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Processo nº 1008639-13.2025.8.11.0040

ID: 306234674

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIN ZAMBIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008639-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NATALIN ZAMBIASI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008639-13.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NATALIN ZAMBIASI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência (liminar) para suspensão de leilão ajuizada por NATALIN ZAMBIASI em face da BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 11/06/2019 para aquisição do imóvel descrito como apartamento nº 803, situado na Avenida Blumenau, nº 1850, Sorriso/MT, no valor de R$ 232.000,00. Sustenta que, até o ano de 2024, manteve-se adimplente, mas, em razão de dificuldades financeiras ocasionadas pelo encerramento de sua empresa, tornou-se inadimplente em relação às parcelas entre agosto e dezembro de 2024, acumulando débito de R$ 13.836,06. Aduz que, em 05/02/2025, foi notificado para purgar a mora e que, em 17/06/2025, recebeu, via mensagem de WhatsApp, aviso de leilão do imóvel, designado para ocorrer em 25/06/2025. Alega ausência de notificação formal quanto à consolidação da propriedade e ao leilão, bem como irregularidade na forma da ciência do ato, o que comprometeria a validade da excussão extrajudicial da garantia. Sustenta, ainda, a existência de cláusulas abusivas no contrato, tais como cobranças disfarçadas de tarifas (R$ 17.600,00 em "despesas vinculadas ao crédito", R$ 3.100,00 de "tarifa de averbação", entre outros), e pede revisão contratual e recálculo do débito. Assim, requer a concessão da tutela urgência para determinar a suspensão imediata do leilão agendado para o dia 25/06/2025, bem como de quaisquer atos expropriatórios, diante do risco iminente e irreparável de perda do imóvel, especialmente por ser utilizado como residência. É o relato. Fundamento e decido. Do pedido de parcelamento das custas Com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e fixas, a serem recolhidas mediante guias próprias, com comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês. Fica a parte requerente ciente de que o inadimplemento de qualquer das parcelas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação aplicável. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, por meio do e-mail institucional dca@tjmt.jus.br, para fins de acompanhamento e controle, conforme disposto no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Recolhida a primeira parcela, proceda-se à expedição da citação e o cumprimento da liminar. Do Juízo 100% Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se sobre a adesão ao procedimento especial e proceda-se a inclusão de etiqueta nos autos como processo de “JUÍZO 100% DIGITAL”. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade das alegações iniciais, corroboradas por cópia do contrato, notificação extrajudicial e mensagens eletrônicas informando o leilão. Há indícios de que o requerente não foi formalmente notificado da consolidação da propriedade nem da data do leilão por meio de correspondência com aviso de recebimento, conforme exigido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97 e pela jurisprudência do STJ. Além disso, há controvérsia relevante quanto à legalidade de cobranças acessórias que podem ter onerado de forma excessiva a obrigação principal, o que reforça a necessidade de revisão judicial do contrato antes da alienação do bem em leilão público. O perigo de dano é evidente, pois o imóvel é utilizado como residência pelo requerente e poderá ser irremediavelmente perdido em caso de arrematação, com risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, inclusive à dignidade da pessoa humana, fundamento da proteção ao bem de família. Ressalte-se que os efeitos expropriatórios decorrentes do leilão tornam desproporcional a espera pelo julgamento final da demanda, ao passo que, para a parte requerida, na qualidade de credora, não há prejuízo relevante com a suspensão temporária do procedimento, tendo em vista que, caso julgado improcedente o pedido inicial, poderá retomar a execução e exercer plenamente seu direito creditório. A propósito: A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Público c/c Suspensão de Leilão Extrajudicial ajuizada por Terezinha Lizete de Figueiredo. O Juízo a quo deferiu tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 67.952 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, bem como para impedir sua venda ou entrega sem autorização judicial. O banco agravante alegou regularidade do procedimento extrajudicial e ausência de requisitos legais para a tutela deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem; (ii) analisar se o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e designação do leilão foi conduzido em conformidade com a Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência se mantém quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo —, os quais se extraem da alegação plausível de ausência de notificação regular para purga da mora e ciência do leilão. 4. A parte agravada alega não ter sido pessoalmente notificada, tampouco cientificada das datas dos leilões, o que compromete a legalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e posterior alienação. 5. A documentação acostada aos autos não comprova, de forma inequívoca, o cumprimento das formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à intimação pessoal do devedor fiduciante. 