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Processo nº 1008945-81.2025.4.01.3600

ID: 329062404

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008945-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA MARIA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008945-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008945-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NEIDE MARIA ROSA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12(doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06/11/2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) estava na constância do benefício de 19/08/2024 a 17/09/2024, conforme CNIS/CTPS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais (57 anos, ensino superior completo e CNIS com últimos vínculos como empregado) não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Nessa vertente, o laudo médico pericial apontou, no 'item 3', a incapacidade parcial, apenas para desempenhar atividades laborais com demanda funcional moderada a intensa em coluna cervical e ombros como, por exemplo, doméstica. De modo que, no momento, não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permeanente. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). OINSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia da entrada do requerimento administrativo (DER:12/11/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2024 DIP: 1º dia do corrente mês Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a)autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez)dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Fiebig E Lara Transportadora Ltda - Me x Alianca Agricola Do Cerrado S.A. e outros

ID: 339015288

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008945-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FIEBIG E LARA TRANSPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. JCL TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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FABIA DE PAULA E CARMO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008945-93.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008945-93.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por FIEBIG E LARA TRANSPORTADORA LTDA - ME em face de JCL TRANSPORTES LTDA, ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A., AGRO CASCATA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante a extinção do processo com a análise do mérito. Verifico que a parte autora manifestou desistência quanto à 3ª reclamada AGRO CASCATA ARMAZÉNS GERAIS LTDA., assim, deverá em face desta o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a empresa autora foi contratada para realizar um frete entre as cidades de Carlinda/MT e Itaituba/MT. Alega que carregou a carga no dia 10/03/25 e iniciou viagem às 20h52, todavia as reclamadas enviaram agendamento de entrega para o mesmo dia, impossível de cumprir, considerando que a distância do frete é de 900Km. Alega que chegou para descarregar no dia 11/03/25 às 20h19, todavia o descarregamento somente foi ocorrer no dia 17/03/25 às 04h15, tendo que aguardar indevidamente por 117 horas. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A reclamada JCL TRANSPORTES LTDA. apresentou defesa através da qual alegou que não há comprovação eficaz do horário de chegada do transportador. Alegou que o agendamento não é procedimento de responsabilidade das contratantes e que o equívoco na marcação da data decorreu de culpa da empresa autora. A reclamada ALIANÇA AGRÍCOLA DO SERRADO se fez presente à audiência de ID 200525040, todavia não apresentou a defesa no prazo legal, atraindo o entendimento da Súmula nº 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que orienta que “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. Inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento do referido encargo processual, declaro a revelia desta reclamada. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador. A reclamada HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S/A alegou que não é responsável pelos fatos narrados na inicial, pois não contratou a empresa de transportes. Alegou que a data agendada para a carga foi descumprida, portanto a culpa é da parte autora. Incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para descarga da mercadoria transportada, portanto a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Em análise ao acervo probatório, ao que importa para o julgamento da presente ação, verifico que a empresa autora apresentou os documentos fiscais da carga, extrato do aplicativo “sem parar”, comprovante de agendamento, relatório de rastreamento via satélite. O relatório de rastreamento via satélite é ferramenta capaz de registrar a localização de veículos com precisão, estabelecendo o local e o deslocamento exatos, com registro de latitude e longitude por faixas de horário. Ocorre que na data e horário informados pela empresa autora, não é possível aferir que estivesse efetivamente no local de entrega da carga, pois a localização informada posiciona o veículo de transportes na rodovia BR-163, conforme link: https://www.google.com.br/maps/place/6%C2%B022'57.4%22S+55%C2%B033'58.9%22W/@-6.3826297,-55.5663891,3a,75y,169.59h,66.01t/data=!3m7!1e1!3m5!1sn-RHG6h3dzAa5nj4Fw8JYA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D23.99321078085663%26panoid%3Dn-RHG6h3dzAa5nj4Fw8JYA%26yaw%3D169.58737936588568!7i16384!8i8192!4m4!3m3!8m2!3d-6.3826!4d-55.566367?hl=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D O documento apresentado não traz certeza aos fatos narrados na inicial, pois a comprovação da chegada do motorista ao destino é requisito de ordem objetiva, que deve ser cumprido de forma indubitável. Não importa, desta forma, que estivesse próximo à cidade de destino ou perto do local de entrega, pois a ação cobra estadias calculadas em horas e minutos. De igual sorte, não foi apresentado comprovante idôneo do descarregamento, o que poderia ser feito com o ticket da balança, não servindo para efeitos probatórios o comprovante de agendamento. Nesta esteira de raciocínio, em que pese o disposto no art. 11, parágrafo 9º da Lei 11.442/2007, para condenação ao pagamento de diárias de estadia de transporte de cargas é necessário um aporte probatório idôneo sobre o horário de chegada do transportador ao local de carregamento/descarregamento, bem assim quanto à permanência no local, sem o qual não há como reconhecer o direito vindicado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ESTADIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA DEMASIADA PARA DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HORA DA CHEGADA. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO INCUMBE À PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Recurso inominado. Sentença de procedência que condenou as Promovidas solidariamente ao pagamento de estadias indenizadas na monta de R$ 9.914,61.2.Pretensão recursal da empresa VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, suscitando a reforma pela improcedência considerando a ausência de provas da efetiva chegada e espera para descarga no referido local. 3.A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. 4.Não havendo prova mínima da ocorrência dos fatos, não há que se falar em recebimento da indenização pretendida, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial ante a ausência de prova dos fatos constitutivos de direito. 5.Sentença reformada. 6.Recurso conhecido e provido. (N.U 1030664-10.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, publicado no DJE 24/03/2023) Assim, considerando que a parte autora não apresentou as provas necessárias aos fatos narrados e ao direito que reclama, em descumprimento ao encargo probatório previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, e por não haver demonstração de conduta irregular ou ilícita por parte da reclamada, o pedido da inicial, de condenação ao pagamento de diárias por atraso na entrega de carga, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, homologo a desistência da ação em face da reclamada AGRO CASCATA ARMAZÉNS GERAIS LTDA., e contra ela julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito, com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008945-21.2024.8.11.0006

