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Processo nº 1008460-39.2024.8.11.0000

ID: 259157868

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008460-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 48, 51 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 – ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA – INDICAÇÃO DO PERITO QUE A PONTUAÇÃO OBTIDA PELA RECUPERANDA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL ACERCA DA PRESENÇA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6º, §4º DA LEI 11.101/2005 – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES NA POSSE DA RECUPERANDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A superveniente revogação do processamento da recuperação judicial em relação ao produtor rural, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05, acarreta na perda parcial de seu objeto. Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005, amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, bem como, conclusão favorável da Administradora Judicial, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. O credor, proprietário fiduciário de bem móvel, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3° da Lei n° 11.101/05). Todavia, uma vez constatado que os bens dados em garantia são essenciais ao exercício das atividades, pertinente a manutenção deles na posse da recuperanda. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008460-39.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADOS: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da “Recuperação Judicial” (Proc. nº 1043529-43.2023.8.11.0041) requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, em face de seus credores, deferiu o processamento da recuperação judicial (cf. Id. nº 141899181 dos autos de origem). Os agravantes sustentam que o processamento da recuperação judicial foi autorizado de forma manifestamente prematura, “ao passo que ausentes os requisitos constantes nos artigos 48 e 51, quais sejam, registro do produtor rural perante a Junta Comercial como empresário individual, preenchimento dos requisitos para a consolidação substancial e declaração de essencialidade dos bens”. Afirmam que na decisão agravada a Magistrada declarou a essencialidade de bens que foram ofertados em garantia de alienação fiduciária de operações firmadas com os agravantes, “as quais – destaca-se – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial por força de lei (art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/2005)”; ademais, “ainda que reconhecida a essencialidade do bem que garante a operação bancária pela alienação fiduciária, cujo crédito em razão dessa garantia tem natureza extraconcursal, de se observar que a eventual caracterização da essencialidade não exclui a obrigatoriedade do adimplemento dos contratos, nem mesmo durante o período de proteção”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, indeferindo “o processamento da recuperação judicial aos Requerentes, em virtude da ausência de registro perante a Junta Comercial do produtor rural, pessoa física, ERNANDO CARDOSO”; ou, subsidiariamente, para determinar “que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial”, e também “a realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial”, bem como, “seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito”(cf. Id. nº 205404651). A liminar recursal foi indeferida. Em contrarrazões, os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso. O Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, antes de opinar sobre o mérito, requereu a conversão do recurso em diligência para que fosse colhida a manifestação do Administrador Judicial sobre a matéria em questão. A Administradora Judicial se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso, visto que qualquer expropriação dos bens gravados com alienação fiduciária e reconhecidos como bens de capital essencial, deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005. Sobreveio o parecer da lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, os agravantes buscam a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais. De início, importante registrar que após a prolação da decisão ora agravada, a Magistrada de origem revogou o processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. Sobre o ponto, manifestaram os recorrentes: “Em cumprimento à determinação de ID 250922191, o agravante vem manifestar a sua concordância com a perda parcial do objeto, exclusivamente no tocante ao pedido: (i) que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial, eis que nos autos principais houve a revogação do processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. No mais, requer o regular prosseguimento do feito, com posterior recebimento do recurso e provimento dos demais pedidos. Portanto, o recurso deve ser conhecido em parte, em razão da perda parcial de seu objeto. Assim, o feito prossegue para analisar os pedidos de: (i) realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial, previstos no artigo 69-J e seus incisos; (ii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; (iii) ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. Pois bem. Em decisão inicial prolatada pela MM.ª Juíza do feito nomeou empresa para realização de Constatação Prévia a fim de apurar as reais condições de funcionamento das empresas requerentes e analisar a regularidade e completude da documentação apresentada juntamente com a petição inicial. Em seguida a Magistrada proferiu decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Nela consignou que “O laudo de verificação prévia foi apresentado no Id. 139784685, e id 139786483, oportunidade em que o perito opinou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, por não haver óbice ao deferimento.” Sobre a essencialidade dos bens, mencionou o expert por ocasião da constatação prévia a importância deles para a continuidade da atividade empresária. Na planilha apresentada constam 29 bens móveis (trações de caminhão, reboques, semi-reboques, cargas semi-reboques, caminhão de carga e plantadeira). A Magistrada mencionou na decisão agravada que “dos 29 bens listados, 28 deles tratam-se de caminhões que transportam carga/reboque e 1 trator modelo plantadeira, que pela própria natureza dos mesmos, estão ligados ao regular exercício da atividade de industrialização de grãos, sendo constatado pelo perito no laudo de verificação prévia que os bens são de suma importância a continuidade da atividade empresária.” Com efeito, deferiu o processamento da recuperação judicial da e declarou como essenciais os bens listados pelos devedores e analisados pelo perito de forma individualizada na planilha 01, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05. Citou os documentos constantes nos seguintes Ids.: “Artigo 48 (caput): ID. 134479827; ID. 134479830; ID. 134481195; ID. 134481196; ID. 134481200; ID. 134481202; ID. 134481203; ID. 134481204; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171. Artigo 48, inciso I: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso II: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso III: ID. 139789142; 7SETE - ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso IV: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 51, inciso I: ID. 134481220; Artigo 51, inciso II/ Artigo 51, inciso II, alínea “a”: ID. 139786486 e ID. 139786490; ID. 139789158; ID. 139789161; ID. 139789163; ID. 139789164; ID. 139786485; Artigo 51, inciso II, alínea “b”: ID. 139786485; ID. 139789175; ID. 139789177 e ID. 139789178; Artigo 51, inciso II, alínea “c”: ID. 134481228; ID. 134481227; Artigo 51, inciso II, alínea “d”: ID. 139789148; - ID. 139789181; Artigo 51, inciso II, alínea “e”: Não se aplica – Empresa Unipessoa; Artigo 51, inciso III: – ID. 134482315; ID. 134482314 e ID. 139789187; Artigo 51, inciso IV: ID. 134482326 e Corpo do Laudo Pericial; Artigo 51, inciso V: ID. 139789141; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171 e ID. 139789173; Artigo 51, inciso VI: ID. 134482340; Artigo 51, inciso VII: ID. 134484750 a ID. 134484789; ID. 134485941 e ID. 134485944; Artigo 51, inciso VIII: ID. 139789145; ID. 139789147; ID. 139789155; Artigo 51, inciso IX: ID. 134485958; ID. 139790502; 139790503; 139790504; 139790505; 139790494 e 139790499; Artigo 51, inciso X: ID. 139789148 e ID. 139789151; ID. 139789190; Artigo 51, inciso XI: ID. 134483541 a ID. 13448474.” Além disso, a Administradora Judicial se manifestou em Segunda Instância e informou que o período de blindagem (stay period) findou em 18.08.2024 e não há decisão judicial prorrogando-o. De forma correta, citou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o encerramento do stay period, por si só, não acarreta automaticamente na autorização de retirada de bens declarados essenciais ao funcionamento da empresa, mormente para assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa elencado no artigo 47 da Lei 11.10/2005. Concluiu a Administradora Judicial: “Dessa forma, ainda que o período de blindagem tenha se exaurido, a constrição dos veículos em questão é indevida, tendo em vista o reconhecimento de sua condição como bens de capital essenciais ao soerguimento da empresa. Diante do exposto, esta Auxiliar opina-se pelo não provimento do agravo, uma vez que qualquer expropriação desses bens deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional, sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005.” Desta feita, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está ancorada no laudo da constatação prévia, de modo que desnecessária nova realização para apurar a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial. Além disso, na decisão de Id 141899181 (autos da recuperação judicial) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades: “(...) A consolidação processual consiste tão somente na possibilidade de várias sociedades empresárias ingressarem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, bastando, para tanto, que haja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (CPC – art. 113, III), o que, evidentemente, ocorre nas empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Tal conjuntura, contudo, não obsta a autonomia patrimonial das sociedades que integram o litisconsórcio ativo. Ocorre que, a consolidação processual não induz necessariamente à substancial, atualmente tratada no art. 69-J a 69- L da Lei 11.101/05, sendo que esta última consiste num litisconsórcio unitário (CPC – art. 116), no qual será conferido o mesmo desfecho para todas as sociedades do grupo, afastando-se a autonomia patrimonial das mesmas, de modo que tenham uma relação de credores única e, consequentemente, um único plano a ser apresentado para deliberação em AGC. (...) Destarte, mais que a mera formação de um grupo econômico, para que haja consolidação substancial faz-se necessária a confusão patrimonial entre as empresas, unidade de comando e direção, existência de garantias cruzadas entre as empresas do grupo dentre outros elementos, que podem ser claramente identificados no laudo da constatação prévia, como se vê a seguir: “No caso em apreço, se verifica que o REQUERENTE (Ernando Cardoso) é o único proprietário da empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e que aos autos foram juntados TODOS os documentos indispensáveis ao prosseguimento da AÇÃO RECUPERACIONAL estando unificadas as listas de CREDORES, bem como patrimônio, nos termos do que se encontra disciplinado na legislação de regência” (Id. 140378600 – Pág. 05). Assim, seguindo os critérios elencados pelo art. 69-J, da Lei 11.101/05, forçoso é o reconhecimento da existência de consolidação substancial entre as sociedades requerentes, importando na necessidade de apresentação de plano único, com tratamento igualitário entre seus credores. [...]”” Presentes os pressupostos contidos no caput do artigo 48 e 51, I a IX, ambos da Lei n.º 11.101/2005, bem como, a manifestação da Administradora Judicial, pertinente nesse momento a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Cito julgados nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DO FEITO RECUPERACIONAL – FASE POSTULATÓRIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 51 DA LRF – REGULARIDADE FORMAL DEMONSTRADA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL – PEDIDO DEFERIDO – EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE AO LONGO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na fase postulatória da recuperação judicial, apresentada a petição inicial com todos os documentos exigidos pelo art. 51 da LRF, deve o magistrado se ater sobre a legitimidade ativa e a instrução nos termos da lei. Havendo a exposição dos motivos e demonstração da atual dificuldade financeira, mostra-se atendidos os requisitos da lei, vez que impertinente a aferição dos motivos específicos que ensejaram o pedido de recuperação, pois, se procede ou não é questão a ser apreciada na fase de deliberação. (Ap 17228/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017). Se os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, foram devidamente preenchidos, inclusive pela conclusão do laudo de constatação prévia, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o processamento do feito. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça” (N.U 1024879-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Já julguei caso da espécie: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – ARTIGO 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS CONSTATAÇÃO PRÉVIA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA) – PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005 (vigente à época), amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas” (N.U 1003194-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2021, publicado no DJE 27/06/2021). Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de manter a recuperanda na posse dos bens essenciais no período do stay period e mesmo após o prazo de 180 dias expresso no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, bem como, no sentido de possibilitar a declaração de essencialidade após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. (...)” (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e manifestação da Administradora Judicial, conheço em parte o recurso e o DESPROVEJO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008460-39.2024.8.11.0000

