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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Silvia Honório Dos Santos

ID: 296001208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013915-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

SILVIA HONóRIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório d… Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório dos Santos - Vistos. 1. Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a quarenta salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), 2. Aguarde-se o término das pesquisas em andamentos e o trânsito em julgado desta decisão. Intime-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP), LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

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Paloma Talita Figueredo De Andrade x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280137428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA TALITA FIGUEREDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1008882-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Talita Figueredo de Andrade - Reqdo: FUN… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1008882-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Talita Figueredo de Andrade - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Contudo, ao optar pelo foro de seu domicílio, o autor deve comprovar documentalmente sua residência. 3) declarar expressamente se já manteve contrato com a empresa indicada a fls 81 (Jequiti), bem como indicar qual o tipo contrato e sua vigência e, se o caso, juntar cópia de todas as faturas de consumo emitidas em seu nome pela empresa e dos respectivos comprovantes de pagamento; 4) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Por fim, como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int.

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Silvia Honório Dos Santos

ID: 326296761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013915-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

SILVIA HONóRIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório d… Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório dos Santos - Vistos. 1. Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 202/205. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário 3. Como o valor encontrado não garante o débito exequendo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP), LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP)

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R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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MARIA LENICE STEVAUX

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Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

ID: 281061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A JORGE VICENTE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vi… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. 1. CD COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA. EPP e DANIEL ALEJANDRO SCARANO interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhes move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE), através de seu Curador Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor. No mérito, impugnaram a pretensão por negativa geral. Pretendem a total improcedência da pretensão executória. A impugnada/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, a fls. 1/2, postulando pela cobrança do débito, no valor de R$ 360.050,24 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls.18/21, que teve origem no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória, processo nº 1010948-65.2016.8.26.0602. Juntou documentos a fls. 03/43. Intimada, manifestou-se a impugnada, às fls. 59/61, requerendo a rejeição da presente Impugnação e o consequente prosseguimento da marcha executória. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito. A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Em suas razões de Impugnação, arguiram os Impugnantes, na pessoa de seu Curador Especial, a nulidade de intimação nestes autos de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de intimação pessoal. Em análise a estes autos e aos autos principais nº 1010948-65.2016.8.26.0602, neles verifico não haver qualquer irregularidade no tocante à intimação dos Impugnantes/executados nesta fase de Cumprimento de Sentença. Com efeito, após haverem sido citados, por edital, nos autos principais (fls. 225), aos Impugnantes/Requeridos foi nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, sendo devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto na ação de conhecimento como no presente Incidente de Cumprimento de Sentença. Conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, os Impugnantes/Executados foram citados por edital na fase de conhecimento, e declarados revéis, sendo-lhes nomeado Curador Especial, reputando-se plenamente válida a intimação por edital para a prática dos atos processuais nesta fase de cumprimento de sentença, possibilitando-lhes o amplo exercício do direito de defesa, consubstanciado, inclusive, pela interposição da presente Impugnação. Desse modo, não merece prosperar a arguição de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, ante a ausência de intimação pessoal dos Impugnantes /Executados. No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por negativa geral, sendo desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico que infirme a regularidade da execução em questão. Assim, deve ser rejeitada, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se encontra instruído com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo a impugnação ser rejeitada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes/executados ao pagamento das custas e despesas decorrentes da impugnação. Deixo de condená-los em honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado, via Portal. 2. Às fls. 110/112 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a importância de R$1.608,95 (em setembro/2024), em nome do executado Daniel Alejandro Scarano. Houve manifestação dos executados às fls. 120, através do curador especial, informando ciência e reiterando os termos da defesa de fls. 57/58 (impugnação ora rejeitada). Dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1008882-28.2024.8.26.0604

ID: 316541194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008882-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008882-28.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduc… Processo 1008882-28.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva. Anote-se a alteração da classe processual; bem como, se tarjado com segredo, retire-se, vez que o tema não consta do rol do art. 189 do CPC Em 27/06/2025 o valor da ação foi alterado para R$ 24.293,03 (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS), sendo assim, complemente-se o recolhimento das custas processuais. Para tanto, observe-se o art. 4º da Lei N° 11.608/2003 atualizada pela Lei n° 17.785/2023. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 24.293,03. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008882-72.2022.8.26.0127

ID: 279708932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008882-72.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALMEIDA SOUZA JESUS NIVALDO GOMES JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA SANTANA

