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Leticia Marianelli Colitti x Caio Pelisson Ceneviva Me Class Arquitetura

ID: 304195406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008983-66.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

Polo Passivo:

CAIO PELISSON CENEVIVA ME CLASS ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

MOISES DANIEL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008983-66.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Marianelli Colitti - Caio Pelisson Ceneviva Me Class Arquitetura e outros - Vistos. Tratam-se … Processo 1008983-66.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Marianelli Colitti - Caio Pelisson Ceneviva Me Class Arquitetura e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. No caso, alega a requerente, por meio de seu recurso, que foi omissa a sentença ao não apreciar propriamente a situação de sucumbência mínima da embargante, gerando desproporcionalidade na distribuição do encargo de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Já a parte requerida informa que há vício de contradição na sentença. Assim, informa que o decisório teria reconhecido que não houve falha na prestação dos serviços, mas determinou a procedência parcial da demanda principal no sentido de condenar a embargante a restituir todo o valor pago pela autora em decorrência de falha ao prestar o trabalho contratado. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, possível conhecer de ambos os recursos opostos pelas partes, os quais passo a tratar em capítulos diferentes para fins de clareza. DOS EMBARGOS DA REQUERENTE Não merece acolhimento o vício sustentado pela autora. Dessa maneira, a própria parte menciona, ao opor os embargos (p. 471/474), que sucumbiu num total de 36,4% dos pedidos formulados em petição inicial (restituição por danos materiais e indenização por danos morais, avaliados, respectivamente, em R$ 17.500,00 e R$ 10.000,00). Trata-se de mero inconformismo da parte alegar suposta desproporcionalidade da distribuição do ônus derivados da sucumbência. Contudo, e mesmo que houvesse maiores fundamentos para sustentar a alegada omissão, vê-se que inexiste situação de sucumbência em parcela mínima dos pedidos, tendo sido reconhecida sua razão em apenas 63,6% dos pedidos feitos, sem ainda levar em consideração a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a outros 2 requeridos. Logo, perfeitamente alinhada a distribuição das despesas relativas a sucumbência, inclusive quanto às custas processuais (apenas deve arcar a autora com 30% de todas as custas, conforme p. 444/445). Portanto, não acolho os embargos da demandante. DOS EMBARGOS DA REQUERIDA Em igual sentido, não há que se acolher os embargos opostos pela parte demandada. Nesse sentido, não observo como existente a contradição sustentada, decorrente, em verdade, de interpretação diversa da que se deveria obter pela leitura do decisório. Alega que a sentença teria reconhecido a inexistência de falha na prestação dos serviços por meio destes parágrafos, condenando-a mesmo assim: "No caso, como narrado pela autora e não contestado pela parte requerida, o arquiteto inicial cometeu o erro originário ao não adequar seu esboço inicial à metragem oficial constante da matrícula (p. 38). Defende seu direito, com razão, imputando não esse primeiro engano à ré, mas sim a sua manutenção pela empresa posteriormente contratada. A falha na prestação dos serviços, aqui, não se dá de forma tão direta, mas não por isso torna-se inexistente. Logo, o que se tem é um vício quanto à questão intrínseca dos serviços arquitetônicos, qual seja a adoção das medidas corretas do terreno sobre o qual se projetou a residência." (p. 442) Foi realizada, porém, leitura seletiva do conteúdo da sentença, de forma que a decisão é clara em apontar que a falha na prestação de serviços deu-se pela inexistência de qualquer diligência por parte da demandada em confrontar as medidas do projeto base com a matrícula, comprovadamente disponibilizada pela parte autora (p. 62/65), ou ainda informar/questionar a contratante sobre a divergência entre os números. Esse é, inclusive, o conteúdo constante do parágrafo imediatamente posterior ao citado pela parte. Não apenas, o que se reconheceu foi que, somada à falta de diligências de teor simples, essa omissão violou a justa expectativa da contratante de ver toda a área disponível do terreno ser utilizada para o projeto humanizado (p. 442, terceiro parágrafo). Ademais, o segundo e oitavo parágrafo da mesma página descrevem a inexistência de qualquer disposição contratual específica acerca da mera continuidade dos serviços, ou sobre quais eram as medidas do imóvel objeto do contrato, de maneira que houve a negligente assunção pela demandada de que todo o serviço prestado até então estaria perfeito, deixando de realizar a mera conferência com a matrícula e imputando à requerente a responsabilidade por não ter se manifestado expressamente no sentido de corrigir tais questões técnicas. Assim, não acolho os embargos da demandada. Intime-se. - ADV: MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)