ID: 259157877

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008460-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI ERNANDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 48, 51 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 – ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA – INDICAÇÃO DO PERITO QUE A PONTUAÇÃO OBTIDA PELA RECUPERANDA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL ACERCA DA PRESENÇA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6º, §4º DA LEI 11.101/2005 – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES NA POSSE DA RECUPERANDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A superveniente revogação do processamento da recuperação judicial em relação ao produtor rural, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05, acarreta na perda parcial de seu objeto. Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005, amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, bem como, conclusão favorável da Administradora Judicial, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. O credor, proprietário fiduciário de bem móvel, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3° da Lei n° 11.101/05). Todavia, uma vez constatado que os bens dados em garantia são essenciais ao exercício das atividades, pertinente a manutenção deles na posse da recuperanda. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008460-39.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADOS: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da “Recuperação Judicial” (Proc. nº 1043529-43.2023.8.11.0041) requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, em face de seus credores, deferiu o processamento da recuperação judicial (cf. Id. nº 141899181 dos autos de origem). Os agravantes sustentam que o processamento da recuperação judicial foi autorizado de forma manifestamente prematura, “ao passo que ausentes os requisitos constantes nos artigos 48 e 51, quais sejam, registro do produtor rural perante a Junta Comercial como empresário individual, preenchimento dos requisitos para a consolidação substancial e declaração de essencialidade dos bens”. Afirmam que na decisão agravada a Magistrada declarou a essencialidade de bens que foram ofertados em garantia de alienação fiduciária de operações firmadas com os agravantes, “as quais – destaca-se – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial por força de lei (art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/2005)”; ademais, “ainda que reconhecida a essencialidade do bem que garante a operação bancária pela alienação fiduciária, cujo crédito em razão dessa garantia tem natureza extraconcursal, de se observar que a eventual caracterização da essencialidade não exclui a obrigatoriedade do adimplemento dos contratos, nem mesmo durante o período de proteção”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, indeferindo “o processamento da recuperação judicial aos Requerentes, em virtude da ausência de registro perante a Junta Comercial do produtor rural, pessoa física, ERNANDO CARDOSO”; ou, subsidiariamente, para determinar “que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial”, e também “a realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial”, bem como, “seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito”(cf. Id. nº 205404651). A liminar recursal foi indeferida. Em contrarrazões, os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso. O Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, antes de opinar sobre o mérito, requereu a conversão do recurso em diligência para que fosse colhida a manifestação do Administrador Judicial sobre a matéria em questão. A Administradora Judicial se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso, visto que qualquer expropriação dos bens gravados com alienação fiduciária e reconhecidos como bens de capital essencial, deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005. Sobreveio o parecer da lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, os agravantes buscam a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais. De início, importante registrar que após a prolação da decisão ora agravada, a Magistrada de origem revogou o processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. Sobre o ponto, manifestaram os recorrentes: “Em cumprimento à determinação de ID 250922191, o agravante vem manifestar a sua concordância com a perda parcial do objeto, exclusivamente no tocante ao pedido: (i) que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial, eis que nos autos principais houve a revogação do processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. No mais, requer o regular prosseguimento do feito, com posterior recebimento do recurso e provimento dos demais pedidos. Portanto, o recurso deve ser conhecido em parte, em razão da perda parcial de seu objeto. Assim, o feito prossegue para analisar os pedidos de: (i) realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial, previstos no artigo 69-J e seus incisos; (ii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; (iii) ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. Pois bem. Em decisão inicial prolatada pela MM.ª Juíza do feito nomeou empresa para realização de Constatação Prévia a fim de apurar as reais condições de funcionamento das empresas requerentes e analisar a regularidade e completude da documentação apresentada juntamente com a petição inicial. Em seguida a Magistrada proferiu decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Nela consignou que “O laudo de verificação prévia foi apresentado no Id. 139784685, e id 139786483, oportunidade em que o perito opinou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, por não haver óbice ao deferimento.” Sobre a essencialidade dos bens, mencionou o expert por ocasião da constatação prévia a importância deles para a continuidade da atividade empresária. Na planilha apresentada constam 29 bens móveis (trações de caminhão, reboques, semi-reboques, cargas semi-reboques, caminhão de carga e plantadeira). A Magistrada mencionou na decisão agravada que “dos 29 bens listados, 28 deles tratam-se de caminhões que transportam carga/reboque e 1 trator modelo plantadeira, que pela própria natureza dos mesmos, estão ligados ao regular exercício da atividade de industrialização de grãos, sendo constatado pelo perito no laudo de verificação prévia que os bens são de suma importância a continuidade da atividade empresária.” Com efeito, deferiu o processamento da recuperação judicial da e declarou como essenciais os bens listados pelos devedores e analisados pelo perito de forma individualizada na planilha 01, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05. Citou os documentos constantes nos seguintes Ids.: “Artigo 48 (caput): ID. 134479827; ID. 134479830; ID. 134481195; ID. 134481196; ID. 134481200; ID. 134481202; ID. 134481203; ID. 134481204; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171. Artigo 48, inciso I: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso II: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso III: ID. 139789142; 7SETE - ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso IV: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 51, inciso I: ID. 134481220; Artigo 51, inciso II/ Artigo 51, inciso II, alínea “a”: ID. 139786486 e ID. 139786490; ID. 139789158; ID. 139789161; ID. 139789163; ID. 139789164; ID. 139786485; Artigo 51, inciso II, alínea “b”: ID. 139786485; ID. 139789175; ID. 139789177 e ID. 139789178; Artigo 51, inciso II, alínea “c”: ID. 134481228; ID. 134481227; Artigo 51, inciso II, alínea “d”: ID. 139789148; - ID. 139789181; Artigo 51, inciso II, alínea “e”: Não se aplica – Empresa Unipessoa; Artigo 51, inciso III: – ID. 134482315; ID. 134482314 e ID. 139789187; Artigo 51, inciso IV: ID. 134482326 e Corpo do Laudo Pericial; Artigo 51, inciso V: ID. 139789141; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171 e ID. 139789173; Artigo 51, inciso VI: ID. 134482340; Artigo 51, inciso VII: ID. 134484750 a ID. 134484789; ID. 134485941 e ID. 134485944; Artigo 51, inciso VIII: ID. 139789145; ID. 139789147; ID. 139789155; Artigo 51, inciso IX: ID. 134485958; ID. 139790502; 139790503; 139790504; 139790505; 139790494 e 139790499; Artigo 51, inciso X: ID. 139789148 e ID. 139789151; ID. 139789190; Artigo 51, inciso XI: ID. 134483541 a ID. 13448474.” Além disso, a Administradora Judicial se manifestou em Segunda Instância e informou que o período de blindagem (stay period) findou em 18.08.2024 e não há decisão judicial prorrogando-o. De forma correta, citou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o encerramento do stay period, por si só, não acarreta automaticamente na autorização de retirada de bens declarados essenciais ao funcionamento da empresa, mormente para assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa elencado no artigo 47 da Lei 11.10/2005. Concluiu a Administradora Judicial: “Dessa forma, ainda que o período de blindagem tenha se exaurido, a constrição dos veículos em questão é indevida, tendo em vista o reconhecimento de sua condição como bens de capital essenciais ao soerguimento da empresa. Diante do exposto, esta Auxiliar opina-se pelo não provimento do agravo, uma vez que qualquer expropriação desses bens deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional, sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005.” Desta feita, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está ancorada no laudo da constatação prévia, de modo que desnecessária nova realização para apurar a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial. Além disso, na decisão de Id 141899181 (autos da recuperação judicial) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades: “(...) A consolidação processual consiste tão somente na possibilidade de várias sociedades empresárias ingressarem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, bastando, para tanto, que haja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (CPC – art. 113, III), o que, evidentemente, ocorre nas empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Tal conjuntura, contudo, não obsta a autonomia patrimonial das sociedades que integram o litisconsórcio ativo. Ocorre que, a consolidação processual não induz necessariamente à substancial, atualmente tratada no art. 69-J a 69- L da Lei 11.101/05, sendo que esta última consiste num litisconsórcio unitário (CPC – art. 116), no qual será conferido o mesmo desfecho para todas as sociedades do grupo, afastando-se a autonomia patrimonial das mesmas, de modo que tenham uma relação de credores única e, consequentemente, um único plano a ser apresentado para deliberação em AGC. (...) Destarte, mais que a mera formação de um grupo econômico, para que haja consolidação substancial faz-se necessária a confusão patrimonial entre as empresas, unidade de comando e direção, existência de garantias cruzadas entre as empresas do grupo dentre outros elementos, que podem ser claramente identificados no laudo da constatação prévia, como se vê a seguir: “No caso em apreço, se verifica que o REQUERENTE (Ernando Cardoso) é o único proprietário da empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e que aos autos foram juntados TODOS os documentos indispensáveis ao prosseguimento da AÇÃO RECUPERACIONAL estando unificadas as listas de CREDORES, bem como patrimônio, nos termos do que se encontra disciplinado na legislação de regência” (Id. 140378600 – Pág. 05). Assim, seguindo os critérios elencados pelo art. 69-J, da Lei 11.101/05, forçoso é o reconhecimento da existência de consolidação substancial entre as sociedades requerentes, importando na necessidade de apresentação de plano único, com tratamento igualitário entre seus credores. [...]”” Presentes os pressupostos contidos no caput do artigo 48 e 51, I a IX, ambos da Lei n.º 11.101/2005, bem como, a manifestação da Administradora Judicial, pertinente nesse momento a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Cito julgados nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DO FEITO RECUPERACIONAL – FASE POSTULATÓRIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 51 DA LRF – REGULARIDADE FORMAL DEMONSTRADA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL – PEDIDO DEFERIDO – EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE AO LONGO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na fase postulatória da recuperação judicial, apresentada a petição inicial com todos os documentos exigidos pelo art. 51 da LRF, deve o magistrado se ater sobre a legitimidade ativa e a instrução nos termos da lei. Havendo a exposição dos motivos e demonstração da atual dificuldade financeira, mostra-se atendidos os requisitos da lei, vez que impertinente a aferição dos motivos específicos que ensejaram o pedido de recuperação, pois, se procede ou não é questão a ser apreciada na fase de deliberação. (Ap 17228/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017). Se os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, foram devidamente preenchidos, inclusive pela conclusão do laudo de constatação prévia, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o processamento do feito. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça” (N.U 1024879-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Já julguei caso da espécie: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – ARTIGO 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS CONSTATAÇÃO PRÉVIA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA) – PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005 (vigente à época), amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas” (N.U 1003194-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2021, publicado no DJE 27/06/2021). Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de manter a recuperanda na posse dos bens essenciais no período do stay period e mesmo após o prazo de 180 dias expresso no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, bem como, no sentido de possibilitar a declaração de essencialidade após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. (...)” (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e manifestação da Administradora Judicial, conheço em parte o recurso e o DESPROVEJO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008460-73.2025.8.26.0004

ID: 291255389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008460-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA JOSE CARLOS DA SILVA MARCELO DA SILVA REGINA DA SILVA OLIVEIRA RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALINE DE MELO ARAÚJO

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FERNANDO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1008460-73.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina da Silva Oliveira - - Marcelo da Silva - - Jose Carlos da Silva - - Ana Lucia da Silva - - Renato da Silva - Defi… Processo 1008460-73.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina da Silva Oliveira - - Marcelo da Silva - - Jose Carlos da Silva - - Ana Lucia da Silva - - Renato da Silva - Defiro a gratuidade processual à parte requerente, o que não inclui a taxa da partilha do Espólio. A gratuidade não abrange a despesa de custas do Espólio pela partilha (art. 4º, par. 7º, LE nº 11.608/2003), pois esta é devida na proporção do ativo que será acrescido ao patrimônio dos herdeiros, logo, constitui o acréscimo a base de cálculo da taxa, não prejudicando o sustento destes beneficiados. Por ser despesa em regra suportável pelo Espólio, são raros os casos de falta de liquidez que permitem tal isenção da taxa de custeio dos serviços judiciais na hipótese, não se demonstrando para o momento ser este caso um deles. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.138.072/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 17/3/2011. 1) Nomeio como inventariante R. da S. O., considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2) Segue abaixo o rol de exigências para levar à termo a partilha (ou adjudicação): o item I cuida da descrição do óbito, da certidão de óbito e de qualificação da pessoa falecida; o item II cuida da qualificação das pessoas contempladas com a herança ou titulares de meação; o item III trata da descrição dos ativos; o item IV trata do passivo; segue-se então no item V o plano de partilha e no item VI os documentos e nos demais as custas sobre o monte-mor e o imposto sobre a herança. I - AUTOR DA HERANÇA E FALECIMENTO: a) nome completo do "de cujus"; b) nacionalidade; c) profissão; d) idade; e) estado civil, data do casamento, regime de bens e pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; f) número do documento de identidade, se houver; g) número de inscrição no CPF/MF; h) domicílio e residência; i) dia e lugar em que faleceu o autor da herança; j) data da expedição da certidão de óbito (livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito). II PESSOAS (cônjuge ou companheiro supérstite e herdeiros): a) nome completo; b) nacionalidade; c) profissão; d) idade; e) estado civil, data do casamento, regime de bens e pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; f) número do documento de identidade; g) número de inscrição no CPF/MF; h) domicílio e residência. Obs. 1: na união estável, o companheiro que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se não houver consenso de todos os herdeiros quanto ao reconhecimento da união e suas datas de início e fim ou prova documental irrefutável. Obs. 2: na união estável e quando o autor da herança não deixar outro sucessor, deverá ser intimado o Município de São Paulo (art. 1822, CC), se não houver prova suficiente da união estável. III BENS INVENTARIADOS (ATIVO) Imóvel: prova de domínio por certidão de propriedade atualizada e do valor venal; Urbanos: para imóveis urbanos cujas descrições e caracterizações constem da certidão do Registro de Imóveis, o número do registro ou da matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade e Estado; para os demais imóveis urbanos, principalmente aqueles objeto de transcrição, a descrição deve ser integral e pormenorizada, com referência precisa, inclusive, aos seus característicos e confrontações. Rurais: apresentação, com menção na escritura, do CCIR emitido pelo INCRA e da prova de quitação do ITR correspondente aos últimos cinco anos; para imóveis rurais georreferenciados, o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua localização, denominação, área total, o número do cadastro no INCRA constante do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Número de Imóvel Rural na Receita Federal (NIRF); para os demais imóveis rurais, particularmente os não georreferenciados e os objeto de transcrição, a descrição deve ser integral e pormenorizada, com referência precisa, inclusive, aos seus característicos e confrontações. Móvel: documento comprobatório de domínio e valor, se houver, e descrevê-lo com os sinais característicos; Direitos e Posse: indicação precisa, quanto à sua natureza, dos direitos e posse suscetíveis de inventário e partilha, bem como a determinação e especificação deles; Semoventes: indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos; Dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas: especificação da qualidade, peso e importância; Ações e os títulos: devidamente especificados. IV - DÍVIDAS (PASSIVO): as dívidas serão especificadas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores, observando-se que a existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha ou da adjudicação. V - PLANO DE PARTILHA/ADJUDICAÇÃO E DECLARAÇÃO: a) percentual do quinhão sobre cada bem e descrição pormenorizada; b) título de recebimento (meação ou herança, por cabeça ou por estirpe, por representação); c) valor atribuído e valor venal (a cada bem do espólio deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal, quando imóveis ou veículos automotores); d) eventual financiamento deve ter o valor ajustado com o abatimento do saldo devedor (data do falecimento) do valor atribuído ao bem, não inferior ao valor venal (Consulta Tributária nº 23414/2021, de 16 de junho de 2021, SEFAZ/SP), partilhando-se o direito real de aquisição no caso de alienação fiduciária; e) valor total do monte-mor, incluindo-se a meação (Ref.: Art. 4º, par. 7º, da LE nº 11.608/2003, declarado constitucional pelo STF na ADI nº 3.154); f) menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei. Obs. 1: partilha desproporcional implica cessão de direitos, sendo necessária escritura pública de cessão e recolhimento do respectivo imposto. Obs. 2: os cônjuges dos herdeiros deverão anuir quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. Obs. 3: é admissível a partilha parcial de bens embaraçados, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão dos bens arrolados na partilha. VI DOCUMENTOS: a) procuração; b) certidão de óbito do autor da herança; c) certidão de casamento ou nascimento, atualizada, do autor da herança; d) cópia do documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; e) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; certidão recente de casamento do cônjuge sobrevivente e de nascimento ou casamento dos herdeiros; f) as certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança g) as certidões de casamento dos sucessores deverão comprovar o seu estado civil na data da abertura da sucessão, bem como o estado civil quando for promovida eventual renúncia, ou cessão da herança no todo ou em parte; h) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos federais do falecido; i) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); j) certidão de matrícula atualizada dos imóveis a serem partilhados/adjudicados; k) documento comprobatório do valor venal dos imóveis a partilhar (ex: carnê do IPTU, certidão da autoridade fiscal, etc); l) certidão negativa imobiliária relativa aos imóveis, se houver imóveis; m) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; n) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; o) extrato do financiamento imobiliário ou de bens móveis com posição do saldo devedor na data do óbito, se houver financiamento; p) termo judicial de renúncia pura ou escritura pública de renúncia, se houver renúncia; q) escritura pública de cessão de direitos hereditários, incluindo-se renúncia translativa, se houver cessão ou renúncia translativa. VII CUSTAS: as custas serão recolhidas (código 230-6) antes da homologação/julgamento da partilha ou homologação da adjudicação, na forma do art. 4º, par. 7º, da LE nº 11.608/2003, sobre o valor do monte-mor, incluindo-se a meação: a) até R$ 50.000,00 (10 UFESPs); b) de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 (100 UFESPs); c) de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 (300 UFESPs); d) de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 (1.000 UFESPs); e) acima de R$ 5.000.000,00 (3.000 UFESPs). VIII ITCMD: oportunamente, deverá ser juntada a guia de recolhimento acompanhada da respectiva decisão de homologação da Secretaria de Fazenda do Estado com descrição da partilha, ou declaração homologada de isenção. Concedo o prazo de 60 dias para a inventariante cumprir integralmente o rol de exigências pertinentes ao caso, em única peça e com a juntada de todos os documentos, exceto custas e ITCMD. Os documentos deverão ser categorizados no SAJ de forma específica, sob pena de ser determinada recategorização pelo postulante. Fica vedada a apresentação de declaração parcial ou a relação de documentos incompleta. A juntada parcial, na via consensual, tumultua o procedimento, uma vez que em regra somente o conjunto total permitirá a adoção do passo seguinte, devendo se manter a clareza e coesão, com a associação do inventário, partilha e documentos em bloco único, facilitando a checagem, evitando os erros e as remissões, formando-se um todo sequencial, inclusive para eventual fim de registro do formal. Na partilha proporcional os herdeiros não representados poderão assinar o esboço de partilha, com firma reconhecida, expressando sua concordância, sem necessidade de ato formal de chamamento. No mesmo prazo deverá a inventariante indicar os herdeiros ou meeiros discordantes e/ou não representados nos autos, com solicitação de providências para citação. Caso a inventariante não tenha a declaração completa e o rol integral dos documentos, por estar em diligência, deve solicitar prazo adicional, evitando fragmentar sem justa causa o ato de apresentação da peça e dos documentos em peça única e coesa. Determino, como providência do juízo, a pesquisa via Sisbajud dos ativos em nome do Espólio. Encontrados valores em conta corrente ou poupança de titularidade exclusiva, providencie-se a transferência para conta judicial, intimando-se a inventariante oportunamente do resultado apenas para ciência e inserção dos eventuais ativos na relação. (fins do item 2 supra). Abra-se vista ao Ministério Público, ante a existência de incapaz (interditado). Aguarde-se por até 60 dias. Apresentada declaração e documentos, certifique-se e voltem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: HALINE DE MELO ARAÚJO (OAB 434886/SP), FERNANDO FERREIRA DE SOUSA (OAB 366465/SP), HALINE DE MELO ARAÚJO (OAB 434886/SP), HALINE DE MELO ARAÚJO (OAB 434886/SP), HALINE DE MELO ARAÚJO (OAB 434886/SP), HALINE DE MELO ARAÚJO (OAB 434886/SP), FERNANDO FERREIRA DE SOUSA (OAB 366465/SP), FERNANDO FERREIRA DE SOUSA (OAB 366465/SP), FERNANDO FERREIRA DE SOUSA (OAB 366465/SP), FERNANDO FERREIRA DE SOUSA (OAB 366465/SP)