ID: 312635276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008945-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1008945-21.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1008945-21.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: BRUNO DE JESUS BARROS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AMAZON KINDLE UNLTD. RESSARCIMENTO EM DOBRO MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa ao ressarcimento em dobro do valor de R$ 99,00, referente à cobrança indevida de serviço não contratado (Amazon Kindle Unlimited), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A recorrente requer a improcedência total da demanda ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança indevida de serviço não contratado, mesmo com tentativa de resolução administrativa, caracteriza violação aos direitos da personalidade a ensejar dano moral indenizável; (ii) definir a manutenção ou não da condenação à restituição em dobro do valor cobrado. 3. A ausência de prova da contratação válida do serviço impõe o reconhecimento da cobrança como indevida, sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. 4. A tentativa da parte autora de resolver administrativamente a cobrança, sem sucesso, reforça a falha na prestação do serviço, mas não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade. 5. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso considera que o simples desconto indevido, desacompanhado de resistência abusiva ou prejuízo agravado, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano nas relações de consumo. 6. Ausente prova de humilhação, vexame ou constrangimento relevante, deve ser afastada a condenação por danos morais, pois não restaram configurados os elementos mínimos para tal reparação. 7. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a cooperativa ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, e ainda, o ressarcimento na forma dobrada no valor de R$99,00. A recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, ou de forma alternativa, pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Em análise ao lastro probatório apresentado pela recorrente em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos serviços pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte autora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida (ID. 275771482 ). Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviço amazon kindle unltd, e ainda, que o autor buscou a recorrente para tentativa de solucionar o problema (ID. 275771483). Embora a situação envolva cobrança indevida, entendo que não há elementos suficientes para configurar violação aos direitos da personalidade. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por consumidor contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento a ambos os recursos. O Banco foi condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, mas foi afastada a indenização por danos morais, por ausência de violação a direito da personalidade. O agravante sustenta que houve abalo à sua dignidade em razão de descontos em sua conta bancária, sem contrato, e que a tentativa de solução administrativa restou infrutífera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação, enseja reparação por danos morais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência da Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e responder objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação de serviços (CDC, art. 6º, III). 4. A ausência de comprovação da contratação de serviços autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A jurisprudência da Turma Recursal entende que o simples desconto indevido, por si só, sem demonstração de resistência abusiva ou violação concreta a direitos de personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 6. Não há nos autos prova robusta de tentativa administrativa efetiva ou de conduta abusiva da ré que configure abalo moral relevante, devendo o episódio ser considerado mero aborrecimento da vida cotidiana nas relações de consumo. 7. A decisão recorrida alinha-se à jurisprudência consolidada da Turma Recursal, que afasta a reparação moral em casos análogos, por ausência de elementos qualificadores do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de resistência abusiva ou violação concreta a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente comprovação de contratação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviço não enseja reparação por dano moral, salvo demonstração de circunstâncias agravantes. (N.U 1028874-52.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, afasto a indenização por danos morais. Além disso, a recorrente não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, restou demonstrado que houve tentativa de solução administrativa, devendo os valores serem ressarcidos em dobro. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por consumidor contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte ré, AASAP – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, e lhe deu parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que houve abalo à sua dignidade em razão de descontos incidentes sobre verba alimentar, sem contrato, e que a tentativa de solução administrativa restou infrutífera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação, enseja reparação por danos morais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência da Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e responder objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação de serviços (CDC, art. 6º, III). 4. A ausência de comprovação da contratação de serviços autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A jurisprudência da Turma Recursal entende que o simples desconto indevido, por si só, sem demonstração de resistência abusiva ou violação concreta a direitos de personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 6. Não há nos autos prova robusta de tentativa administrativa efetiva ou de conduta abusiva da ré que configure abalo moral relevante, devendo o episódio ser considerado mero aborrecimento da vida cotidiana nas relações de consumo. 7. A decisão recorrida alinha-se à jurisprudência consolidada da Turma Recursal, que afasta a reparação moral em casos análogos, por ausência de elementos qualificadores do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de resistência abusiva ou violação concreta a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente comprovação de contratação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviço não enseja reparação por dano moral, salvo demonstração de circunstâncias agravantes. (N.U 1066246-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Carmen Paglia x Mozart Albuquerque Brites

ID: 281041881

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0018353-35.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN PAGLIA

Polo Passivo:

MOZART ALBUQUERQUE BRITES

Conclusão

Advogados:

