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Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Wellington Heribelto Sallani

ID: 309382630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003632-67.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTON HERIBELTO SALLANI

Intimação

Advogados:

SUEMIS SALLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003632-67.2021.8.26.0529 (processo principal 1008967-60.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Wellington Heribelto Sallan… Processo 0003632-67.2021.8.26.0529 (processo principal 1008967-60.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Wellington Heribelto Sallani - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 69 a 71 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl.74), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a satisfação do débito foi anterior a realização de atos expropriatórios, não há condenação em pagamento da taxa de satisfação da execução. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 300,00 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 30.000,00. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), SUEMIS SALLANI (OAB 107022/SP)

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Processo nº 1008967-57.2025.4.01.3304

ID: 311496873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-57.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008967-57.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTINA SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008967-22.2023.4.01.9999

ID: 290934689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008967-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008967-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-66.2023.8.27.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008967-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-66.2023.8.27.2743 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINALDO ALVES LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA - TO7105-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: REGINALDO ALVES LUCAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008967-87.2024.8.26.0224

ID: 330342389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GHEISIANY LARISSA DOS SANTOS SILVA IGOR SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requer… Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requerida perante à JUCESP, é possível verificar que a última alteração de endereço da sua sede ocorreu em 21/08/2020, passando para Avenida Paulista, 302, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação de fls. 77 foi expedida no referido endereço. Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Reputo, portanto, válida a citação. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP)

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Processo nº 1008967-27.2023.8.26.0320

ID: 307776764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a … Processo 1008967-27.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a conversão da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se e retifique-se os assentos cartorários. Recolha a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a despesa do oficial de justiça, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Processo nº 1008967-58.2024.4.01.3315

ID: 311061084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-58.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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THAMIRES VITORIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100896… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008967-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ZILDETE CHAVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008967-47.2022.4.01.3309

ID: 311797704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-47.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008967-47.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008967-47.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FRANCA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES - BA53663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

ID: 310929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES SILVA STANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

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Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a exist… Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar não ter contratado a operação, nem ter se beneficiado de tais valores, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)

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P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

ID: 278553530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-56.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

C. DE S. A. DE B. L. V. A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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GUILHERME COELHO DE ALMEIDA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: P. de S. A. C. LTDA - Embargda: V. A. dos S. M. e outro - Embargdo: C. de S. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ À DOENÇA DA AUTORA; (II) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR PERÍODO INDETERMINADO; (III) APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99; (IV) PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZARIA A RECUSA DE OPERADORAS EM COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A GRAVIDADE DA ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA COMO DOENÇA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. A MANUTENÇÃO DO PLANO NÃO É POR PERÍODO INDETERMINADO, MAS ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. A RESOLUÇÃO CONSU 19/99 NÃO SE APLICA DEVIDO À PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. O PRECEDENTE MENCIONADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ ABRANGE DOENÇAS CRÔNICAS QUE GARANTEM A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É LIMITADA ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1592278/DF, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Guilherme Coelho de Almeida (OAB: 132053/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008967-34.2025.8.13.0024

ID: 278907487

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILTON CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado…

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