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Sandra Vieira Nunes x Banco Do Brasil Sa

ID: 261104016

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010201-67.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PERICLES SALGADO

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ADAILSON LIMA E SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5010201-67.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Financeiro da Habitação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SANDRA VIEIRA NUNES CPF: 672.021.366-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de Ação Mandamental cumulada com Ação de Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Específica e Astreintes ajuizada por SANDRA VIEIRA NUNES em face do BANCO DO BRASIL S.A., onde alega ter celebrado contrato particular, identificado de PMCMV/FAR 020.412.616, com caráter de compra e venda, para aquisição de um imóvel urbano com garantia de alienação fiduciária no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. O imóvel em questão é uma casa situada na Rua Ulisses de Melo, 361, Nova Ituiutaba III, em Ituiutaba (MG), com terreno de 200 m² e área construída de 44,74 m², registrado sob a matrícula 46.333 no CRI de Ituiutaba (MG); o imóvel foi construído em um terreno com declive acentuado e, em razão da ausência de um muro de arrimo, a água da chuva escoa da parte alta do morro para a parte baixa, inundando sua casa e causando graves prejuízos. Sustenta a construção do muro de arrimo é obrigação do réu, conforme cláusulas contratuais, e a omissão em fazê-lo causa dano moral incalculável. Requer a concessão de liminar para compelir o réu a entregar uma via do Contrato - PMCMV/FAR 020.412.616 e a construção da obra (MURO DE ARRIMO), com 8 (oito) metros de comprimento, 3 (três) metros de altura e 30 (trinta) centímetros de largura, para proteger a sua casa da enxurrada. No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação do réu ao pagamento de danos morais e ônus sucumbenciais. O feito foi inicialmente distribuído junto a Justiça Federal, tendo sido indeferido o pedido de liminar - ID 496550870. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, no ID 10177813450, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero agente financeiro, e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos problemas estruturais do imóvel, a legalidade de sua conduta, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de dano moral e material, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação juntada no ID 10210603165. Despacho saneador no ID 10211479441. Laudo pericial juntado no ID 10405575439 e 10405576481, com abertura do contraditório. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, analisar-se-á a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. O Banco do Brasil é parte legítima para responder pela lide, porquanto atuou na condição de representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e não somente simples agente financeiro da operação. Do contrato padrão utilizado pelo réu “Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel", juntado no ID Num. 10141401470 - Pág. 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR, o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo réu, “na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, na forma do Decreto nº 7499, de 16 de junho de 2011, o qual regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 07 de junho de 2009, da Portaria Ministério das Cidades nº 168, de 12 de abril de 2013 e do Manuel do Fundo de Arrendamento Residencial, Minha Casa Minha Vida FAR MCMV, doravante designado “BB”. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOBANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.950,00, e por danos morais no valor de R$ 7.000,00, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos do imóvel; (ii) estabelecer se houve decadência ou prescrição do direito da autora; e (iii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. O prazo quinquenal previsto no artigo 618 do Código Civil refere-se à garantia da solidez da obra, não constituindo prazo decadencial. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, não tendo transcorrido no caso concreto A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. O laudo pericial concluiu pela existência de falhas construtivas generalizadas, decorrentes da execução da obra, do material empregado e da ausência de projeto adequado, afastando a tese de ausência de ilicitude do réu. Restando comprovados os vícios construtivos e a responsabilidade do Banco do Brasil, são devidos os danos materiais e morais fixados na sentença. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil, quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis adquiridos pelos beneficiários do programa. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória fundada em vícios construtivos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que o Banco do Brasil figura como parte, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF. A constatação de falhas construtivas generalizadas, decorrentes de vícios de projeto, execução ou material empregado, configura ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do agente executor da política habitacional. Dispositivos relevantes citados : CC/2002, arts. 205 e 618; Decreto nº 7.499/2011; Lei nº 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.721.694/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1536218/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.09.2019; STF, Súmulas 508 e 556. Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510 Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Jaqueline Teixeira Rocha Rio Claro - TJSP. Assim, afasto a preliminar arguida. Quanto ao mérito, a controvérsia principal reside na alegada necessidade de construção de um muro de arrimo no imóvel da autora, em razão do declive do terreno, e dos danos decorrentes de sua ausência, especialmente as inundações e o sofrimento moral causado. A prova pericial produzida nos autos, nos ID 10405575439 ID 10405576481, aduziu não foram constatados danos estruturais no imóvel (quesito 1) e, consequentemente, não há custos para reparação de tais danos (quesito 2). Da mesma forma, não foi constatado fluxo de água de chuva do tipo enxurrada que provoque danos estruturais no imóvel da autora (quesito 3). Contudo, em relação ao quesito 4 da autora, o perito confirmou a necessidade de construção de um muro de arrimo para a estabilização do terreno, em razão de um desnível de quase 2,00 metros em relação ao imóvel confrontante. Esclareceu, a ausência desse muro, causa erosão do solo, o que, ao longo dos anos, pode comprometer a segurança da edificação. Apresentou a solução de construir um muro de arrimo com dimensões de 2,00 metros de altura por 8,00 metros de largura, estimando o custo dessa obra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O perito indicou inexistir registros de projetos topográficos ou sondagem do solo antes da construção, nem de projeto estrutural específico para o muro de arrimo. Concluiu a execução da obra seguiu as normas de segurança e regulamentos aplicáveis, exceto com relação à necessidade de construção do muro de arrimo. Portanto, a prova pericial confirma a situação fática do declive acentuado e a ausência de muro de arrimo e da real necessidade da construção de um muro de arrimo em razão de um risco potencial à segurança da edificação a longo prazo, sendo a solução técnica adequada. Assim, a pretensão da autora quanto à obrigação de fazer, consistente na construção do muro de arrimo, encontra respaldo conforme declinado na prova técnica. No tocante aos danos morais, restaram sobejamente comprovados, diante da inércia do réu em promover os reparos, quiçá em construir o muro de arrimo. Portanto, o desgaste emocional e a exposição da autora as sucessivas situações de indignação e intranquilidade ultrapassam os meros aborrecimentos, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAIS REJEITADAS - CONSTRUÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E SABÃO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DOS COMPRADORES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. - Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de construção inadequada, que foi objeto de contrato de compra e venda, incide o prazo residual do art. 205 do Código Civil, já que ausente outro prazo mais específico. - Restando devidamente comprovado o descumprimento pela requerida do contrato de compra e venda de imóvel, na execução defeituosa do projeto do bem adquirido, com instalação de caixas de gordura e sabão em área privativa, sem prova de que tivesse sido dada ciência aos compradores, deve responder pelos prejuízos causados à parte autora. - Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano extrapatrimonial, a entrega da unidade residencial eivada de vícios construtivos, injustificadamente, ocasiona séria e fundada angústia no espírito do adquirente, não se tratando de mero dissabor, ensejando assim, o ressarcimento do dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.218188-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024). Desse modo, arbitro os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Quanto ao pedido de entrega de uma via do contrato, trata-se de direito básico do consumidor/contratante ter acesso integral ao instrumento o qual rege a relação jurídica. A entrega da via do contrato é um dever anexo à boa-fé objetiva e um direito do contratante, independentemente da aplicação integral do CDC. No caso, o contrato foi apresentado com a contestação. A fixação de astreintes é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, caso haja resistência do réu. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA VIEIRA NUNES em face do BANCO DO BRASIL S.A. para: CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A na obrigação de fazer consistente em construir um muro de arrimo no imóvel da autora, situado na Rua Ulisses de Melo, 361, Nova Ituiutaba III, Ituiutaba (MG), com as dimensões de 2,00 (dois metros) de altura por 8,00 (oito metros) de comprimento, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. FIXAR multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, limitada, por ora, a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de eventual majoração ou alteração, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.a CONDENAR o requerido a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, ambos contados desta sentença; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na obrigação de fazer consistente em entregar à autora uma via do contrato particular PMCMV/FAR 020.412.616, obrigação essa já satisfeita. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 0802108-90.2022.8.18.0140

ID: 321371242

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802108-90.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802108-90.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802108-90.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: KATIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES REU: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA SILVA SENTENÇA Nº 0719/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por KATIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES e sua filha, MARIA ELISA ALBUQUERQUE DE SOUSA, representada por sua mãe, em face de FRANCISCO DE ASIS DA CUNHA SILVA, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. As autoras narraram que, em 03 de fevereiro de 2020, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que resultou no falecimento de Isaías Wendrell de Sousa. Afirmaram que o de cujus, companheiro da primeira autora e pai da segunda, trabalhava como motoboy, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, sendo o responsável pelo sustento da família. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (IDs 23531167-23531188). Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do suplicado (ID 23636919). Antes da efetivação da citação por Oficial de Justiça, o réu compareceu espontaneamente aos autos em 11 de abril de 2022, por meio de seus advogados, requerendo a habilitação e juntando procuração com poderes especiais para receber citação (ID 26210981). Certificou-se, posteriormente, que, apesar da certidão infrutífera do Oficial de Justiça (ID 26338935), a habilitação espontânea do réu configurou sua citação, e que o prazo para apresentação de defesa decorreu sem manifestação (ID 27065575). Diante da ausência de contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide (ID 27093527). Em despacho subsequente (ID 32005174), foi determinada a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, ao que a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 34386159). Considerando o interesse de incapaz envolvido na demanda, o Ministério Público foi intimado para se manifestar (ID 36324534). O Parquet apresentou parecer (ID 38710399) opinando favoravelmente pela procedência da ação, destacando a revelia do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a materialidade da perda experienciada pelas autoras, e a responsabilidade do réu em indenizar moral e materialmente, bem como a obrigação de prestar alimentos à filha menor da vítima, citando os artigos 186, 927 e 948 do Código Civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o parecer ministerial (ID 47842897), e a parte autora reiterou integralmente seus pedidos iniciais (ID 47918905). Posteriormente, foi proferida decisão para que as partes informassem sobre o interesse em conciliar (ID 64867321), tendo a parte autora manifestado desinteresse na designação de audiência de conciliação, solicitando o prosseguimento do feito (ID 68431375). O réu não se manifestou sobre a proposta de conciliação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Isaías Wendrell de Sousa, companheiro e pai das autoras, respectivamente. A análise dos autos revela elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, especialmente em face da revelia do réu e da robustez das provas documentais apresentadas. 2.1. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Conforme se depreende dos autos, o réu Francisco de Assis da Cunha Silva, embora devidamente citado por meio de sua habilitação espontânea e constituição de advogados com poderes para receber citação (ID 26210981), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Tal inércia processual acarreta a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia, no sistema processual civil brasileiro, produz dois efeitos principais: o material e o processual. O efeito material consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não haja prova em contrário ou que a presunção não seja ilidida por outros elementos dos autos. O efeito processual implica na preclusão do direito do réu de produzir provas e de alegar matérias de defesa que deveriam ter sido apresentadas na contestação, além de permitir o julgamento antecipado do mérito da causa, conforme o artigo 355, II, do CPC. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial é corroborada pelos documentos acostados, especialmente o boletim de ocorrência (ID 23531182) e o laudo pericial (ID 23531185), que detalham a dinâmica do acidente e a culpa do réu. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa (dolo ou imprudência, negligência, imperícia). No presente caso, a conduta ilícita do réu é manifesta e foi devidamente comprovada pelo laudo de exame pericial (ID 23531185), elaborado pelo Perito Criminal Giorsan Wilker Cardoso Rios. O referido laudo, em sua conclusão, é categórico ao afirmar que: "Face ao exposto, o perito que subscreve este laudo, chegou à conclusão de que a causa determinante do acidente de tráfego referenciado deveu-se ao comportamento do condutor de V2 (placa LWD-4953-PI), que ao imprimir-lhe manobra em conversão à esquerda, em operação de retorno, utilizando a faixa esquerda da mão de direção da via de origem, a fizera sem a atenção devida e sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, prejudicando, assim, a marcha de V1, que seguia normalmente em frente pela pista oposta, detendo prioridade de passagem." (ID 23531185, pág. 4). A descrição pericial demonstra claramente a imprudência do réu, que, ao realizar uma manobra de retorno, desrespeitou a prioridade de passagem da motocicleta conduzida pela vítima, agindo em desacordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A inobservância das normas de trânsito, aliada à manobra inadequada, configura a culpa do réu pelo evento danoso. O dano, por sua vez, é inquestionável, consubstanciado na morte de Isaías Wendrell de Sousa, que era companheiro da primeira autora e pai da segunda. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente do réu e o falecimento da vítima está solidamente estabelecido pelo laudo pericial e pelo boletim de ocorrência. Assim, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o dever de indenizar por parte do réu. 2.3. DOS DANOS MORAIS O falecimento de um ente querido, especialmente em circunstâncias trágicas como um acidente de trânsito, gera um abalo moral profundo e inestimável para os familiares. A dor da perda, o luto, a ausência do convívio e do suporte emocional e financeiro são elementos que configuram o dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. A morte prematura de Isaías Wendrell de Sousa, aos 29 anos de idade, deixou as autoras desamparadas, tanto emocional quanto financeiramente, conforme alegado na inicial. A primeira autora perdeu seu companheiro, e a segunda, ainda menor de idade, perdeu seu pai e provedor. O sofrimento decorrente dessa perda é evidente e dispensa maiores provas. A indenização por danos morais deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servir como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GENITORES DO AUTOR. FALECIMENTO DE AMBOS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7 / STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte do pai e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da mãe do autor. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1891961 MG 2018/0336032-0 Data de publicação: 18/12/2020)” "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE INVADIU O SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA E COLIDIU COM O VEÍCULO DA VÍTIMA, ACARRETANDO SUA MORTE. CULPA DO RÉU COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS AO FILHO DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O conjunto probatório permite concluir que o veículo conduzido pelo corréu deu causa ao acidente de trânsito, pois invadiu a faixa contrária de tráfego e colidiu com o veículo da vítima que seguia em sua correta faixa de direção. Assim, está claro que houve a culpa do réu-apelante, na condução do veículo, valendo destacar que não tinha habilitação para conduzir veículos automotores na data do acidente. Determinada a responsabilidade do réu pelo acidente, correta a condenação a indenizar o filho da vítima (menor impúbere) pelo dano moral sofrido, bem como ao pagamento de pensão alimentícia. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002468620188260118 SP 1000246- 86.2018.8.26.0118 Data de publicação: 10/11/2021)" Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a grande reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à empresa ré, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS Além dos danos morais, as autoras pleitearam indenização por danos materiais, decorrentes das despesas diretamente relacionadas ao acidente e ao falecimento da vítima. Especificamente, foram requeridos valores para o conserto da motocicleta danificada no acidente e para os gastos com o funeral de Isaías Wendrell de Sousa. As autoras detalharam os seguintes valores: R$ 3.825,00 para o conserto da moto e R$ 2.600,00 para as despesas com o enterro. Os comprovantes dessas despesas foram anexados aos autos (ID 23531186 para danos materiais e ID 23531188 para o documento da motocicleta). Sobre o assunto, o artigo 948, inciso I, do Código Civil, é claro ao dispor que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Desse modo, as despesas com o conserto da motocicleta, por sua vez, enquadram-se na reparação de danos patrimoniais diretos, conforme o artigo 927 do Código Civil. A documentação apresentada pelas autoras (ID 23531186 e ID 23531188) comprova a existência e os valores das despesas alegadas. A revelia do réu, somada à ausência de qualquer impugnação específica ou prova em contrário, reforça a veracidade e a exigibilidade desses valores. Portanto, os danos materiais no montante total de R$ 6.425,00 são devidos. 2.5. DA PENSÃO MENSAL As autoras requereram a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal à autora menor de idade, Maria Elisa Albuquerque de Sousa, até que esta complete 25 anos de idade. O fundamento para tal pedido reside no artigo 948, inciso II, do Código Civil, que estabelece: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." A vítima, Isaías Wendrell de Sousa, era motoboy e auferia renda mensal equivalente a um salário-mínimo, sendo o provedor da família. A dependência econômica da filha menor em relação ao pai é presumida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA MENOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor . 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1475638 MG 2013/0027208-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). A interrupção abrupta dessa fonte de sustento, em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu, impõe a este o dever de reparar o prejuízo causado, mediante o pagamento de pensão. O termo final para o pagamento da pensão à filha menor, fixado em 25 anos de idade, é amplamente aceito pela jurisprudência, sob a presunção de que, até essa idade, o beneficiário concluiria sua formação ou ingressando no mercado de trabalho, tornando-se independente financeiramente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização material, por meio de pensionamento, e indenização moral, em razão da morte de familiar ocorrida em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência . Apelo do réu. Responsabilidade do requerido. Culpa do réu condutor caracterizada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inadmissível a discussão acerca da culpa exclusiva da vítima ou de eventual concorrência de culpas . Inteligência do art. 63 do Código de Processo Penal. Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada . Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento . Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. Termo final do pensionamento corretamente fixado pela r. sentença. Ausência de impugnação em relação ao valor da pensão mensal . Danos morais. Caracterização. Morte de ente familiar dos autores que provocou sentimento de perda e tristeza, causando reflexos psicológicos consideráveis. Contudo, quantum indenizatório que se mostra excessivo no caso concreto, comportando redução . Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008460-22.2022 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Assim, considerando que a vítima auferia um salário-mínimo, e que a pensão deve ser fixada em patamar que compense a perda do sustento, sem configurar enriquecimento ilícito, o valor da pensão mensal deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo vigente, uma vez que se presume que 1/3 da renda seria destinado ao próprio sustento da vítima. O termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima, 03 de fevereiro de 2020, e o termo final, a data em que a autora Maria Elisa Albuquerque de Sousa completar 25 anos de idade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 927 e 948 do Código Civil, e nos artigos 344 e 355, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu Francisco de Assis da Cunha Silva ao pagamento de indenização por danos morais em favor das autoras, no valor total de R$ 50.000,00. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, no valor total de R$ 6.425,00. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso das despesas) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 03 de fevereiro de 2020; c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal em favor da autora MARIA ELISA ALBUQUERQUE DE SOUSA, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, a partir da data do óbito da vítima até a data em que a beneficiária completar 25 anos de idade. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0802108-90.2022.8.18.0140