AMANDA GONÇALVES BACCON

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GIOVANNA CRISTINA MORESCO OSMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO PERINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018353-35.2025.8.16.0182 Processo: 0018353-35.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 24/01/2025 Representante(s): Carmen Paglia Representado(s): MOZART ALBUQUERQUE BRITES DECISÃO Vistos., I – RELATÓRIO Ofertada a presente queixa-crime para a apuração da ocorrência do ilícito descrito no art. 139 do Código Penal, perpetrado, em tese, pelo querelado MOZART ALBUQUERQUE BRITES. Relata a exordial, os seguintes fatos: “FATO 01 O querelado, de forma deliberada e com manifesto animus de ofender a honra da querelante, afirmou que as atas das assembleias do Condomínio Conjunto Residencial Itália estariam sendo falsificadas, ao sustentar que: "as atas das assembleias devem ser o fiel registro do que acontece nas mesmas. Todavia, isso não ver acontecendo, o que configura crime de falsidade ideológica (art, 299 do Código Penal). Tal afirmação imputou falsamente à administração do condomínio - da qual a querelante integra - a prática de crime tipificado no Código Penal, com manifesta intenção de macular sua honra e reputação perante a comunidade condominial. FATO 02 Em continuidade às suas investidas ofensivas, o querelado alegou que, na assembleia extraordinária realizada em 15/12/2024, teria sido: "totalmente censurado e cerceado", o que recai diretamente sobre a querelante em sua qualidade de integrante da administração condominial, expondo-a ao descrédito público e à desaprovação da coletividade. FATO 03 Ainda com o deliberado propósito atingir a reputação da querelante, o querelado afirmou que: "a atual administração, de forma unilateral, vem realizando pagamento de 13ª gratificação a prestadores de serviço como o Jurídico e administradora, o que onera ainda mais os condôminos, Tal pagamento é ilegal a vamos buscar a responsabilização por este pagamento ilegal". A imputação, feita com animus difamandi, sugere de forma irresponsável que a querelante estaria envolvida em práticas ilegais e prejudiciais ao erário condominial. FATO 04 Por fim, o querelado afirmou que: "a atual administração vem criando esses subterfúgios para equilibrar as contas", insinuando, de forma ardilosa e maliciosa, que a querelante adota condutas desonestas na gestão financeira do condomínio. Tal alegação, proferida com clara intenção de atingir sua honra objetiva e subjetiva, procura lançar suspeitas sobre sua integridade e idoneidade moral, atingindo profundamente sua dignidade pessoal e profissional.” II – FUNDAMENTAÇÃO Analisemos, portanto, o tipo penal em questão: “Artigo 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.” O conceito de difamação recai na ação de imputar a alguém prática de fato desonroso, não-criminoso, verdadeiro ou falso. O fato deve ser ofensivo à reputação da vítima, ou seja, deve ter potencial de diminuir o conceito que uma pessoa goze perante a coletividade. A imputação não precisa ser falsa, como na calúnia, podendo ser verdadeira. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo que, in casu, é o animus diffamandi, ou seja, vontade livre e consciente de difamar outrem. Assim, típica é a conduta que apresenta característica específica de tipicidade (atípica a que não apresenta); tipicidade é a adequação da conduta a um tipo; tipo é a fórmula legal que permite averiguar a tipicidade da conduta. Oportuno esclarecer neste momento, no que tange à difamação, o delito requer a presença de dolo específico, qual seja, animus diffamandi. O tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de realizar a conduta típica, qual seja: a finalidade de manchar a reputação alheia, o ânimo de difamar. É indispensável, a presença deste elemento na conduta. Pois bem. Da análise dos fatos articulados e do tipo penal em questão, conclui-se de plano que a conduta praticada pelo querelado padece de tipicidade. Do contexto fático trazido na exordial acusatória, se extrai a intenção do agente criminoso: narrar, criticar e solicitar a realização de assembleia extraordinária perante o condomínio onde residem as partes. Assim, de plano não se vislumbram os elementos do crime posto em mesa, sendo necessária a apresentação, ainda que de forma indiciária, do elemento específico do tipo subjetivo. A interpretação dada pela querelante é forçosa ao buscar elevar as expressões acima ao patamar de crime. Interpretar as afirmações como desonrosas, ou seja, buscar seu direito através de relatos para justificar a realização de assembleia, não pode ser considerado um fato desabonador à sua honra objetiva. O elemento intencional está implícito no tipo, assim, é possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi, ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta tida por errônea. Embora muitas vezes quem corrige ou crítica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido a difamação. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (dolo específico). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em inúmeras oportunidades que: “na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia”, ou seja, cabe à querelante demonstrar a existência do denominado animus injuriandi vel diffamandi. E nesse quesito, não logrou êxito. Ademais, frise-se, ao contrário do juízo cível, no Direito Penal a responsabilidade é sempre subjetiva: não cabe uma responsabilidade objetiva, “derivada tão-só de uma associação causal entre a conduta e um resultado de lesão ou perigo para um bem jurídico”[1]. O reconhecimento de ausência de justa causa na presente fase processual é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. In casu, ausente a mínima demonstração do dolo específico e, portanto, da tipicidade da conduta, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal. A jurisprudência é farta neste sentido: Ação penal. Sentença. Fundamentos de fato e de direito inabalados pelas razões de recurso. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Fundamentação "per relationem", conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Apelação criminal. Difamação. Rejeição da queixa crime por falta de justa causa à ação penal. Mensagens eletrônicas enviadas pelo querelado a membros da diretoria da querelante e a terceiros que se revestem de animus criticandi, em mero exercício do direito de crítica do querelado, dentro do direito da livre manifestação do pensamento, que não podem ser consideradas atentórias a sua honra objetiva, frisando-se que o ataque se destina especificamente aos atos da pessoa jurídica, concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, no exercício de seu munus público. Ausência de dolo. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 10089454920208260004 SP 1008945-49.2020.8.26.0004, Relator: Fernanda Afonso de Almeida, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)(grifo meu) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DELITO DE CALÚNIA - CONSTA DOS AUTOS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE LONDRINA/PR, PELA REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA EM RELAÇÃO À MENCIONADA INFRAÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RESTAREM CONFIGURADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM ENTREVISTA COLETIVA DE IMPRENSA NA QUALIDADE DE DIRETOR DE ESPORTES DO LONDRINA ESPORTE CLUBE. ANIMUS CRITICANDI. QUERELANTE DEPUTADO FEDERAL. PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS. IN CASU, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CONFERIR JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO QUERELADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com as palavras do doutrinador Guilherme Souza Nucci, difamar significa: “desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. Nesse caso, mais uma vez, o tipo penal foi propositadamente repetitivo, afinal, difamar já significa imputar algo desairoso a outrem, embora a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação.[1] 2. NO MESMO SENTIDO É O SEGUINTE PRECEDENTE DO TJ/PR, VEJAMOS: “APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. APELADO QUE NA CONDIÇÃO DE JORNALISTA, PUBLICOU EM REDE SOCIAL COMENTÁRIO DE CUNHO NOTICIOSO DA ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E DE AGENTE POLÍTICO. INDÍCIOS CLAROS DE CRITICAR E NARRAR DO APELADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. No pertinente aos crimes contra a honra exige-se o dolo direto ou eventual, ou seja, não há crime com a ausência de dolo. Portanto, se a conduta foi praticada com animus jocandi, animus narrandi, animus corrigendi, animus defendendi, animus consulendi, não haverá crime por ausência de dolo específico de atingir a honra da vítima. Não bastasse isso, o mero desejo de externar divergências, críticas, ante discussões de cunho profissional, assim como o ânimo de promover um questionamento acerca de fatos, ainda que de forma contundente, afoita ou agressiva, mas sem a concreta comprovação de ter havido a intenção de provocar ofensa moral, com absoluta certeza não configura nenhum crime contra a honra.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1594928-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 20.04.2017). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074767-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.08.2021)(TJ-PR - APL: 00747678220198160014 Londrina 0074767-82.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 09/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)(grifo meu) III – DISPOSITIVO Destarte, pelas razões acima expostas, REJEITO a presente queixa-crime de seq. 1.1, bem assim, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com fulcro no art. 395, III do Código de Processo Penal. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] BATISTA. Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro : Revan, 2007, p. 104.

