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Processo nº 1008475-61.2025.8.26.0224

ID: 294055454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008475-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008475-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1008475-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1008475-22.2025.8.26.0625

ID: 307601072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008475-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LEME MARTON

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Processo 1008475-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana de Abreu Gonçalves - VISTOS. I.AFls.55/60: como constou no item I.a da decisão de fls.52/53, a… Processo 1008475-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana de Abreu Gonçalves - VISTOS. I.AFls.55/60: como constou no item I.a da decisão de fls.52/53, a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se: Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. I.BRegularmente intimada, a autora não apresentou demonstrativos de rendimentos atualizados do marido, inexistindo razão para a omissão. Reafirma-se: o art.99, §6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. I.CA demandante também não declarou qual o valor da renda mensal recebida como diarista (ainda que por estimativa) nem juntou holerites ou recibos de pagamento das diárias recebidas durante trinta dias (inclusive em relação à declaração de fls.50). I.DEmbora não seja encargo do Juízo vasculhar o processo em busca daquilo que possa interessar à parte, segundo o extrato de fls.61, a conta da demandante na Pic Pay possuía saldo positivo de R$1.769,38 em junho/2025 (no último dia retratado), suficiente para pagar as custas judiciais. Consigne-se que, segundo relata a inicial, as compras impugnadas foram realizadas em 01/12/2023 e a parte ativa teve um ano meio para angariar o modesto valor da taxa judiciária. I.EPor fim, não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art.99, §4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que a autora esteja a pagar pelos serviços de sua advogada. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento das custas judiciais. IIPor tais motivos, INDEFIRO a gratuidade para a demandante, que deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária, em quinze dias, sob cominação de extinção do processo. Int. Taubaté, 23 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: MARIANA LEME MARTON (OAB 530624/SP)

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Processo nº 1008475-31.2022.8.11.0015

ID: 283273553

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008475-31.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008475-31.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: MARCIO JOSE VINCENZI Vistos, etc.; Trata-se de Embargos de Declaração opostos a tempo e modo por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra a decisão de minha lavra em que não conheci do recurso de apelação sob fundamento de deserção, haja vista a não comprovação do recolhimento de preparo recursal por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI, o qual foi tido como processo principal e, consequentemente, foi julgado prejudicado o recurso adesivo interposto por BUNGUE ALIMENTOS S/A, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Inconformado, a embargante sustenta a existência de erro material relevante na decisão embargada, argumentando, para tanto, que ela própria foi quem interpôs o recurso principal de apelação, ao passo que o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI teve natureza adesiva. Ademais, alega que apresentou a apelação de forma tempestiva e com regular recolhimento do preparo recursal, conforme ID. 275544405. Assim, pugna pelo recolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício apontado, reconhecendo-se que o recurso principal é o da embargante e que o recurso de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI, por adesivo, não contamina a admissibilidade da apelação por ela interposta tempestivamente. Intimado, o embargado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões de recurso. É o relatório. Decido. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o Embargante sustenta a existência de erro material, ao reputar como recurso principal aquele interposto por MARCIO JOSÉ VINCENZI, declarando sua deserção por ausência de preparo e, por consequência, julgando prejudicado o recurso adesivo da BUGUE ALIMENTOS S/A. De fato, ao analisar aos autos, constata-se a existência do referido erro material, pois a BUNGUE ALIMENTOS S/A foi a única a interpor recurso de apelação tempestivo, com o devido recolhimento de preparo, conforme se observa de ID. 275544404. Posteriormente, em ID. 275544412, em sede de contrarrazões, MÁRCIO JOSÉ VINCENZI apresentou recurso adesivo, circunstância expressamente autorizada pelo art. 997, §2º do CPC. Não se trata de recurso autônomo, mas de manifestação vinculada à admissibilidade do recurso principal. Assim, Ao inverter a ordem lógica e legal dos recursos, a decisão embargada impôs indevidamente o prejuízo processual à parte que corretamente exerceu seu direito de recorrer, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, todos com assento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diante da documentação constante dos autos, da correta qualificação dos recursos interpostos e da ausência de qualquer vício na apelação da embargante, deve ser sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do recurso de apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., a quem incumbe a condição de recorrente principal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro material constante na decisão embargada, reconhecendo que o recurso principal foi interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., com o devido preparo, enquanto o recurso de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI tem natureza adesiva. Em consequência, determino o regular prosseguimento da apelação principal interposta por BUNGE ALIMENTOS S.A., com o encaminhamento dos autos à apreciação colegiada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Processo nº 1008475-31.2022.8.11.0015