ID: 321371252

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802108-90.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA SILVA

Intimação

Advogados:

OTONIEL D'OLIVEIRA CHAGAS BISNETO

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LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802108-90.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802108-90.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: KATIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES REU: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA SILVA SENTENÇA Nº 0719/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por KATIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES e sua filha, MARIA ELISA ALBUQUERQUE DE SOUSA, representada por sua mãe, em face de FRANCISCO DE ASIS DA CUNHA SILVA, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. As autoras narraram que, em 03 de fevereiro de 2020, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que resultou no falecimento de Isaías Wendrell de Sousa. Afirmaram que o de cujus, companheiro da primeira autora e pai da segunda, trabalhava como motoboy, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, sendo o responsável pelo sustento da família. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (IDs 23531167-23531188). Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do suplicado (ID 23636919). Antes da efetivação da citação por Oficial de Justiça, o réu compareceu espontaneamente aos autos em 11 de abril de 2022, por meio de seus advogados, requerendo a habilitação e juntando procuração com poderes especiais para receber citação (ID 26210981). Certificou-se, posteriormente, que, apesar da certidão infrutífera do Oficial de Justiça (ID 26338935), a habilitação espontânea do réu configurou sua citação, e que o prazo para apresentação de defesa decorreu sem manifestação (ID 27065575). Diante da ausência de contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide (ID 27093527). Em despacho subsequente (ID 32005174), foi determinada a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, ao que a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 34386159). Considerando o interesse de incapaz envolvido na demanda, o Ministério Público foi intimado para se manifestar (ID 36324534). O Parquet apresentou parecer (ID 38710399) opinando favoravelmente pela procedência da ação, destacando a revelia do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a materialidade da perda experienciada pelas autoras, e a responsabilidade do réu em indenizar moral e materialmente, bem como a obrigação de prestar alimentos à filha menor da vítima, citando os artigos 186, 927 e 948 do Código Civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o parecer ministerial (ID 47842897), e a parte autora reiterou integralmente seus pedidos iniciais (ID 47918905). Posteriormente, foi proferida decisão para que as partes informassem sobre o interesse em conciliar (ID 64867321), tendo a parte autora manifestado desinteresse na designação de audiência de conciliação, solicitando o prosseguimento do feito (ID 68431375). O réu não se manifestou sobre a proposta de conciliação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Isaías Wendrell de Sousa, companheiro e pai das autoras, respectivamente. A análise dos autos revela elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, especialmente em face da revelia do réu e da robustez das provas documentais apresentadas. 2.1. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Conforme se depreende dos autos, o réu Francisco de Assis da Cunha Silva, embora devidamente citado por meio de sua habilitação espontânea e constituição de advogados com poderes para receber citação (ID 26210981), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Tal inércia processual acarreta a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia, no sistema processual civil brasileiro, produz dois efeitos principais: o material e o processual. O efeito material consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não haja prova em contrário ou que a presunção não seja ilidida por outros elementos dos autos. O efeito processual implica na preclusão do direito do réu de produzir provas e de alegar matérias de defesa que deveriam ter sido apresentadas na contestação, além de permitir o julgamento antecipado do mérito da causa, conforme o artigo 355, II, do CPC. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial é corroborada pelos documentos acostados, especialmente o boletim de ocorrência (ID 23531182) e o laudo pericial (ID 23531185), que detalham a dinâmica do acidente e a culpa do réu. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa (dolo ou imprudência, negligência, imperícia). No presente caso, a conduta ilícita do réu é manifesta e foi devidamente comprovada pelo laudo de exame pericial (ID 23531185), elaborado pelo Perito Criminal Giorsan Wilker Cardoso Rios. O referido laudo, em sua conclusão, é categórico ao afirmar que: "Face ao exposto, o perito que subscreve este laudo, chegou à conclusão de que a causa determinante do acidente de tráfego referenciado deveu-se ao comportamento do condutor de V2 (placa LWD-4953-PI), que ao imprimir-lhe manobra em conversão à esquerda, em operação de retorno, utilizando a faixa esquerda da mão de direção da via de origem, a fizera sem a atenção devida e sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, prejudicando, assim, a marcha de V1, que seguia normalmente em frente pela pista oposta, detendo prioridade de passagem." (ID 23531185, pág. 4). A descrição pericial demonstra claramente a imprudência do réu, que, ao realizar uma manobra de retorno, desrespeitou a prioridade de passagem da motocicleta conduzida pela vítima, agindo em desacordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A inobservância das normas de trânsito, aliada à manobra inadequada, configura a culpa do réu pelo evento danoso. O dano, por sua vez, é inquestionável, consubstanciado na morte de Isaías Wendrell de Sousa, que era companheiro da primeira autora e pai da segunda. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente do réu e o falecimento da vítima está solidamente estabelecido pelo laudo pericial e pelo boletim de ocorrência. Assim, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o dever de indenizar por parte do réu. 2.3. DOS DANOS MORAIS O falecimento de um ente querido, especialmente em circunstâncias trágicas como um acidente de trânsito, gera um abalo moral profundo e inestimável para os familiares. A dor da perda, o luto, a ausência do convívio e do suporte emocional e financeiro são elementos que configuram o dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. A morte prematura de Isaías Wendrell de Sousa, aos 29 anos de idade, deixou as autoras desamparadas, tanto emocional quanto financeiramente, conforme alegado na inicial. A primeira autora perdeu seu companheiro, e a segunda, ainda menor de idade, perdeu seu pai e provedor. O sofrimento decorrente dessa perda é evidente e dispensa maiores provas. A indenização por danos morais deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servir como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GENITORES DO AUTOR. FALECIMENTO DE AMBOS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7 / STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte do pai e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da mãe do autor. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1891961 MG 2018/0336032-0 Data de publicação: 18/12/2020)” "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE INVADIU O SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA E COLIDIU COM O VEÍCULO DA VÍTIMA, ACARRETANDO SUA MORTE. CULPA DO RÉU COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS AO FILHO DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O conjunto probatório permite concluir que o veículo conduzido pelo corréu deu causa ao acidente de trânsito, pois invadiu a faixa contrária de tráfego e colidiu com o veículo da vítima que seguia em sua correta faixa de direção. Assim, está claro que houve a culpa do réu-apelante, na condução do veículo, valendo destacar que não tinha habilitação para conduzir veículos automotores na data do acidente. Determinada a responsabilidade do réu pelo acidente, correta a condenação a indenizar o filho da vítima (menor impúbere) pelo dano moral sofrido, bem como ao pagamento de pensão alimentícia. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002468620188260118 SP 1000246- 86.2018.8.26.0118 Data de publicação: 10/11/2021)" Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a grande reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à empresa ré, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS Além dos danos morais, as autoras pleitearam indenização por danos materiais, decorrentes das despesas diretamente relacionadas ao acidente e ao falecimento da vítima. Especificamente, foram requeridos valores para o conserto da motocicleta danificada no acidente e para os gastos com o funeral de Isaías Wendrell de Sousa. As autoras detalharam os seguintes valores: R$ 3.825,00 para o conserto da moto e R$ 2.600,00 para as despesas com o enterro. Os comprovantes dessas despesas foram anexados aos autos (ID 23531186 para danos materiais e ID 23531188 para o documento da motocicleta). Sobre o assunto, o artigo 948, inciso I, do Código Civil, é claro ao dispor que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Desse modo, as despesas com o conserto da motocicleta, por sua vez, enquadram-se na reparação de danos patrimoniais diretos, conforme o artigo 927 do Código Civil. A documentação apresentada pelas autoras (ID 23531186 e ID 23531188) comprova a existência e os valores das despesas alegadas. A revelia do réu, somada à ausência de qualquer impugnação específica ou prova em contrário, reforça a veracidade e a exigibilidade desses valores. Portanto, os danos materiais no montante total de R$ 6.425,00 são devidos. 2.5. DA PENSÃO MENSAL As autoras requereram a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal à autora menor de idade, Maria Elisa Albuquerque de Sousa, até que esta complete 25 anos de idade. O fundamento para tal pedido reside no artigo 948, inciso II, do Código Civil, que estabelece: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." A vítima, Isaías Wendrell de Sousa, era motoboy e auferia renda mensal equivalente a um salário-mínimo, sendo o provedor da família. A dependência econômica da filha menor em relação ao pai é presumida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA MENOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor . 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1475638 MG 2013/0027208-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). A interrupção abrupta dessa fonte de sustento, em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu, impõe a este o dever de reparar o prejuízo causado, mediante o pagamento de pensão. O termo final para o pagamento da pensão à filha menor, fixado em 25 anos de idade, é amplamente aceito pela jurisprudência, sob a presunção de que, até essa idade, o beneficiário concluiria sua formação ou ingressando no mercado de trabalho, tornando-se independente financeiramente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização material, por meio de pensionamento, e indenização moral, em razão da morte de familiar ocorrida em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência . Apelo do réu. Responsabilidade do requerido. Culpa do réu condutor caracterizada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inadmissível a discussão acerca da culpa exclusiva da vítima ou de eventual concorrência de culpas . Inteligência do art. 63 do Código de Processo Penal. Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada . Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento . Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. Termo final do pensionamento corretamente fixado pela r. sentença. Ausência de impugnação em relação ao valor da pensão mensal . Danos morais. Caracterização. Morte de ente familiar dos autores que provocou sentimento de perda e tristeza, causando reflexos psicológicos consideráveis. Contudo, quantum indenizatório que se mostra excessivo no caso concreto, comportando redução . Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008460-22.2022 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Assim, considerando que a vítima auferia um salário-mínimo, e que a pensão deve ser fixada em patamar que compense a perda do sustento, sem configurar enriquecimento ilícito, o valor da pensão mensal deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo vigente, uma vez que se presume que 1/3 da renda seria destinado ao próprio sustento da vítima. O termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima, 03 de fevereiro de 2020, e o termo final, a data em que a autora Maria Elisa Albuquerque de Sousa completar 25 anos de idade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 927 e 948 do Código Civil, e nos artigos 344 e 355, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu Francisco de Assis da Cunha Silva ao pagamento de indenização por danos morais em favor das autoras, no valor total de R$ 50.000,00. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, no valor total de R$ 6.425,00. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso das despesas) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 03 de fevereiro de 2020; c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal em favor da autora MARIA ELISA ALBUQUERQUE DE SOUSA, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, a partir da data do óbito da vítima até a data em que a beneficiária completar 25 anos de idade. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0802108-90.2022.8.18.0140

