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Processo nº 8000427-62.2020.8.05.0156

ID: 303603317

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000427-62.2020.8.05.0156

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HIANA MARLA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANA MARLA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000427-62.2020.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000427-62.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: NEUSA APARECIDA REIS SILVA Advogado(s): HIANA MARLA SOUZA SILVA (OAB:BA59279) REU: CASSIA VAZ SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais propostos por NEUSA APARECIDA REIS SILVA em face de SHARLOTTE PET SHOP & CANIL ME e CÁSSIA VAZ SANTANA, todas qualificadas na exordial. Narra a autora que adquiriu um cachorro da raça Pastor Alemão junto às requeridas em 12/11/2019, pelo valor de R$ 600,00, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela de R$ 200,00. Aduz que, ao receber o animal, este já apresentou estado de saúde debilitado, com episódios de vômito e diarreia. Após consultas veterinárias, constatou-se que o animal foi acometido por cinomose, com óbito em 12/10/2019. Sustenta, ainda, que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome, por valores inexistentes (R$ 44,99 e R$ 125,51), e posterior protesto, realizado após o ajuizamento desta demanda, id 456394459. Devidamente citadas, as requeridas quedaram-se inertes, não apresentando contestação, tampouco comparecendo à audiência de conciliação referida. É o relatório. Decidido. Inicialmente, decreto a revelia das requeridas, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. A liça comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mérito, a pretensão merece receber. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90, submetendo-se às exigências, na qualidade de fornecedores, à responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. . 14 do CDC. Na perspectiva, resta incontroversa a aquisição do animal pela autora, bem como seu estado precário de saúde desde a entrega, vindo a falecer menos de um mês após a compra, em razão de doença preexistente (cinomose), conforme atestam os laudos veterinários acostados à inicial, especialmente id 55505787, 55505882 e 55506223. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pela qualidade do produto, assegurando ao consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Mais precisamente, assim trata o Código Consumerista, verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Código de Reale também trata do tema: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Trata-se, assim, de hipótese de venda de animal com vício oculto, que, quiçá, até a alienante poderia não saber na data da entrega. Mas, pelo que se evidencia nos autos, vários atendimentos médicos veterinários e vindo a óbito o animal, houve resistência em devolver o dinheiro, redibir, direito do consumidor, o que atrai as iras do art. 927, Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE CAVALO PARA PRÁTICA DE HIPISMO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ANIMAL PORTADOR DE ENFERMIDADE CRÔNICA - VÍCIO OCULTO E PREEXISTENTE DEMONSTRADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DO SEMOVENTE, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - GASTOS COM EXAMES, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DO ANIMAL COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PELO SOFRIMENTO CAUSADO - EXPECTATIVA FRUSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Devidamente comprovada a insuficiência da capacidade do animal para a prática de hipismo, anunciado e adquirido para este fim, portador de enfermidade crônica preexistente à aquisição, nos termos do laudo pericial ("lombalgia, artropatia e osteopatia de vértebras torácicas e lombares"), resta caracterizado o vício oculto a justificar a responsabilização do réu (vendedor) e o desfazimento do negócio entre as partes, nos termos dos arts. 441 e seguintes do CC/02. A restituição do valor pago pelo cavalo deve ser integral, eis que o animal foi devolvido ao vendedor. Os gastos com medicação, exames e tratamento comprovados nos autos ensejam o ressarcimento à adquirente. II - A ocorrência do evento danoso, devido à falha na venda do animal, como se pode observar nos autos, implicou em considerável dissabor à parte autora, capaz de gerar danos na esfera moral, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização, uma vez demonstrada a conduta ilícita (vício oculto e preexistente), o dano (abalos na esfera moral da adquirente que teve por frustrada a utilização do animal para a prática de hipismo) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, suficiente a conclusão de que houve abalo psíquico passivo de ser indenizado. III - O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva ao infrator, bem como não proporcionar vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória, por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante. IV - O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. (TJ-MS - AC: 08188503220188120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de filhote canino. Óbito cerca de três meses após a compra. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Pedido de denunciação da lide. Preclusão temporal. Requerimento feito em sede de contestação e afastado por decisão interlocutória que não foi alvo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IX do CPC. Conjunto probatório que evidenciou a existência de vício oculto no animal. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Valor arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10005204220198260562 SP 1000520-42.2019.8.26.0562, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Responsabilidade civil. Compra e venda. "Ação ordinária declaratória de anulação de ato jurídico por vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais". Aquisição de filhote da raça Shih-tzu que, após alguns dias, vem a óbito, em razão de doença (cinomose). Devolução do valor pago. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$1.000,00. Apelação da corré. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Comprovação de que intermediou as tratativas e recebeu os valores. Aplicação do disposto no CDC. Cadeia de fornecedores. Danos materiais devidos. Necessidade de devolução do valor pago pelo filhote e gastos com medicamento e veterinário. Insurgência com relação aos danos morais. Não acolhimento. Quantum mantido. Recurso improvido. Recurso adesivo da autora. Pedido de majoração do quantum fixado: não acolhimento. Valor arbitrado que atende aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais: cabimento. Recursos improvidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10086899120158260001 SP 1008689-91.2015.8.26.0001, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020) Direito ao ressarcimento aos danos materiais devidamente comprovados, id 55505997 (R$ 232,33), id 55506081 (R$ 75,00), id 55506153 (R$ 230,00). Além disso, conforme verificado, de forma manifestamente abusiva e em flagrante má-fé, procederam à negativação cifra de R$ 49,99 e R$ 125,51, conforme id 55505957 causando-lhe evidentes transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, não se comprovando, as requeridas, título hábil a dar arrimo à restrição, impondo-se a indenização. Nesta vereda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA. Recurso do Autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença que não se revela razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10.000,00, que melhor atende às peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08066234920228190203 202300108078, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 21/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO. DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Inexiste prescrição quando a ação competente foi manejada dentro do prazo legal previsto para o fato gerador do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA II - A teor do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configurada a cobrança indevida o consumidor faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou. III - Existente o ilícito, devido é o dano moral, em razão do constrangimento e aborrecimento vividos pelo credor, entendimento este pacificado na jurisprudência pátria. IV- Deve ser mantida a fixação da verba reparatória do dano moral que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03030871620158050141, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) No que tange aos danos morais, adotado o método bifásico preconizado pelo STJ, que conjuga a valorização das situações do caso concreto com a observância dos precedentes em situações semelhantes. In casu, considerando a gravidade da conduta das requeridas, que comercializaram animal possivelmente doente, e se negou a devolver o valor à autora, e ainda a negativaram indevidamente, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo os danos morais em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), um mil e quinhentos reais decorrentes do abalo da compra do animal que veio a falecer, e oito mil reais diante da negativação indevida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecendo a existência do vício oculto no animal vendido pelas requeridas e DESCONSTITUIR o negócio jurídico, a retornar as partes ao status quo ante, inexigíveis valores decorrentes da venda e DECLARAR a inexistência de subsídio a lastrear negativação, reconhecendo-a ilícita; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de: R$ 537,33 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), um mil e quinhentos reais decorrentes do abalo da compra do animal que veio a falecer, e oito mil reais diante da negativação indevida, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ). Condeno as demandadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estas fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Quanto ao protesto id 456394459, como não fora ventilado nos autos desde o início, inviável consideração neste édito sentencial, violação do contraditório e ampla defesa. Porém, intimem-se as requeridas, inclusive para, em 05 dias, informar se é decorrente da venda aqui declarada desfeita, que o sendo, deverá retirá-lo, no mesmo prazo, pena, multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Com força de mandado/ofício. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 23 de janeiro de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8000427-62.2020.8.05.0156