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Rodrigo Teixeira Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331147486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodrigo Teixeira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E PEDE RECÁLCULO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. A ABUSIVIDADE DEVE SER DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA CONTRATADA DE 3,09% A.M. E CET DE 4,02% A.M. É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE 1,94% A.M., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RÉU DEVE RECALCULAR O CONTRATO APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SERÃO CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. RÉU ARCARÁ COM CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.400,00.TESE DE JULGAMENTO: TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ABUSIVOS POR NATUREZA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 382; RESP Nº 1.061.530/RS; RESP 271.214/RS; RESP 1.036.818; RESP 971.853/RS.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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Rodrigo Teixeira Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331240746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodrigo Teixeira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E PEDE RECÁLCULO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. A ABUSIVIDADE DEVE SER DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA CONTRATADA DE 3,09% A.M. E CET DE 4,02% A.M. É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE 1,94% A.M., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RÉU DEVE RECALCULAR O CONTRATO APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SERÃO CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. RÉU ARCARÁ COM CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.400,00.TESE DE JULGAMENTO: TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ABUSIVOS POR NATUREZA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 382; RESP Nº 1.061.530/RS; RESP 271.214/RS; RESP 1.036.818; RESP 971.853/RS.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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Processo nº 1011867-61.2024.8.26.0606

ID: 279788455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DURÃES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se d… ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se de aditamento à petição inicial, oferecido após a realização da audiência de conciliação, no qual a parte autora produz novas provas documentais (fls. 56/57) e pleiteia, em razão das novas notas fiscais obtidas, o aditamento do pedido e do valor atribuído à causa, acrescidos de R$ 3.719,00 em relação ao quantum pleitado na emenda de fls. 34/40. Isso posto, embora revel, deve ser oportunizado à requerida o direito ao exercício do contraditório, conforme Enunciado n. 157, do FONAJE (Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa) e nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, evitando-se eventuais alegações de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CITAÇÃO DOS RÉUS - VALIDADE - ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - NULIDADE INSANÁVEL - VÍCIO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IRRELEVÂNCIA DA REVELIA - SENTENÇA ANULADA 1 - É válida a citação recebida por funcionários de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) do endereço de representante legal da empresa ré (CPC, art. 242 e 248, § 2º). 2 - É válida a citação ocorrida em endereço indicado no contrato, inexistindo prova nos autos de alteração, tampouco de comunicação ao autor. 3 - Embora os réus sejam revéis, o autor não poderia aditar pedidos e causa de pedir sem que fosse dada a oportunidade de os réus manifestarem seu consentimento ou dissentimento. Violação manifesta do art. 329, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Doutrina. Sentença anulada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; Apelação Cível 1122601-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Intime-se, pois, a requerida, por carta, dando-lhe ciência do pedido de aditamento da petição inicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1008569-39.2025.8.26.0020

ID: 290722182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008569-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-39.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº … Processo 1008569-39.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98946. Escritório: MACBARBOSA, Telefone: (19) 3112-8200. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: VERSA PLACA: PZH1B78 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1008569-81.2025.8.26.0006

ID: 314360228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008569-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-81.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1008569-81.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Indique o autor a pessoa que assumirá o encargo de depositária do bem objeto da ação. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: HYUNDAI HB20 COMFORT 1.0 12V 4pt Eta./Gas. Basico, espécie AUTOMÓVEL, placa FJW1301, chassi 9BHBG51CADP061539, Renavam 00528747924, fabricado em 2013, modelo 2013, cor PRETA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Mayke Jhonatha Gomes Braga x Up Cars Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 303781381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006047-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYKE JHONATHA GOMES BRAGA

Polo Passivo:

UP CARS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CHAD POMPÊO

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JHONATAS BATISTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006047-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006047-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Mayke Jhonatha Gomes Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Up Cars Comércio de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À AQUISIÇÃO. QUITAÇÃO PELA RÉ COMPROVADA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO INDEVIDA. 1. SENTENÇA: DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PAGAMENTO DAS MULTAS, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.2. INCONFORMISMO DO AUTOR, INSISTINDO NA IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO ACOLHIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS CONTRATEMPOS CORRIQUEIROS DA VIDA. 3.2. INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA.4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonatas Batista da Silva (OAB: 413450/SP) - Carlos Roberto Chad Pompêo (OAB: 472306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008569-11.2024.4.01.3704

ID: 326031043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-11.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCELENA DA SILVA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO HOLANDA

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ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA

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ADRIANE DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008569-11.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCELENA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008569-11.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCELENA DA SILVA SANTOS CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação ao laudo médico no mesmo prazo. Findado o prazo, façam-se os autos conclusos. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1008569-90.2025.8.11.0041

ID: 262423417

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEILSON MENEZES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008569-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIS HENRIQUE FARIA DE SOUZA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008569-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIS HENRIQUE FARIA DE SOUZA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se ação de cobrança, proposta por LUIS HENRIQUE FARIA DE SOUZA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à promovente, com fulcro na disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Caso haja menor ou incapaz em qualquer dos polos da ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, concedendo o prazo de 30 dias para o parecer. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1008569-14.2024.4.01.3703

ID: 305178801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008569-14.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008569-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008569-14.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008569-84.2025.8.26.0005

ID: 306451596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008569-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-84.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.H.R. - Vistos. Fls. 45/46: Tendo em vista a flagrante divergência nos Códigos de Endereçamento Postal (C… Processo 1008569-84.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.H.R. - Vistos. Fls. 45/46: Tendo em vista a flagrante divergência nos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) informados, verifica-se que, em consulta ao sítio eletrônico dos Correios, o endereço situado na Rua Manoel Bueno da Fonseca retorna com CEP diverso daquele constante nos autos a fls. 45. Dessa forma, cite-se e intime-se a requerida no endereço informado como sendo Rua Manoel Bueno da Fonseca, n° 220, bloco 1, apto 42, jardim São Luis, São Paulo/SP, no CEP 08121-000. Atualizado cadastro de endereçamento junto ao SAJ. Com a finalidade de buscar solução consensual, que se tem revelado vantajosa nos casos de família, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 05 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51/52 (art. 694 do CPC). As partes deverão comparecer convenientemente trajadas. CITE-SE E INTIME-SE a requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). Dou o autor por devidamente intimado na pessoa de seu patrono, por publicação no DJE, salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: YLENA RAMALHO FERREIRA (OAB 512291/SP)

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