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Loteria Divina Sorte Ltda x Caixa Seguradora S/A

ID: 334932195

Tribunal: TJDFT Órgão: 14ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723663-25.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOTERIA DIVINA SORTE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0723663-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOTERIA DIVINA SORTE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSEANA DA COSTA GUIMARAES BARBOSA REQUERIDO: CA… Número do processo: 0723663-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOTERIA DIVINA SORTE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSEANA DA COSTA GUIMARAES BARBOSA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Loteria Divina Sorte LTDA em face de Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de obter o pagamento de R$ 54.000,00, a título de danos materiais, e R$ 20.000,00, por danos morais, em razão da negativa de cobertura securitária decorrente de furto qualificado praticado por funcionária da autora, em conluio com terceiros. Citada, a ré apresentou contestação em id. 204761078. Preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade de justiça e requereu sua revogação, sob o argumento de que a autora possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. No mérito, defendeu que o evento descrito não está coberto pela apólice contratada, uma vez que o contrato exclui expressamente a cobertura para furtos simples, desaparecimento de valores e atos praticados por empregados da própria segurada, nos termos da cláusula 3ª das Condições Gerais. Sustentou ainda que a negativa de cobertura foi legítima e pautada em cláusulas contratuais claras, não havendo que se falar em dano moral. Em réplica, a autora reiterou os argumentos iniciais, sustentando que o furto qualificado praticado por terceiro, ainda que com envolvimento de funcionária, não poderia ser excluído da cobertura, pois se trata de risco inerente à atividade empresarial, ao passo que a negativa da seguradora foi abusiva. Na fase de especificação de provas, as partes não formularam requerimentos. É o relatório. DECIDO. Considero que as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos acostados, os quais permitem a ampla cognição da matéria. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O requerido impugna a concessão da justiça gratuita e alega que não há provas da hipossuficiência. Verifico que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova de de que o requerente possua recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. Por sua vez, a parte autora demonstrou, no id. 223774094, sua hipossuficiência, ao apresentar balanço contábil de 2024 com indicação de resultado líquido negativo. Desta feita, NÃO ACOLHO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da interpretação das cláusulas contratuais da apólice de seguro empresarial nº 101800294604, firmada entre as partes, especialmente quanto à exclusão de cobertura para eventos de furto praticado por empregado(a) da segurada. Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, a obrigação da seguradora está limitada aos riscos expressamente previstos no contrato. A apólice em questão prevê cobertura para “roubo de valores no interior do estabelecimento”, mas exclui, de forma clara e destacada, os eventos decorrentes de “infidelidade, apropriação indébita, dolo, cumplicidade ou negligência de sócios, diretores, empregados ou prepostos do segurado” (Cláusula 3.6 das Condições Gerais - id. 204761091 – pág. 16). O evento narrado nos autos — furto qualificado praticado por funcionária da autora, com desvio de valores mediante transferências bancárias indevidas — enquadra-se precisamente na hipótese de exclusão contratual. A prova documental, especialmente o boletim de ocorrência e os extratos bancários, confirma que a subtração dos valores foi realizada por pessoa vinculada à empresa segurada, com abuso de confiança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cláusulas limitativas de cobertura são válidas, desde que redigidas de forma clara e destacada, o que se verifica no presente caso. O seguinte julgado deste TJDFT corrobora o entendimento ora esposado: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, o recorrente defende que não houve informação clara sobre a exclusão do seguro para os casos de furto e roubo qualificados. Assevera ser abusiva a cláusula prevista no regimento interno da recorrida. Sustenta ser o proprietário do veículo e a ausência de gravame sobre o bem. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (ID. 56015729). 3. De início, ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão, que entenda aplicável para o caso em concreto. Verifica-se que a sentença proferida é coerente em seus fundamentos, o que permitiu a interposição do recurso. Desse modo, não prospera o argumento de negativa de prestação jurisdicional tampouco há que se falar em cassação da sentença. 4. A relação apresentada nos autos é de natureza consumerista e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço e presta serviço com nítidas características do contrato de seguro. (Precedentes desta Turma: Acórdão 1382601, 07076925720218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1409929, 0702003-65.2021.8.07.0005, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/03/2022, publicado no DJE: 30/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 5. Narrou o autor, em sua inicial, que, em 14/03/2023, associou-se à requerida para obter proteção veicular para seu automóvel. Disse que, em 04/09/2023, alugou seu bem à terceiro, que não o devolveu. Afirmou que registrou boletim de ocorrência e acionou a associação para obter a proteção veicular, todavia, houve negativa de concessão do benefício, sob argumento que a proteção veicular abrangia somente furto e roubo na modalidade “simples.” 6. Nos termos do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Embora o contrato de seguro se paute na ocorrência de evento futuro e incerto, restringe-se ao risco assumido. Desse modo, conquanto os contratos de seguro estejam inseridos no rol dos contratos de adesão, submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica abusividade nas disposições contratuais que limitam/excluam a cobertura, desde que as cláusulas sejam claras. 7. No caso, o seguro contratado incluía a cobertura na modalidade “roubo ou furto”. Nota-se no art. 40, II, e §1º, do Regimento Interno a previsão expressa de que “o roubo e o furto que compreende o direito do associado à indenização por perda total são na modalidade simples, não abrangendo quaisquer outras espécies de subtração do bem (...)”. Na hipótese, não restou claro qual sinistro se enquadra na situação narrada. Nesse ponto, conforme destacado em sentença, o boletim de ocorrência noticia, a priori, o crime de apropriação indébita que, posteriormente, foi retificado para furto mediante fraude. Importante registrar que o prêmio se baseia nos riscos cobertos pelo fornecedor de serviço, e a inclusão de risco a ser coberto, sem previsão contratual, coloca o fornecedor em desvantagem, rompendo o equilíbrio contratual. 8. Além disso, em que pese as cláusulas do contrato não terem o destaque necessário (art. 54, §4º, do CDC), porquanto somente são acessadas por um link disponível no Termo de Associação e não possuírem a ênfase necessária no texto (letra maior/negrito), exige-se uma participação ativa do consumidor, no sentido de se verificar previamente à assinatura do contrato quais são as cláusulas efetivamente cobertas, sob pena de não se verificar violação ao dever de informação. Nessa linha de entendimento, destacam-se os seguintes julgados: 3. A procedência da pretensão consistiria em permitir a intervenção do Judiciário em situação suficientemente regulada pelo contrato, sem abusividade, podendo tal atuação judicial, essa sim, constituir fator de desequilíbrio da relação entabulada, em detrimento de legítimos interesses do apelado, amparados pelo contrato válido que ajustou com a apelante, pois importaria na inclusão de risco a ser coberto sem que houvesse previsão contratual, causando evidente desvantagem ao fornecedor, que informou adequadamente o consumidor acerca das regras do contrato e calculou o prêmio com base nas condições que estabeleceu. (Acórdão 1008945, 20150111334662APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 10/4/2017. Pág.: 184/196). 3. Sem razão a recorrente. O contrato de seguro (ID nº 3062028) traz as seguintes exclusões: furto simples, extravio, perda ou desaparecimento, subtração sem violência ou grave ameaça, bens deixados em áreas abertas (...). 4. Conforme se depreende da cláusula de exclusão, há menção expressa a não cobertura do seguro para subtração de aparelho sem violência ou grave ameaça, a qual concretiza a própria definição legal para furto simples (Art.155 do CP). 5. Dessa forma, não houve qualquer ofensa ao princípio da informação, encabeçado pelo artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, embora a cláusula contratual de exclusão mencione figura típica criminal a qual a autora, por não possuir formação jurídica, não consegue interpretar, há menção expressa de não cobertura para casos de subtração sem violência ou grave ameaça. Deve prevalecer, portanto, as normas pactuadas, não havendo que se falar em nulidade de cláusula contratual. (Acórdão 1073270, 0710844-94.2017.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 07/02/2018, publicado no DJE: 16/08/2018. Sem Pág. Cadastrada). 9. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1948953, 0708691-35.2024.8.07.0006, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 09/12/2024.)” (Destaques acrescidos). Desta forma, existindo a expressa exclusão no contrato firmado, válida a negativa de pagamento da indenização do sinistro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre conduta abusiva ou ilícita por parte da seguradora. A negativa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual válida, não configurando, por si só, qualquer ato ilícito que pudesse justificar a imposição pecuniária sob a ótica compensatória moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com suporte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a cobrança dos encargos de sucumbência ficará com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem- se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

