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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MARIO RIZZATTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008769-13.2022.8.11.0006

ID: 306521802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a presente ação declaratória, reconhecendo que a requerente jamais foi proprietária do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, determinando ao DETRAN-MT a regularização de seus registros e ao Estado de Mato Grosso o cancelamento dos débitos de IPVA e multas lançados indevidamente em nome da autora, conforme sentença de id. 106306922. Entre um ato e outro, em fase de execução, o DETRAN-MT manifestou informando a impossibilidade de exclusão do nome da autora do registro veicular sem a indicação de novo proprietário, apresentando as seguintes alternativas para cumprimento do comando judicial: 1) comunicação de venda; 2) transferência de propriedade; 3) baixa definitiva; 4) suspensão de débitos; e 5) bloqueio de circulação (id. 175178397). Em resposta, a parte autora manifestou pela adoção da baixa definitiva como medida mais adequada ao cumprimento da sentença (id. 176167168). No ponto, diante da manifestação das partes, tem-se que a opção de baixa definitiva do bem nos registros públicos se revela mais adequada para o efetivo cumprimento da decisão transitada em julgado. Isso porque a sentença reconheceu expressamente que a autora jamais teve domínio ou posse do veículo, não integrando este seu patrimônio, e que não foi possível identificar o real proprietário do bem mesmo após as diligências determinadas à administradora de consórcio. Aliás, tal procedimento extinguirá definitivamente o registro do veículo, impedindo a geração de novos débitos e eliminando qualquer vinculação indevida com a requerente, atendendo integralmente ao comando sentencial. Ademais, a sentença também determinou o bloqueio administrativo do veículo a fim de que não sejam gerados novos débitos, ante a incerteza sobre a propriedade do bem, logo, a baixa definitiva do bem, como sugerido, também atenderá a aludida determinação. Diante do exposto, DETERMINO ao DETRAN-MT que proceda à baixa definitiva do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o cumprimento nos autos. DETERMINO, ainda, ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, que efetue o cancelamento definitivo de todos os débitos de IPVA e multas lançados em nome da requerente referentes ao mencionado veículo, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Rita De Cássia Batista Araújo x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 328439988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010188-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BATISTA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. VIGIA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS COM VENCIMENTOS DE ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA E ESTÁ ENQUADRADA NO VALOR DETERMINADO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008769-82.2025.8.26.0008

ID: 298242110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008769-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial… Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado inexiste caução em dinheiro, conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Doutor Cristiniano Altenfelder Silva, nº 496 - apto 26, Bloco 1 - Vila Carrão, São Paulo - CEP: 03448-010, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 20% (VINTE POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento (conforme contrato de locação de fls. 50/61). Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Elias De Souza Rocha e outros x Hospital Alvorada Ltda

ID: 322645042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008769-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA ROCHA ELIZEU DE SOUZA ROCHA HELITON DE SOUZA ROCHA JOSIANE DE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias … Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias de Souza Rocha - - Elizeu de Souza Rocha - - Heliton de Souza Rocha - - Josiane de Souza Rocha Silva - Hospital Alvorada Ltda - Vistos. Os autos não estão prontos para julgamento. Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Enquanto não houver no inventário nomeação de inventariante, o espólio será representado por administrador provisório. Nomeado inventariante, este será o representante do espólio, salvo se for dativo, caso em que a representação caberá a todos os herdeiros, que deverão ser citados ou intimados para intervir no processo como autores ou réus. A parte será o próprio espólio, mas os sucessores precisam ser chamados ao processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 75 do Código de Processo Civil. Além disso, não se deve olvidar que espólio, apesar de ter capacidade processual e ser representado pelo inventariante por força do artigo 75, inciso VII, do CPC, não passa de herança do ponto de vista jurídico-formal e, por isso, só existe enquanto os bens estão sob inventário, aguardando a partilha, de modo que, para estar em juízo, é necessário que seja comprovada sua existência, ou seja, que os bens ainda não foram partilhados. Comprovada a capacidade de estar em juízo, é necessária a comprovação da capacidade processual, mediante representação pelo legítimo inventariante, ainda que de fato. A capacidade processual é pressuposto processual de existência válida, cuja ausência gera a nulidade absoluta do processo por ausência de existência e validade da relação jurídica. A irregularidade de representação das partes é matéria de ordem pública; o juiz deve reconhecê-la de ofício e determinar a regularização em prazo razoável, sob as penas da lei (artigo 76). A representação necessária para a regularização da capacidade processual, não se confunde com a representação por advogado legalmente habilitado para atuar em juízo, ou seja, com capacidade postulatória. Por tais razões, no prazo de 15 (quinze dias) apresente a parte embargante certidão de óbito de Luiz Salustiano da Rocha e informe se existe inventário/arrolamento em seu nome, bem como se há inventariante ou administrador provisório nomeado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução (Processo 1008991- 76.2022.8.26.0292), certificando-se o necessário. Int. - ADV: GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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Processo nº 1018178-11.2024.8.26.0625