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ADV: Regina Paula Santana (OAB 403788/SP) Processo 1008882-72.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Joelma Almeida Souza Jesus, Nivaldo Gomes Jesus - Vistos. No caso em tela, os autores pretendem a ret… ADV: Regina Paula Santana (OAB 403788/SP) Processo 1008882-72.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Joelma Almeida Souza Jesus, Nivaldo Gomes Jesus - Vistos. No caso em tela, os autores pretendem a retificação do mandado de averbação expedido após o trânsito em julgado da sentença, especificamente no que tange à identificação do lote usucapido, alegando erro material na documentação inicial, sem que tenham dado causa a tal imprecisão. Inicialmente, destaco que o pedido encontra amparo no art. 494, I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, após a publicação da sentença, alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No mesmo sentido, o artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) prevê a possibilidade de retificação de registro ou averbação omissa, imprecisa ou que não exprima a verdade. Contudo, é cediço que a correção de erro material após o trânsito em julgado constitui medida excepcional, que deve ser interpretada restritivamente, sendo cabível apenas quando o equívoco é manifesto e verificável sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a alteração pretendida - mudança da identificação do lote de número 19 para número 18 da Quadra 07 - não se caracteriza como mero erro material evidente e passível de correção de ofício, uma vez que demanda verificação técnica específica e não está baseada em elementos probatórios já existentes nos autos. A necessidade de produção de novo memorial descritivo e planta atualizada, conforme determinado na decisão anterior, evidencia que não se trata de simples inexatidão perceptível primo ictu oculi. A pretensão dos autores para intimação do perito judicial que elaborou o laudo original ou nomeação de novo perito, embasada na alegação de hipossuficiência econômica, não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos. Primeiramente, o processo já se encontra em fase pós-judicial, tendo a sentença transitado em julgado. Assim, a instauração de nova fase probatória, com intimação do perito ou nomeação de novo expert, representaria burla aos mecanismos legítimos de correção de decisões judiciais, como a ação rescisória (art. 966 do CPC) ou a ação anulatória. Em segundo lugar, conforme o princípio dispositivo consagrado no art. 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, a quem incumbe a responsabilidade pela correta delimitação do objeto litigioso. Ademais, o art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, sendo os autores os interessados na retificação do registro imobiliário, cabe a eles providenciar os elementos necessários para demonstrar a correção pretendida. Cumpre destacar, ainda, que a Lei de Registros Públicos, em seu art. 225, exige a indicação precisa das características, confrontações e localização dos imóveis, sendo que a determinação para apresentação de novo memorial descritivo visa justamente garantir a segurança jurídica e a integridade dos registros públicos. Ademais, sob o aspecto prático e orçamentário, verifica-se que os convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública para o custeio de honorários periciais em processos com gratuidade de justiça geralmente limitam o pagamento a apenas uma perícia por processo, o que torna inviável a designação de nova perícia ou mesmo a intimação do perito original para complementação de seus trabalhos. A gestão responsável dos recursos públicos destinados à assistência judiciária gratuita exige que sejam priorizadas soluções menos onerosas e mais eficientes, como a determinação para que os próprios interessados providenciem o novo memorial descritivo, podendo recorrer a alternativas como assistência técnica gratuita por meio de convênios com universidades, CREA ou outras entidades que prestam serviços à população de baixa renda. Vale ressaltar que a gratuidade da justiça concedida aos autores abrange as custas e despesas processuais, mas não necessariamente despesas extraprocessuais relacionadas à regularização do imóvel após o encerramento do processo. Por fim, considerando o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, é razoável que os autores, como principais interessados na correção do registro, sejam responsáveis por providenciar o novo memorial descritivo, em cooperação com o Judiciário para a efetivação de seu direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos autores para intimação do perito original ou nomeação de novo perito e mantenho a determinação contida na decisão de fls. 234/236 para que os requerentes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, novo memorial descritivo técnico e planta atualizada, com a devida correção da indicação do número do lote, por profissional habilitado, com assinatura, ART e demais elementos técnicos exigíveis. Após a apresentação dos documentos pelos autores, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme já determinado anteriormente, para manifestação acerca da viabilidade registrária da retificação pretendida. No silêncio, arquivem-se os autos do processo. Intime-se.

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda e outros x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

ID: 325490067

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS

Decisão

Advogados:

JEAN DOS SANTOS

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS Vistos, etc. Constato que no presente feito será expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 179353957, que determinou que a empresa MRS LOGÍSTICAS S/A procedesse ao desconto de 5 parcelas mensais no valor de R$ 295,05 depositando judicialmente no presente feito, do seu funcionário / executado de nome RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS. Assim, mensalmente a empregadora da parte Executada depositará os valores nos autos, tendo sido comprovado o primeiro pagamento em 16/06/2025. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos serão sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em 04 (quatro) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250708200506093391. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido após o depósito de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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K. A. Da S. x Z. C. F. E I. S. A.

