1002931-86.2024.8.26.0302 - Inventário - Reqte: D. M. M. de S. , R. H. O. - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Ana Carolina Vie… ADV: Silvio Cesar Seresuela (OAB 374842/SP) Processo 1002931-86.2024.8.26.0302 - Inventário - Reqte: D. M. M. de S. , R. H. O. - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Ana Carolina Vieira de Alencar. Passo a apreciar o pedido incidental de reconhecimento de união estável então existente entre a falecida e o requerente Dionis Maicon Mota de Souza. Em sede de inventário ou arrolamento de bens, somente é possível ao Julgador apreciar, incidentalmente, questões de direito e aí se incluindo o reconhecimento de união estável quando os fatos relevantes estiverem provados por documentos incontestes, juntados aos autos do processo. É nesse sentido a norma que se extraí do Art. 612 do Código de Processo Civil. Também assim o entendimento que vem trilhando o Colendo Superior tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ Recurso Especial n. 1.685.935 AM (2016/0262393-9), da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 17/08/2017) No caso ora em apreço, admissível o reconhecimento incidental da alegada união estável existente entre o inventariante Dionis Maicon Mota de Souza e a falecida Ana Carolina Vieira de Alencar. Com efeito, tem-se que o pedido formulado pelo inventariante veio instruído com prova documental suficiente para demonstrar que ele e a falecida viviam em união estável à data do óbito, forma duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723 do Código Civil). Os documentos juntados no bojo da petição inicial comprovam que o casal se estabeleceu no mesmo endereço, qual seja, Rua Salomão Saffi, 166, Xerxes Bertelotti, em Bocaina-SP, bem como compartilharam diversos momentos de suas vidas com o herdeiro-filho, amigos e parentes, conforme fotografias juntadas (fls. 40/42). Aliás, observa-se dos documentos de fls. 126 que o próprio filho da falecida declarou concordância com as primeiras declarações e com a transmissão da meação em favor do inventariante, negando existir qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Posto isso e tendo em vista o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a união estável havida entre a falecida Ana Carolina Vieira de Alencar e o inventariante Dionis Maicon Mota de Souza, pelo período compreendido entre maio de 2015 a 23/02/2024, bem como reconheço que o inventariante ostenta a condição de companheirão supérstite, com direito à meação dos bens adquiridos durante o período. No mais, com os benefícios da justiça gratuita, faça-se a consulta ARISP, quanto aos imóveis de matrículas 22.716 e 55.019, ambos do 2º CRI de Jaú. Providencie o inventariante a CRLV atual do veículo. Intime-se.

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