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L. C. R. x Z. V. Dos S. R.

ID: 303394774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001288-16.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Z. V. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA CENCI

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IZABEL MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEMOS CENCI

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Processo 1001288-16.2024.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.R. - Z.V.S.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o pedido de div… Processo 1001288-16.2024.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.R. - Z.V.S.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o pedido de divórcio formulado por L.C.R. em face de Z.V.S.R. para o fim de decretar o divórcio do casal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca, assim como o regime matrimonial de bens, voltando a requerida a usar o nome de solteira. Transcorrido eventual prazo recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valparaíso/SP. 2. Saneamento do Feito Diante do resultado da audiência de tentativa de conciliação (fls. 41), passo ao saneamento do feito. Partes legítimas e representadas (art. 17 do CPC). Quanto à preliminar ofertada em contestação objetivando a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, a impugnação não merece acolhida. Como é cediço, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária, consoante atesta o aresto ora colacionado: "Apelação Cível. Assistência Judiciária. Benefício mantido, presentes elementos a sustentar a condição de miserabilidade jurídica afirmada pelo autor impugnado, não tendo a ré, impugnante, se desincumbido do ônus de infirmá-la. Exame da jurisprudência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impugnação rejeitada. Recurso improvido". (TJ/SP; Apelação 992080324141 (1183343000); Relator(a): Osni de Souza; Comarca: Monte Aprazível; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/10/2010; Data de registro: 11/11/2010). Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte autora-impugnada tem direito aos benefícios da gratuidade processual, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão da benesse. Ressalte-se, por oportuno, não se exige o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a obtenção da justiça gratuita que o seu pretendente afirme não reunir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Desta feita, REJEITO a impugnação ofertada pela requerida com base no art. 100 do Código de Processo Civil, para manter ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) Partilha de bens (arts. 31 e 43, da Lei nº 6.515, de 26.12.77) b) Verificação e observância do trinômio necessidade da alimentanda (requerida), possibilidade econômica do alimentante (autor) e o princípio da razoabilidade para a fixação dos alimentos (art. 1.694, §1º, CC). Distribuo o ônus da prova conforme o art. 373, I e II do CPC. DEFIRO a produção da seguinte prova (art. 357, II, CPC): estudo socioeconômico, com designação de perito(a). INDEFIRO a prova testemunhal requerida pela autora, por ora, uma vez que o estudo psicossocial é suficiente nesta fase para apurar as questões relativas à guarda e visitas. A prova técnica atinente à guarda/visitações será realizada pela Setor Técnico deste Juízo; promova a z. serventia a comunicação/cópia à respectiva fila de trabalho. A prova técnica relativa à condição socioeconômica será produzida mediante perícia externa art. 805, §1º, das N.S.C.G.J.), de maneira de nomeio para tal fim a Assistente Social ELIANA LIMA FRANZIN. (9.1) - Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, a cargo da Defensoria Pública, já que as partes são beneficiárias da gratuidade processual; (9.2) - Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública, cujo valor arbitro em 18 (dezoito) UFESPs; (9.3) - Oportunamente, intime-se a Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º do CPC.. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC), cujo termo se iniciará a partir da publicação deste saneador. O prazo para que o Setor Técnico e a Expert apresentem os estudos/perícias será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos por aquele e da aceitação do encargo por este. Independentemente de nova conclusão, com a juntada aos autos de ambos os itens (8 e 9), dê-se vista às partes e ao Ministério Público (arts. 178, II e 477, §1º, ambos do CPC) para manifestação em 15 (quinze) dias. Se qualquer das partes, ou o Ministério Público, suscitarem divergência ou dúvida, deverá a z. serventia, de imediato, comunicar o Setor Técnico e/ou (o)a Perito(a) para que esclareça o ponto, também no lapso de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, I do CPC). Inexistindo pedidos de esclarecimento, ou escoado o período previsto no item 12, a z. Serventia intimará as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dando vista, em seguida, ao Parquet. Passo à análise do pleito formulado pela requerida em contestação e reiterado a fls. 128. A pretensão deduzida pela requerida é no sentido de ser partilhado os valores que o autor tem direito a receber, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, nos autos da Ação Previdenciária - Processo nº 0002500-72.2019.4.03.6331, em trâmite pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Araçatuba/SP (cf. fls. 63/66). Pois bem, prevê o inciso VI, do artigo 1.659, do Código Civil, estão excluídos da comunhão no regime de comunhão parcial de bens: "VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". No entanto, conforme posição consolidada na jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores recebidos em ação de aposentadoria pelo cônjuge, quando referentes a contribuições feitas durante a constância do casamento, são comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no regime de comunhão parcial de bens. Isso porque, muito embora os próprios proventos previdenciários não se comunicarem, os valores percebidos durante o casamento transmudam-se em bens comuns, mesmo que não tenham sido revertidos para aquisição de bens. Nessa esteira, as verbas decorrentes de ação previdenciária referentes a períodos contributivos durante o matrimônio não estão incluídos na exceção da comunicação de bens prevista no inc. VI, do art. 1.659, do Código Civil e, assim, devem compor a partilha, mesmo que o recebimento ocorra após o término do vínculo conjugal, pois são considerados frutos do trabalho comum. Oportuna transcrição jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS. 1- Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. 2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço. 3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo.Precedentes. 4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente. 5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho. 6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida. 7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. (STJ - REsp 1651292 / RS, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 25/05/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de ação previdenciária originada na constância do casamento. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1547968 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data de Publicação: 16/02/2016). AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E RECONHECIMENTO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES JÁ TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DE VALORES EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM DIREITO ORIGINADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1008945-22.2019.8.26.0477; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela requerida para conceder a tutela provisória de urgência, e o faço para determinar a expedição de ofício à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Araçatuba/SP, solicitando a reserva de 50% (cinquenta por cento) das verbas decorrentes da Ação Previdenciária nº 0002500-72.2019.4.03.6331, em que figura como autor LUIZ CARLOS ROCHA e como requerido o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com a permanência em depósito judicial à disposição daquele E. Juízo. O ofício deverá ser enviado por E-MAIL (aracat-sejf-jef@trf3.jus.br). Dou o feito por saneado. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA LEMOS CENCI (OAB 274909/SP), IZABEL MANOEL (OAB 355350/SP), SANDRA CRISTINA CENCI (OAB 133216/SP)