ID: 321371258

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802108-90.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES RODRIGUES DE BRITO

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IGOR DE LIMA CABRAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802108-90.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802108-90.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: KATIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES REU: FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA SILVA SENTENÇA Nº 0719/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por KATIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES e sua filha, MARIA ELISA ALBUQUERQUE DE SOUSA, representada por sua mãe, em face de FRANCISCO DE ASIS DA CUNHA SILVA, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. As autoras narraram que, em 03 de fevereiro de 2020, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que resultou no falecimento de Isaías Wendrell de Sousa. Afirmaram que o de cujus, companheiro da primeira autora e pai da segunda, trabalhava como motoboy, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, sendo o responsável pelo sustento da família. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (IDs 23531167-23531188). Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do suplicado (ID 23636919). Antes da efetivação da citação por Oficial de Justiça, o réu compareceu espontaneamente aos autos em 11 de abril de 2022, por meio de seus advogados, requerendo a habilitação e juntando procuração com poderes especiais para receber citação (ID 26210981). Certificou-se, posteriormente, que, apesar da certidão infrutífera do Oficial de Justiça (ID 26338935), a habilitação espontânea do réu configurou sua citação, e que o prazo para apresentação de defesa decorreu sem manifestação (ID 27065575). Diante da ausência de contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide (ID 27093527). Em despacho subsequente (ID 32005174), foi determinada a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, ao que a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 34386159). Considerando o interesse de incapaz envolvido na demanda, o Ministério Público foi intimado para se manifestar (ID 36324534). O Parquet apresentou parecer (ID 38710399) opinando favoravelmente pela procedência da ação, destacando a revelia do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a materialidade da perda experienciada pelas autoras, e a responsabilidade do réu em indenizar moral e materialmente, bem como a obrigação de prestar alimentos à filha menor da vítima, citando os artigos 186, 927 e 948 do Código Civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o parecer ministerial (ID 47842897), e a parte autora reiterou integralmente seus pedidos iniciais (ID 47918905). Posteriormente, foi proferida decisão para que as partes informassem sobre o interesse em conciliar (ID 64867321), tendo a parte autora manifestado desinteresse na designação de audiência de conciliação, solicitando o prosseguimento do feito (ID 68431375). O réu não se manifestou sobre a proposta de conciliação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Isaías Wendrell de Sousa, companheiro e pai das autoras, respectivamente. A análise dos autos revela elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, especialmente em face da revelia do réu e da robustez das provas documentais apresentadas. 2.1. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Conforme se depreende dos autos, o réu Francisco de Assis da Cunha Silva, embora devidamente citado por meio de sua habilitação espontânea e constituição de advogados com poderes para receber citação (ID 26210981), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Tal inércia processual acarreta a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia, no sistema processual civil brasileiro, produz dois efeitos principais: o material e o processual. O efeito material consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não haja prova em contrário ou que a presunção não seja ilidida por outros elementos dos autos. O efeito processual implica na preclusão do direito do réu de produzir provas e de alegar matérias de defesa que deveriam ter sido apresentadas na contestação, além de permitir o julgamento antecipado do mérito da causa, conforme o artigo 355, II, do CPC. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial é corroborada pelos documentos acostados, especialmente o boletim de ocorrência (ID 23531182) e o laudo pericial (ID 23531185), que detalham a dinâmica do acidente e a culpa do réu. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa (dolo ou imprudência, negligência, imperícia). No presente caso, a conduta ilícita do réu é manifesta e foi devidamente comprovada pelo laudo de exame pericial (ID 23531185), elaborado pelo Perito Criminal Giorsan Wilker Cardoso Rios. O referido laudo, em sua conclusão, é categórico ao afirmar que: "Face ao exposto, o perito que subscreve este laudo, chegou à conclusão de que a causa determinante do acidente de tráfego referenciado deveu-se ao comportamento do condutor de V2 (placa LWD-4953-PI), que ao imprimir-lhe manobra em conversão à esquerda, em operação de retorno, utilizando a faixa esquerda da mão de direção da via de origem, a fizera sem a atenção devida e sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, prejudicando, assim, a marcha de V1, que seguia normalmente em frente pela pista oposta, detendo prioridade de passagem." (ID 23531185, pág. 4). A descrição pericial demonstra claramente a imprudência do réu, que, ao realizar uma manobra de retorno, desrespeitou a prioridade de passagem da motocicleta conduzida pela vítima, agindo em desacordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A inobservância das normas de trânsito, aliada à manobra inadequada, configura a culpa do réu pelo evento danoso. O dano, por sua vez, é inquestionável, consubstanciado na morte de Isaías Wendrell de Sousa, que era companheiro da primeira autora e pai da segunda. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente do réu e o falecimento da vítima está solidamente estabelecido pelo laudo pericial e pelo boletim de ocorrência. Assim, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o dever de indenizar por parte do réu. 2.3. DOS DANOS MORAIS O falecimento de um ente querido, especialmente em circunstâncias trágicas como um acidente de trânsito, gera um abalo moral profundo e inestimável para os familiares. A dor da perda, o luto, a ausência do convívio e do suporte emocional e financeiro são elementos que configuram o dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. A morte prematura de Isaías Wendrell de Sousa, aos 29 anos de idade, deixou as autoras desamparadas, tanto emocional quanto financeiramente, conforme alegado na inicial. A primeira autora perdeu seu companheiro, e a segunda, ainda menor de idade, perdeu seu pai e provedor. O sofrimento decorrente dessa perda é evidente e dispensa maiores provas. A indenização por danos morais deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servir como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GENITORES DO AUTOR. FALECIMENTO DE AMBOS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7 / STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte do pai e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da mãe do autor. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1891961 MG 2018/0336032-0 Data de publicação: 18/12/2020)” "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE INVADIU O SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA E COLIDIU COM O VEÍCULO DA VÍTIMA, ACARRETANDO SUA MORTE. CULPA DO RÉU COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS AO FILHO DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O conjunto probatório permite concluir que o veículo conduzido pelo corréu deu causa ao acidente de trânsito, pois invadiu a faixa contrária de tráfego e colidiu com o veículo da vítima que seguia em sua correta faixa de direção. Assim, está claro que houve a culpa do réu-apelante, na condução do veículo, valendo destacar que não tinha habilitação para conduzir veículos automotores na data do acidente. Determinada a responsabilidade do réu pelo acidente, correta a condenação a indenizar o filho da vítima (menor impúbere) pelo dano moral sofrido, bem como ao pagamento de pensão alimentícia. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002468620188260118 SP 1000246- 86.2018.8.26.0118 Data de publicação: 10/11/2021)" Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a grande reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à empresa ré, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS Além dos danos morais, as autoras pleitearam indenização por danos materiais, decorrentes das despesas diretamente relacionadas ao acidente e ao falecimento da vítima. Especificamente, foram requeridos valores para o conserto da motocicleta danificada no acidente e para os gastos com o funeral de Isaías Wendrell de Sousa. As autoras detalharam os seguintes valores: R$ 3.825,00 para o conserto da moto e R$ 2.600,00 para as despesas com o enterro. Os comprovantes dessas despesas foram anexados aos autos (ID 23531186 para danos materiais e ID 23531188 para o documento da motocicleta). Sobre o assunto, o artigo 948, inciso I, do Código Civil, é claro ao dispor que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Desse modo, as despesas com o conserto da motocicleta, por sua vez, enquadram-se na reparação de danos patrimoniais diretos, conforme o artigo 927 do Código Civil. A documentação apresentada pelas autoras (ID 23531186 e ID 23531188) comprova a existência e os valores das despesas alegadas. A revelia do réu, somada à ausência de qualquer impugnação específica ou prova em contrário, reforça a veracidade e a exigibilidade desses valores. Portanto, os danos materiais no montante total de R$ 6.425,00 são devidos. 2.5. DA PENSÃO MENSAL As autoras requereram a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal à autora menor de idade, Maria Elisa Albuquerque de Sousa, até que esta complete 25 anos de idade. O fundamento para tal pedido reside no artigo 948, inciso II, do Código Civil, que estabelece: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." A vítima, Isaías Wendrell de Sousa, era motoboy e auferia renda mensal equivalente a um salário-mínimo, sendo o provedor da família. A dependência econômica da filha menor em relação ao pai é presumida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA MENOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor . 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1475638 MG 2013/0027208-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). A interrupção abrupta dessa fonte de sustento, em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu, impõe a este o dever de reparar o prejuízo causado, mediante o pagamento de pensão. O termo final para o pagamento da pensão à filha menor, fixado em 25 anos de idade, é amplamente aceito pela jurisprudência, sob a presunção de que, até essa idade, o beneficiário concluiria sua formação ou ingressando no mercado de trabalho, tornando-se independente financeiramente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização material, por meio de pensionamento, e indenização moral, em razão da morte de familiar ocorrida em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência . Apelo do réu. Responsabilidade do requerido. Culpa do réu condutor caracterizada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inadmissível a discussão acerca da culpa exclusiva da vítima ou de eventual concorrência de culpas . Inteligência do art. 63 do Código de Processo Penal. Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada . Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento . Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. Termo final do pensionamento corretamente fixado pela r. sentença. Ausência de impugnação em relação ao valor da pensão mensal . Danos morais. Caracterização. Morte de ente familiar dos autores que provocou sentimento de perda e tristeza, causando reflexos psicológicos consideráveis. Contudo, quantum indenizatório que se mostra excessivo no caso concreto, comportando redução . Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008460-22.2022 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Assim, considerando que a vítima auferia um salário-mínimo, e que a pensão deve ser fixada em patamar que compense a perda do sustento, sem configurar enriquecimento ilícito, o valor da pensão mensal deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo vigente, uma vez que se presume que 1/3 da renda seria destinado ao próprio sustento da vítima. O termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima, 03 de fevereiro de 2020, e o termo final, a data em que a autora Maria Elisa Albuquerque de Sousa completar 25 anos de idade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 927 e 948 do Código Civil, e nos artigos 344 e 355, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu Francisco de Assis da Cunha Silva ao pagamento de indenização por danos morais em favor das autoras, no valor total de R$ 50.000,00. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, no valor total de R$ 6.425,00. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso das despesas) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 03 de fevereiro de 2020; c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal em favor da autora MARIA ELISA ALBUQUERQUE DE SOUSA, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, a partir da data do óbito da vítima até a data em que a beneficiária completar 25 anos de idade. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1000857-32.2023.8.11.0037

