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Processo nº 1008836-25.2024.4.01.3302

ID: 313716226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008836-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEY SENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008836-25.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008836-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NEY SENA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431 e WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO - BA49450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 1 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008836-89.2021.8.11.0045

ID: 276546398

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008836-89.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT DERLISE MARCHIORI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO THIAGO DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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ISABELA RICKEN SPADRIZANI

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CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI

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ARTUR MITSUO MIURA

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RODRIGO TERRA CYRINEU

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ANDERSON DOUGLAS ROSSETTI BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1008836-89.2021.8.11.0045 AUTOR(A): THIAGO DA CUNHA AGUIAR REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1008836-89.2021.8.11.0045 AUTOR(A): THIAGO DA CUNHA AGUIAR REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Eventuais requerimentos deverão ser formulados em grau de recurso, considerando que uma vez prolatada sentença encerra-se a atividade jurisdicional sendo que os pedidos deverão ser formulados em via recursal e diretamente ao Tribunal de Justiça, evitando-se o tumulto processual e demora na entrega da prestação jurisdicional. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008836-82.2025.4.01.3304

ID: 327548295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-82.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODRIGUES DE JESUS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008836-82.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008836-82.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 01.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcwZmQ3N2YtNGJhOC00NjVlLWI0MTktNWVjN2M3MGMwZTE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 292 979 798 224 8 Senha: Df2WY3nU Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008836-04.2021.8.11.0041

ID: 279709089

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008836-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-04.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-04.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO MARTINHO DE JESUS - CPF: 420.018.541-53 (EMBARGANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS – INSURGÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE CORTE DE ENERGIA OU RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1008836-04.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: ANTÔNIO MARTINHO DE JESUS EMBARGADA: ENERGISA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por ANTÔNIO MARTINHO DE JESUS contra acórdão desta Câmara (Id. 277927366), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença invectivada por seus próprios fundamentos, e por consequência, majorou em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente em favor da parte adversa, na forma do artigo 85, do CPC. Inconformado, o embargante sustenta omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que “embora a sentença tenha sido integralmente mantida quanto aos demais pontos, o acórdão majorou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil” (sic). E, complementa que “embora tenha sido deferida a gratuidade da justiça ao embargante em primeira instância, deixou de consignar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, devendo constar na decisão o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (Id. 282847384). A parte embargada ofertou as contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 284725868). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MARTINHO DE JESUS, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS – INSURGÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE CORTE DE ENERGIA OU RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida sem que ocorra a negativação do nome da parte autora ou a suspensão no fornecimento de energia elétrica não é capaz de ocasionar dano moral indenizável, se tratando de mero dissabor do cotidiano”. Para tanto, o embargante defende omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que embora a sentença tenha sido integralmente mantida quanto aos demais pontos, o acórdão majorou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. E, complementa que embora tenha sido deferida a gratuidade da justiça ao embargante em primeira instância, deixou de consignar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, devendo constar na decisão o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Pois bem. Considerando os argumentos expostos pelo embargante, adianto que não é caso de acolher os embargos, vez que não há vício a ser sanado. Como se vê dos autos, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a revisão das faturas dos meses de Outubro/2019 a Março/2020 e Outubro/2020 a Novembro/2020, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida e julgou improcedentes os danos morais. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pela requerida, e fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora, sendo que a cota do autor fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Em sede de recurso de apelação, considerando a sucumbência recíproca, esta Relatora majorou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim sendo, na apelação cuja sentença condenou ambas as partes na sucumbência (recíproca), como foi o caso, o entendimento atual do STJ é no sentido de que é sim devida a majoração, somente quanto à parte que recorreu e que não houve mudança na origem. Assim, como o recurso de apelação foi desprovido, houve a manutenção da sentença em todos os seus termos, e apesar de majorar os honorários em desfavor do autor, em razão da sucumbência recíproca, a exigibilidade da verba mantem-se suspensa, em razão do mesmo ser beneficiário da justiça gratuita, como bem fixado na sentença, não havendo vício a ser sanado. Desse modo, evidencia-se a pretensão do embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marcelo Osada x Msg Consultoria Financeira Ltda

ID: 335139115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSADA

Polo Passivo:

