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"1008521-78.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1008521-19.2025.8.26.0008

ID: 297133967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008521-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA NEVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008521-19.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pâmela Neves Maia - Vistos. Ciência da redistribuição 1) Considerando que a autora necessita realizar pa… Processo 1008521-19.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pâmela Neves Maia - Vistos. Ciência da redistribuição 1) Considerando que a autora necessita realizar parto cesáero com urgência, devido à hipótese diagnóstica de descolamento prematuro da placenta e risco de vida materno-fetal, nos termos dos relatórios médicos de fls. 64/70, bem como o decurso do prazo de carência previsto na Lei nº 9.656/98 (fls. 19/63), não há como negá-lo liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos da autora, e verossímeis. Nos termos da Súmula 103 do E. TJSP: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e risco à vida da autora e do feto, considerando a emergência destacada nos relatórios médicos. Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedência da ação ao final. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES DECORRENTES DE PARTO CESÁREO DE EMERGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice se encontrava no período de carência - Descabimento - Requisitos do art. 300 do CPC evidenciados, mantida a tutela antecipada. O art. 12, inc. V, "c" da L. nº 9.656/98, excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Possibilidade de reversibilidade da medida, com a cobrança dos custos integrais do parto cesáreo da agravada em caso de cassação da tutela concedida ou improcedência do pedido autoral - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - Estipulação e fixação de valor adequado - Montante arbitrado que deve ser tal que consista em efetivo fator de inibição do descumprimento da ordem judicial. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096018-78.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARTO PRECIPITADO. PRAZO DE CARÊNCIA. negativa de cobertura. Insurgência contra decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada, isto para determinar que a ré custeie o parto da autora na unidade hospitalar da rede credenciada onde se encontra, bem como todos os procedimentos necessários dela e do nascituro até alta médica, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC) a justificar a manutenção da tutela de urgência. Parto precipitado. Caráter emergencial do procedimento. Prazo de carência afastado. Irreversibilidade da medida que não impede a concessão da tutela de urgência em situações excepcionais, como a presente, em que é maior o risco inverso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300189-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) - grifei. 2) Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré autorize e custeie, em 48 horas, os meios necessários para a realização da cesárea da autora, bem como de eventual internação necessária a ela ou ao nascituro até a alta médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. 3) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP)

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Processo nº 1013588-07.2025.8.26.0576

ID: 307794734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013588-07.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013588-07.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1008521-61.2025.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.M. - Vistos. 1- Fls. 57/129 e 134/… Processo 1013588-07.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1008521-61.2025.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.M. - Vistos. 1- Fls. 57/129 e 134/145: ainda que não tenham sido juntados todos os documentos requisitados pela decisão de fls. 45/49 - determinação reiterada pelo ato ordinatório de fl. 130 -, recebo as petições e documentos como emenda à inicial. Eventual ausência de documentos será apreciada quando da análise do mérito, já que compete à requerente comprovar a existência e propriedade dos bens que pretende partilhar, além da data em que foram adquiridos a fim de demonstrar que o foram na constância da união. Retifique-se o cadastro para que passe a constar R$ 1.382.500,00 como valor da causa (metade dos R$ 2.765.000,00 indicados como valor total dos bens). 2- Em que pesem os argumentos apresentados, a requerente não pode ser entendida como "pobre", na compreensão jurídica do termo, pois declarou na inicial ser cuidadora, mas não juntou quaisquer documentos que comprovem quais são seus rendimentos mensais atualmente. Por outro lado, juntou extratos de suas contas bancárias que demonstram a movimentação de vultosas quantias, sendo que em fevereiro de 2025 teve entradas no valor de R$ 7221,00 em uma de suas contas na Caixa Econômica Federal e de R$ 15.241,77 na outra. Já em abril de 2025, depositou em uma de suas contas o valor de R$ 2.315,00 e, na outra, R$ 5.750,26. Além disso, comprovou ter adquirido imóvel em seu próprio nome, o que indica a existência de rendimentos suficientes para aprovação do crédito. Assim, há indícios de que aufere mais do que três salários mínimos por mês, valor considerado pela Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária gratuita a seus assistidos. Também não demonstrou gastos excessivos que a impeçam de arcar com as custas e despesas processuais deste processo. Destaque-se, ainda, que não foram juntados todos os documentos necessários à análise de sua hipossuficiência financeira nem foi justificada a não juntada de alguns deles, o que permite presumir que o motivo da não juntada foi justamente que, caso referidos documentos viessem aos autos, o pedido seria indeferido. Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a requerente providenciar o recolhimento das custas iniciais antes da homologação da partilha, isto é, antes da prolação da sentença ou da homologação de eventual acordo, conforme prevê o §7º do art. 4º da Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e inclusão do débito no CADIN: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs 3- Quanto ao pedido de tutela, deve-se esclarecer, inicialmente, que não se pode confundir as hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios, que possuem nítido caráter indenizatório, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, com aquelas dos alimentos decorrentes das relações de conjugalidade, vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que a alimentanda viva de modo compatível com a sua condição social. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge que não está na administração dos bens do casal. Já em relação aos alimentos transitórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho." (AgInt no AREsp n. 2.180.301/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.). Sobre os alimentos transitórios aplicáveis a ex-cônjuges ou na hipótese de separação de fato, ensina Rolf Madaleno: "Tal qual os alimentos compensatórios, os alimentos transitórios não têm nenhuma previsão legal e são fruto da doutrina e de uma maciça jurisprudência que rapidamente implementou sua adoção em resposta ao principio da igualdade dos gêneros, a qual ainda anda no encalço de sua verdadeira efetivação. Serve a prática do estabelecimento dos alimentos temporários para acelerar esse lento processo de equalização iniciado com a Carta Federal de 1988 e como alerta para as mulheres que já não podem mais investir e apostar todo o seu futuro no ocaso do casamento ou da união estável, que cada vez menos registram relações estáveis e indissolúveis. Muito ao revés, são relações afetivas difíceis de se tornar estáveis e vitalícias, estando as mulheres cientificadas dos riscos que correm quando sacrificam sua ascensão profissional ou que a restringem em detrimento de seu crescimento pessoal porque precisam, querem ou são convencidas de que somente elas têm o dever dessa dupla ou única jornada dedicada à casa, aos filhos e ao parceiro. (...) O fato é que, diante da separação dos casais, os impactos do divórcio sobre a renda e sobre os recursos financeiros entre homens e mulheres são, em regra, perversamente desiguais. Haley Fischer e Hamish Low estudaram na Inglaterra e País de Gales os efeitos econômicos do divórcio de centenas de casais, fazendo uso de dados coletados durante quinze anos pelo Instituto Britânico de Pesquisas de Domicílios (BHPS) para examinar o tamanho da queda na renda após o divórcio e durante quanto tempo esta persiste. Constataram que após o divórcio o rendimento dos homens aumenta cerca de 23%, enquanto o das mulheres cai substancialmente em 31%. Seus estudos concluem que a força motriz da recuperação da renda das mulheres está no fato de elas encontrarem um novo parceiro, sendo mais afetados pelo divórcio aqueles divorciados mais velhos e aqueles o ficam com as crianças. Ademais, para essas mulheres não há facilidade da escolha do recasamento. Tais impactos financeiros não são tão sentidos apenas em países onde a sociedade civil é mais igualitária, por exemplo, a Suécia, onde são altas as taxas de participação feminina no mercado de trabalho. Informam ainda os pesquisadores que mulheres com baixo peso e sem filhos sofrem menos com o divórcio. A recuperação financeira das mulheres divorciadas, para que retomem o seu nível de ganho ao período pré-divórcio, é de cerca de nove anos após a separação para mulheres altamente educadas. Contam como paradigma o casamento da senhora MacFarlane para ilustrar aqueles matrimônios em que a mulher deixa de trabalhar para criar e cuidar dos filhos, e, sobrevindo o divórcio, sofre as perdas da ruptura, além de perder o apoio do marido e incorrer em perda de ganhos potenciais que teria se tivesse continuado a trabalhar durante o casamento. Suas avarias seriam mitigadas pela sua participação crescente no mercado de trabalho dentro do casamento. Contudo, dada sua ausência no mercado de trabalho, ela deixou de acumular experiência extra e suas habilidades profissionais foram depreciando pelo decurso do tempo. Tivesse ela continuado a trabalhar e seu potencial de ganho em comparação a de seu cônjuge seria de 66%, cuja posição ela só voltará a recuperar depois de dez anos, dependendo da idade e do nível de escolaridade, sendo maiores as chances para os mais jovens e mais instruídos. (Alimentos Compensatórios, 1ª edição, Editora forense, p. 54/55). No presente caso verifica-se a existência de pedido de alimentos civis, previstos no art. 1.694 do Código Civil, que decorrem do dever de mútua