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Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517762

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ILANILDO FILHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Lv Reformas E Construcoes Eireli x Hs Administradora De Consorcios Ltda

ID: 316616584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008945-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LV REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008945-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lv Reformas e Construcoes Eireli - Hs Administradora de Consorcios Ltda - A - DO RELAT… Processo 1008945-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lv Reformas e Construcoes Eireli - Hs Administradora de Consorcios Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência proposta por Lv Reformas e Construcoes Eireli em face de Hs Administradora de Consorcios Ltda alegando, em síntese, que celebrou com a requerida consórcio de bem imóvel (00903375), pagou 24 parcelas e por dificuldades financeiras desistiu do consórcio. Debalde tentou contato com a administradora para restituição dos valores referidos. A empresa ré no ato de contratação do consórcio não esclareceu o desconto referente à taxa de administração, nem da multa em caso de desistência. Assim, busca a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto; a declaração de nulidade da taxa de administração em 22%, devendo ser realizada de maneira proporcional ao pagamento realizado; a nulidade da clausula penal diante de sua abusividade; a rescisão do contrato; reembolso por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio, descontando apenas a taxa de administração proporcional com a não incidência da multa contratual (cláusula penal). Deu à causa o valor de R$ 20.688,45. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 17 usque 45. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 56/66), aduzindo que o valor relativo à taxa de administração e multa penal foram previamente pactuados entre as partes, estando todas as informações de valores e percentuais expressamente expostas no contrato, além de que a restituição dos valores pagos pelo autor dar-se-ão apenas 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação de sua cota, descontado a taxa de administração, cláusula penal e fundo de reserva. Juntou documentos (fls. 67/151). Houve réplica. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a restituição do valor pago pelas cotas de consórcio adquiridas perante à requerida. A requerida, por sua vez, não se impõe a devolução dos valores pagos pelo autor, apenas se insurge que a restituição dos valores pagos pelo autor dar-se-ão apenas 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, descontado a taxa de administração, cláusula penal e fundo de reserva. O tema em questão já está consolidado pela jurisprudência. Na hipótese de desistência, caso dos autos, ou de exclusão, o consorciado faz jus à devolução corrigida dos valores pagos, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do encerramento do grupo, para não prejudicar os demais consorciados. Eis a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS2009/0013327-2, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010) Tal orientação, destaco, foi reafirmada na Rcl. 16.390 BA, julgada pela 2ª turma da Corte Especial em 28/06/2017. No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. CONSORCIADA DESISTENTE. AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS E SEM ABATIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO PERCENTUAL ALTERADO PELO JUÍZO SINGULAR. PERCENTUAL QUE DEVE SE DAR NOS MOLDES DO CONTRATO, PORÉM PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A CONSORCIADA NELE SE MANTEVE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RESULTADO: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação 1005707-90.2014.8.26.0405; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). Em relação ao montante a ser devolvido, está comprovado que o autor desembolsou a quantia de R$ 19.633,93 (fls. 90) e sobre tal montante, deve ser deduzida a taxa de administração, já que refere-se a serviços efetivamente prestados pela ré, bem como a multa por atraso no pagamento, encargos estes constantes do contrato assinado pelo autor. Nesse sentido: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de imediata devolução dos valores pagos Contrato firmado sob a égide da lei 11.795/08. Direito ao reembolso por ocasião de contemplação por sorteio. Acaso não haja contemplação, a restituição deve se dar em até trinta dias a contar do encerramento do grupo. Aplicação analógica de Recurso Repetitivo e de precedente deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Apelo improvido. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TAXA DE ADESÃO. Possibilidade de retenção, em caso de desistência, dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro de vida Impossibilidade, no entanto, de retenção da taxa de adesão, vez que ausente previsão contratual neste sentido. Apelo parcialmente provido. JUROS DE MORA. Impossibilidade de os juros de mora incidirem a partir do pedido de desistência do consórcio Juros de mora que incidirão somente após o prazo para restituição Decisão mantida Apelo improvido. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos Empresa administradora de consórcio que não praticou nenhum ato ilícito Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Apelo improvido". (TJSP, Apelação 0916165-20.2012.8.26.0506, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 26/02/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2015). Em que pese o requerido defenda a cobrança integral da taxa de administração independentemente do tempo de permanência da consorciada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a taxa de administração remunera os serviços prestados durante toda a vigência do grupo, mas a proporcionalidade é aplicável em casos de desistência, para evitar onerosidade excessiva ao consorciado, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Nesse sentido, confira-se: "RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREspn. 2.267.326/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 4.12.2024). De fato, a cobrança integral da taxa pelo requerido, mesmo após a desistência da parte autora, configura vantagem exagerada, dado que a consorciada não mais participa do grupo. Assim, embora a retenção da taxa de administração seja lícita, deve ser aplicada de forma proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu ativa em cada grupo. A cláusula penal não incide no caso concreto, ante a ausência de comprovação de prejuízo aos demais consorciados em razão da desistência operada pelo autor. Nesse sentido: CONSÓRCIO. Desistência. Pedido de devolução imediata dos valores despendidos. Descabimento. Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no contrato. Sentença mantida nesta parte Recurso da autora não provido. CONSÓRCIO Desistência. Cláusula penal. Inaplicabilidade, ante a inexistência de demonstração de prejuízo causado aos demais integrantes do grupo Correção monetária fixada na forma pretendida pela ré Recurso da autora provido, desprovido o da ré.(TJSP, Apelação 0006736-52.2012.8.26.0248, Relator: Des. Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 14/01/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2016) Finalmente, no que se refere ao fundo de reserva, tem-se que tal verba comporta devolução ao consorciado, uma vez que se destina ao grupo. Assim, após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados incluindo os excluídos, nos limites de suas contribuições. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Lv Reformas e Construcoes Eireli em face de Hs Administradora de Consorcios Ltda, condeno a requerida a restituir ao autor os valores correspondentes às parcelas pagas, deduzidas as despesas com taxa de administração proporcionais a quantidade de parcelas pagas, afastada a incidência da multa/cláusula penal,corrigidos monetariamente, segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de desembolso de cada prestação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva, na proporção da respetiva contribuição da autora, caso haja saldo positivo após o encerramento de cada grupo; cujos valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Arcará a parte requerida com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00. Arcará a parte autora com os honorários do advogado da parte requerida, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2° e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do NCPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), CÍCERO SCHOLL ARNOLD (OAB 89475/RS)

