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Resultados para "1008882-05.2022.8.26.0602"

Processo nº 1008882-45.2023.8.11.0001

ID: 336056404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008882-45.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMÉ DA SILVA BARROS

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1008882-45.2023.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O - ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Nos termos do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da PARTE AUTORA ANDREIA OLIVEIRA R…

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Processo nº 1008882-73.2024.8.11.0045

ID: 316726869

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FABIO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008882-73.2024.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria p…

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Processo nº 1008882-73.2024.8.11.0045

ID: 307265370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS FABIO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008882-73.2024.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria p…

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

ID: 330096881

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS

Decisão

Advogados:

JEAN DOS SANTOS

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T…

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Processo nº 1008882-11.2024.8.11.0001

ID: 310700960

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T…

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Processo nº 1008882-09.2025.8.11.0055

ID: 314281147

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008882-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO NASCIMENTO VARELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIRENE SIMOES DA SILVA

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CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008882-09.2025.8.11.0055. REQUERENTE: FATIMA DO NASCIMENTO VARELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008882-09.2025.8.11.0055. REQUERENTE: FATIMA DO NASCIMENTO VARELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos em plantão, Trata-se de ação declaratória (direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria) c/c restituição de valores e pedido liminar ajuizada por Fátima do Nascimento Varela em desfavor de Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência - MTPREV, todos já qualificados nos autos. A ação foi remetida ao plantão semanal. No entanto, a ação em epígrafe não reclama medidas judiciais urgentes que justifique a distribuição e análise durante o plantão judiciário, uma vez que não apresenta nenhuma das matérias descritas no art. 1º da Resolução do CNJ, que dispõe sobre regime de plantão judiciário, in verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”. Ante o exposto, deixo de apreciar ação durante o plantão judiciário, por não restar demonstrada a urgência da medida e determino sua redistribuição para Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Plantonista

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda e outros x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

ID: 325490067

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS

Decisão

Advogados:

JEAN DOS SANTOS

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS Vistos, etc. Constato que no presente feito será expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 179353957, que determinou que a empresa MRS LOGÍSTICAS S/A procedesse ao desconto de 5 parcelas mensais no valor de R$ 295,05 depositando judicialmente no presente feito, do seu funcionário / executado de nome RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS. Assim, mensalmente a empregadora da parte Executada depositará os valores nos autos, tendo sido comprovado o primeiro pagamento em 16/06/2025. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos serão sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em 04 (quatro) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250708200506093391. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido após o depósito de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Bianca Maria Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 276647090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008882-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008882-71.2025.8.11.0002. Requerente: BIANCA MARIA LOPES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008882-71.2025.8.11.0002. Requerente: BIANCA MARIA LOPES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por BIANCA MARIA LOPES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 459,73 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), com data de inclusão de 23/11/2023. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Ré, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu com contrato assinado e documentos pessoais (Id 192340248), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante (Id 192340249), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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