6. A decisão de origem visa resguardar a utilidade da prestação jurisdicional, evitando a prática de atos irreversíveis antes da apuração da validade do procedimento extrajudicial, o que legitima sua manutenção. 7. A medida antecipatória deferida é reversível e não representa risco concreto de dano grave ao banco agravante, que poderá retomar o rito extrajudicial em caso de improcedência da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação inequívoca da notificação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora justifica a manutenção da tutela de urgência que suspende leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. A reversibilidade da medida antecipatória e a plausibilidade das alegações autorais autorizam sua preservação até o deslinde do feito. 3. A simples alegação de prejuízo ao credor não é suficiente para afastar o juízo de cognição sumária fundado em elementos concretos que indicam possível nulidade do procedimento expropriatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, 26-A, §2º, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (N.U 1035963-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Dessa forma, ponderando os interesses em conflito, impõe-se a manutenção do estado atual até o deslinde definitivo da lide. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida seja intimada para suspender imediatamente o leilão extrajudicial designado para os dias 25/06/2025 e 26/06/2025, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficiem-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis competente e ao leiloeiro responsável, comunicando o teor da presente decisão para que se abstenham de realizar o leilão ou quaisquer atos de transferência do imóvel. Em caso de descumprimento, fixo multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008639-66.2023.8.11.0045

ID: 257203821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008639-66.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008639-66.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008639-66.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA WEISS - CPF: 026.310.520-21 (APELADO), PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ - CPF: 010.173.511-12 (ADVOGADO), MONICA WEISS - CPF: 026.310.520-21 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de passagem aérea adquirida por meio de milhas. 2. A sentença recorrida determinou o pagamento de valor a título de danos morais e o ressarcimento da quantia correspondente ao valor da passagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Gol Linhas Aéreas possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados pela autora; (ii) saber se a companhia aérea pode ser responsabilizada pelo cancelamento da passagem realizado por terceiro, titular das milhas utilizadas na compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, abrangendo todos aqueles que integram a cadeia de consumo. A intermediação da compra não afasta a legitimidade da companhia aérea, que, como operadora do voo, integra a relação de consumo e responde pela adequada prestação do serviço. 5. No mérito, restou demonstrado que o cancelamento da reserva foi solicitado pelo titular das milhas utilizadas na compra, e não pela companhia aérea. 6. O reembolso do valor da passagem foi feito diretamente ao titular das milhas, não havendo retenção indevida de valores por parte da companhia aérea. 7. A falha na prestação do serviço, se existente, decorreu da atuação da agência intermediadora, e não da operadora do voo, inexistindo nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos alegados. 8. Precedentes indicam que a mera execução do procedimento de reembolso, a pedido do titular das milhas, não caracteriza ato ilícito por parte da companhia aérea. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “A companhia aérea possui legitimidade passiva para responder por demandas consumeristas. No entanto, não responde pelo cancelamento de passagem aérea solicitado pelo titular das milhas utilizadas na compra, quando inexiste falha na prestação do serviço ou retenção indevida de valores.” Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível 10147656820248260114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 15.08.2024. TJMT, Recurso Inominado Cível 1006381-84.2024.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, j. 07.11.2024, DJE 08.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Mônica Weiss. A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas por meio da agência 123 Milhas para o trecho Cuiabá/Pelotas, com voos operados pela Gol Linhas Aéreas. Sustenta que a companhia aérea cancelou a reserva sem prévia comunicação e sem oferecer reacomodação ou reembolso adequado, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigidos pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento, com juros moratórios conforme a taxa SELIC a partir do evento danoso. Determinou, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 1.198,56, referente ao valor desembolsado pela passagem, devidamente corrigida. Nas razões recursais, a Gol Linhas Aéreas sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a compra foi realizada por intermédio da 123 Milhas e que não há qualquer comprovação de que a reserva tenha sido efetivada diretamente com a companhia aérea. No mérito, alega que o cancelamento do voo se deu por fato imputável ao titular das milhas utilizadas na compra, e não por sua responsabilidade. Defende, ainda, que não há qualquer ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado na sentença, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões a apelante aduz que a empresa aérea integra a cadeia de consumo e que houve, sim, emissão de bilhete e confirmação da reserva, com código localizador. Destaca que a própria apelante confirmou o cancelamento da reserva, efetuando reembolso a terceiro, sem comunicação prévia à autora. Alega que a responsabilidade da companhia decorre da falha na prestação do serviço e que o dano moral se configura pela frustração da expectativa do consumidor e pelos transtornos suportados (id 272183891). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, abrangendo todos aqueles que integram a cadeia de consumo. A intermediação da compra pela 123 Milhas não afasta a legitimidade da Gol Linhas Aéreas, que, como operadora do voo, integra a relação de consumo e, portanto, responde pela adequada prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas S.A. pelo cancelamento da passagem adquirida pela autora por meio da agência 123 Milhas, bem como a necessidade de indenização por danos materiais e morais. No mérito, verifica-se que a própria parte autora, em sua petição inicial, reconheceu que recebeu uma comunicação da companhia aérea informando alteração no horário do voo de retorno, conforme documento juntado no id 272183399. A contestação da Gol Linhas Aéreas reforça esse ponto, demonstrando que a mudança foi comunicada ao e-mail cadastrado em 23/08/2023, e que a autora concordou com a nova programação do voo de volta. Esse fato evidencia que a companhia aérea não permaneceu inerte quanto à comunicação com a passageira e que houve efetiva ciência da autora acerca da alteração programada para o voo de retorno. A questão central, portanto, não reside na mudança de horário, mas sim no cancelamento da reserva. A Gol Linhas Aéreas argumenta que o cancelamento da passagem aérea foi realizado em 06/09/2023 pelo titular das milhas utilizadas na compra, Sr. Guilherme Medeiros, e que o reembolso correspondente foi feito integralmente a ele (id 272183874 – fls. 11/13). Esse fato é de extrema relevância, pois demonstra que a empresa aérea não cancelou unilateralmente a passagem da autora, tampouco reteve valores pagos por ela. Assim, a responsabilidade pelo cancelamento e pelos eventuais prejuízos financeiros decorrentes recai sobre o titular das milhas e, eventualmente, sobre a intermediadora 123 Milhas, que realizou a transação. Dessa forma, não há elementos nos autos que demonstrem que a autora tenha efetivamente suportado um prejuízo financeiro imputável à Gol Linhas Aéreas. Como o valor da passagem foi reembolsado ao titular das milhas e não à consumidora, eventual obrigação de devolução deveria ser discutida entre eles. Em razão disso, não há fundamento para a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais, pois inexiste nexo causal entre sua conduta e eventual prejuízo econômico da parte autora. No que tange à indenização por danos morais, a tese de responsabilidade da Gol também não se sustenta. Embora o cancelamento da reserva possa, em tese, gerar transtornos ao passageiro, no caso, restou demonstrado que a decisão de cancelar partiu do próprio titular das milhas. A contestação esclarece que a Gol apenas processou a solicitação de reembolso feita pelo titular das milhas, o que afasta qualquer conduta arbitrária da companhia aérea. Não há nos autos elementos que indiquem que a empresa tenha se recusado a prestar assistência à consumidora ou que tenha agido com negligência na comunicação do ocorrido. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. COMPRA PASSAGEM. UTILIZAÇÃO DE MILHAS. AQUISIÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. REGRAMENTO. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Regulamento do Programa “Azul Fidelidade”, em seu regimento interno, no item 6.1.2, expressa a possibilidade de o titular indicar cinco pessoas, para utilização de pontos do programa, bem como, a existência do período de carência de sessenta dias, para utilização de passagens por terceiros. A regra não demonstra, por si só, abusividade. 2- O pedido de utilização de milhas em favor de terceiros, ocorreu em 8/12/2023, com a informação de utilização a partir de 6/2/2024 (id. 234023223). Assim, indicado o cumprimento das regras do programa, não há como atribuir qualquer responsabilidade a parte Recorrida (art. 373, inciso I do CPC). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1006381-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EMITIDA COM O USO DE MILHAS DE TERCEIRO – PEDIDO DO TITULAR DAS MILHAS PARA O CANCELAMENTO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CIA. AÉREA PELO CANCELAMENTO DA PASSAGEM, POIS APENAS CUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO DE FIDELIDADE, DIANTE DE PEDIDO FEITO PELO TITULAR DAS MILHAS. O recorrido adquiriu a passagem em agência de turismo, que fez a respectiva emissão com milhas pertencentes a terceiro, o qual, a seu turno, pediu à cia, aérea o cancelamento da passagem, no que foi atendido. A cia . Aérea se limitou a cumprir as regras do programa de milhagem ao qual está vinculada. A agência de viagens burlou as regras do programa de milhagem e era a responsável pelo serviço de emissão do bilhete. Ausência de responsabilidade da cia. aérea, que agiu no exercício regular de direito previsto em contrato . O cumprimento do contrato de milhagem e o pedido do terceiro, titular das milhas, excluem a responsabilidade da cia. aérea pelos danos alegados pelo recorrido. Ausência de falha na prestação de serviço pela recorrida. Recurso provido ." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10147656820248260114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Assim, não houve falha na prestação de serviço imputável à recorrente, pois a reserva foi cancelada por um terceiro, e a companhia aérea apenas executou o procedimento padrão de reembolso. Como a autora já havia sido comunicada sobre a alteração do voo e concordado com ela, não há qualquer evidência de que tenha sido surpreendida de maneira abrupta por um cancelamento inesperado e injustificado. Diante dessas circunstâncias, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório, afastando tanto a condenação por danos materiais quanto por danos morais, pois restou comprovado que a Gol Linhas Aéreas não deu causa ao cancelamento da reserva, tampouco causou prejuízo direto à autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008639-66.2023.8.11.0045

ID: 257203822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008639-66.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA WEISS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008639-66.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008639-66.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA WEISS - CPF: 026.310.520-21 (APELADO), PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ - CPF: 010.173.511-12 (ADVOGADO), MONICA WEISS - CPF: 026.310.520-21 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de passagem aérea adquirida por meio de milhas. 2. A sentença recorrida determinou o pagamento de valor a título de danos morais e o ressarcimento da quantia correspondente ao valor da passagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Gol Linhas Aéreas possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados pela autora; (ii) saber se a companhia aérea pode ser responsabilizada pelo cancelamento da passagem realizado por terceiro, titular das milhas utilizadas na compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, abrangendo todos aqueles que integram a cadeia de consumo. A intermediação da compra não afasta a legitimidade da companhia aérea, que, como operadora do voo, integra a relação de consumo e responde pela adequada prestação do serviço. 5. No mérito, restou demonstrado que o cancelamento da reserva foi solicitado pelo titular das milhas utilizadas na compra, e não pela companhia aérea. 6. O reembolso do valor da passagem foi feito diretamente ao titular das milhas, não havendo retenção indevida de valores por parte da companhia aérea. 7. A falha na prestação do serviço, se existente, decorreu da atuação da agência intermediadora, e não da operadora do voo, inexistindo nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos alegados. 8. Precedentes indicam que a mera execução do procedimento de reembolso, a pedido do titular das milhas, não caracteriza ato ilícito por parte da companhia aérea. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “A companhia aérea possui legitimidade passiva para responder por demandas consumeristas. No entanto, não responde pelo cancelamento de passagem aérea solicitado pelo titular das milhas utilizadas na compra, quando inexiste falha na prestação do serviço ou retenção indevida de valores.” Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível 10147656820248260114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 15.08.2024. TJMT, Recurso Inominado Cível 1006381-84.2024.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, j. 07.11.2024, DJE 08.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Mônica Weiss. A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas por meio da agência 123 Milhas para o trecho Cuiabá/Pelotas, com voos operados pela Gol Linhas Aéreas. Sustenta que a companhia aérea cancelou a reserva sem prévia comunicação e sem oferecer reacomodação ou reembolso adequado, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigidos pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento, com juros moratórios conforme a taxa SELIC a partir do evento danoso. Determinou, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 1.198,56, referente ao valor desembolsado pela passagem, devidamente corrigida. Nas razões recursais, a Gol Linhas Aéreas sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a compra foi realizada por intermédio da 123 Milhas e que não há qualquer comprovação de que a reserva tenha sido efetivada diretamente com a companhia aérea. No mérito, alega que o cancelamento do voo se deu por fato imputável ao titular das milhas utilizadas na compra, e não por sua responsabilidade. Defende, ainda, que não há qualquer ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado na sentença, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões a apelante aduz que a empresa aérea integra a cadeia de consumo e que houve, sim, emissão de bilhete e confirmação da reserva, com código localizador. Destaca que a própria apelante confirmou o cancelamento da reserva, efetuando reembolso a terceiro, sem comunicação prévia à autora. Alega que a responsabilidade da companhia decorre da falha na prestação do serviço e que o dano moral se configura pela frustração da expectativa do consumidor e pelos transtornos suportados (id 272183891). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, abrangendo todos aqueles que integram a cadeia de consumo. A intermediação da compra pela 123 Milhas não afasta a legitimidade da Gol Linhas Aéreas, que, como operadora do voo, integra a relação de consumo e, portanto, responde pela adequada prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas S.A. pelo cancelamento da passagem adquirida pela autora por meio da agência 123 Milhas, bem como a necessidade de indenização por danos materiais e morais. No mérito, verifica-se que a própria parte autora, em sua petição inicial, reconheceu que recebeu uma comunicação da companhia aérea informando alteração no horário do voo de retorno, conforme documento juntado no id 272183399. A contestação da Gol Linhas Aéreas reforça esse ponto, demonstrando que a mudança foi comunicada ao e-mail cadastrado em 23/08/2023, e que a autora concordou com a nova programação do voo de volta. Esse fato evidencia que a companhia aérea não permaneceu inerte quanto à comunicação com a passageira e que houve efetiva ciência da autora acerca da alteração programada para o voo de retorno. A questão central, portanto, não reside na mudança de horário, mas sim no cancelamento da reserva. A Gol Linhas Aéreas argumenta que o cancelamento da passagem aérea foi realizado em 06/09/2023 pelo titular das milhas utilizadas na compra, Sr. Guilherme Medeiros, e que o reembolso correspondente foi feito integralmente a ele (id 272183874 – fls. 11/13). Esse fato é de extrema relevância, pois demonstra que a empresa aérea não cancelou unilateralmente a passagem da autora, tampouco reteve valores pagos por ela. Assim, a responsabilidade pelo cancelamento e pelos eventuais prejuízos financeiros decorrentes recai sobre o titular das milhas e, eventualmente, sobre a intermediadora 123 Milhas, que realizou a transação. Dessa forma, não há elementos nos autos que demonstrem que a autora tenha efetivamente suportado um prejuízo financeiro imputável à Gol Linhas Aéreas. Como o valor da passagem foi reembolsado ao titular das milhas e não à consumidora, eventual obrigação de devolução deveria ser discutida entre eles. Em razão disso, não há fundamento para a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais, pois inexiste nexo causal entre sua conduta e eventual prejuízo econômico da parte autora. No que tange à indenização por danos morais, a tese de responsabilidade da Gol também não se sustenta. Embora o cancelamento da reserva possa, em tese, gerar transtornos ao passageiro, no caso, restou demonstrado que a decisão de cancelar partiu do próprio titular das milhas. A contestação esclarece que a Gol apenas processou a solicitação de reembolso feita pelo titular das milhas, o que afasta qualquer conduta arbitrária da companhia aérea. Não há nos autos elementos que indiquem que a empresa tenha se recusado a prestar assistência à consumidora ou que tenha agido com negligência na comunicação do ocorrido. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. COMPRA PASSAGEM. UTILIZAÇÃO DE MILHAS. AQUISIÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. REGRAMENTO. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O Regulamento do Programa “Azul Fidelidade”, em seu regimento interno, no item 6.1.2, expressa a possibilidade de o titular indicar cinco pessoas, para utilização de pontos do programa, bem como, a existência do período de carência de sessenta dias, para utilização de passagens por terceiros. A regra não demonstra, por si só, abusividade. 2- O pedido de utilização de milhas em favor de terceiros, ocorreu em 8/12/2023, com a informação de utilização a partir de 6/2/2024 (id. 234023223). Assim, indicado o cumprimento das regras do programa, não há como atribuir qualquer responsabilidade a parte Recorrida (art. 373, inciso I do CPC). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1006381-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EMITIDA COM O USO DE MILHAS DE TERCEIRO – PEDIDO DO TITULAR DAS MILHAS PARA O CANCELAMENTO DA PASSAGEM – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CIA. AÉREA PELO CANCELAMENTO DA PASSAGEM, POIS APENAS CUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO DE FIDELIDADE, DIANTE DE PEDIDO FEITO PELO TITULAR DAS MILHAS. O recorrido adquiriu a passagem em agência de turismo, que fez a respectiva emissão com milhas pertencentes a terceiro, o qual, a seu turno, pediu à cia, aérea o cancelamento da passagem, no que foi atendido. A cia . Aérea se limitou a cumprir as regras do programa de milhagem ao qual está vinculada. A agência de viagens burlou as regras do programa de milhagem e era a responsável pelo serviço de emissão do bilhete. Ausência de responsabilidade da cia. aérea, que agiu no exercício regular de direito previsto em contrato . O cumprimento do contrato de milhagem e o pedido do terceiro, titular das milhas, excluem a responsabilidade da cia. aérea pelos danos alegados pelo recorrido. Ausência de falha na prestação de serviço pela recorrida. Recurso provido ." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10147656820248260114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Assim, não houve falha na prestação de serviço imputável à recorrente, pois a reserva foi cancelada por um terceiro, e a companhia aérea apenas executou o procedimento padrão de reembolso. Como a autora já havia sido comunicada sobre a alteração do voo e concordado com ela, não há qualquer evidência de que tenha sido surpreendida de maneira abrupta por um cancelamento inesperado e injustificado. Diante dessas circunstâncias, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório, afastando tanto a condenação por danos materiais quanto por danos morais, pois restou comprovado que a Gol Linhas Aéreas não deu causa ao cancelamento da reserva, tampouco causou prejuízo direto à autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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