assistência inerente ao casamento/união estável, alegando a requerente que sempre se dedicou as atividades domésticas enquanto perdurava a união estável e, por assim ser, não pode agora ser punida por sua dissolução. Além disso, sustentou que as agressões físicas e psicológicas sofridas ao longo da relação fizeram com que desenvolvesse transtornos psíquicos graves, que comprometem significativamente sua capacidade laboral. Ocorre que as alegações da requerente contradizem sua própria declaração de que é cuidadora, bem como os documentos juntados para fins de comprovação da hipossuficiência financeira, os quais, conforme já mencionado para indeferimento do pedido de justiça gratuita, demonstram o recebimento de elevados valores em contas de sua titularidade, indicando o exercício de atividade remunerada. Ademais, não demonstrou a alegada incapacidade para o trabalho e, quanto ao plano de saúde, não juntou a carteirinha do convênio ou outro documento suficiente a comprovar que o possui nem documentos que comprovem que o requerido era o responsável pelo pagamento. Também não comprovou que possui problemas de saúde que demandam a manutenção do plano. Assim, não se pode presumir que necessita de alimentos civis, ainda em cognição sumária, própria desta fase. Sobre o tema, relevante a menção aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. Indeferimento da tutela de urgência. Manutenção da r. decisão em razão da ausência dos requisitos insculpidos no artigo 300, "caput", do CPC. Alimentos transitórios à ex-companheira indevidos em razão da ausência de prova da necessidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20614451920228260000 SP 2061445-19.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) ALIMENTOS PROVISIONAIS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que fixou alimentos provisionais, inaudita altera parte, em favor da companheira, no valor equivalente a três salários mínimos. Inicial que omite a existência de escritura pública, ao final do relacionamento afetivo, na qual as partes reconhecem que inexistiu união estável, mas mero namoro. Partes que não residiram juntas. Autora agravada é mulher jovem, que omitiu na inicial ser sócia de empresa de pequeno porte voltada à comercialização de produtos de beleza. Provas trazidas nas razões de recurso que recomendam a cassação dos alimentos provisionais, diante de dúvida fundada sobre a existência de união estável entre as partes e da possibilidade de a autora prover o próprio sustento. Decisão reformada, para cassar os alimentos provisionais. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22121587420208260000 SP 2212158-74.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020) Agravo de Instrumento - fixação de alimentos provisórios à ex-mulher jovem - situação excepcional e que demanda demonstração de dependência financeira, bem como a impossibilidade de a ex-mulher prover o próprio sustento - indícios ausentes, vez que demonstrado que a agravante trabalha atualmente - guarda unilateral do menor - genitor que obteve guarda provisória em autos paralelos - ausência de elementos aptos a ensejar a modificação em sede de cognição sumária - ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178413-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Decisão que postergou a análise da antecipação de tutela, consistente em fixação de alimentos provisórios para ex-cônjuge - Insurgência da autora - Antecipação de tutela que depende de relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação - Alimentos para ex-cônjuge que devem ser fixados em caráter excepcional quando verificada a incapacidade para o trabalho ou inviabilidade de reingresso no mercado - Autora que é jovem e não comprovou qualquer impedimento para o trabalho Ausência, por ora, de elementos que justificassem a fixação "prima facie" de alimentos provisórios - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2063738-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/03/2023). Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela, consistentes na plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável à parte autora, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 4- Analisadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. 6- Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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Processo nº 1013588-07.2025.8.26.0576

ID: 307794746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013588-07.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 1013588-07.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1008521-61.2025.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.M. - Vistos. 1- Fls. 57/129 e 134/… Processo 1013588-07.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1008521-61.2025.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.M. - Vistos. 1- Fls. 57/129 e 134/145: ainda que não tenham sido juntados todos os documentos requisitados pela decisão de fls. 45/49 - determinação reiterada pelo ato ordinatório de fl. 130 -, recebo as petições e documentos como emenda à inicial. Eventual ausência de documentos será apreciada quando da análise do mérito, já que compete à requerente comprovar a existência e propriedade dos bens que pretende partilhar, além da data em que foram adquiridos a fim de demonstrar que o foram na constância da união. Retifique-se o cadastro para que passe a constar R$ 1.382.500,00 como valor da causa (metade dos R$ 2.765.000,00 indicados como valor total dos bens). 