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Processo nº 0022314-16.2017.4.01.3900

ID: 311225584

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022314-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSL MINERAIS SA

Decisão

Advogados:

CAMILA MAYRINK SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BUNDCHEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BETTIOL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DILZA MARIA LEMOS DE MIRANDA

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PODERJUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SeçãoJudiciáriadoPará 7ªVaraFederaldeExecuçãoFiscaldaSJPA PROCESSO: 0022314-16.2017.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO … PODERJUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SeçãoJudiciáriadoPará 7ªVaraFederaldeExecuçãoFiscaldaSJPA PROCESSO: 0022314-16.2017.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:MSL MINERAIS SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RENATO BETTIOL - DF14025, ANDRE LUIZ BUNDCHEN - DF17505 e CAMILA MAYRINK SILVEIRA – DF43555 DECISÃO A executada apresentou manifestou-se nos autos da presente execução fiscal requerendo: a retirada de seu nome do CADIN, em virtude do oferecimento de seguro-garantia (ID 2126224418); a aceitação da apólice de seguro-garantia nº 02-0775-1148062, em substituição à apólice anterior, a fim de assegurar a presente execução fiscal (ID 2154367874); Instado a se manifestar (ID 2157148703), o exequente apontou a existência de preclusão consumativa relativamente à retirada do nome da parte executada do CADIN, tendo em vista que tal matéria foi analisada anteriormente na presente execução. Sustentou ainda que quanto ao endosso apresentado da apólice original, não foram apresentadas as certidões de regularidades das empresas Seguradora e Resseguradora, perante a SUSEP, apesar de terem sido juntadas as certidões respectivas alusivas à nova apólice. Ademais, a respeito da nova apólice apresentada não preencheu os termos do artigo 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022, qual seja a contratação de resseguro. Em nova manifestação, a executada juntou documentos, informando ter cumprido as exigências da parte exequente (ID 2160003123). Intimada a exequente para manifestação, esta quedou-se inerte (despacho ID 2178011936), manifestando-se, posteriormente, apenas acerca da decisão que declinou a competência da execução para este juízo (decisão ID 2179127420 e ciência ID 2180766776). Em seguida, foi proferido despacho de citação nos autos (despacho ID 2180051102). Conclusos,decido. 1. Retirada do nome do CADIN A decisão judicial constante do ID 640354954 – pág. 167/168 já examinou e rejeitou o pedido de retirada do nome da parte executada do CADIN. Restou consignado naquela decisão que “a exclusão do CADIN requerida em sede de execução fiscal, em face da oferta de segura garantia, não encontra amparo na Lei 10.522/2002, a qual contempla, em seu art. 7, as hipóteses de suspensão da inscrição”. É evidente que se trata, em verdade, de mera repetição de teses já apreciadas e decididas, o que atrai a incidência da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Nessas condições, não se vislumbra fundamento jurídico idôneo para o acolhimento do pedido formulado pela executada. 