ID: 310391935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-51.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

Z. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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MARCELO DUARTE

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 1008882-51.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.A.S. - Z.C.F.I. - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhe… Processo 1008882-51.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.A.S. - Z.C.F.I. - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato 9674536, no valor de R$ 20,97, pelo qual foram creditados R$ 833,46 em sua conta corrente (fls. 59/60). A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fls. 95, 97, 98, 103 e 104), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fls. 95, 97, 98, 103 e 104), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Observo que o réu deu cumprimento, como se vê a fls. 116, à obrigação que lhe foi imposta pela decisão concessiva do provimento antecipatório pretendido (fls. 68/69). Intimem-se. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

ID: 280561792

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004915-61.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora em desfavor do banco requerido. A autora questiona a validade dos descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação de seguro pessoal, alegando vício no consentimento e venda casada, e requer o reconhecimento da nulidade da contratação e renovação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de contratação eletrônica apresentada pelo banco em sede recursal configura inovação recursal vedada; e (ii) analisar se a contratação e renovação do seguro pessoal, realizada de forma eletrônica, possui vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a concessão de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal não se configura, pois a defesa sobre a validade da contratação eletrônica foi expressamente apresentada na contestação, cumprindo o disposto no art. 336 do CPC. O banco requerido comprova a validade da contratação eletrônica do seguro pessoal mediante o uso do cartão e senha pela autora, o que indica consentimento válido e regular, afastando a hipótese de vício no negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento ou de coerção sobre a autora, que aderiu ao contrato com plena capacidade civil, impede o reconhecimento de nulidade da contratação e da respectiva renovação do seguro. O longo intervalo entre a contratação inicial e a propositura da ação, sem qualquer contestação prévia dos descontos realizados, reforça a validade do contrato e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. A ausência de cópia da inicial da outra ação mencionada impossibilita a verificação de eventual litispendência, por falta de comprovação dos elementos de identidade entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de contratação eletrônica apresentada em sede recursal não configura inovação recursal quando essa matéria já foi arguida na contestação. A contratação de seguro pessoal por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade mediante uso de cartão e senha, sem prova de vício de consentimento. A ausência de manifestação contrária aos descontos realizados por longo período afasta a alegação de danos morais e materiais decorrentes da contratação e renovação do seguro. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inovação recursal, e no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de contrarrazões recursais, a apelada sustenta que o banco requerido incorreu em inovação recursal quanto ao argumento de que o contrato foi realizado eletronicamente. Como é cediço, é dever da parte requerida expor toda a matéria de defesa na contestação (art. 336 do CPC), sendo defeso deduzir novas alegações, sobretudo em grau recursal, salvo se demonstrado que as questões não foram apresentadas ao órgão a quo por motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do CPC. Da análise da peça de resistência ofertada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (evento nº 9502608), percebe-se a defesa expressa da validade da contratação do seguro por meio digital, o que afasta a alegação de inovação quanto a este ponto, conforme trecho abaixo transcrito: […] Atualmente 52% das transações financeiras no Brasil são feitas de forma digital, isto porque a tecnologia torna as operações mais ágeis, disponíveis e seguras. Frente essa realidade, não é crível que se ignore e não se considere legítimo esses meios de contratação. Ademais, no direito pátrio, a contratação firmada por meios virtuais é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico, devendo esse entendimento ser mantido e zelado pelo judiciário, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade do sistema econômico. Dessa forma, há de ser considerada legitima a contratação, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável. […] Desse modo, REJEITO a preliminar de inovação recursal. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (evento nº 9502627), que, nos autos da ação indenizatória movida em seu desfavor por CONCEIÇÃO LINO PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de apólice de seguro de n.