ID: 283273568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE VINCENZI

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008475-31.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008475-31.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: MARCIO JOSE VINCENZI Vistos, etc.; Trata-se de Embargos de Declaração opostos a tempo e modo por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra a decisão de minha lavra em que não conheci do recurso de apelação sob fundamento de deserção, haja vista a não comprovação do recolhimento de preparo recursal por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI, o qual foi tido como processo principal e, consequentemente, foi julgado prejudicado o recurso adesivo interposto por BUNGUE ALIMENTOS S/A, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Inconformado, a embargante sustenta a existência de erro material relevante na decisão embargada, argumentando, para tanto, que ela própria foi quem interpôs o recurso principal de apelação, ao passo que o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI teve natureza adesiva. Ademais, alega que apresentou a apelação de forma tempestiva e com regular recolhimento do preparo recursal, conforme ID. 275544405. Assim, pugna pelo recolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício apontado, reconhecendo-se que o recurso principal é o da embargante e que o recurso de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI, por adesivo, não contamina a admissibilidade da apelação por ela interposta tempestivamente. Intimado, o embargado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões de recurso. É o relatório. Decido. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o Embargante sustenta a existência de erro material, ao reputar como recurso principal aquele interposto por MARCIO JOSÉ VINCENZI, declarando sua deserção por ausência de preparo e, por consequência, julgando prejudicado o recurso adesivo da BUGUE ALIMENTOS S/A. De fato, ao analisar aos autos, constata-se a existência do referido erro material, pois a BUNGUE ALIMENTOS S/A foi a única a interpor recurso de apelação tempestivo, com o devido recolhimento de preparo, conforme se observa de ID. 275544404. Posteriormente, em ID. 275544412, em sede de contrarrazões, MÁRCIO JOSÉ VINCENZI apresentou recurso adesivo, circunstância expressamente autorizada pelo art. 997, §2º do CPC. Não se trata de recurso autônomo, mas de manifestação vinculada à admissibilidade do recurso principal. Assim, Ao inverter a ordem lógica e legal dos recursos, a decisão embargada impôs indevidamente o prejuízo processual à parte que corretamente exerceu seu direito de recorrer, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, todos com assento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diante da documentação constante dos autos, da correta qualificação dos recursos interpostos e da ausência de qualquer vício na apelação da embargante, deve ser sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do recurso de apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., a quem incumbe a condição de recorrente principal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro material constante na decisão embargada, reconhecendo que o recurso principal foi interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., com o devido preparo, enquanto o recurso de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI tem natureza adesiva. Em consequência, determino o regular prosseguimento da apelação principal interposta por BUNGE ALIMENTOS S.A., com o encaminhamento dos autos à apreciação colegiada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Processo nº 1008475-70.2024.8.26.0006

ID: 324977706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008475-70.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MATILDES DA SILVA