2- Em que pesem os argumentos apresentados, a requerente não pode ser entendida como "pobre", na compreensão jurídica do termo, pois declarou na inicial ser cuidadora, mas não juntou quaisquer documentos que comprovem quais são seus rendimentos mensais atualmente. Por outro lado, juntou extratos de suas contas bancárias que demonstram a movimentação de vultosas quantias, sendo que em fevereiro de 2025 teve entradas no valor de R$ 7221,00 em uma de suas contas na Caixa Econômica Federal e de R$ 15.241,77 na outra. Já em abril de 2025, depositou em uma de suas contas o valor de R$ 2.315,00 e, na outra, R$ 5.750,26. Além disso, comprovou ter adquirido imóvel em seu próprio nome, o que indica a existência de rendimentos suficientes para aprovação do crédito. Assim, há indícios de que aufere mais do que três salários mínimos por mês, valor considerado pela Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária gratuita a seus assistidos. Também não demonstrou gastos excessivos que a impeçam de arcar com as custas e despesas processuais deste processo. Destaque-se, ainda, que não foram juntados todos os documentos necessários à análise de sua hipossuficiência financeira nem foi justificada a não juntada de alguns deles, o que permite presumir que o motivo da não juntada foi justamente que, caso referidos documentos viessem aos autos, o pedido seria indeferido. Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a requerente providenciar o recolhimento das custas iniciais antes da homologação da partilha, isto é, antes da prolação da sentença ou da homologação de eventual acordo, conforme prevê o §7º do art. 4º da Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e inclusão do débito no CADIN: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs 3- Quanto ao pedido de tutela, deve-se esclarecer, inicialmente, que não se pode confundir as hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios, que possuem nítido caráter indenizatório, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, com aquelas dos alimentos decorrentes das relações de conjugalidade, vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que a alimentanda viva de modo compatível com a sua condição social. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge que não está na administração dos bens do casal. Já em relação aos alimentos transitórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho." (AgInt no AREsp n. 2.180.301/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.). Sobre os alimentos transitórios aplicáveis a ex-cônjuges ou na hipótese de separação de fato, ensina Rolf Madaleno: "Tal qual os alimentos compensatórios, os alimentos transitórios não têm nenhuma previsão legal e são fruto da doutrina e de uma maciça jurisprudência que rapidamente implementou sua adoção em resposta ao principio da igualdade dos gêneros, a qual ainda anda no encalço de sua verdadeira efetivação. Serve a prática do estabelecimento dos alimentos temporários para acelerar esse lento processo de equalização iniciado com a Carta Federal de 1988 e como alerta para as mulheres que já não podem mais investir e apostar todo o seu futuro no ocaso do casamento ou da união estável, que cada vez menos registram relações estáveis e indissolúveis. Muito ao revés, são relações afetivas difíceis de se tornar estáveis e vitalícias, estando as mulheres cientificadas dos riscos que correm quando sacrificam sua ascensão profissional ou que a restringem em detrimento de seu crescimento pessoal porque precisam, querem ou são convencidas de que somente elas têm o dever dessa dupla ou única jornada dedicada à casa, aos filhos e ao parceiro. (...) O fato é que, diante da separação dos casais, os impactos do divórcio sobre a renda e sobre os recursos financeiros entre homens e mulheres são, em regra, perversamente desiguais. Haley Fischer e Hamish Low estudaram na Inglaterra e País de Gales os efeitos econômicos do divórcio de centenas de casais, fazendo uso de dados coletados durante quinze anos pelo Instituto Britânico de Pesquisas de Domicílios (BHPS) para examinar o tamanho da queda na renda após o divórcio e durante quanto tempo esta persiste. Constataram que após o divórcio o rendimento dos homens aumenta cerca de 23%, enquanto o das mulheres cai substancialmente em 31%. Seus estudos concluem que a força motriz da recuperação da renda das mulheres está no fato de elas encontrarem um novo parceiro, sendo mais afetados pelo divórcio aqueles divorciados mais velhos e aqueles o ficam com as crianças. Ademais, para essas mulheres não há facilidade da escolha do recasamento. Tais impactos financeiros não são tão sentidos apenas em países onde a sociedade civil é mais igualitária, por exemplo, a Suécia, onde são altas as taxas de participação feminina no mercado de trabalho. Informam ainda os pesquisadores que mulheres com baixo peso e sem filhos sofrem menos com o divórcio. A recuperação financeira das mulheres divorciadas, para que retomem o seu nível de ganho ao período pré-divórcio, é de cerca de nove anos após a separação para mulheres altamente educadas. Contam como paradigma o casamento da senhora MacFarlane para ilustrar aqueles matrimônios em que a mulher deixa de