MSG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROBERTO ROCHA TESTA

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Processo 1008836-02.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Osada - Msg Consultoria Financeira Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1008836-02.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Osada - Msg Consultoria Financeira Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (I) condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos dos veículos Fiat Palio Fire - placa EDQ9153, renavam 00975411314 (fls. 20) e Hyundai VeraCruz - placa EQT3999 - renavam 00234371315, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 e )II) condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$2.500,00, a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROBERTO ROCHA TESTA (OAB 284042/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP)

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Processo nº 1008836-47.2023.8.11.0004

ID: 256925804

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008836-47.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-47.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-47.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 366.124.991-68 (APELADO), DANIEL ALVES DOS SANTOS BATISTA - CPF: 045.440.291-04 (ADVOGADO), SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 816.884.901-91 (APELADO), JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 281.329.938-37 (APELANTE), RODOLFO DA COSTA RAMOS - CPF: 361.422.368-08 (ADVOGADO), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.110.008-60 (ADVOGADO), JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 020.023.518-48 (APELANTE), RODOLFO DA COSTA RAMOS - CPF: 361.422.368-08 (ADVOGADO), JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 020.023.518-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA. APELADO(S): DAVID ALVES DE OLIVEIRA e SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA APELANTE. COMPROVADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a outorgar, no prazo de 60 dias, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como ao pagamento de multa contratual de 5% pelo inadimplemento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; e (ii) Verificar se é possível, em sede recursal, o conhecimento de pedido relativo à partilha e à averbação do imóvel objeto do contrato, com determinação de sua regularização junto ao cartório competente, quando tal pedido não foi suscitado na peça contestatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de gratuidade de justiça não pode ser acolhida diante da existência de elementos probatórios nos autos que revelam capacidade econômica da apelante para suportar os encargos processuais, tais como vínculos previdenciários e saldo bancário de mais de R$ 23 mil. 4. O pedido recursal relativo ao reconhecimento de partilha e averbação do imóvel constitui inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, pois não foi objeto de alegação em primeiro grau, nem decorre de fato superveniente. Ainda que superado esse óbice, o próprio contrato de compra e venda impõe à apelante a obrigação de entregar o imóvel livre de ônus, desautorizando a tese recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas, sobretudo quando os autos revelam capacidade de pagamento das despesas processuais. 2. Não se conhece de pedido que constitua inovação recursal, nos termos do art. 1.014 do CPC, especialmente quando não demonstrado fato superveniente e existente cláusula contratual que atribui à parte apelante a responsabilidade pela regularização do imóvel objeto do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2232028/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1008836-47.2023.8.11.0004, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a apelante a outorgar aos apelados, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da sentença, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 55.134, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como a apelante foi condenada ao pagamento de multa contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante atualizado do contrato, em razão do descumprimento contratual, consistente na não regularização e transferência do imóvel objeto da lide à promitente compradora, ora apelados. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pleiteia-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Pleiteia-se o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo apelado, consistente no reconhecimento do instrumento particular de partilha firmado entre a apelante e seu ex-marido, com a consequente determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação do referido instrumento e, posteriormente, promova o registro do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida, ou, alternativamente, determine-se a outorga de escritura pública pela ré em favor do autor. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 273394404), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA. APELADO(S): DAVID ALVES DE OLIVEIRA e SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1008836-47.2023.8.11.0004, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a apelante a outorgar aos apelados, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da sentença, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 55.134, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como a apelante foi condenada ao pagamento de multa contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante atualizado do contrato, em razão do descumprimento contratual, consistente na não regularização e transferência do imóvel objeto da lide à promitente compradora, ora apelados. 1. Do pedido de concessão da Justiça Gratuita. A parte apelante sustenta não possuir rendimentos suficientes para arcar com o recolhimento das custas e demais encargos processuais que, por certo, advirão no decorrer deste feito, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família, razão pela qual pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios objetivos constantes dos autos. No caso em análise, verifica-se que a parte apelante mantém dois vínculos previdenciários e possui saldo bancário declarado de R$ 23.110,84 (vinte e três mil, cento e dez reais e oitenta e quatro centavos), circunstância que evidencia capacidade econômica suficiente para suportar as despesas processuais, sem que isso comprometa sua subsistência. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o juízo, podendo ser afastada à luz de provas que revelem realidade econômica diversa. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA.SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO . NECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a União, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é ônus da parte que pleiteia o benefício da justiça gratuita comprovar essa condição no momento da interposição do recurso. IV - Não obstante o pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem intimou o agravante para que comprovasse o recolhimento das custas, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido. V - Por óbvio, se o Tribunal de origem determinou o recolhimento das custas ao apreciar a admissibilidade do recurso no qual foi requerido o benefício, conclui-se que o pedido de justiça gratuita não foi deferido tacitamente. Outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1 .708.196/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022) . VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2232028 RS 2022/0331072-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (g.n.) Em outras palavras, o conjunto fático-probatório constante dos autos afasta a alegada incapacidade de arcar com o pagamento inicial das despesas processuais, sobretudo porque as custas judiciais não representam impacto significativo na renda da parte apelante. Logo, não há justificativa plausível que impossibilite a parte de arcar com custas do recurso interposto. Desse modo, correto o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo, motivo pelo qual rejeito a presente pretensão recursal. 2. Pleiteia-se o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo apelado, consistente no reconhecimento do instrumento particular de partilha firmado entre a apelante e seu ex-marido, com a consequente determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação do referido instrumento e, posteriormente, promova o registro do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida, ou, alternativamente, determine-se a outorga de escritura pública pela ré em favor do autor. Quanto ao pleito recursal formulado pela parte apelante, no sentido de se reconhecer o instrumento particular de partilha firmado entre esta e seu ex-marido, com a consequente determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação do referido instrumento e, posteriormente, efetue o registro do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida — ou, alternativamente, determine-se a outorga de escritura pública pela ré em favor do autor —, verifica-se tratar-se de nítida inovação recursal, uma vez que tal pedido não foi suscitado na contestação, tendo vindo à baila apenas em sede de apelação. Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Assim, sendo pleito não ventilado na instância originária pela parte apelante, e ausente qualquer fato superveniente que justifique sua introdução em grau recursal, a pretensão da apelante encontra óbice na vedação legal à inovação recursal, não podendo ser conhecida. Ademais, mesmo que superado tal vício processual, verifica-se que há cláusula contratual expressa que atribui à promitente vendedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da transmissão da propriedade, incluindo taxas, tributos e emolumentos, ou como expresso no referido contrato: “a PROMITENTE VENDEDORA se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, para que possa ser confeccionada Escritura Pública de Compra e Venda aos PROMITENTES VENDEDORES, ficando a cargo destes todas as despesas como taxas, tributos e emolumentos para este fim”, de modo que a tese recursal, além de processual mente inadmissível, é materialmente infundada. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008836-47.2023.8.11.0004