ID: 295616764

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TESOURO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Aciden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 (APELANTE), DANILO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 997.581.481-68 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), FABIANA DIAS PACHECO - CPF: 020.266.721-99 (APELADO), VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.227.171-04 (ADVOGADO), NAYARA DA SILVA MENDES - CPF: 046.260.331-80 (ADVOGADO), I. P. D. S. - CPF: 090.264.151-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO. ACIDENTE EM PONTE DE ESTRADA VICINAL. MORTE E LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e seu filho menor, em decorrência de acidente ocorrido em ponte localizada em estrada vicinal, que resultou na morte do esposo da primeira autora e pai do segundo autor. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, dividido entre os autores, e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada um dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Tesouro possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se ficou caracterizada a omissão estatal e a responsabilidade subjetiva do ente municipal; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece a pertinência subjetiva com base nas alegações formuladas na petição inicial, cabendo ao mérito a análise da eventual responsabilidade. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública é subjetiva, exigindo a demonstração do dever legal de agir, do dano, do nexo de causalidade e da culpa estatal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As provas técnicas constantes no laudo pericial criminal atestam o estado precário da ponte, com estruturas apodrecidas, ausência de proteção lateral e falta de sinalização, evidenciando falha grave na prestação do serviço público municipal. É dever do Município conservar e sinalizar adequadamente as vias vicinais, ainda que localizadas em propriedade privada, desde que destinadas ao uso público, conforme os arts. 30 e 144, § 10º, II, da CF/1988 e normas do CTB. O acidente foi causado pela omissão do Município, sendo descartada a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o laudo concluiu que a ruptura da estrutura da ponte provocou a perda de controle do veículo. O dano moral restou configurado diante da perda de ente familiar e da lesão grave sofrida, sendo a indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a pensão mensal à viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos, e ao filho menor até completar 25 anos, conforme presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. O pagamento da pensão deve ocorrer de forma mensal, sendo inaplicável a conversão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, por tratar-se de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva do Município se define pelas alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. 2. A omissão estatal na manutenção e sinalização de ponte em estrada vicinal configura falha no dever legal de agir, ensejando responsabilidade subjetiva do ente municipal. 3. A ausência de sinalização e o estado precário da ponte são elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão e o acidente fatal. 4. É cabível a indenização por danos morais e o pensionamento mensal em virtude da morte de provedor familiar, sendo presumida a dependência econômica em núcleos de baixa renda. 5. A pensão por morte deve ser paga mensalmente, sendo vedada sua conversão em parcela única.” ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, 37, § 6º, e 144, § 10º, II; CC, arts. 43 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 492; CTB, arts. 1º, 24, I-VI, e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.887/PB; STJ, REsp 1.040.895/MG; STJ, AgInt no REsp 1.795.855/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ; TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, j. 17/04/2024; TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, j. 24/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TESOURO contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e I.P.D.S., para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, dividido entre a viúva e o filho – sendo que para o filho até completar 25 anos e para a viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos –, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00. Insurge-se o Apelante contra a sentença, sustentando, em síntese, (1) sua ilegitimidade passiva, argumentando não ter responsabilidade pela manutenção da ponte; (2) a ausência de comprovação de conduta omissiva; (3) a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o acidente; (4) culpa exclusiva da vítima, que teria perdido o controle do veículo; (5) a impossibilidade de condenação em danos morais; e (6) o descabimento do pensionamento. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões em ID 172713383. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O(PRELIMINAR) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TESOURO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte Apelada argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, em tese, não é responsável pelos fatos narrados na inicial. Assim, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. No entanto, tenho que tais alegações não comportam acolhimento. A legitimidade para agir consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. No caso em exame, é possível a aplicação da teoria da asserção, eis que a legitimidade deverá ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à Ré a responsabilidade pelos danos relatados na exordial. A matéria afeta a tal ponto é exclusivamente de mérito, e será analisada sob tal aspecto. Nessa linha de intelecção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada". (TJSP, AI 2189025-66.2021.8.26.0000, j. 22/09/2021) Logo, rejeito a preliminar É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I.P.D.S. Os autores, na origem, relatam que em 12 de julho de 2019, Fabiana Dias Pacheco trafegava com seu esposo Wagno Euclecio da Silva em uma ponte de madeira localizada na Fazenda Santa Maria, zona rural do município de Tesouro. Prosseguem aduzindo que a ponte, em precário estado de conservação, não suportou o peso do veículo (uma caminhonete Ford F1000), resultando em sua queda no córrego. O acidente causou o falecimento de Wagno Euclecio da Silva e graves lesões à requerente Fabiana Dias Pacheco, que fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de procedimentos cirúrgicos com implantação de parafusos. Por sua vez, o segundo requerente se trata de I.P.D.S, filho menor do casal, que ficou órfão de pai. Nas contrarrazões, o Município defende a ausência de responsabilidade pelo acidente. Afirma que não há nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta omissiva do ente público, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais ou em pensão aos requerentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente FABIANA DIAS PACHECO e seu esposo trafegavam no município de Tesouro, quando ao passarem sobre a ponte localizada na Fazenda Santa Maria, aquela não suportou o peso do veículo, tendo quebrado e ocasionou o acidente de ambos. Relata que o esposo da requerente sofreu Traumatismo Craniano Grave, tendo falecido no local. Na mesma ocasião a requerente fraturou o fêmur esquerdo, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico, com a implantação de parafusos. Aduz que, além da cirurgia realizada no dia 17/07/2019, recentemente teve novamente que realizar outro procedimento cirúrgico, pois o pino do parafuso de sua perna quebrou. Assim, desde o acidente ocasionado por negligência do poder público, não conseguiu obter a reestruturação de sua saúde, devido às cirurgias de correções que é obrigada a se submeter. Alega que nunca superou a morte de seu esposo e seu filho sofre com a ausência de seu genitor, sendo que o falecimento causou dano moral a ambos. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id n. 117810449, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e o acidente alegado, eis que decorrente de culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TESOURO, devidamente citado, apresentou contestação nos ids n. 118525951 e 119936242, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id n. 121587232. Decisão de saneamento e de organização do processo no id n.126406018, na qual foi determinada a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO do polo passivo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e o preposto do MUNICÍPIO DE TESOURO. As partes apresentaram razões finais nos ids n. 132041903 e n. 132803567. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a má conservação da ponte ocasionou o acidente. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, assim como o nexo causal entre o dano e a omissão do agente público, tendo em vista que a ponte em que ocorreu o acidente foi construída de maneira inadequada, não possuía proteção lateral, estava em condições ruins, tampouco havia sinalização acerca do peso suportado ou até mesmo de que havia uma ponte naquela localidade. Com efeito, no laudo pericial criminal elaborado pela Politec constam as seguintes constatações sobre as condições da ponte e do acidente (id n. 117810450): D) DOS VESTÍGIOS D1) MARCAS DE FRENAGENS Não havia na pista marcas de frenagens produzidas pelo veículo acidentado, havendo, porém, poucas marcas pneumáticas nas primeiras tábuas da entrada na ponte, no sentido BR 070 para o Tesouro / MT, as quais davam conta que ao adentrar na ponte, tais tábuas se romperam e se deslocaram “para frente”, possivelmente fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção deste veículo (ver anexos fotográficos do n.º 3 ao n.º 5). D2) DO PONTO DE SAÍDA DA PISTA Conforme já salientado acima, a saída de pista deste veículo se deu sobre a referida ponte, quando, tendo perdido o controle da direção, este veículo saiu para a direita da ponte (observando o sentido BR 070 – Tesouro / MT), vindo a colidir sobre a “tesoura” de madeira existente em ambas as laterais centrais desta ponte, a qual por se encontrar com a madeira “comprometida”, bastante apodrecida, rompeu-se permitindo assim que o veículo e parte da madeira da estrutura da referida ponte (inclusive ambas as tesouras) se rompesse e se precipitasse para o leito do córrego, caindo da ponte, a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura (ver anexos fotográficos n.º 7, 8 e 9). Compre ressaltarmos que ao cair no leito do córrego, o veículo, após derrubar a “tesoura” da lateral direita do seu deslocamento, fez com que todo o madeiramento da ponte se “repuxasse” e boa parte de sua estrutura rompesse, caindo no leito do córrego (ver anexos fotográficos n.º 7 e 8). Ao analisarmos visualmente as condições de tal madeiramento, observamos que muitas dos grandes “blocos”, alguns medindo 0,25m x 0,32m de espessura da madeira (vulgarmente conhecida por piúva) “tabebuia sp”, se mostravam “apodrecidos” se desprendendo facilmente do seu lenho (ver anexos fotográficos n.ºs 7, 8 e 9). (...) F) VELOCIDADE DO VEÍCULO A velocidade do veículo não foi calculada em virtude de não termos elementos seguros para tal aferição e principalmente por não ser elemento determinante da causa do acidente (saída de pista). (...) I) CONCLUSÃO Assim, em face do analisado e exposto, conclui o Signatário que a causa determinante do acidente em estudo, foi a perda do controle da direção efetuada pelo seu condutor, Sr.º WAGNO EUCLECIO DA SILVA, ocasionada pelo rompimento de parte do madeiramento da referida ponte, vindo a provocar a colisão do veículo contra a “tesoura e madeiramento” de sustentação lateral direita da ponte, resultando em sair da pista (ponte) para a direita do seu deslocamento, caindo assim o veículo de uma altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) dentro do leito do córrego. (sem grifos no original) Destarte, o laudo pericial criminal e seus registros fotográficos demonstram que a condição da ponte era precária e isso foi a causa do acidente que acarretou na lesão da requerente FABIANA DIAS PACHECO e no óbito de seu cônjuge, pai do requerente I. P. D. S.. Assim, com base nas provas colacionadas aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, observo que a omissão estatal em realizar a devida manutenção da ponte ocasionou o acidente que acabou tirando a vida de Wagno Euclecio da Silva e, consequentemente, causou danos aos requerentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] Concernente ao ente responsável pelas manutenções da referida ponte, percebe-se que se trata de estrada vicinal e, no depoimento do preposto do Município e das testemunhas, foi apontado que é o ente municipal quem realiza as obras de manutenção da referida via e da respectiva ponte. Portanto, verifica-se que o Município é responsável pela reparação dos danos que a omissão de manutenções à ponte causou à parte requerente. Referente ao quantum devido a título de danos, em especial à pensão mensal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é devido o arbitramento em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração do “de cujus”. No presente caso, o valor da pensão mensal deve incidir sobre o salário mínimo, conforme requerido na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, e será devido desde a data do óbito, devendo ser dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e para a viúva até a data em que o “de cujus” atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro no ano do óbito, ou seja, 76 (setenta e seis) anos, consoante constatado pelo IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos). A forma de pagamento dos valores vincendos deve ser mensal, ante ao entendimento jurisprudencial de que “O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte.” (TJ-MG -Apelação Cível1.0313.14.017868-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Nesse sentido: [...] A respeito dos danos morais, convém esclarecer que estes devem atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ademais, o valor deve ser arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o dano sofrido, bem como observando os perfis financeiros dos requerentes e dos requeridos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279). Veja-se: [...] Destarte, entendo como razoável e proporcional que o requerido MUNICÍPIO DE TESOURO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais causados, valor este acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE TESOURO, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TESOURO, ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do óbito, dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, e para a viúva, até a data em que o “de cujus” atingiria 76 (setenta e seis) anos; b) indenização pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais.(...)” A fundamentação se baseou na responsabilidade civil subjetiva do ente municipal por omissão na manutenção e sinalização da ponte, conforme demonstrado pelo laudo pericial criminal, que atestou o estado precário da estrutura de madeira e a ausência total de sinalização no local. Irresignado, o Município de Tesouro interpôs recurso de apelação. Pois bem. A questão central reside na definição da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento danoso, considerando os deveres constitucionais e legais da Administração Pública na manutenção e conservação das vias públicas sob sua competência. A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Contudo, quando se trata de conduta omissiva estatal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores se orienta pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração da culpa ou dolo do agente público, conforme a teoria da "faute du service" (falta do serviço): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 695.887/PB) Para a configuração da responsabilidade civil por omissão, devem estar presentes o dever legal de agir e a omissão no cumprimento desse dever, o dano e o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso e, por fim, a culpa ou dolo. DO DEVER LEGAL DE AGIR O dever legal de agir decorre da obrigação da Administração Pública de atuar positivamente sempre que estiver juridicamente vinculada a evitar um resultado danoso. Trata-se de um dever que nasce quando o ente público está em posição de garantir a proteção de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança dos cidadãos. A omissão é juridicamente relevante quando o Estado tinha o poder-dever de agir para evitar o evento danoso e, mesmo podendo fazê-lo, se manteve inerte. Nessas hipóteses, sua conduta não é neutra, e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência nacional é pacífica neste ponto: “[...] Dever de agir do Município que encontra previsão legal e permite sua concreção por meio de ordem judicial. Poder discricionário limitado ao interesse maior da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Zona com risco de deslizamento, situação noticiada pelos moradores desde 2016. Necessidade das providências determinadas para resguardar os direitos à vida, à moradia e à dignidade das famílias que ocupam a área. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Manutenção da multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1009627-12.2017.8 .26.0197, j. 07/07/2020) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2. Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCiv 5041021-80.2023.8.09.0051) (g.n) DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE ESTRADAS VICINAIS À luz dos arts. 30 e 144, § 10º, II da Constituição Federal, os Municípios detêm responsabilidade direta sobre o planejamento, a operação e a fiscalização das vias municipais, que incluem as estradas vicinais, inclusive as privadas de uso coletivo. Do ponto de vista jurídico, as estradas vicinais possuem natureza de bem público de uso comum do povo, o que significa que são de propriedade pública e se destinam ao uso coletivo, permitindo a livre circulação de pessoas e bens. Em termos de gestão, são geralmente de responsabilidade dos municípios, que devem cuidar da manutenção e conservação dessas vias para garantir sua funcionalidade, em conformidade com as legislações locais e diretrizes estabelecidas por políticas de transporte e infraestrutura. À vista disso, indubitável que o Município de Tesouro possuía competência legal e material para manter a estrada vicinal onde se deu o acidente em condições adequadas de tráfego, ainda que localizada em propriedade privada. Isso porque a via em questão era de uso coletivo irrestrito, caracterizando bem público de uso comum do povo, de modo que a responsabilidade municipal permanece inalterada. Desse modo, a aplicação das normas independe da titularidade formal da estrada, importando apenas se são abertas à circulação pública, conforme inteligência dos artigos 1º, 24, I a VI e 60 do Código de Trânsito Brasileiro. DA OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA Constatada, portanto, a competência do Município para atuar na estrada vicinal em questão, cabia-lhe o dever jurídico de manter a via em condições seguras de tráfego, com fiscalização e sinalização adequadas. A ausência dessas providências configura omissão relevante, pois diz respeito a obrigação legal específica, não a mera expectativa de conduta. No campo da responsabilidade civil, é pacífico o entendimento de que a omissão estatal gera dever de indenizar quando há descumprimento de um dever jurídico de agir, isto é, quando a Administração deixa de atuar em situação em que lhe era exigível providência concreta. Nessas hipóteses, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. [...]” (STJ, REsp 1.040.895/MG) No caso em exame, a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA (ID 117810453) comprova inequivocamente que se trata de estrada vicinal sob responsabilidade municipal, sendo irrelevante sua localização em propriedade particular, uma vez que sempre foi utilizada pela população local para acesso entre comunidades rurais. Neste ponto, convém assinalar que eventual participação de particulares na abertura da estrada não se confunde com a responsabilidade pela construção e manutenção da ponte onde ocorreu o acidente. Dessa forma, não há como transferir a terceiros o ônus que incumbe ao ente municipal, sendo descabida qualquer tentativa de exoneração de responsabilidade com base em tal argumento. A esse respeito, é significativa a manifestação expressa do próprio recorrente nas razões recursais (ID 169709144, p. 14), na qual reconhece ter contribuído para a construção da ponte onde ocorreu o acidente, o que evidencia o uso coletivo da estrutura e reforça a necessidade de atuação municipal contínua. De mais a mais, o próprio depoimento do preposto municipal, Sr. Paulo Fernando Lopes dos Santos, confirmou que o município realiza manutenções nas estradas rurais, incluindo pontes, ainda que de forma esporádica e sem planejamento sistemático. Por sua vez, a testemunha dos apelados, Sr. Pedro Graciel Martinez Barbosa, corroborou que a comunidade havia solicitado repetidamente a manutenção da ponte, a qual foi realizada apenas após o acidente (vide audiência de instrução – ID 130217881). A propósito, contrariamente ao sustentado pelo apelante, o próprio ato de contribuir para a construção e realizar o reparo da ponte logo após o acidente reforça a competência e responsabilidade municipal sobre a via, constituindo verdadeiro reconhecimento da omissão anterior. Assim, cabia ao ente municipal a fiscalização, manutenção preventiva e, no mínimo, a sinalização da ponte, a fim de alertar os usuários quanto a eventuais riscos. Sua omissão nesse contexto revela o descumprimento de um dever jurídico claro e específico, apto a ensejar responsabilidade civil subjetiva. 3. DO NEXO CAUSAL O laudo pericial criminal elaborado pela POLITEC (ID 117810450) demonstra de forma técnica e inequívoca que a madeira da ponte se encontrava "comprometida" e "bastante apodrecida", que a estrutura não possuía proteção lateral adequada e que grandes blocos de madeira se desprendiam facilmente, o que indica que a ponte carecia de adequada manutenção. O documento aponta, ainda, que inexistia qualquer tipo de sinalização de trânsito no local, o que demonstra grave omissão quanto ao dever de segurança e informação do condutor, e que a causa determinante do acidente foi “o rompimento de parte do madeiramento da referida ponte”. Por fim, o laudo conclui que a perda de controle do veículo decorreu do rompimento das tábuas da ponte logo na entrada, evidenciando o estado precário da estrutura. Por todo o exposto, compreende-se que, se as manutenções da referida via estivessem ocorrendo regularmente, ou, ainda, se houvesse ao menos sinalização próxima ao local que indicasse o perigo da zona, peso e velocidade permitidos, ou indicação de rota mais favorável à frente, o acidente poderia ter sido evitado. Dessa forma, conclui-se pela presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta omissiva da Apelante, que não cumpriu com o dever de manutenção e segurança que lhe competia (falha na prestação de serviço). 4. DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez comprovada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do município e o dano causado aos apelantes, é dever do ente público indenizar as vítimas pelos transtornos sofridos. É inequívoco que os danos decorrentes do acidente foram gravíssimos. Como relatado, a presente ação de indenização busca obter a reparação moral e material pelos inúmeros traumas físicos e psicológicos da primeira apelada, que foi uma vítima sobrevivente do acidente. Por sua vez, o segundo apelado é menor impúbere, filho da primeira apelada e da vítima falecida no local, o condutor Sr. Wagno Euclécio da Silva, marido da apelada. Também não se pode olvidar a perda material em razão da destruição do veículo e dos bens dentro dele, bem como os impactos da redução da renda familiar, sem a remuneração mensal do falecido. À vista disso, a reparação por danos morais possui dupla finalidade: de um lado, visa proporcionar à vítima uma compensação adequada pelo sofrimento experimentado, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio psíquico e moral abalado; de outro, busca desestimular a reiteração de condutas lesivas, conferindo caráter pedagógico e preventivo à condenação. Nessa perspectiva, o quantum indenizatório deve observar critério de proporcionalidade e razoabilidade, situando-se em patamar que, sem importar locupletamento indevido ao lesado, seja suficientemente expressivo para cumprir sua função reparatória e, simultaneamente, dissuasória. Não se pode, portanto, fixar a indenização em montante tão exorbitante que configure enriquecimento ilícito, tampouco em valor tão módico que se revele incapaz de mitigar o abalo sofrido ou de produzir reflexão no causador do dano acerca da necessidade de adoção de condutas mais diligentes. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada apelante, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) (g.n) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. 5. DO PENSIONAMENTO Quanto ao pedido de reforma da sentença referente ao pagamento de pensão à esposa e filho pela morte do marido/pai, entendo que, no caso em questão, tal indenização é cabível e plenamente justificada. Essa compensação reveste-se de caráter essencial, sobretudo em contextos de famílias de baixa renda, para as quais a perda de um dos provedores representa não apenas um abalo emocional irreparável, mas também a privação de uma expectativa de suporte econômico futuro. A indenização por pensionamento busca mitigar a vulnerabilidade financeira que se impõe aos familiares, considerando que o salário proveniente de sua atividade laborativa contribuía significativamente para o sustento familiar. Esse amparo financeiro assegura que as famílias mais necessitadas não fiquem desamparadas diante da perda precoce, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória do direito. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a relevância dessa medida. Com efeito, a orientação do STJ é no sentido de que "há uma presunção de assistência econômica recíproca entre os integrantes da família, estabelecida ainda quando a vítima contribua com os serviços domésticos, o qual possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável, motivo pelo qual é cabível o pensionamento mensal." (REsp 612.694/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 03/06/2016). Essa posição está solidamente amparada em decisões judiciais, como exemplificado: “O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte decorrente de acidente de trânsito, e a dependência financeira é presumida, não precisa ser comprovada, especialmente quando se trata de pessoas de baixa renda. “(...) a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp. 1.795.855/RS).” (TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 18/04/2024) “[...] Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependênciaeconômica entre os seus integrantes. Precedentes. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistênciavitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação dedependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ouconstitui sua própria família. Precedentes. Recurso especial não provido.” (REsp 1.252.961/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 06/12/2011) "Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Responsabilidade do requerido. [...] Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada. Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento. Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. [...].” (TJSP, ApCiv 1008460-22.2022.8.26.0637, j. 03/04/2024) Essa indenização não configura um ganho desproporcional, mas sim uma medida equitativa e necessária, destinada a amparar os dependentes diante da perda profunda de um ente querido e das oportunidades de suporte e desenvolvimento familiar que jamais se concretizarão. Por fim, destaco que o pagamento da indenização em parcela única não é compatível com a natureza da pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é firme ao afirmar que a regra prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única nos casos de incapacidade permanente decorrente de lesões corporais, não se aplica às situações de pensão por morte. Nesse sentido, dispõe o STJ: “A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ” (REsp 1.354.384⁄MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 04-02-2015). Esse entendimento reforça que a pensão por morte deve ser paga de forma periódica, preservando sua função de garantir uma compensação contínua e previsível aos beneficiários, em conformidade com a finalidade de amparo econômico que a medida busca proporcionar. Este também é o entendimento consolidado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DE FILHA MENOR – FAMÍLIA BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 491/STF – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – MANTIDO – MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que possibilita o pagamento da indenização em parcela única se refere à hipótese de incapacidade permanente da vítima, sendo, portanto, inaplicável na hipótese de pensão mensal por morte, como o caso dos autos. (TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, r. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024,p. 28/06/2024) Conclui-se, portanto, que a periodicidade no pagamento da pensão por morte é imprescindível para manter a função reparatória da indenização, garantindo estabilidade financeira aos beneficiários e alinhando-se ao princípio da continuidade do amparo necessário à manutenção do núcleo familiar. 6. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Município de Tesouro, mantendo inalterada a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), observada a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista o desprovimento do presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000857-32.2023.8.11.0037

