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Andryus Henrry De Almeida Prado e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 335258348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003091-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYUS HENRRY DE ALMEIDA PRADO LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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Processo 0003091-22.2025.8.26.0132 (processo principal 1008689-71.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andryus Henrry de Almeida Prado - - L… Processo 0003091-22.2025.8.26.0132 (processo principal 1008689-71.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andryus Henrry de Almeida Prado - - Luciano Alexandro Gregorio - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 16). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1008689-31.2020.8.26.0223

ID: 301036882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008689-31.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

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Processo 1008689-31.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva dos Santos Andrade - Vistos. Fls. 57/63. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inven… Processo 1008689-31.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva dos Santos Andrade - Vistos. Fls. 57/63. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante M. dos S. A., devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes aos de cujus: a) Certidão de Casamento expedida há menos de 01 ano; b) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; c) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. 7) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP)

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Processo nº 1008689-31.2020.8.26.0223

ID: 301037526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008689-31.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

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Processo 1008689-31.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva dos Santos Andrade - Vistos. Fls. 57/63. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inven… Processo 1008689-31.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva dos Santos Andrade - Vistos. Fls. 57/63. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante M. dos S. A., devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes aos de cujus: a) Certidão de Casamento expedida há menos de 01 ano; b) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; c) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. 7) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP)

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Processo nº 1008689-80.2025.8.26.0344

ID: 298322381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008689-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008689-80.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventu… Processo 1008689-80.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 5)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7)-Deem-se a certidão de distribuição (art.828 do CPC), comprovando eventual averbação, no prazo de 10 dias (art.828, § 1º, do CPC). 8)-O exequente requereu a tutela de urgência para determinar o arresto mediante bloqueio SISBAJUD e pesquisa RENAJUD para garantir a execução. Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, do CPC). No caso em exame, o pedido mostra-se prematuro Não há nenhum indício de dissipação de bens a justificar a medida. Além disso, há possibilidade do executado efetuar o pagamento pelas vias processuais adequada após a citação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1008689-56.2025.4.01.3304

ID: 329058987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008689-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO ALEX DE CERQUEIRA SALOMAO

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MATHEUS SILVA DIAS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008689-56.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008689-56.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA DOS SANTOS CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 22.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQyMzdlMjUtNjYzMy00ZDM3LWEyYmEtNWUyMzFlNjc0YzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 244 676 734 788 2 Senha: AQ2YS7Zs Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Condominio Edifício Iris x Espólio De Sydnei Carvalho Rovieri, Repr. Pelo Inventariante Sydnei Rovieri Junior

ID: 335155315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008689-42.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO IRIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SYDNEI CARVALHO ROVIERI, REPR. PELO INVENTARIANTE SYDNEI ROVIERI JUNIOR

Intimação

Advogados:

NIVALDO PERES MALANTRUCCO

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AMANDA LOBAO TORRES

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Processo 1008689-42.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Iris - Espólio de Sydnei Carvalho Rovieri, repr. pelo inventariante Sydnei Rovieri… Processo 1008689-42.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Iris - Espólio de Sydnei Carvalho Rovieri, repr. pelo inventariante Sydnei Rovieri Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Espólio de Sydnei Carvalho Rovieri, repr. pelo inventariante Sydnei Rovieri Junior Valor atualizado: R$ 9.575,04. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 09 de maio de 2025. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$9.575,04 . Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no sitehttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: NIVALDO PERES MALANTRUCCO (OAB 146978/SP), AMANDA LOBAO TORRES (OAB 325674/SP)

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M. H. De L. J. x R. J. Da S.

ID: 313881595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004679-96.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE L. J.