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Processo 1008475-70.2024.8.26.0006 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - R.C.D. - - S.D. - Vistos, em decisão saneadora. Inicialmente, recebo o pedido de aditamento formulado à fl. 165, par… Processo 1008475-70.2024.8.26.0006 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - R.C.D. - - S.D. - Vistos, em decisão saneadora. Inicialmente, recebo o pedido de aditamento formulado à fl. 165, para que, em substituição ao pleito de destituição do poder familiar cumulada com adoção, passe a constar o pedido de guarda em relação ao infante R. P. de C. A alteração é admissível nos termos doart. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a modificação do pedido após a citação, desde que haja consentimento do réu ou ausência de oposição. No caso, não há prejuízo processual, tampouco resistência à modificação.Não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, portanto, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Verifica-se, nos autos, que os três requeridos, L. P de C. (genitor), R. C. D. (genitor) e B. das N. (genitora) foram devidamente citados, conforme comprovam as respectivas certidões de fls. 120/121, 149, 157 e 190, não tendo apresentado contestação no prazo legal (fl. 260). Dessa forma,decreto a revelia dos requeridos, nos termos doart. 344 do Código de Processo Civil, diante da ausência de resposta à demanda. Contudo,por se tratar de matéria relativa a direito indisponível, os efeitos da revelianão se operam integralmente, nos termos doart. 345, inciso II, do CPC, razão pela qualnão se presume verdadeira a totalidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, sendo necessária a devida instrução probatória. Ademais, a substituição de um pedido mais gravoso por outro de menor intensidade encontra respaldo no princípio da fungibilidade e na máxima jurídicaqui potest plus, potest minus, segundo a qual quem pode o mais, pode o menos. Retifique-se a autuação. No mais, verifico que asquestões de fatosobre as quais recairá a atividade probatória que consistirá, neste caso, emprova técnica são aquelas delineadas na petição inicial, incumbindo oônus da prova aos requerentes, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aquestão de direito centrala ser enfrentada na presente demanda diz respeito àguarda do infante e aos deveres dela decorrentes, matéria de naturezaindisponível. Nos termos doart. 357, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo comum decinco (5) dias, requererem esclarecimentos ou ajustes quanto à presente decisão de organização do processo, findo o qual esta se tornará estável. No mesmo prazo, poderão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentar orol de testemunhas, conforme previsto no§ 4º do art. 357 do CPC. Ressalte-se que o disposto no§ 2º do art. 357éinaplicável ao caso concreto, por se tratar dedireito indisponível, o que afasta a possibilidade de autocomposição. Ainda dentro do referido prazo de cinco dias, poderão as partesindicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os do juízo são os seguintes: Do Serviço Social se: a) Verificar se os requerentes possuem condições sociais adequadas para exercer a guarda dos infantes; b) Avaliar se a residência deles apresenta condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança e estrutura para acolher o infante de forma digna; c) Identificar a existência de indícios de dependência química por parte dos requerentes, sob a ótica social; d) Apurar se há elementos que caracterizem abandono afetivo, material ou intelectual do infante por parte dos requeridos; e) Avaliar a viabilidade de reintegração familiar entre os infantes e os respectivos genitores; f) Verificar se a requerida possui rede de apoio familiar ou comunitária que possa contribuir para o cuidado do infante; g) Verificar a existência de membros da família extensa com condições de assumir os cuidados do infante, caso necessário; h) Indicar, se for o caso, a necessidade de aplicação de outras medidas de proteção de natureza socioassistencial. Do Setor de Psicologia: a) Avaliar se os requeridos apresentam sinais de dependência química sob a perspectiva psicológica; b) Verificar a existência de transtornos mentais ou outras condições psíquicas que possam comprometer sua capacidade de exercer a guarda dos infantes; c) Indicar, se for o caso, a necessidade de aplicação de outras medidas de proteção de natureza psicossocial; d) Identificar se há fatores emocionais ou comportamentais que possam comprometer a estabilidade do ambiente familiar. Após o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos aos Setores Técnicos competentes para a elaboração dos respectivos laudos, com resposta fundamentada aos quesitos formulados por este juízo, bem como àqueles apresentados pelo Ministério Público às fls. 252/253. Fica, ainda,reaberto o prazo para que o Ministério Público formule novos quesitos, em razão da modificação do pedido principal, ora recebida, nos termos do aditamento de fl. 165. Int. - ADV: SEBASTIÃO MATILDES DA SILVA (OAB 346797/SP), SEBASTIÃO MATILDES DA SILVA (OAB 346797/SP)