ID: 256925825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008836-47.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ALVES DE OLIVEIRA SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-47.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-47.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 366.124.991-68 (APELADO), DANIEL ALVES DOS SANTOS BATISTA - CPF: 045.440.291-04 (ADVOGADO), SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 816.884.901-91 (APELADO), JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 281.329.938-37 (APELANTE), RODOLFO DA COSTA RAMOS - CPF: 361.422.368-08 (ADVOGADO), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.110.008-60 (ADVOGADO), JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 020.023.518-48 (APELANTE), RODOLFO DA COSTA RAMOS - CPF: 361.422.368-08 (ADVOGADO), JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 020.023.518-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA. APELADO(S): DAVID ALVES DE OLIVEIRA e SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA APELANTE. COMPROVADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a outorgar, no prazo de 60 dias, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como ao pagamento de multa contratual de 5% pelo inadimplemento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; e (ii) Verificar se é possível, em sede recursal, o conhecimento de pedido relativo à partilha e à averbação do imóvel objeto do contrato, com determinação de sua regularização junto ao cartório competente, quando tal pedido não foi suscitado na peça contestatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de gratuidade de justiça não pode ser acolhida diante da existência de elementos probatórios nos autos que revelam capacidade econômica da apelante para suportar os encargos processuais, tais como vínculos previdenciários e saldo bancário de mais de R$ 23 mil. 4. O pedido recursal relativo ao reconhecimento de partilha e averbação do imóvel constitui inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, pois não foi objeto de alegação em primeiro grau, nem decorre de fato superveniente. Ainda que superado esse óbice, o próprio contrato de compra e venda impõe à apelante a obrigação de entregar o imóvel livre de ônus, desautorizando a tese recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas, sobretudo quando os autos revelam capacidade de pagamento das despesas processuais. 2. Não se conhece de pedido que constitua inovação recursal, nos termos do art. 1.014 do CPC, especialmente quando não demonstrado fato superveniente e existente cláusula contratual que atribui à parte apelante a responsabilidade pela regularização do imóvel objeto do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2232028/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1008836-47.2023.8.11.0004, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a apelante a outorgar aos apelados, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da sentença, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 55.134, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como a apelante foi condenada ao pagamento de multa contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante atualizado do contrato, em razão do descumprimento contratual, consistente na não regularização e transferência do imóvel objeto da lide à promitente compradora, ora apelados. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pleiteia-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Pleiteia-se o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo apelado, consistente no reconhecimento do instrumento particular de partilha firmado entre a apelante e seu ex-marido, com a consequente determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação do referido instrumento e, posteriormente, promova o registro do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida, ou, alternativamente, determine-se a outorga de escritura pública pela ré em favor do autor. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 273394404), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA. APELADO(S): DAVID ALVES DE OLIVEIRA e SUELI SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1008836-47.2023.8.11.0004, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a apelante a outorgar aos apelados, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da sentença, a escritura definitiva de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 55.134, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como a apelante foi condenada ao pagamento de multa contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante atualizado do contrato, em razão do descumprimento contratual, consistente na não regularização e transferência do imóvel objeto da lide à promitente compradora, ora apelados. 1. Do pedido de concessão da Justiça Gratuita. A parte apelante sustenta não possuir rendimentos suficientes para arcar com o recolhimento das custas e demais encargos processuais que, por certo, advirão no decorrer deste feito, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família, razão pela qual pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios objetivos constantes dos autos. No caso em análise, verifica-se que a parte apelante mantém dois vínculos previdenciários e possui saldo bancário declarado de R$ 23.110,84 (vinte e três mil, cento e dez reais e oitenta e quatro centavos), circunstância que evidencia capacidade econômica suficiente para suportar as despesas processuais, sem que isso comprometa sua subsistência. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o juízo, podendo ser afastada à luz de provas que revelem realidade econômica diversa. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA.SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO . NECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a União, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é ônus da parte que pleiteia o benefício da justiça gratuita comprovar essa condição no momento da interposição do recurso. IV - Não obstante o pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem intimou o agravante para que comprovasse o recolhimento das custas, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido. V - Por óbvio, se o Tribunal de origem determinou o recolhimento das custas ao apreciar a admissibilidade do recurso no qual foi requerido o benefício, conclui-se que o pedido de justiça gratuita não foi deferido tacitamente. Outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido confiram-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1 .708.196/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022) . VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2232028 RS 2022/0331072-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (g.n.) Em outras palavras, o conjunto fático-probatório constante dos autos afasta a alegada incapacidade de arcar com o pagamento inicial das despesas processuais, sobretudo porque as custas judiciais não representam impacto significativo na renda da parte apelante. Logo, não há justificativa plausível que impossibilite a parte de arcar com custas do recurso interposto. Desse modo, correto o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo, motivo pelo qual rejeito a presente pretensão recursal. 2. Pleiteia-se o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo apelado, consistente no reconhecimento do instrumento particular de partilha firmado entre a apelante e seu ex-marido, com a consequente determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação do referido instrumento e, posteriormente, promova o registro do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida, ou, alternativamente, determine-se a outorga de escritura pública pela ré em favor do autor. Quanto ao pleito recursal formulado pela parte apelante, no sentido de se reconhecer o instrumento particular de partilha firmado entre esta e seu ex-marido, com a consequente determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação do referido instrumento e, posteriormente, efetue o registro do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida — ou, alternativamente, determine-se a outorga de escritura pública pela ré em favor do autor —, verifica-se tratar-se de nítida inovação recursal, uma vez que tal pedido não foi suscitado na contestação, tendo vindo à baila apenas em sede de apelação. Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Assim, sendo pleito não ventilado na instância originária pela parte apelante, e ausente qualquer fato superveniente que justifique sua introdução em grau recursal, a pretensão da apelante encontra óbice na vedação legal à inovação recursal, não podendo ser conhecida. Ademais, mesmo que superado tal vício processual, verifica-se que há cláusula contratual expressa que atribui à promitente vendedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da transmissão da propriedade, incluindo taxas, tributos e emolumentos, ou como expresso no referido contrato: “a PROMITENTE VENDEDORA se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, para que possa ser confeccionada Escritura Pública de Compra e Venda aos PROMITENTES VENDEDORES, ficando a cargo destes todas as despesas como taxas, tributos e emolumentos para este fim”, de modo que a tese recursal, além de processual mente inadmissível, é materialmente infundada. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Banco Bradesco S/A x Alvanir De Oliveira