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN

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JULIANA FONSECA DE ALMEIDA

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Processo 0004679-96.2025.8.26.0477 (processo principal 1008689-55.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.L.J. - R.J.S. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução… Processo 0004679-96.2025.8.26.0477 (processo principal 1008689-55.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.L.J. - R.J.S. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos agrupados de maneira genérica às fls. 4/18 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Emende o exequente a inicial, em igual prazo, sob pena de indeferimento, para: a) nos termos do artigo 319, II do Código de Processo Civil, informar sua qualificação e a do executado expressamente na preambular, inclusive com endereço atualizado; b) nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (cópia dos seus documentos pessoais, comprovante de residência atualizado - conta de consumo do último mês); c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Sem prejuízo, para expedição do ofício requerido, deverá o exequente indicar nos autos, na mesma oportunidade, o número do CPF do executado. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Cumprido o determinado, ao Ministério Público ou, na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA FONSECA DE ALMEIDA (OAB 290603/SP), MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN (OAB 293860/SP)

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Espólio De Sydnei Carvalho Roveri x Condominio Edifício Iris

ID: 277654133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011159-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SYDNEI CARVALHO ROVERI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO IRIS

Intimação

Advogados:

NIVALDO PERES MALANTRUCCO

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AMANDA LOBAO TORRES

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ADV: Nivaldo Peres Malantrucco (OAB 146978/SP), Amanda Lobao Torres (OAB 325674/SP) Processo 1011159-12.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Exeqte: Espólio de Sydnei Carvalho Roveri - Exectdo: Con… ADV: Nivaldo Peres Malantrucco (OAB 146978/SP), Amanda Lobao Torres (OAB 325674/SP) Processo 1011159-12.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Exeqte: Espólio de Sydnei Carvalho Roveri - Exectdo: Condominio Edifício Iris - Vistos. 1. Apreciação à vista do processo nº 1004261-80.2025.8.26.0562. 2. Inicialmente, mude-se a classe processual para Embargos à Execução e apensem-se o presente feito aos autos de nº 1004261-80.2025.8.26.0562. 3. ESPÓLIO DE SYDNEI CARVALHO ROVERI, representado por seu inventariante, propôs embargos à execução contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRIS, alegando, em síntese, litispendência entre a ação de execução nº 1004261-80.2025.8.26.0562 (8ª Vara Cível) e outra execução anterior (processo nº 1008689-42.2024.8.26.0562, 9ª Vara Cível). Sustenta que o condomínio não apresentou memória de cálculo do débito de R$ 11.736,71, que incluiria honorários de 20%. Argumenta, ainda, que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a convenção condominial não possui comprovação de registro ou aprovação em assembleia. Requer efeito suspensivo aos embargos e a extinção da execução, com condenação do embargado em custas e honorários. Com este relatório, passo a decidir. Em detida análise da execução de nº 1004261-80.2025.8.26.0562, observo que a ação executiva proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRIS em face do ESPÓLIO DE SYDNEI CARVALHO ROVERI apresenta irregularidades formais significativas que comprometem sua viabilidade processual. Conforme verificado nos autos, o exequente não discriminou adequadamente as despesas condominiais pendentes, limitando-se a indicar apenas o valor global de R$ 11.736,71, sem especificar os períodos de inadimplemento ou a natureza das despesas cobradas. A questão se agrava pela ausência de planilha discriminatória do débito, elemento essencial para a execução de quotas condominiais. A planilha apresentada sequer aponta a origem do débito, partindo meramente de um valor consolidado, com atualização monetária a partir de 18/02/2025, sem demonstrar como se chegou ao montante originário. Tal situação contraria frontalmente o disposto no artigo 798, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Civil, que exige a instrução da petição inicial executiva com o demonstrativo do débito atualizado. Cumpre ressaltar que, para constituir título executivo extrajudicial válido, os créditos referentes às contribuições condominiais devem estar devidamente documentados, com demonstração clara de sua certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 c/c artigo 784, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. No caso em análise, o débito posto em execução, à primeira vista, não atende a esses requisitos fundamentais, o que compromete sua executividade. Vale destacar que a irregularidade constatada quanto à liquidez e certeza do título executivo configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio pelo magistrado. Tal questão poderia, inclusive, ter sido arguida por meio de exceção de pré-executividade, hipótese em que a garantia do juízo seria irrelevante para a suspensão do feito. Diante do exposto, sopesando os argumentos apresentados e os elementos constantes dos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, consoante o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora o embargante não tenha garantido o juízo, a evidente ausência de título executivo hábil justifica, excepcionalmente, a suspensão do processo executivo. Portanto, DEFIRO o processamento dos presentes embargos com efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução de nº 1004261-80.2025.8.26.0562 até o julgamento definitivo desta impugnação. Anote-se. 4. Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1008689-47.2025.8.26.0161