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Processo nº 1008945-55.2023.4.01.3308

ID: 332094571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008945-55.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARI SANTOS SANTANA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008945-55.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008945-55.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARI SANTOS SANTANA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINCA ALMEIDA ARTUSO - BA55965 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de doença grave, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRPF desde a data da concessão de sua aposentadoria. Das Preliminares Interesse de Agir Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a questão preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela União em sua peça de defesa (ID 1976917183). A demandada argumentou que a parte autora não teria esgotado a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional, o que, em sua visão, afastaria a configuração do interesse processual. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação, o que significa que o provimento jurisdicional deve ser necessário para a obtenção do bem da vida pretendido e o procedimento escolhido deve ser o adequado para tal fim. A necessidade da jurisdição, por sua vez, exsurge da resistência oferecida pela parte contrária à pretensão do autor. No caso em tela, a parte autora, em sua manifestação à contestação (ID 2012487150), logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a existência de pretensão resistida. A documentação acostada, notadamente o relatório do processo administrativo de protocolo nº 1352152671 (ID 2012487151), revela que a autora formulou requerimento de isenção de imposto de renda em 26 de agosto de 2021. Tal pedido foi submetido à análise da Perícia Médica Federal, que concluiu pela não caracterização da cegueira legal, resultando no indeferimento expresso da pretensão, comunicado à autora em 03 de novembro de 2021 (ID 1875735673 e pág. 10 do ID 2012487151). A negativa administrativa, fundamentada na não conformidade da moléstia da autora com as hipóteses legais de isenção, materializa a lide e torna a intervenção do Poder Judiciário não apenas útil, mas indispensável para a solução do conflito de interesses. Fica, portanto, cabalmente demonstrado o interesse processual da autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Prescrição Rejeito também a preliminar de prescrição. Isso porque a autora pretende a repetição de indébito relativa a parcelas de IRPF recolhidas na fonte incidentes sobre seu benefício previdenciário, concedido com em 18.05.2019 (Id. 1875735669). Desse modo, como a ação foi ajuizada em 23.10.2023 (Id. 1875735659), nenhuma parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal na forma prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional[1]. Do Mérito Superada a questão processual, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se a verificar se a autora, na condição de pensionista e portadora de cegueira monocular, faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física prevista na Lei nº 7.713/88 e, em caso afirmativo, definir o termo inicial do benefício fiscal e a forma de restituição dos valores indevidamente recolhidos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 1875735659), que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB 193.326.727-2) desde 18 de maio de 2019. Sustenta que é portadora de cegueira monocular, condição classificada sob o CID H54.4, e que, em razão dessa moléstia, faria jus à isenção do imposto de renda, conforme previsto na legislação de regência. Afirma, contudo, que seus proventos de pensão vêm sofrendo retenções mensais a título de imposto de renda. A ré, em sua contestação, arguiu as preliminares já afastadas e, no mérito, informou a existência de dispensa de contestar e recorrer em casos de isenção por moléstia grave, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, desde que comprovada a doença, mencionando também a dispensa quanto à exigência de laudo oficial, contemporaneidade dos sintomas e termo inicial da isenção. Contudo, requereu a designação de perícia e apresentou argumentos sobre a forma de cálculo da restituição, o que demonstra, no mínimo, controvérsia sobre a extensão do pedido (Id. 1976917183). Do Direito à Isenção do Imposto de Renda por Cegueira Monocular O direito à isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é um benefício fiscal de natureza social, que visa a mitigar os encargos financeiros suportados por aqueles que enfrentam condições de saúde adversas e, muitas vezes, dispendiosas. O legislador, ao criar tal isenção, buscou concretizar os princípios da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva, reconhecendo que a tributação sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, nessas circunstâncias, representaria um ônus excessivo. A matéria é disciplinada pelo artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que, em seus incisos XIV e XXI, estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) - grifos acrescidos A propósito, cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. No particular, o tema/repetitivo nº 250 do STJ preceitua que: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” – grifos acrescidos Da leitura atenta dos dispositivos, extrai-se que, para a concessão da isenção, é necessária a cumulação de dois requisitos: (i) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) que o beneficiário seja portador de uma das moléstias graves elencadas no rol taxativo do inciso XIV. No caso concreto, o primeiro requisito encontra-se plenamente satisfeito, uma vez que a autora é titular de benefício de pensão por morte (NB 193.326.727-2), conforme demonstrado pelo histórico de créditos do INSS (ID 1875735669). A controvérsia, portanto, reside no segundo requisito: a comprovação de que a autora é portadora de "cegueira", na acepção da lei. A questão central que se coloca é se a cegueira monocular, condição que acomete a autora, está abarcada pela hipótese de isenção. A legislação, ao utilizar o termo "cegueira", não o qualifica, não exigindo que a perda da visão seja bilateral. Diante da ausência de distinção legal, não cabe ao intérprete ou à Administração Pública restringir o alcance da norma, em prejuízo do contribuinte. Aplica-se, à espécie, o brocardo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir). A interpretação literal e teleológica da norma conduz à conclusão de que a isenção se destina a amparar o indivíduo que sofre com a patologia da cegueira, independentemente de sua extensão, reconhecendo as severas limitações e dificuldades que a perda da visão, mesmo que de um só olho, impõe ao indivíduo. Este entendimento, aliás, encontra-se consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1349454 PR 2012/0221894-4, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2013) E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. 