ID: 295616775

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DIAS PACHECO I. P. D. S.

Acórdão

Advogados:

NAYARA DA SILVA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Aciden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000857-32.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 (APELANTE), DANILO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 997.581.481-68 (ADVOGADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), FABIANA DIAS PACHECO - CPF: 020.266.721-99 (APELADO), VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.227.171-04 (ADVOGADO), NAYARA DA SILVA MENDES - CPF: 046.260.331-80 (ADVOGADO), I. P. D. S. - CPF: 090.264.151-41 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO. ACIDENTE EM PONTE DE ESTRADA VICINAL. MORTE E LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e seu filho menor, em decorrência de acidente ocorrido em ponte localizada em estrada vicinal, que resultou na morte do esposo da primeira autora e pai do segundo autor. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, dividido entre os autores, e de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada um dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Tesouro possui legitimidade passiva para responder pelos danos; (ii) estabelecer se ficou caracterizada a omissão estatal e a responsabilidade subjetiva do ente municipal; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e o pagamento de pensão mensal; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece a pertinência subjetiva com base nas alegações formuladas na petição inicial, cabendo ao mérito a análise da eventual responsabilidade. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública é subjetiva, exigindo a demonstração do dever legal de agir, do dano, do nexo de causalidade e da culpa estatal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As provas técnicas constantes no laudo pericial criminal atestam o estado precário da ponte, com estruturas apodrecidas, ausência de proteção lateral e falta de sinalização, evidenciando falha grave na prestação do serviço público municipal. É dever do Município conservar e sinalizar adequadamente as vias vicinais, ainda que localizadas em propriedade privada, desde que destinadas ao uso público, conforme os arts. 30 e 144, § 10º, II, da CF/1988 e normas do CTB. O acidente foi causado pela omissão do Município, sendo descartada a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o laudo concluiu que a ruptura da estrutura da ponte provocou a perda de controle do veículo. O dano moral restou configurado diante da perda de ente familiar e da lesão grave sofrida, sendo a indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a pensão mensal à viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos, e ao filho menor até completar 25 anos, conforme presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. O pagamento da pensão deve ocorrer de forma mensal, sendo inaplicável a conversão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, por tratar-se de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva do Município se define pelas alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. 2. A omissão estatal na manutenção e sinalização de ponte em estrada vicinal configura falha no dever legal de agir, ensejando responsabilidade subjetiva do ente municipal. 3. A ausência de sinalização e o estado precário da ponte são elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão e o acidente fatal. 4. É cabível a indenização por danos morais e o pensionamento mensal em virtude da morte de provedor familiar, sendo presumida a dependência econômica em núcleos de baixa renda. 5. A pensão por morte deve ser paga mensalmente, sendo vedada sua conversão em parcela única.” ---------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, 37, § 6º, e 144, § 10º, II; CC, arts. 43 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 492; CTB, arts. 1º, 24, I-VI, e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.887/PB; STJ, REsp 1.040.895/MG; STJ, AgInt no REsp 1.795.855/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ; TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, j. 17/04/2024; TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, j. 24/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TESOURO contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por Fabiana Dias Pacheco e I.P.D.S., para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, dividido entre a viúva e o filho – sendo que para o filho até completar 25 anos e para a viúva até a data em que o falecido completaria 76 anos –, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00. Insurge-se o Apelante contra a sentença, sustentando, em síntese, (1) sua ilegitimidade passiva, argumentando não ter responsabilidade pela manutenção da ponte; (2) a ausência de comprovação de conduta omissiva; (3) a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o acidente; (4) culpa exclusiva da vítima, que teria perdido o controle do veículo; (5) a impossibilidade de condenação em danos morais; e (6) o descabimento do pensionamento. Diante disso, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões em ID 172713383. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O(PRELIMINAR) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TESOURO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte Apelada argumenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que, em tese, não é responsável pelos fatos narrados na inicial. Assim, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. No entanto, tenho que tais alegações não comportam acolhimento. A legitimidade para agir consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. No caso em exame, é possível a aplicação da teoria da asserção, eis que a legitimidade deverá ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à Ré a responsabilidade pelos danos relatados na exordial. A matéria afeta a tal ponto é exclusivamente de mérito, e será analisada sob tal aspecto. Nessa linha de intelecção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO-AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. A existência ou não de responsabilidade do réu pelos fatos narrados é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva invocada". (TJSP, AI 2189025-66.2021.8.26.0000, j. 22/09/2021) Logo, rejeito a preliminar É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tesouro contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I.P.D.S. Os autores, na origem, relatam que em 12 de julho de 2019, Fabiana Dias Pacheco trafegava com seu esposo Wagno Euclecio da Silva em uma ponte de madeira localizada na Fazenda Santa Maria, zona rural do município de Tesouro. Prosseguem aduzindo que a ponte, em precário estado de conservação, não suportou o peso do veículo (uma caminhonete Ford F1000), resultando em sua queda no córrego. O acidente causou o falecimento de Wagno Euclecio da Silva e graves lesões à requerente Fabiana Dias Pacheco, que fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de procedimentos cirúrgicos com implantação de parafusos. Por sua vez, o segundo requerente se trata de I.P.D.S, filho menor do casal, que ficou órfão de pai. Nas contrarrazões, o Município defende a ausência de responsabilidade pelo acidente. Afirma que não há nexo de causalidade entre o acidente e eventual conduta omissiva do ente público, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais ou em pensão aos requerentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente FABIANA DIAS PACHECO e seu esposo trafegavam no município de Tesouro, quando ao passarem sobre a ponte localizada na Fazenda Santa Maria, aquela não suportou o peso do veículo, tendo quebrado e ocasionou o acidente de ambos. Relata que o esposo da requerente sofreu Traumatismo Craniano Grave, tendo falecido no local. Na mesma ocasião a requerente fraturou o fêmur esquerdo, sendo necessário realizar procedimento cirúrgico, com a implantação de parafusos. Aduz que, além da cirurgia realizada no dia 17/07/2019, recentemente teve novamente que realizar outro procedimento cirúrgico, pois o pino do parafuso de sua perna quebrou. Assim, desde o acidente ocasionado por negligência do poder público, não conseguiu obter a reestruturação de sua saúde, devido às cirurgias de correções que é obrigada a se submeter. Alega que nunca superou a morte de seu esposo e seu filho sofre com a ausência de seu genitor, sendo que o falecimento causou dano moral a ambos. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no id n. 117810449, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a ausência de responsabilidade civil do Estado, ante a inexistência de nexo de causalidade entre conduta estatal e o acidente alegado, eis que decorrente de culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE TESOURO, devidamente citado, apresentou contestação nos ids n. 118525951 e 119936242, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como a culpa exclusiva do condutor do veículo, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no id n. 121587232. Decisão de saneamento e de organização do processo no id n.126406018, na qual foi determinada a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO do polo passivo. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e o preposto do MUNICÍPIO DE TESOURO. As partes apresentaram razões finais nos ids n. 132041903 e n. 132803567. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABIANA DIAS PACHECO e I. P. D. S. em face do MUNICÍPIO DE TESOURO/MT. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a má conservação da ponte ocasionou o acidente. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, assim como o nexo causal entre o dano e a omissão do agente público, tendo em vista que a ponte em que ocorreu o acidente foi construída de maneira inadequada, não possuía proteção lateral, estava em condições ruins, tampouco havia sinalização acerca do peso suportado ou até mesmo de que havia uma ponte naquela localidade. Com efeito, no laudo pericial criminal elaborado pela Politec constam as seguintes constatações sobre as condições da ponte e do acidente (id n. 117810450): D) DOS VESTÍGIOS D1) MARCAS DE FRENAGENS Não havia na pista marcas de frenagens produzidas pelo veículo acidentado, havendo, porém, poucas marcas pneumáticas nas primeiras tábuas da entrada na ponte, no sentido BR 070 para o Tesouro / MT, as quais davam conta que ao adentrar na ponte, tais tábuas se romperam e se deslocaram “para frente”, possivelmente fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção deste veículo (ver anexos fotográficos do n.º 3 ao n.º 5). D2) DO PONTO DE SAÍDA DA PISTA Conforme já salientado acima, a saída de pista deste veículo se deu sobre a referida ponte, quando, tendo perdido o controle da direção, este veículo saiu para a direita da ponte (observando o sentido BR 070 – Tesouro / MT), vindo a colidir sobre a “tesoura” de madeira existente em ambas as laterais centrais desta ponte, a qual por se encontrar com a madeira “comprometida”, bastante apodrecida, rompeu-se permitindo assim que o veículo e parte da madeira da estrutura da referida ponte (inclusive ambas as tesouras) se rompesse e se precipitasse para o leito do córrego, caindo da ponte, a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura (ver anexos fotográficos n.º 7, 8 e 9). Compre ressaltarmos que ao cair no leito do córrego, o veículo, após derrubar a “tesoura” da lateral direita do seu deslocamento, fez com que todo o madeiramento da ponte se “repuxasse” e boa parte de sua estrutura rompesse, caindo no leito do córrego (ver anexos fotográficos n.º 7 e 8). Ao analisarmos visualmente as condições de tal madeiramento, observamos que muitas dos grandes “blocos”, alguns medindo 0,25m x 0,32m de espessura da madeira (vulgarmente conhecida por piúva) “tabebuia sp”, se mostravam “apodrecidos” se desprendendo facilmente do seu lenho (ver anexos fotográficos n.ºs 7, 8 e 9). (...) F) VELOCIDADE DO VEÍCULO A velocidade do veículo não foi calculada em virtude de não termos elementos seguros para tal aferição e principalmente por não ser elemento determinante da causa do acidente (saída de pista). (...) I) CONCLUSÃO Assim, em face do analisado e exposto, conclui o Signatário que a causa determinante do acidente em estudo, foi a perda do controle da direção efetuada pelo seu condutor, Sr.º WAGNO EUCLECIO DA SILVA, ocasionada pelo rompimento de parte do madeiramento da referida ponte, vindo a provocar a colisão do veículo contra a “tesoura e madeiramento” de sustentação lateral direita da ponte, resultando em sair da pista (ponte) para a direita do seu deslocamento, caindo assim o veículo de uma altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) dentro do leito do córrego. (sem grifos no original) Destarte, o laudo pericial criminal e seus registros fotográficos demonstram que a condição da ponte era precária e isso foi a causa do acidente que acarretou na lesão da requerente FABIANA DIAS PACHECO e no óbito de seu cônjuge, pai do requerente I. P. D. S.. Assim, com base nas provas colacionadas aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, observo que a omissão estatal em realizar a devida manutenção da ponte ocasionou o acidente que acabou tirando a vida de Wagno Euclecio da Silva e, consequentemente, causou danos aos requerentes. Vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] Concernente ao ente responsável pelas manutenções da referida ponte, percebe-se que se trata de estrada vicinal e, no depoimento do preposto do Município e das testemunhas, foi apontado que é o ente municipal quem realiza as obras de manutenção da referida via e da respectiva ponte. Portanto, verifica-se que o Município é responsável pela reparação dos danos que a omissão de manutenções à ponte causou à parte requerente. Referente ao quantum devido a título de danos, em especial à pensão mensal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que é devido o arbitramento em quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou da remuneração do “de cujus”. No presente caso, o valor da pensão mensal deve incidir sobre o salário mínimo, conforme requerido na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, e será devido desde a data do óbito, devendo ser dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e para a viúva até a data em que o “de cujus” atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro no ano do óbito, ou seja, 76 (setenta e seis) anos, consoante constatado pelo IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos). A forma de pagamento dos valores vincendos deve ser mensal, ante ao entendimento jurisprudencial de que “O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte.” (TJ-MG -Apelação Cível1.0313.14.017868-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Nesse sentido: [...] A respeito dos danos morais, convém esclarecer que estes devem atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ademais, o valor deve ser arbitrado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o dano sofrido, bem como observando os perfis financeiros dos requerentes e dos requeridos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279). Veja-se: [...] Destarte, entendo como razoável e proporcional que o requerido MUNICÍPIO DE TESOURO deva pagar a cada requerente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais causados, valor este acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assim, no cotejo com as provas apresentadas pelas partes, restou demonstrada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE TESOURO, de modo que sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TESOURO, ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do óbito, dividido entre a viúva e o filho, sendo que para o filho deverá ser pago até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, e para a viúva, até a data em que o “de cujus” atingiria 76 (setenta e seis) anos; b) indenização pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a tese firmada no Tema 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários serão arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais.(...)” A fundamentação se baseou na responsabilidade civil subjetiva do ente municipal por omissão na manutenção e sinalização da ponte, conforme demonstrado pelo laudo pericial criminal, que atestou o estado precário da estrutura de madeira e a ausência total de sinalização no local. Irresignado, o Município de Tesouro interpôs recurso de apelação. Pois bem. A questão central reside na definição da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento danoso, considerando os deveres constitucionais e legais da Administração Pública na manutenção e conservação das vias públicas sob sua competência. A responsabilidade civil da Administração Pública se encontra disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Contudo, quando se trata de conduta omissiva estatal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores se orienta pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração da culpa ou dolo do agente público, conforme a teoria da "faute du service" (falta do serviço): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 695.887/PB) Para a configuração da responsabilidade civil por omissão, devem estar presentes o dever legal de agir e a omissão no cumprimento desse dever, o dano e o nexo causal entre a omissão e o resultado danoso e, por fim, a culpa ou dolo. DO DEVER LEGAL DE AGIR O dever legal de agir decorre da obrigação da Administração Pública de atuar positivamente sempre que estiver juridicamente vinculada a evitar um resultado danoso. Trata-se de um dever que nasce quando o ente público está em posição de garantir a proteção de direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança dos cidadãos. A omissão é juridicamente relevante quando o Estado tinha o poder-dever de agir para evitar o evento danoso e, mesmo podendo fazê-lo, se manteve inerte. Nessas hipóteses, sua conduta não é neutra, e configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência nacional é pacífica neste ponto: “[...] Dever de agir do Município que encontra previsão legal e permite sua concreção por meio de ordem judicial. Poder discricionário limitado ao interesse maior da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Zona com risco de deslizamento, situação noticiada pelos moradores desde 2016. Necessidade das providências determinadas para resguardar os direitos à vida, à moradia e à dignidade das famílias que ocupam a área. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Manutenção da multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, ApCiv 1009627-12.2017.8 .26.0197, j. 07/07/2020) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2. Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, ApCiv 5041021-80.2023.8.09.0051) (g.n) DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE ESTRADAS VICINAIS À luz dos arts. 30 e 144, § 10º, II da Constituição Federal, os Municípios detêm responsabilidade direta sobre o planejamento, a operação e a fiscalização das vias municipais, que incluem as estradas vicinais, inclusive as privadas de uso coletivo. Do ponto de vista jurídico, as estradas vicinais possuem natureza de bem público de uso comum do povo, o que significa que são de propriedade pública e se destinam ao uso coletivo, permitindo a livre circulação de pessoas e bens. Em termos de gestão, são geralmente de responsabilidade dos municípios, que devem cuidar da manutenção e conservação dessas vias para garantir sua funcionalidade, em conformidade com as legislações locais e diretrizes estabelecidas por políticas de transporte e infraestrutura. À vista disso, indubitável que o Município de Tesouro possuía competência legal e material para manter a estrada vicinal onde se deu o acidente em condições adequadas de tráfego, ainda que localizada em propriedade privada. Isso porque a via em questão era de uso coletivo irrestrito, caracterizando bem público de uso comum do povo, de modo que a responsabilidade municipal permanece inalterada. Desse modo, a aplicação das normas independe da titularidade formal da estrada, importando apenas se são abertas à circulação pública, conforme inteligência dos artigos 1º, 24, I a VI e 60 do Código de Trânsito Brasileiro. DA OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA Constatada, portanto, a competência do Município para atuar na estrada vicinal em questão, cabia-lhe o dever jurídico de manter a via em condições seguras de tráfego, com fiscalização e sinalização adequadas. A ausência dessas providências configura omissão relevante, pois diz respeito a obrigação legal específica, não a mera expectativa de conduta. No campo da responsabilidade civil, é pacífico o entendimento de que a omissão estatal gera dever de indenizar quando há descumprimento de um dever jurídico de agir, isto é, quando a Administração deixa de atuar em situação em que lhe era exigível providência concreta. Nessas hipóteses, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público, o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. [...]” (STJ, REsp 1.040.895/MG) No caso em exame, a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA (ID 117810453) comprova inequivocamente que se trata de estrada vicinal sob responsabilidade municipal, sendo irrelevante sua localização em propriedade particular, uma vez que sempre foi utilizada pela população local para acesso entre comunidades rurais. Neste ponto, convém assinalar que eventual participação de particulares na abertura da estrada não se confunde com a responsabilidade pela construção e manutenção da ponte onde ocorreu o acidente. Dessa forma, não há como transferir a terceiros o ônus que incumbe ao ente municipal, sendo descabida qualquer tentativa de exoneração de responsabilidade com base em tal argumento. A esse respeito, é significativa a manifestação expressa do próprio recorrente nas razões recursais (ID 169709144, p. 14), na qual reconhece ter contribuído para a construção da ponte onde ocorreu o acidente, o que evidencia o uso coletivo da estrutura e reforça a necessidade de atuação municipal contínua. De mais a mais, o próprio depoimento do preposto municipal, Sr. Paulo Fernando Lopes dos Santos, confirmou que o município realiza manutenções nas estradas rurais, incluindo pontes, ainda que de forma esporádica e sem planejamento sistemático. Por sua vez, a testemunha dos apelados, Sr. Pedro Graciel Martinez Barbosa, corroborou que a comunidade havia solicitado repetidamente a manutenção da ponte, a qual foi realizada apenas após o acidente (vide audiência de instrução – ID 130217881). A propósito, contrariamente ao sustentado pelo apelante, o próprio ato de contribuir para a construção e realizar o reparo da ponte logo após o acidente reforça a competência e responsabilidade municipal sobre a via, constituindo verdadeiro reconhecimento da omissão anterior. Assim, cabia ao ente municipal a fiscalização, manutenção preventiva e, no mínimo, a sinalização da ponte, a fim de alertar os usuários quanto a eventuais riscos. Sua omissão nesse contexto revela o descumprimento de um dever jurídico claro e específico, apto a ensejar responsabilidade civil subjetiva. 3. DO NEXO CAUSAL O laudo pericial criminal elaborado pela POLITEC (ID 117810450) demonstra de forma técnica e inequívoca que a madeira da ponte se encontrava "comprometida" e "bastante apodrecida", que a estrutura não possuía proteção lateral adequada e que grandes blocos de madeira se desprendiam facilmente, o que indica que a ponte carecia de adequada manutenção. O documento aponta, ainda, que inexistia qualquer tipo de sinalização de trânsito no local, o que demonstra grave omissão quanto ao dever de segurança e informação do condutor, e que a causa determinante do acidente foi “o rompimento de parte do madeiramento da referida ponte”. Por fim, o laudo conclui que a perda de controle do veículo decorreu do rompimento das tábuas da ponte logo na entrada, evidenciando o estado precário da estrutura. Por todo o exposto, compreende-se que, se as manutenções da referida via estivessem ocorrendo regularmente, ou, ainda, se houvesse ao menos sinalização próxima ao local que indicasse o perigo da zona, peso e velocidade permitidos, ou indicação de rota mais favorável à frente, o acidente poderia ter sido evitado. Dessa forma, conclui-se pela presença do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta omissiva da Apelante, que não cumpriu com o dever de manutenção e segurança que lhe competia (falha na prestação de serviço). 4. DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez comprovada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do município e o dano causado aos apelantes, é dever do ente público indenizar as vítimas pelos transtornos sofridos. É inequívoco que os danos decorrentes do acidente foram gravíssimos. Como relatado, a presente ação de indenização busca obter a reparação moral e material pelos inúmeros traumas físicos e psicológicos da primeira apelada, que foi uma vítima sobrevivente do acidente. Por sua vez, o segundo apelado é menor impúbere, filho da primeira apelada e da vítima falecida no local, o condutor Sr. Wagno Euclécio da Silva, marido da apelada. Também não se pode olvidar a perda material em razão da destruição do veículo e dos bens dentro dele, bem como os impactos da redução da renda familiar, sem a remuneração mensal do falecido. À vista disso, a reparação por danos morais possui dupla finalidade: de um lado, visa proporcionar à vítima uma compensação adequada pelo sofrimento experimentado, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio psíquico e moral abalado; de outro, busca desestimular a reiteração de condutas lesivas, conferindo caráter pedagógico e preventivo à condenação. Nessa perspectiva, o quantum indenizatório deve observar critério de proporcionalidade e razoabilidade, situando-se em patamar que, sem importar locupletamento indevido ao lesado, seja suficientemente expressivo para cumprir sua função reparatória e, simultaneamente, dissuasória. Não se pode, portanto, fixar a indenização em montante tão exorbitante que configure enriquecimento ilícito, tampouco em valor tão módico que se revele incapaz de mitigar o abalo sofrido ou de produzir reflexão no causador do dano acerca da necessidade de adoção de condutas mais diligentes. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada apelante, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO– MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. [...]”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) (g.n) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. 5. DO PENSIONAMENTO Quanto ao pedido de reforma da sentença referente ao pagamento de pensão à esposa e filho pela morte do marido/pai, entendo que, no caso em questão, tal indenização é cabível e plenamente justificada. Essa compensação reveste-se de caráter essencial, sobretudo em contextos de famílias de baixa renda, para as quais a perda de um dos provedores representa não apenas um abalo emocional irreparável, mas também a privação de uma expectativa de suporte econômico futuro. A indenização por pensionamento busca mitigar a vulnerabilidade financeira que se impõe aos familiares, considerando que o salário proveniente de sua atividade laborativa contribuía significativamente para o sustento familiar. Esse amparo financeiro assegura que as famílias mais necessitadas não fiquem desamparadas diante da perda precoce, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória do direito. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a relevância dessa medida. Com efeito, a orientação do STJ é no sentido de que "há uma presunção de assistência econômica recíproca entre os integrantes da família, estabelecida ainda quando a vítima contribua com os serviços domésticos, o qual possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável, motivo pelo qual é cabível o pensionamento mensal." (REsp 612.694/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 03/06/2016). Essa posição está solidamente amparada em decisões judiciais, como exemplificado: “O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte decorrente de acidente de trânsito, e a dependência financeira é presumida, não precisa ser comprovada, especialmente quando se trata de pessoas de baixa renda. “(...) a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp. 1.795.855/RS).” (TJMT, ApCiv 0000262-39.2014.8.11.0078, r. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 18/04/2024) “[...] Nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependênciaeconômica entre os seus integrantes. Precedentes. Nas famílias de baixa renda há presunção relativa de assistênciavitalícia dos filhos frente aos seus genitores, mas essa relação dedependência diminui depois que o filho completa 25 anos de idade ouconstitui sua própria família. Precedentes. Recurso especial não provido.” (REsp 1.252.961/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 06/12/2011) "Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste" (STJ, AgInt no AREsp 1.672.059/RJ) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Responsabilidade do requerido. [...] Ato ilícito configurado. Responsabilidade configurada. Pensionamento ao filho menor da vítima. Óbito do genitor do requerente que ocorreu quando este ainda era menor de idade. Dependência financeira presumida. Termo final do pensionamento. Jurisprudência que se consolidou no sentido de a pensão por morte ser devida ao filho da vítima até que este complete 25 anos de idade, quando se presume que terá concluído ensino superior ou curso profissionalizante para ingresso no mercado de trabalho de forma autossuficiente. [...].” (TJSP, ApCiv 1008460-22.2022.8.26.0637, j. 03/04/2024) Essa indenização não configura um ganho desproporcional, mas sim uma medida equitativa e necessária, destinada a amparar os dependentes diante da perda profunda de um ente querido e das oportunidades de suporte e desenvolvimento familiar que jamais se concretizarão. Por fim, destaco que o pagamento da indenização em parcela única não é compatível com a natureza da pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é firme ao afirmar que a regra prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única nos casos de incapacidade permanente decorrente de lesões corporais, não se aplica às situações de pensão por morte. Nesse sentido, dispõe o STJ: “A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ” (REsp 1.354.384⁄MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 04-02-2015). Esse entendimento reforça que a pensão por morte deve ser paga de forma periódica, preservando sua função de garantir uma compensação contínua e previsível aos beneficiários, em conformidade com a finalidade de amparo econômico que a medida busca proporcionar. Este também é o entendimento consolidado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DE FILHA MENOR – FAMÍLIA BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 491/STF – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – MANTIDO – MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil que possibilita o pagamento da indenização em parcela única se refere à hipótese de incapacidade permanente da vítima, sendo, portanto, inaplicável na hipótese de pensão mensal por morte, como o caso dos autos. (TJMT, ApCiv 1004015-91.2020.8.11.0040, r. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/06/2024,p. 28/06/2024) Conclui-se, portanto, que a periodicidade no pagamento da pensão por morte é imprescindível para manter a função reparatória da indenização, garantindo estabilidade financeira aos beneficiários e alinhando-se ao princípio da continuidade do amparo necessário à manutenção do núcleo familiar. 6. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Município de Tesouro, mantendo inalterada a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ. EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06/04/2021), observada a majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista o desprovimento do presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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