ID: 331506862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008689-47.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA VISãO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1008689-47.2025.8.26.0161 - Monitória - Pagamento - Nova Visão Embalagens Ltda - Vistos Trata-se de ação onde pretende a autora os benefícios da justiça gratuita; porém este merece ser indef… Processo 1008689-47.2025.8.26.0161 - Monitória - Pagamento - Nova Visão Embalagens Ltda - Vistos Trata-se de ação onde pretende a autora os benefícios da justiça gratuita; porém este merece ser indeferido, pois não pode ela ser considerada necessitada para efeitos legais. Entende-se que o referido diploma legal dispõe sobre a concessão de benefícios da assistência judiciária para os realmente necessitados. De outro lado, na apreciação do pedido de gratuidade processual, caberá ao Juiz decidir de acordo com a análise dos elementos de que dispõe, a seu prudente arbítrio, sobre as fundadas razões para indeferimento. Conforme se vê dos autos, a autora é pessoa jurídica, não abrangendo tal benefício a ela, conforme, inclusive, decisões da Superior Instância: RECURSO Agravo Regimental - Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por manifesta improcedência do recurso Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Decisão agravada correta Confirmação pela Colenda Câmara Consoante dispõe o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50: 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' Verifica-se daí que a lei, inequivocadamente, quis se referir apenas à pessoa física, pois as pessoas jurídicas ou assemelhados não tem 'sustento próprio' nem 'família' Nem mesmo se atentarmos apenas para a norma do art. 5º, LXXIV, da CF, que garante 'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos', o recurso teria outra sorte, pois neste caso não houve comprovação Recurso não provido (Agravo Regimental n. 7.087.034-5/01 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos 27.09.06 - V.U.). Ainda, em julgado proferido em processo desta Vara: Embora não pacífica a jurisprudência no que pertine a possibilidade de se estender os benefícios da justiça gratuita às empresas, em se tratando de pessoa jurídica, somente em casos especialíssimos poderá ser concedido, é o caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou de finalidade filantrópica ou beneficente, como, por exemplo, as Santas Casas... No presente caso, a empresa não se encaixa em nenhuma das duas exceções e, se é que realmente não tem condições de arcar com as despesas processuais, está em situação que, no mínimo, não lhe permite permanecer no comércio. Ademais, não há prova de sua falência e, não se pode olvidar, que em se tratando de empresa com fins lucrativos, o estado de insolvência é requisito para formular pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou a própria falência, sendo esta uma das principais distinções entre as pessoas física e jurídica. Em suma, a pessoa física pode sustentar estado de miserabilidade, todavia, o mesmo não pode ser dito quanto à pessoa jurídica, eis que em se encontrando neste estado, deve ter decretada sua falência. Não se trata de faculdade, mas de imperativo legal... A inadimplência não se presta a apoiar pedido de justiça gratuita (cf. AI 0044235-72.2011.8.26.000, 17.ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator Souza Lopes, julgamento 13/04/2011). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, determinando sejam recolhidas as custas processuais devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, não há como se incluir na ação monitória terceiros que não participaram do ajuste, de forma que JULGO EXTINTO o processo em relação a Bruna Marcia Gontijo Coutinho e FNC Comércio Ltda, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sendo a executada Victor Hugo sediada em Belo Horizonte, justifique-se a propositura da presente ação nesta Comarca. Intime-se. - ADV: KARINE PEREIRA DA SILVA (OAB 256986/SP)

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Processo nº 1008689-20.2023.4.06.3811

ID: 333939718

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008689-20.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008689-20.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ROBERTO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008689-20.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ROBERTO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por via da qual a parte autora objetiva: (i ) a declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação; (ii) a repetição dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pelo dobro do valor cobrado; (iii) ressarcimento por danos morais. A questão ora posta nos autos foi alvo de recente decisão do STF na ADPF 1236/DF, que, em sede de medida cautelar, homologou acordo entre as entidades para devolução de forma administrativa de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, oportunidade em que determinou: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Sendo assim, ante a tais considerações, e por economia processual, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da medida cautelar deferida na ADPF 1236/DF, conforme determinado pelo STF. Informado o julgamento final da ADPF 1236/DF, abra-se vista às partes, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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