trabalhar para criar e cuidar dos filhos, e, sobrevindo o divórcio, sofre as perdas da ruptura, além de perder o apoio do marido e incorrer em perda de ganhos potenciais que teria se tivesse continuado a trabalhar durante o casamento. Suas avarias seriam mitigadas pela sua participação crescente no mercado de trabalho dentro do casamento. Contudo, dada sua ausência no mercado de trabalho, ela deixou de acumular experiência extra e suas habilidades profissionais foram depreciando pelo decurso do tempo. Tivesse ela continuado a trabalhar e seu potencial de ganho em comparação a de seu cônjuge seria de 66%, cuja posição ela só voltará a recuperar depois de dez anos, dependendo da idade e do nível de escolaridade, sendo maiores as chances para os mais jovens e mais instruídos. (Alimentos Compensatórios, 1ª edição, Editora forense, p. 54/55). No presente caso verifica-se a existência de pedido de alimentos civis, previstos no art. 1.694 do Código Civil, que decorrem do dever de mútua assistência inerente ao casamento/união estável, alegando a requerente que sempre se dedicou as atividades domésticas enquanto perdurava a união estável e, por assim ser, não pode agora ser punida por sua dissolução. Além disso, sustentou que as agressões físicas e psicológicas sofridas ao longo da relação fizeram com que desenvolvesse transtornos psíquicos graves, que comprometem significativamente sua capacidade laboral. Ocorre que as alegações da requerente contradizem sua própria declaração de que é cuidadora, bem como os documentos juntados para fins de comprovação da hipossuficiência financeira, os quais, conforme já mencionado para indeferimento do pedido de justiça gratuita, demonstram o recebimento de elevados valores em contas de sua titularidade, indicando o exercício de atividade remunerada. Ademais, não demonstrou a alegada incapacidade para o trabalho e, quanto ao plano de saúde, não juntou a carteirinha do convênio ou outro documento suficiente a comprovar que o possui nem documentos que comprovem que o requerido era o responsável pelo pagamento. Também não comprovou que possui problemas de saúde que demandam a manutenção do plano. Assim, não se pode presumir que necessita de alimentos civis, ainda em cognição sumária, própria desta fase. Sobre o tema, relevante a menção aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. Indeferimento da tutela de urgência. Manutenção da r. decisão em razão da ausência dos requisitos insculpidos no artigo 300, "caput", do CPC. Alimentos transitórios à ex-companheira indevidos em razão da ausência de prova da necessidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20614451920228260000 SP 2061445-19.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) ALIMENTOS PROVISIONAIS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que fixou alimentos provisionais, inaudita altera parte, em favor da companheira, no valor equivalente a três salários mínimos. Inicial que omite a existência de escritura pública, ao final do relacionamento afetivo, na qual as partes reconhecem que inexistiu união estável, mas mero namoro. Partes que não residiram juntas. Autora agravada é mulher jovem, que omitiu na inicial ser sócia de empresa de pequeno porte voltada à comercialização de produtos de beleza. Provas trazidas nas razões de recurso que recomendam a cassação dos alimentos provisionais, diante de dúvida fundada sobre a existência de união estável entre as partes e da possibilidade de a autora prover o próprio sustento. Decisão reformada, para cassar os alimentos provisionais. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22121587420208260000 SP 2212158-74.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020) Agravo de Instrumento - fixação de alimentos provisórios à ex-mulher jovem - situação excepcional e que demanda demonstração de dependência financeira, bem como a impossibilidade de a ex-mulher prover o próprio sustento - indícios ausentes, vez que demonstrado que a agravante trabalha atualmente - guarda unilateral do menor - genitor que obteve guarda provisória em autos paralelos - ausência de elementos aptos a ensejar a modificação em sede de cognição sumária - ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178413-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Decisão que postergou a análise da antecipação de tutela, consistente em fixação de alimentos provisórios para ex-cônjuge - Insurgência da autora - Antecipação de tutela que depende de relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação - Alimentos para ex-cônjuge que devem ser fixados em caráter excepcional quando verificada a incapacidade para o trabalho ou inviabilidade de reingresso no mercado - Autora que é jovem e não comprovou qualquer impedimento para o trabalho Ausência, por ora, de elementos que justificassem a fixação "prima facie" de alimentos provisórios - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2063738-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/03/2023). Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela, consistentes na plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável à parte autora, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 4- Analisadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. 6- Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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