Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008836-34.2023.8.26.0229"

Naiane Lima De Faria Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 303835939

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008836-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008836-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CR…

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Processo nº 1008836-59.2025.8.13.0024

ID: 300583845

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008836-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008836-59.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA AUTOR : NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES …

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Processo nº 1008836-59.2025.8.13.0024

ID: 278887526

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008836-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008836-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008836-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por NAIANE LIMA DE FARIA DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas. Narrou a autora que foi surpreendida com a inscrição dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e que, ao buscar informações acerca do cadastro promovido pelo requerido, descobriu que se trata de um contrato de N. 4700878870000, no valor de R$1.695,83 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Afirmou que, em razão da inscrição indevida, está impossibilitada de realizar até mesmo compras destinadas à sua subsistência. Pediu, além da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão dos dados do autor no cadastro de inadimplentes, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A inicial foi instruída pelos documentos 01 a 10 do evento 01. É o relatório. Decido . A parte autora manifestou não ter interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Esclareça-se que a medida não significa desestimulo à solução consensual da lide. Cite-se e intime-se a parte Ré, para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de revelia. No mesmo prazo a ré deverá manifestar se há interesse na designação da audiência de conciliação. Ofertada a contestação, intime-se o autor a impugná-la, informando, ainda, se persiste o interesse na designação da audiência de conciliação. Caso haja interesse de qualquer das partes, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC, adotando-se as providências de praxe. Se não houve interesse na conciliação, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Ademais, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no comprovante de rendimento salarial constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento 05 do evento 01). P.I.

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