ID: 309937148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008836-79.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALVANIR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DUARTE DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008836-79.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alvanir de Oliveira - Vistos. Executado citado às fls. 99. Certificado decurso de … Processo 1008836-79.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alvanir de Oliveira - Vistos. Executado citado às fls. 99. Certificado decurso de prazo às fls. 101. Executado representado nos autos. Determinado o bloqueio de valores, houve constrição de R$ 9.832,25 (Banco Bradesco), R$ 5.409,61 (Nu Pagamentos), R$ 250,47 (PicPay), R$ 146,32 (Banco C6), R$ 34,85 (Nu Investimentos), R$ 11,91 (Pague Veloz), R$ 3,58 (Itaú Unibanco), no valor total de R$ 15.688,99. 3. Providencie a z. Serventia a realização das pesquisas determinadas às fls. 205/206. 4. Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do pedido de desbloqueio (art. 10, do CPC). Prazo: 15 dias. 5. Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos procuração devidamente assinada. 6. Para análise do pedido de desbloqueio deverá o(a) executado(a) juntar os extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, dos últimos 3 (três) meses, incluindo a data do bloqueio, bem como quaisquer documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Prazo: 15 dias. 7. Saliento, em princípio, que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, de modo que a análise é realizada para cada situação, individualmente, cabendo à parte comprovar que os valores bloqueados tratam-se de verba impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de créditos originários do FGTS - Descabimento - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, afastada quando do levantamento do saldo da conta vinculada e sua transferência para conta comum - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida, por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112269-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) - grifei. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. A petição deverá ser juntada com o código 8977. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), VICTOR DUARTE DO CARMO (OAB 333572/SP)

