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Processo nº 1011867-61.2024.8.26.0606

ID: 279788455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DURÃES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se d… ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se de aditamento à petição inicial, oferecido após a realização da audiência de conciliação, no qual a parte autora produz novas provas documentais (fls. 56/57) e pleiteia, em razão das novas notas fiscais obtidas, o aditamento do pedido e do valor atribuído à causa, acrescidos de R$ 3.719,00 em relação ao quantum pleitado na emenda de fls. 34/40. Isso posto, embora revel, deve ser oportunizado à requerida o direito ao exercício do contraditório, conforme Enunciado n. 157, do FONAJE (Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa) e nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, evitando-se eventuais alegações de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CITAÇÃO DOS RÉUS - VALIDADE - ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - NULIDADE INSANÁVEL - VÍCIO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IRRELEVÂNCIA DA REVELIA - SENTENÇA ANULADA 1 - É válida a citação recebida por funcionários de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) do endereço de representante legal da empresa ré (CPC, art. 242 e 248, § 2º). 2 - É válida a citação ocorrida em endereço indicado no contrato, inexistindo prova nos autos de alteração, tampouco de comunicação ao autor. 3 - Embora os réus sejam revéis, o autor não poderia aditar pedidos e causa de pedir sem que fosse dada a oportunidade de os réus manifestarem seu consentimento ou dissentimento. Violação manifesta do art. 329, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Doutrina. Sentença anulada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; Apelação Cível 1122601-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Intime-se, pois, a requerida, por carta, dando-lhe ciência do pedido de aditamento da petição inicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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W. D. C. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308258591

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507828-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ADRIANA MACHADO DA SILVA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1507828-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alex Aparecido Cintra x Município De Suzano

ID: 292355357

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000518-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO CINTRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO

Distribuídos

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 1000518-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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W. D. C. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312227040

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507828-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. D. C. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ADRIANA MACHADO DA SILVA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1507828-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. M. S. x M. De S.

ID: 332641564

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009442-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

TANIA REGINA PAIXAO NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SOARES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1009442-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. B. x A. S. S. De C. F. e outros

ID: 333367049

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. B.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F. B. DO B.

Distribuídos

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1011285-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Vinicius De Araujo x Airton Cardoso Primo e outros

ID: 323051875

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002652-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AIRTON CARDOSO PRIMO ISILDA CARDOSO

Distribuídos

Advogados:

ESTEFANIA MARQUES MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA MARQUES MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TORQUATO RIGBY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PALOMBO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002652-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Vinicius De Araujo x Airton Cardoso Primo

ID: 317078019

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002652-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AIRTON CARDOSO PRIMO

Entrados

Advogados:

ESTEFANIA MARQUES MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TORQUATO RIGBY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PALOMBO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1002652-61.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Samara Dib Amed

ID: 309735082

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011867-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SAMARA DIB AMED

Entrados

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HINNIGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1011867-32.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wilson Roberto Dias x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319800878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005956-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005956-11.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1011867-31.2018.8.26.0005) (processo principal 1011867-31.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Wilson Roberto Dias - CIA…

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