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Processo nº 1008475-50.2022.8.11.0041

ID: 311064274

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008475-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA FRANCISCA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1008475-50.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de execução fiscal ajuizada pela F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1008475-50.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual para cobrança de débito decorrente de pena de multa imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado. É o relato do necessário. DECIDO Sem delongas, verifico a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente execução, diante da nova disciplina jurídica instituída pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou substancialmente o regime jurídico da execução da pena de multa, conferindo nova redação ao artigo 51 do Código Penal. Antes da referida alteração legislação, prevalecia o entendimento de que, embora a multa penal conservasse seu caráter sancionatório criminal, poderia ser executada, subsidiariamente, pela Fazenda Pública, com base em sua natureza de “dívida de valor”, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150/DF: “A legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias).” (STF, ADI 3.150/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13.12.2018) (grifos nossos). Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conforme acima mencionado, o art. 51 do Código Penal foi integralmente reformulado, passando a constar, de forma expressa: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” (grifos nossos). A nova redação afastou a interpretação anterior, fundada na subsidiariedade da atuação da Fazenda Pública, estabelecendo a competência material exclusiva do juízo da execução penal. Trata-se de norma processual que rege a competência e o rito de execução da pena de multa, sendo, portanto, de aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado da 8ª Turma do TRF da 4ª Região: “Compete ao juízo das execuções penais o processamento da pena de multa decorrente de condenação criminal e o Ministério Público Federal possui legitimidade exclusiva para execução de tal multa. (...) A Lei nº 13.964/2019 alterou o artigo 51 do Código Penal, que passou a prever que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não havendo, assim, mais espaço para o debate sobre o juízo competente, de sorte que a multa deve ser executada exclusivamente perante a Vara de Execução Penal.” (TRF4, AgExPe 5000696-50.2020.4.04.7202, Rel. Des. Fed. Loraci Flores de Lima, j. 19/03/2025, DJe 20/03/2025) (grifos nosso). Em igual sentido, já se posicionou o STJ: “Cabe ao juízo das execuções penais, sem ressalvas, a competência para execução da pena de multa.” (STJ, AgRg no REsp 1.869.371/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 24.11.2020). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS" (CC n. 189.130/SC, Terceira Seção , Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 28/9/2022) (grifos nossos). Destaca-se que o prosseguimento da presente execução fiscal perante este Juízo comprometeria a legalidade estrita que rege a atuação estatal em matéria penal, violando a competência estabelecida em lei para o juízo penal e atribuindo à Fazenda Pública papel que não mais encontra respaldo normativo. Assim, diante do novo regime legal e da interpretação jurisprudencial, é forçoso reconhecer que a presente execução fiscal não pode prosperar nesta especializada, sob pena de usurpação da competência material do juízo penal e violação à legalidade estrita que rege a atuação estatal em matéria penal. Diante do exposto, e com fundamento no art. 51 do Código Penal c/c art. 64, §1º do CPC, DECLARO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo da Execução Penal, onde tramita o executivo de pena (PEP nº 0008185-22.2018.8.11.0064), ficando a cargo do respectivo Juízo a análise da legitimidade ativa da Fazenda Pública ou do MPE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1008475-45.2025.8.11.0041