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Processo nº 1008836-56.2023.4.01.3303

ID: 314407614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-56.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLA CUNHA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008836-56.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008836-56.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIDALIA ALVES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (DER: 12/08/2022), no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A expert considerou haver somente limitação leve "para pegar peso e esforço físico" (item 4), bem como a incapacidade constatada em perícia é apenas temporária, por 90 dias a contar de 22/04/2024 (item 7). Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008836-59.2025.8.13.0024

ID: 278887526

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008836-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008836-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008836-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas. Narrou a autora que foi surpreendida com a inscrição dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e que, ao buscar informações acerca do cadastro promovido pelo requerido, descobriu que se trata de um contrato de N. 4700878870000, no valor de R$1.695,83 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Afirmou que, em razão da inscrição indevida, está impossibilitada de realizar até mesmo compras destinadas à sua subsistência. Pediu, além da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão dos dados do autor no cadastro de inadimplentes, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A inicial foi instruída pelos documentos 01 a 10 do evento 01. É o relatório. Decido . A parte autora manifestou não ter interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Esclareça-se que a medida não significa desestimulo à solução consensual da lide. Cite-se e intime-se a parte Ré, para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de revelia. No mesmo prazo a ré deverá manifestar se há interesse na designação da audiência de conciliação. Ofertada a contestação, intime-se o autor a impugná-la, informando, ainda, se persiste o interesse na designação da audiência de conciliação. Caso haja interesse de qualquer das partes, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC, adotando-se as providências de praxe. Se não houve interesse na conciliação, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Ademais, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no comprovante de rendimento salarial constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento 05 do evento 01). P.I.

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