2. Seguro-Garantia Compulsando os autos verifico que foi oferecida apólice de seguro garantia pela parte executada com o fito de garantir a presente execução em 16/12/2019 (ID 640354954 – pág. 85/153 – APÓLICE N. 0017412019000107750003344 do banco BMG SEGUROS S/A). Migrados os autos para o sistema PJE em 19/07/2021, a ANM manifestou-se em 24/08/2022 apontando falhas na apólice apresentada (ID 724602021). Em 06/06/2023, a parte executada apresentou endosso à apólice original, além das certidões exigidas pela ANM (ID 1654475964) e, posteriormente, nova manifestação requerendo a retirada de seu nome do CADIN (ID 2126224418). Novamente, a ANM indicou vícios na documentação acostada (ID 2134540437). A parte executada trouxe aos autos nova apólice nº 02-0775-1148062, emitida pela JUNTO SEGUROS S/A para que fossem analisadas as formalidades legais pela exequente (ID 2154367874). Em nova manifestação, a ANM sustentou que, quanto ao endosso apresentado da apólice original, não foram apresentadas as certidões de regularidades das empresas Seguradora e Resseguradora, perante a SUSEP, apesar de terem sido juntadas as certidões respectivas alusivas à nova apólice. Argui ainda que a nova apólice apresentada não preencheu os termos do artigo 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022, qual seja a contratação de resseguro. Pois bem, passo a analisar os requisitos da nova apólice, uma vez que esta substitui a apólice ofertada anteriormente. A exequente disse que apólice nº 02-0775-1148062, emitida pela JUNTO SEGUROS S/A não preencheu os termos do artigo 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022, qual seja a contratação de resseguro. “Art. 8º Quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. Parágrafo único. O contrato de resseguro deverá conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 2007.” Foi juntada aos autos declaração informando a contratação do resseguro da apólice e contendo a afirmação de que o contrato de resseguro “contém cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n° 126/07” (ID 2160003231). Desse modo, concluo que estão preenchidos os requisitos do art. 8º da Portaria Normativa da PGF nº 41/2022 supramencionado. 3. Ante o exposto, reputo garantida a dívida por meio da apresentação da apólice de seguro-garantia n. nº 02-0775-1148062 (ID apólice 2154367918, certidão registro apólice 2154368023, certidão seguradora 2154368015, declaração resseguro 2154368049 e 2160003231, certidão resseguradora 2154368066). Considero citada a parte executada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos em 16/12/2019 ((ID 640354954 – pág. 85/153) e torno sem efeito o despacho ID 2180051102. Considerando que foram opostos os embargos à execução n. 1008983-66.2025.4.01.3900, suspenda-se a presente execução até julgamento daqueles. Belém(PA),data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1039724-58.2025.8.26.0053