ID: 321944304

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORANDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA REGINA MORANDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008475-45.2025.8.11.0041 APELANTE: LUIZ MORANDI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto por LUIZ MORANDI, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo, Dr. Antônio Horácio Da Silva Neto, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR” n.° 1008475-45.2025.8.11.0041, impetrada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou extinto o mandamus, nos seguintes termos (ID. 287398352): “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ MORANDI contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e ao COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que “a Autoridade Coatora analise, no prazo de 15 dias, a defesa administrativa do Impetrante – processo de n. 002891/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”. Argumenta que apresentou sua defesa administrativa (relativa à lavratura do Auto de Infração n. 1975007823 e do Termo de Embargo/Interdição n. 1975007923) em 21.05.2024, sem a devida análise e prolação de decisão desde então, afrontando os princípios da eficiência e razoável duração do processo, em nítido descumprimento do prazo legal previsto no artigo 51, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos e a documentação acostada, verifica-se a ocorrência da decadência do direito à ação mandamental a ensejar a improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil. A respeito, preleciona o Enunciado n. 291 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 331 e parágrafos e 332, §3º do CPC”. A tese levantada se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, quer por provocação da parte quer de ofício. Neste sentido, eis a lição dos ilustres mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Decadência. Conhecimento de ofício. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou interessado (...)” (Código de Processo Civil Comentado, 13.ª ed., Ed. RT, pág. 566). Infere-se dos autos que a segurança pleiteada está fundamentada na omissão do órgão ambiental em analisar a defesa apresentada pelo Impetrante nos autos do Processo Administrativo n. 002891/2023, no dia 21.05.2024. Sabe-se, por sua vez, que o prazo decadencial, nas ações mandamentais, não se interrompe tampouco se suspende ou se prorroga, de modo que, uma vez iniciado, assume seu curso até o termo final sem desvios ou intervalos. Dessa forma, o direito da parte impetrante à resposta administrativa surge a partir da omissão da Administração Pública em promovê-la no prazo legal. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada) estabelece, no seu artigo 36, prazos máximos à Administração Pública Estadual para que se pronuncie em procedimentos administrativos que lhe foram submetidos. Confira-se: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias. §1º O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. §2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.” [sem destaque no original] Contudo, no caso em apreço, observar-se-á o teor do artigo 51 do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o qual dispõe, de maneira específica, sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “Art. 51. O Auto de Infração será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o término do período concedido ao autuado para oferecimento da defesa, salvo se forem determinadas diligências probatórias ou informações complementares pela autoridade julgadora.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que o termo final para o órgão se ambiental se manifestar no processo administrativo decorreu em 20.06.2024, visto que apresentada a defesa em 21.05.2024. Desse modo, o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – se encerrou em 18.10.2024. Tendo em vista que o presente writ foi protocolizado somente em 25.02.2025 (Id. 185210238), deve-se reconhecer a decadência, nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. E, como se sabe, o prazo decadencial, que é preclusivo e improrrogável, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Por fim, registro por oportuno que a extinção do direito de impetrar a presente ação mandamental não afeta, tampouco compromete o direito material eventualmente titularizado pela parte impetrante – no caso, a obtenção da análise de sua defesa administrativa –, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 487, II, DO CPC DE 2015 EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2. Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente a presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 dias. Desse modo, a extinção do processo com julgamento de mérito forma coisa julgada material, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, bem como produz efeitos para fora do processo. 3. Ressalta-se que, como o acórdão recorrido extinguiu o processo sem análise do direito subjetivo vindicado, alicerçando-se na ocorrência de decadência, é possível ao recorrente rediscutir a matéria (reclassificação do candidato diante da anulação de questões do certame público) pela via ordinária. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ. RMS 58529/BA. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 04.12.2018. Publicado no DJe em 06.6.2019) [sem destaque no original] Posto isso, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução de mérito. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, em seguida, a autoridade impetrada (CPC, art. 332, §2º) e o ESTADO DE MATO GROSSO e, inexistindo demais providências, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que a “OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURA ATO OMISSIVO CONTINUADO que se perpetua no tempo, não sendo aplicável a decadência prevista para atos comissivos”. Argumenta, nesse contexto, que “O ATO OMISSIVO DECORRE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR UM DEVER LEGAL, O QUE FAZ COM QUE SEUS EFEITOS SE RENOVEM CONTINUAMENTE”. Pontua, ademais, que não há um ato específico “que possa ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009”. Por essas razões, requer “(...) 2. O conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a inexistência de decadência na impetração do Mandado de Segurança; 3. Na sequência, seja DEFERIDA a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar que a Autoridade Coatora analise, no prazo de 15 dias, a defesa administrativa do Impetrante – processo de nº. 002891/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; 4. Subsidiariamente, caso a autoridade coatora não cumpra a determinação judicial dentro do prazo estipulado, seja ordenado o imediato desembargo da área, com a consequente suspensão dos efeitos do Termo de Embargo e de todos os atos dele decorrentes, incluindo eventuais sanções administrativas ou restrições impostas ao imóvel; 5. O retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.” (ID. 287398354). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 178614655). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou “pelo provimento do recurso/ordem, afastando-se o reconhecimento da decadência e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito do mandado de segurança, assegurando-se ao(à) impetrante a tutela jurisdicional de seu direito líquido e certo à apreciação tempestiva de seu pedido administrativo. (ID. 294840917). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto por LUIZ MORANDI, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo, Dr. Antônio Horácio Da Silva Neto, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR” n.° 1008475-45.2025.8.11.0041, impetrada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou extinto o mandamus (ID. 287398352). O magistrado singular, ao sentenciar o feito, reconheceu a decadência do direito da parte apelante, por concluir que entre o ato coator e a impetração do mandamus decorreu prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, fundamento pelo qual negou a ordem e julgou extinto o mandado de segurança (ID. 287398353). Com efeito, o art. 23, da Lei n.° 12.016/2009, estabelece o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contado da ciência do ato impugnado pela parte interessada, para que seja impetrada a correspondente ação mandamental, in verbis: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Quando se trata de ato omissivo do Poder Público, porém, há pontos relevantes a serem observados, no que tange à impetração do remédio constitucional, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, 782): “Se o mandado é interposto contra omissão, duas hipóteses devem ser distinguidas: se a Administração está sujeita a prazo para praticar o ato, esgotado esse prazo, começam a correr 120 dias para impetração da segurança, conforme decisão do STF, in RTJ 53/637; se a Administração não está sujeita a prazo legal para prática do ato, não se cogita de decadência para o mandado de segurança, por inexistência de um termo a quo; enquanto persistir a omissão, é cabível o mandado”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Malheiros, São Paulo, pág. 60): “Tratando-se de impetração contra ato omissivo da Administração, o Plenário do STF já decidiu que o prazo decadencial de cento e vinte dias começa a correr a partir do momento em que se esgotou o prazo legal estabelecido para a autoridade impetrada praticar o ato cuja omissão se ataca”. Como se vê, o ato omissivo pode ser continuado, na hipótese em que inexiste prazo legal para a prática do ato, ou não, quando a legislação estabelece prazo legal para o ente público. Na hipótese, o Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que regula o “processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, dispõe: “Art. 51. O Auto de Infração será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o término do período concedido ao autuado para oferecimento da defesa, salvo se forem determinadas diligências probatórias ou informações complementares pela autoridade julgadora”. Dessa maneira, verifica-se que a Administração Pública Estadual tem o prazo de 30 (tinta) dias para julgar o auto de infração, com exceção se forem determinadas outras diligências. Logo, não há que se falar em ato omissivo continuado, porquanto a administração está sujeita a prazo para a prática do ato. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. PRAZO FIXADO EM LEI. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. A decisão ora agravada, ao reconhecer a decadência, cotejou os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, a jurisprudência desta Corte e a fundamentação esposada pelo Tribunal de origem, a qual, neste ponto, não trouxe quaisquer razões de decidir de ordem constitucional, o que afasta a alegada incidência da Súmula 126 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de ausência de interesse recursal não foi aventada nas contrarrazões ao recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. 3. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, quando a lei determina tempo determinado para a prática do ato, somente tem início após o transcurso desse último lapso temporal, porquanto este é o marco inicial da omissão capaz de violar o direito do impetrante. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 898.535/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2009, DJe 13/10/2009). (Grifo nosso). In casu, a parte apelante afirma que protocolou o requerimento administrativo em 21.05.2024. Nesse contexto, o prazo para a prática do ato administrativo findou-se na data de 20.06.2024, quando, então, iniciou-se a contagem do prazo decadencial. Todavia, o presente mandamus somente foi impetrado no dia 25.02.2025 (ID. 287397481), ou seja, após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do termo inicial, quando já ultrapassado o direito de requerer a segurança, nos termos do artigo 23, da Lei n.° 12.016/2009. Desse modo, não há que se falar em reforma da sentença para afastar a ocorrência da decadência da impetração. Nesse sentido, anote-se recente julgado desse e. Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ANÁLISE ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRANSCURSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO. (...) 3. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se com o esgotamento do prazo legal para a prática do ato administrativo questionado, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. No caso, o Decreto Estadual 697/2020 estabelece prazo máximo de 180 dias para a Administração Pública concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Assim, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o dia seguinte ao vencimento do prazo administrativo. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o decurso do prazo para análise do requerimento administrativo configura ato omissivo único, e não continuado, de modo que o prazo decadencial deve ser contado do seu esgotamento. 6. No caso concreto, considerando que o pedido administrativo foi protocolado em 19.10.2023 e que o prazo de 180 dias encerrou-se em 16.04.2024, o termo final para impetração do mandado de segurança ocorreu em 14.08.2024. Como a impetração se deu apenas em 30.09.2024, ultrapassado o prazo decadencial, correta a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, inicia-se com o esgotamento do prazo legal de 180 dias para a análise administrativa do Cadastro Ambiental Rural, conforme previsto no Decreto Estadual 697/2020. 2. O ato omissivo da Administração Pública na análise do CAR não é continuado, mas único, razão pela qual a decadência deve ser contada a partir do vencimento do prazo administrativo.” (...) (N.U 1045137-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)” (grifo nosso) Por fim, vale pontuar que não se nega o direito de a parte apelante receber uma resposta da administração pública. No entanto, o meio escolhido tornou-se inadequado, porquanto se operou a decadência. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1008475-87.2024.4.01.3502