ID: 331022457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018178-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CURSINO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1018178-11.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudemir Cursino do Espírito Santo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciai… Processo 1018178-11.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudemir Cursino do Espírito Santo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de declarar como verba salarial o piso salarial docente (abono complementar) que passa a compor os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), bem como a base da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, desta última até sua extinção, e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referente à inclusão da referida verba na base de cálculo do GDPI e dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em dezembro de 2024 (fls. 72), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1008769-82.2024.8.26.0084

ID: 280191878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-82.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGO PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GUMIERO DA SILVA

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ADV: Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1008769-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Rodrigo Padilha da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… ADV: Celso Gumiero da Silva (OAB 382697/SP) Processo 1008769-82.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Rodrigo Padilha da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, dessa forma, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, objeto da presente ação, devendo o autor proceder a devolução do veículo à loja; CONDENAR o requerido a ressarcir ao autor os valores por ele dispendidos para a compra do veículo e realização de consertos, devendo ser corrigido a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação; e, CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente em maior grau, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado em sede de liquidação. Caso a liquidação resulte em valor irrisório, fixo os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 320454637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

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Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se ma… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. 1. Fl. 49 (autor): ciente o juízo.Observa-se que a parte autora encontra-se matriculada na rede pública de ensino estadual, sendo o Município de Araraquara-SP parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Assim, determino ao cartório judicial que proceda a exclusão deste ente público no cadastro de partes e representantes do SAJ, certificando-se, permanecendo apenas a FESP como parte requerida. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública estadual de educação (fl. 49) a dispensar à parte autora um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula, juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória. 3. Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se a probabilidade do direito diante da prova documental composta de avaliação psicológica (fls. 16/24); relatório médico (fl. 25) e avaliação neurofisiológica (fls. 26/38), que apontam ser a infante diagnosticada com transtorno do desenvolvimento intelectual (F70 - fl. 25), com sensíveis dificuldades no plano educacional, e os benefícios que um(a) auxiliar pedagógico em sala de aula trariam para a criança. De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido com não absorção de conteúdos pedagógicos ao longo do ano letivo, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total (art. 300, caput, do CPC). 4. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização pela rede pública estadual de ensino, de um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula à parte autora para aprimoramento e otimização da absorção dos conteúdos pedagógicos, mas, permitindo-se, o compartilhamento do(a) referido(a) profissional com outras crianças de similar situação de dificuldades de aprendizagem por necessidades neurológicas que porventura estiverem na mesma sala de aula, implantando-se tal atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser fixada multa diária para a hipótese de descumprimento (art. 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). Int. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Sociedade Educacional Cidade De Indaiatuba Ltda x Ricardo Ito

ID: 321163538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ITO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito -… Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Ito; Valor atualizado: R$ 33.536,76. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 296274/SP)

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Processo nº 1008769-43.2025.8.26.0506

ID: 304027940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008769-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE O. L. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO VILELA

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Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.460,30, TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2024 a novembro/2024), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 30/42). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP), MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP)

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