ID: 293523272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039724-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CAMBIAGHI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE OLIVEIRA SEIXAS

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MARIO KIKUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039724-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Drogaria Cambiaghi Ltda - Vistos. Para o prosseguimento do feito, deverá a impetrante recolher diligência do O… Processo 1039724-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Drogaria Cambiaghi Ltda - Vistos. Para o prosseguimento do feito, deverá a impetrante recolher diligência do Oficial de Justiça para notificação pessoal da impetrada, bem como despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Trata-se de mandado de segurança de caráter preventivo por meio do qual a impetrante pretende ver resguardado o seu direito líquido e certo de livre exercício de sua atividade, devidamente amparada pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, posto que é autorizada a trabalhar com produtos e medicamentos manipulados sem a necessidade de prescrição prévia, quando esses produtos ou medicamentos forem isentos de prescrição nos termos do artigo 1º, IV da Resolução nº 467/2007, artigo 9º da Resolução nº 477/2008 e Resolução nº 546/2011, assim como também do artigo 7° da Lei Federal nº 5.991/73 e na Lei Federal nº 6.360/76. Aduz, no entanto, correr eminente risco de ser autuada com base no disposto no artigo 3°, da RDC 67/2007, e penalidades previstas na legislação sanitária vigente, conforme prescreve o dispositivo retro e disposições contidas no artigo 10, da Lei 6437/2007 da ANVISA, requerendo, portanto, a concessão da liminar para o deferimento a fim de afastar qualquer medida tendente à aplicação de pena de advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa, pela manipulação, manter estoque gerencial, expor e comercializar produtos que, nos termos da legislação vigente, dispensem prescrição por profissional habilitado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pesem as alegações da impetrante não verifico por ora presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida in limine nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A propósito, sobre o tema, vem o E. Tribunal de Justiça de São Paulo entendendo que o poder regulamentador da ANVISA em relação à comercialização de produtos que possam interferir na saúde humana é amplo e tem fundamento legal, não havendo portanto que se falar, a princípio, em ilegalidade da RDC nº 67/07, eis que editada com amparo nesse poder e em suas competências atribuídas por lei. Neste sentido, confiram-se os seguinte julgados: APELAÇÃO. Mandado de Segurança preventivo. Farmácia de manipulação. Pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por manipular, expor e comercializar produtos farmacêuticos que não exijam receituário, com base na RDC 67/2007 da ANVISA. Impossibilidade. Atuação legítima da ANVISA e da Vigilância Sanitária estadual. Legalidade e validade da RDC 67/2007 da ANVISA. Inexistência de direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial uníssono desta C. 8ª Câmara de Direito Público quanto à denegação de segurança em casos assemelhados. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008983-78.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Privilege Farmácia de Manipulação EIRELI contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. A apelante busca impedir a fiscalização conforme a RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA, que proíbe a comercialização e exposição de produtos manipulados sem prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ANVISA pode exigir prescrição médica para a manipulação e comercialização de produtos e medicamentos manipulados, conforme a RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A ANVISA possui competência normativa para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme a Lei Fed. nº 9.782, de 26/01/1.999. 4. A RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA está em conformidade com a legislação vigente e visa proteger a saúde pública, estabelecendo normas para a manipulação de medicamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ANVISA tem competência para exigir prescrição médica para a manipulação de medicamentos. 2. A RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA, é válida e deve ser cumprida."(TJSP; Apelação Cível 1038690-82.2024.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - Tutela de urgência pleiteando o reconhecimento da possibilidade de manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meios remotos e através de sites e-commerce e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição - Impossibilidade - RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309278-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Isto posto, por entender que a matéria deva ser melhor analisada após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas as respectivas despesas, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVIA DE OLIVEIRA SEIXAS (OAB 201506/SP), MARIO KIKUTA JUNIOR (OAB 286262/SP)

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Processo nº 1008983-66.2025.4.01.3900

ID: 312487400

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008983-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MSL MINERAIS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BUNDCHEN