ID: 309774634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008475-87.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DO AMARAL QUIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008475-87.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008475-87.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de início do benefício (DIB: 15/03/2022— Id 2159803754). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2183336937) confirmou que a parte autora é portadora de “Carcinoma espinocelular de colo uterino, com histórico de histerectomia total, dor pélvica crônica, hérnia hipogástrica dolorosa e limitações funcionais. Comorbidades: hipertireoidismo, colelitíase, esteatose hepática leve (CIDs: C53, R10, Z54, E05, K80, K76)” (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza parcial e permanente (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 27/09/2021 (quesito 6). Ressaltou a perita, ademais, que a parte autora pode ser reabilitada (quesito “9”), consoante a isso, fixo o período de 24 meses para que a parte autora consiga dar início a reabilitação profissional. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Noutro vértice, entendo que tampouco as condições pessoais da parte autora sugerem que a situação fática melhor se ajustaria ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, como o início da incapacidade (DII) é anterior ao último requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DIB: 15/03/2022). Lado outro, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 24 (vinte e quatro) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 15/03/2022 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008475-65.2025.8.11.0002

ID: 291712624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008475-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALMEIDA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008475-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIZETE ALMEIDA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008475-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIZETE ALMEIDA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 186476324 e 193920593, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2023 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008475-14.2024.8.26.0445

ID: 315595924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008475-14.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EWELIN APARECIDA LOUBET MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008475-14.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ewelin Aparecida Loubet Marques - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor d… Processo 1008475-14.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ewelin Aparecida Loubet Marques - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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