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Processo nº 1008832-74.2025.8.26.0019

ID: 325133474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PEDAGóGICOS CAMPOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-74.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda. - Vistos. Providencie o requerente o recol… Processo 1008832-74.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda. - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP)

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Processo nº 1008832-64.2024.4.01.3309

ID: 311798802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008832-64.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE JESUS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008832-64.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008832-64.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE JESUS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1500525-94.2023.8.26.0229

ID: 314338460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500525-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO TEODORO CABALLINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABAL… Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABALLINI, como incurso(s) no(s) Art. 171 "caput" do(a) CP (Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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Processo nº 1500525-94.2023.8.26.0229

ID: 314338472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500525-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO TEODORO CABALLINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABAL… Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABALLINI, como incurso(s) no(s) Art. 171 "caput" do(a) CP (Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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Processo nº 1008832-28.2025.8.26.0196

ID: 302412243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARIANI CHAVES JUNIOR

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Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.L.I. - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (… Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.L.I. - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: GUSTAVO MARIANI CHAVES JUNIOR (OAB 413241/SP)

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Processo nº 1008832-98.2023.4.01.3600

ID: 312208930

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-98.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL BENEDITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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DARLE RANE MIRANDA JULIO

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. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1008832-98.2023.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: JAMIL BENEDITO DE CAMPOS… . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1008832-98.2023.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: JAMIL BENEDITO DE CAMPOS. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental proposta por JAMIL BENEDITO DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxilio doença. A decisão de ID 2158497982, deferiu o pedido de tutela incidental, determinando à parte ré a implantação do benefício de auxílio doença em favor do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. O autor informa o descumprimento da tutela de urgência. Afirma que o INSS implantou o benefício no dia 14/11/2024, porém, realizou a suspensão do benefício no dia 14/04/2025. Requer a intimação do INSS para realizar o restabelecimento do benefício, desde a data da cessação indevida, sob pena de multa diária por descumprimento. DECIDO. Analisando os documentos trazidos pela requerente é possível verificar que o benefício do autor encontra-se cessado desde 14/04/2025. 1. O descumprimento de ordem judicial coloca em risco a própria efetividade da atividade judicial. O art. 139, IV, do C.P.C. coloca à disposição do magistrado "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. Ademais, a multa cominatória ou astreinte pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte, servindo como meio de coerção indireta para impor ordem judicial dentro de prazo estipulado em vista da possibilidade fundada ou da constatação do descumprimento injustificado (mesmo que por ente estatal, E.STJ, REsp 1474665/RS, Tema 98) de obrigação de fazer ou não fazer. 3. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, sob pena de tornar inócuo o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 4. No caso dos autos, a parte ré, cessou o benefício do requerente, em claro descumprimento da tutela deferida. Intime-se o INSS e a Central de Análise de Benefício – Demanda Judicial - CEAB-DJ (pessoalmente) para cumprimento da tutela de urgência, devendo restabelecer o benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa já fixada por este juízo, nos termos do artigo 77 do CPC (ato atentatório à dignidade da Justiça). Cumpra-se com urgência. 5. Decorrido o prazo do item anterior, sem cumprimento da determinação, a partir do dia imediatamente seguinte, incide de imediato a multa fixada. 6. No mais, intime-se o INSS, para manifestação sobre os esclarecimentos trazidos pelo perito, e, após, à conclusão para decisão. Cuiabá (MT), 30 de junho de 2025. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT

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Mafer Marília Comércio E Representações Ltda x Adriano Ferreira De Barros e outros

ID: 313325678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-34.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAFER MARíLIA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA DE BARROS VILSON PEREIRA PINTO

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO RAMOS DA LUZ

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GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS

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GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE

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Processo 1008832-34.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mafer Marília Comércio e Representações Ltda - Adriano Ferreira de Barros - - Vilson Pereira… Processo 1008832-34.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mafer Marília Comércio e Representações Ltda - Adriano Ferreira de Barros - - Vilson Pereira Pinto - 5. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos ADRIANO e VILSON, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 510.207,70 (quinhentos e dez mil, duzentos e sete reais e setenta centavos) e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde 05/08/2022 (data do vencimento das duplicatas), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Vencidos, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIS ROGERIO RAMOS DA LUZ (OAB 85314/SP), GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472668/SP), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)

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Processo nº 1008832-64.2024.4.01.3309

ID: 283685118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008832-64.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008832-64.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008832-64.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Emelly Pereira Souza x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 317446742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008832-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMELLY PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

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Processo 1008832-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emelly Pereira Souza - Apple Computer Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1008832-59.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emelly Pereira Souza - Apple Computer Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: MANUELLA SILVEIRA PEREIRA (OAB 469538/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP)

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Processo nº 1008832-36.2025.8.26.0161

ID: 333526256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008832-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU FREIRE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA GOMES

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Processo 1008832-36.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria do Ceu Freire de Oliveira Gomes - Vistos. O artigo 79 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ass… Processo 1008832-36.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria do Ceu Freire de Oliveira Gomes - Vistos. O artigo 79 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura ao idoso acesso às ações e serviços de saúde, no que se extrai, por consequência, a competência da Vara de Idoso: Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I acesso às ações e serviços de saúde;. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DE RIBEIRÃO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. DESCABIMENTO. 1. De se observar que o artigo 79, da Lei nº 10.741/2003, ao elencar as matérias a serem resguardadas pelo Estatuto do Idoso, assegura o acesso às ações e serviços de saúde, o que consequentemente remete à competência das Varas de Idosos nas Comarcas onde instaladas. 2. Ademais, na questão posta em debate prevalece a competência especializada da Vara do Idoso ante o enquadramento às hipóteses contidas na Resolução nº 429/2007 deste Tribunal de Justiça. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00321316720198260000 SP 0032131-67.2019.8.26.0000, Relator: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 05/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/09/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer consistente em tratamento médico de idoso - Demanda originariamente distribuída à Vara do Idoso que determinou a remessa ao juizado fazendário - Descabimento - Ação em que se busca a defesa do direito à saúde de pessoa idosa - Hipótese contemplada na resolução nº 429/07, do e. Órgão Especial, queprevea atribuição da Vara do Idoso para causas que tal - Conflito acolhido - Competente o suscitado(Vara do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto).(TJ-SP - CC: 00347336520188260000 SP 0034733-65.2018.8.26.0000, Relator: RenatoGenzaniFilho, Data de Julgamento: 01/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 02/10/2018) Ademais, conforme determina a Resolução nº 202/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previu as hipóteses de competência da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Diadema, em relação à questão posta em debate, prevalece a competência especializada da Vara do Idoso, a saber: "Art. 1º - Fica remanejada a competência da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Diadema, criada pelo art. 21 da Lei Complementar n. 762/94, para Vara do Júri, das Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e do Idoso. Art. 2º - Competirá à referida Vara, além das competências anteriormente estabelecidas: (...) s) requisitar as medidas necessárias para tratamento da saúde do idoso, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar." Remetam-se os autos, pois, com urgência, com nossas homenagens. Int. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA GOMES (OAB 359959/SP)

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