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LUIZ RENATO BETTIOL

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CAMILA MAYRINK SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1008983-66.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MSL MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1008983-66.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MSL MINERAIS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MAYRINK SILVEIRA - DF43555, LUIZ RENATO BETTIOL - DF14025 e ANDRE LUIZ BUNDCHEN - DF17505 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO 1. O requerimento de tutela antecipada postulando a suspensão do registro do nome do embargante do CADIN é insuscetível de deferimento, porquanto tal matéria não é passível de arguição nos autos de embargos à execução fiscal. Desse modo, resta evidenciada a ausência de interesse de agir do embargante, traduzida no binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional, o que impede a análise do referido pedido. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS ART. 739-A DO CPC - CPD-EN: MATÉRIA ESTRANHA À EF (OU EMBARGOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. Não se pode atribuir efeito suspensivo aos embargos, suspendendo-se a EF, se não atendidos os requisitos previstos no art. 739-A do CPC. 3.Em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a expedição de CPD-EN, matéria de todo estranha ao processo de execução, instrumento processual que é exclusivo meio coativo de satisfação dos interesses do credor, verdade que se evidencia pelos restritos meios de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), não podendo, a toda evidência, atingir interesses de terceiros, estranhos a ela. Não se pode confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso, a questão desfia contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais. 4.Agravo de instrumento provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011. , para publicação do acórdão (AG 00796741320104010000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/08/2011 PAGINA:225.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ESTADO FEDERADO DO CADIN : IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se lhe nega seguimento quando em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal. 2 - Em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a expedição de CPD-EN, matéria de todo estranha ao processo de execução, instrumento processual que é exclusivo meio coativo de satisfação dos interesses do credor, verdade que se evidencia pelos restritos meios de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), não podendo, à toda evidência, atingir interesses de terceiros, estranhos a ela. Não se pode confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso, a questão desafia contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais 3 - Os débitos da extinta companhia de navegação, ao que consta, ainda não foram redirecionados formalmente para o estado baiano, tanto que permanecem inscritos em face daquela, demonstrando que o Estado-membro é, quanto ao débito na EF em tela, terceiro, não havendo falar, em princípio, em CPD-EN em seu favor atinente a débito fiscal inscrito em face de outrem, tanto mais se tem, por si mesmo, débitos inscritos outros cuja suspensão de exigibilidade deverá provar, em sede hábil, se pretende, de fato, obter a referida certidão em seu nome 4 - O pedido (exclusão do CADIN), tal como posto, foi formulado em sede imprópria, por terceiro (aparentemente) estranho ao débito inscrito e seu deferimento não possui efeito prático, pois, a negativação cadastral, conforme permissivo do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, não atravanca liberações de recursos destinados a ações sociais (saúde, ensino etc.) ou em faixa de fronteira. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator em 24/08/2004 para publicação do acórdão. (AGTAG 0020070-68.2003.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ p.32 de 13/10/2004) Por conseguinte, determino a limitação do objeto desta ação à análise das demais matérias arguidas, excetuando-se a suspensão do registro da parte executada no CADIN. 2. A aplicação subsidiária dos arts. 919 e seguintes do CPC/2015 encontra apoio no art. 1º da Lei 6.830/80 que textualmente autoriza que assim se proceda. Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §2º do CPC/2015) quando presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). Para tanto, deverão ser conjugados os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que a execução encontra-se garantida pelo Seguro-Garantia com número de apólice N. 02-0775-1148062 (conforme decisão ID 2194342868 do processo principal), recebo os presentes embargos COM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do caput do art. 919 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. 3. Intime-se o (a) embargado (a) para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1008983-23.2025.4.01.3300

ID: 279000486

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008983-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BORGES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA ALVES MACHADO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008983-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008983-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ BORGES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA ALVES MACHADO CASTRO - BA65798 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Sebastião Maurício Alves Filho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 309806242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005105-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MAURíCIO ALVES FILHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