1. Faz jus à isenção de imposto de renda pessoa física portadora de cegueira unilateral que recebe pensão previdenciária. 2 . Ausência de distinção entre cegueira monocular ou binocular para fins de isenção tributária. 3. Interpretação literal do art. 6º, XIV, da Lei nº 7 .713/88. 4. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 5 . Início da isenção fixado na data do início da doença, conforme fixado no laudo pericial. 6. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5006753-06 .2022.4.03.6301, Relator.: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/02/2024) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. 1. Questão relativa à isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7 .713/88. 2. O STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgInt no AREsp n. 1 .052.385/RS). 3. Comprovação nos autos de acometimento por moléstia grave (visão monocular). 4. A cegueira prevista na Lei 7.713/1988 inclui tanto a binocular quanto a monocular, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (AC 0081179-82.2014.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/12/2021). 5. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC). 6. Reforma da sentença no que tange a reconhecer a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como para restituição dos valores das parcelas referentes ao imposto de renda desde outubro/2016. 7. Apelação de JOSÉ VICENTE DE FARIAS FERRARI provida. 8. Apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária não providas. 9. Inversão da sucumbência para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento da verba honorária, fixada em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2º e 3º, I, do CPC. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10755645020214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 10/11/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/11/2023 PAG PJe 10/11/2023 PAG) Da Comprovação da Moléstia pela Prova Pericial Para a comprovação da moléstia, a autora juntou relatórios médicos particulares (ID 1875735670 e 1875735671) e, no curso da instrução processual, foi submetida a perícia médica judicial, cujo laudo (ID 2165045747). O perito nomeado por este Juízo, Dr. Ricardo Costa de Almeida, especialista em oftalmologia, após examinar a pericianda e analisar a documentação médica carreada aos autos, foi categórico em suas conclusões. Ao responder aos quesitos formulados, o expert afirmou que a autora é "portador de cegueira monocular (cegueira legal OD)" (resposta ao quesito 1 do Juízo) e que a condição é "irreversível" (resposta ao quesito 3 do Juízo), tratando-se de uma sequela. O perito, com base nos relatórios médicos apresentados, estabeleceu a Data de Início da Doença (DID) em 20 de junho de 2016 (resposta ao quesito 2 do Juízo). Nota-se um mero erro material na resposta ao quesito 1 da União, onde constou a data de 20/06/2024, quando, em verdade, o correto é 20/06/2016, conforme expressamente consignado na resposta ao quesito do Juízo, que prevalece por sua clareza e coerência com os demais elementos dos autos. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo, é prova robusta e suficiente para demonstrar que a autora é portadora de cegueira em um dos olhos, de forma permanente e irreversível. Desse modo, entendo que a patologia apresentada pela parte autora está elencada expressamente no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, razão pela qual faz jus à isenção pleiteada desde a data da concessão do benefício, tendo em vista que, à época, já era portadora de moléstia grave. Da Forma de Restituição do Indébito Tributário Por fim, assiste razão à União quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos. O Imposto de Renda Pessoa Física possui sistemática de apuração anual, sendo as retenções na fonte meras antecipações do imposto que será efetivamente apurado na Declaração de Ajuste Anual. A simples devolução dos valores retidos mensalmente sobre os proventos da autora poderia gerar distorções e um eventual enriquecimento sem causa, desconsiderando outras fontes de renda, deduções ou o próprio cálculo progressivo do tributo. A forma correta de se proceder à restituição, em respeito à sistemática do tributo, é o refazimento do cálculo do imposto devido em cada ano-calendário abrangido pela condenação. Dessa forma, a apuração do quantum debeatur deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante o recálculo do imposto devido em cada Declaração de Ajuste Anual, a partir do exercício de 2019 (ano-calendário em que se iniciou a isenção), excluindo-se os proventos de pensão da base de cálculo do tributo. O resultado dessa operação revelará o montante efetivamente pago a maior e que deverá ser restituído à contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da autora, MARI SANTOS SANTANA CABRAL, à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da pensão por morte (NB 193.326.727-2), nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, a partir da Data de Início do Benefício (DIB) em 18 de maio de 2019; b) DETERMINAR que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se abstenha de efetuar novos descontos a título de Imposto de Renda sobre os referidos proventos de pensão da autora; c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus proventos de pensão desde 18 de maio de 2019, observando que a apuração do montante a ser restituído deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante o refazimento do cálculo do imposto de renda devido em cada ano-calendário, excluindo-se da base de cálculo os rendimentos de pensão aqui declarados isentos. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, aplicando-se a taxa SELIC uma única vez, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da data de cada retenção indevida, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”.

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