º 01.82.008706209.0000000, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), com a consequente extinção do débito, bem como para condenar a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora e ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). Nas razões recursais (evento nº 9502786), o banco apelante aduz, em suma, que: (i) “restou caracterizado o abuso do direito pela parte apelada, pois fracionou a demanda alegando desconhecimento das cobranças no valor de R$ 34,90 no processo n° 5003244-03.2023.8.08.0047 e R$ 36,55 no processo n° 5004915-61.2023.8.08.0047, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. Todavia, as cobranças se referem a mesma apólice, sendo o valor de R$ 34,90 referente a contratação inicial e o valor R$ 36,55 referente a sua renovação” (fl. 03); (ii) “a contratação da apólice n° 01.82.008706209 correu em 10/05/2022, no valor de R$ 418,80 a ser paga em 12 parcelas, sendo a primeira cobrança realizada em 13/05/2022 no valor de R$ 34,90. Após o pagamento das parcelas, foi realizada a renovação da apólice, rendo a primeira cobrança referente a renovação ocorrido em 12/06/2023 no valor de R$ 36,55” (fl. 06); (iii) “em posse do cartão, após a abertura da conta-corrente, a parte apelada contratou o seguro que alega desconhecer mediante o uso de senha” (fl. 09); (iv) “resta evidente que a parte apelada protelou o ajuizamento da demanda para obter maior benefício com o pedido de restituição em dobro, vez que, quanto maior o número de descontos, maior a repetição do indébito, não sendo admissível que a parte apelada se beneficie disso em detrimento do princípio da boa-fé” (fl. 16); (v) “Os débitos em conta-corrente não figuram como dano material, vez que tais lançamentos correspondem à contraprestação devida pelo cliente em razão do serviço contratado” (fl. 18); (vi) é indevida a condenação do banco apelante ao pagamento de dano material em dobro por ausência de má-fé; (vi) não há que se falar em danos morais no caso concreto; e que (vii) o montante arbitrado a título de danos morais merece redução. Na instância originária, a autora ajuizou “ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais” em desfavor do banco requerido questionando os descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$36,55 (trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes da contratação de seguro pessoal. Referidos descontos referem-se à renovação da apólice de seguro pessoal nº 01-082-008706209 (evento nº 9502611), contratada originariamente em 13/05/2022 e renovada em 13/05/2023 (evento nº 9502610). No tocante à contratação originária, registra-se que embora idosa, a apelante não é incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que, em 10/05/2022, quando formalizado o contrato questionado, contava com 69 (sessenta e nove) anos, conforme evidencia seu documento de identificação (evento nº 9502597). Veja-se que o banco requerido comprovou que o contrato eletrônico foi aderido mediante inserção de cartão e digitação da respectiva senha (evento nº 9502609), assim como que os descontos foram regularmente realizados sem nenhuma insurgência por parte da autora desde o ano de 2022, ao passo que a presente ação somente foi proposta mais de um ano depois da contratação e mais de três meses depois da renovação, em 24/08/2023. O comprovante de contratação eletrônica, aliado à ausência de prova mínima de qualquer vício quanto ao consentimento expressado pela autora ou mesmo da prática venda casada, revela-se suficiente para comprovar a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte demandante. Autorizações de desconto comprovadas através de contratos digitais assinados biometricamente pela parte autora e com geolocalização, colacionado aos autos. Impugnação genérica da prova que não é suficiente para derruir a presunção de sua veracidade. Ônus que incumbia à autora, ainda que aplicadas as normas consumeristas. Descontos devidos. Inexistência de ato ilícito apto a caracterizar a responsabilização da ré. Requerimento de afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parte que ajuizou a demanda desprovida de qualquer substrato probatório. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que não efetuou negócio jurídico com a recorrida. Penalidade que não pode ser afastada. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000254-05.2023.8.24.0076; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Osmar Nunes Júnior; Julg. 03/10/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de seguro celebrado em caixa de autoatendimento. Desconto em conta bancária do autor. Prova da contratação através de comprovante com detalhes da operação. Utilização de cartão magnético e senha. Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor. Observância ao art. 373, II, CPC. Contratação válida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1007912-05.2022.8.26.0602; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (TJSP; AC 1007912-05.2022.8.26.0602; Sorocaba; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 26/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de seguro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma da r. Sentença proferida. Impossibilidade. Descontos realizados por oito anos sem qualquer impugnação da requerente. Réu que coligiu o log de contratação do seguro, realizado no terminal de autoatendimento na agência da cidade da autora. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007644-05.2022.8.26.0196; Ac. 16856676; Franca; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 19/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2010) Assim, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco da renovação da apólice nº 01-082-008706209, razão pela qual devem ser afastados os danos materiais e morais reconhecidos em primeiro grau. Por fim, sobre a eventual litispendência deste feito com aquele registrado sob o nº 5003244-03.2023.8.08.0047, não é possível sua aferição, tendo em vista que o banco requerido não acostou nestes autos cópia da inicial desta outra ação, impedindo, assim, a constatação de eventual identidade entre os elementos da demanda. De todo modo, com base no princípio da cooperação, deve ser oficiado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBS. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

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