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SERGIO GERAB

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS

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Processo 0005105-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1008983-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Maurício Alves Filho - NOTRE DAME IN… Processo 0005105-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1008983-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Maurício Alves Filho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fundacao Zerbini - - Procordis Laboratorio de Hemodinamica e Eletrocardiografia Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às folhas 1454/1471. Preliminarmente, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao presente incidente. Apontou a incompatibilidade dos ritos da obrigação de pagar e de fazer. Apontou que o procedimento cirúrgico requerido pela parte autora não consta no rol da ANS na forma como pleiteado. Requer o reconhecimento da taxatividade do rol da ANS. Que a multa fixada nas decisões anteriores seja considerada abusiva, sendo incabível a sua cobrança. Requer ainda que a multa seja considerada desproporcional afastando completamente a sua cobrança. A parte exequente se manifestou às folhas 1491/1503. Apontou que há compatibilidade entre a cobrança da multa e a obrigação de fazer, visto que a multa decorre do descumprimento da obrigação de fazer, portanto, poderá ser cobrada no mesmo incidente por economia processual. Apontou preclusão consumativa quanto ao valor das multas. Sustenta que o valor das multas não é excessivo, visto que a ré se recusou a cumprir a tutela de urgência colocando em risco a vida do autor. Pugnou pela rejeição da impugnação. Sobreveio parecer do Ministério Público às folhas 1506/1508. É a breve síntese do necessário. Decido. A ré é descumpridora contumaz de ordens judiciais, nestes autos e em diversos outros que tramitam perante este juízo. A questão atinente à exigibilidade da multa astrientes já foi objeto de decisão às folhas 1367/1373 contra a qual a parte executada não apresentou qualquer recurso. Inclusive houve a certificação do decurso do prazo para a ré cumprir referida decisão, conforme certidão de folhas 1417. O que denota, mais uma vez, o seu desprezo no cumprimento das decisões judiciais. As multas fixadas na decisão de folhas 30/33 e 1367/1373 são devidas e exigíveis, isto porque a ré não demonstrou nenhum interesse no cumprimento da decisão tutela por meses a fio. A tutela apenas foi cumprida por ordem deste juízo através de empresas terceiras que ainda não foram pagas, por pura desídia da ré, que tão somente se manifesta nestes autos com intenção protelatória, atrasando o regular andamento processual. Os autos principais já encontram-se sentenciados desde abril de 2025, tendo sido a questão da taxatividade do rol da ANS analisada na fundamentação da sentença, não cabendo ao executado rediscussão do mérito na fase em que o presente incidente se encontra. Discordando do quanto decidido na sentença dos autos principais, deverá o réu se valer do remédio processual adequado naqueles autos, sem interpor impugnações protelatórias nos autos do presente incidente. Também não há que se falar em incompatibilidade de ritos, entre obrigação de pagar e obrigação de fazer. Visto que o presente incidente apenas diz respeito a obrigação de fazer e o seu consequente descumprimento reiterado realizado pelo réu, inclusive, sem o correto pagamento da multa e do custo do procedimento cirúrgico realizado por terceiros. As multas fixadas nesses autos devem ser aqui executadas, visto que foram fixadas neste mesmo incidente, não se aplicando a elas o quanto previsto no art. 523 do CPC, conforme já anotado na decisão de folhas 30/33. Ademais, a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida por terceiros em 03/07/2024, nada mais é necessário para a sua execução, restando tão somente a análise do levantamento dos valores pelos terceiros que cumpriram a tutela e o pagamento das multas fixadas nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo plano de saúde. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Em razão da nova rejeição à impugnação, passo a fixar as seguintes determinações: 1. Ante a apresentação do formulário MLE às folhas 1432, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do terceiro FUNDAÇÃO ZERBINI, referente ao valor dos seus honorários hospitalares, no montante de R$ 189.572,00, conforme já determinado na decisão de folhas 1367/1373. 2. Considerando-se que o executado não procedeu com o depósito do complemento dos honorários médicos, conforme certidão de folhas 1417, determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (no valor de R$ 14.572,00). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. 3. Retifique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu cálculo de folhas 1408/1409, isto porque houve a fixação do valor da multa na decisão de folhas 30/33 no valor de R$ 500,00 por dia, limitada à 30 dias, contados do dia 22/04/2024 e a decisão de folhas 1367/1373, substituiu a nova multa de R$ 1.000,00 diária pela multa única de R$ 50.000,00, a qual se tornou exigível a partir de 12/02/2025. Anoto ainda à parte autora, que conforme extrato de folhas 1451/1452, que a ré já procedeu o depósito parcial do valor da multa no montante de R$ 10.000,00 na data de 04/06/2024. Fica desde já autorizada a realização de atos expropriatórios referente ao valor das duas multas, caso requerido pela autora, devendo ser apresentado cálculo já descontado o valor da multa depositada nos presentes autos, haja vista o decurso do prazo para depósito espontâneo do valor pela parte requerida. 4. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento das multas judiciais de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem de caução suficiente e idônea. Não se aplicando referida restrições aos valores a serem levantados para custeio do tratamento médico fixado em sentença. 5. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. 6. Com a realização do bloqueio, não sendo apresentada impugnação quanto aos honorários médicos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento formulado pelo terceiro interessado PROCORDIS, acerca dos seus honorários médicos, conforme manifestação de folhas 1423/1424. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP), ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS (OAB 235471/SP)

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Processo nº 1008983-17.2025.8.11.0000

ID: 293093280

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008983-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IVAN HOUKLEF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008983-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008983-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAURICIO DE AMORIM - CPF: 632.868.231-04 (AGRAVANTE), ALEXANDRE IVAN HOUKLEF - CPF: 537.810.071-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, com a fixação de nova data-base para concessão de benefícios e a perda de um terço dos dias remidos, sem a realização de audiência de justificação, em razão de suposto descumprimento reiterado das condições impostas, como o não comparecimento à unidade de fiscalização e a desativação do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determinou a regressão definitiva do regime prisional é válida, diante da ausência de prévia realização de audiência de justificação, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regressão definitiva de regime prisional exige, como condição de validade, a prévia realização de audiência de justificação, oportunidade em que o apenado deve ser ouvido pessoal e oralmente, não sendo suficiente a apresentação de justificativa por escrito, ainda que realizada por defensor. 4. A ausência de audiência de justificação configura nulidade absoluta do ato que determinou a regressão de regime, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 5. Diante da nulidade, impõe-se a anulação da decisão que determinou a regressão definitiva, com o retorno dos autos ao Juízo da Execução para a realização da audiência de justificação e a prática dos atos necessários à regularidade do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a regressão definitiva de regime prisional é nula se proferida sem a prévia realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. 2. A oitiva pessoal e oral do apenado é imprescindível e não pode ser suprida por manifestação escrita da defesa técnica. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2164391/GO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T6, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJMT, N.U 0008970-37.2013.8.11.0006, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª Câmara Criminal, j. 05.08.2020, DJE 07.08.2020; TJMT, N.U 1021360-59.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 01.02.2022, DJE 08.02.2022. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1008983-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAURICIO DE AMORIM AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto em benefício de Mauricio de Amorim, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do PEP n. 0002745-87.2013.811.0042/SEEU, que não acolhendo a justificativa apresentada por escrito pela defesa do reeducando, determinou a regressão definitiva ao regime fechado, bem como fixou nova data-base para a concessão de eventuais benefícios e, determinou a perda de 1/3 (um terço) de dias remidos (id. 276515352). Nas razões apresentadas no id. 276515351, a defesa impugna a decisão proferida, sustentando, em síntese, que a falha no equipamento de monitoração eletrônica decorreu de problema técnico, alheio à vontade do agravante, que, de imediato, adotou as providências cabíveis, como o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento à central de monitoramento. Afirma que o agravante não cometeu falta grave, mantendo conduta adequada e exercendo regularmente atividade profissional, circunstância que, segundo a defesa, encontra-se comprovada nos autos. Aduz, ainda, que a decisão atacada violou o devido processo legal, pois foi proferida sem a observância da audiência de justificação, expressamente prevista no artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, sendo imprescindível a prévia oitiva do apenado para a imposição de regressão definitiva de regime, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. Por fim, sustenta que a medida imposta é desproporcional, uma vez que inexistem indícios de fuga ou de prática de novos delitos, tratando-se exclusivamente de falha técnica, insuficiente para legitimar a regressão de regime e a consequente decretação da prisão. Diante disso, requer o provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão até o julgamento final, e, no mérito, a sua reforma, para restabelecer o regime semiaberto, reconhecendo-se a ausência de falta grave e a violação ao devido processo legal. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão atacada, com o desprovimento do recurso defensivo (id. 276515356). Em sede de juízo de retratação, foi mantido o aludido decisum e determinada a remessa do vertente agravo a este Tribunal de Justiça (id. 276515357). Em parecer, da lavra da Dra. Silvana Correa Vianna, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto (id. 287282378). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Emerge dos autos que o agravante foi condenado à uma pena unificada de e 59 anos, 9 meses e 07 dias de reclusão, conforme constam das guias de execução de nºs 0016625-54.2010.8.11.0042, 0004666-18.2012.8.11.0042, 0007100-58.2004.8.11.0042, 0008203-85.2013.8.11.0042 e 0006888-90.2011.8.11.0042. O apenado encontrava-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, com imposição de medidas alternativas à prisão, até a prolação da decisão ora impugnada, a qual determinou a regressão definitiva para o regime fechado. A referida decisão fundamentou-se no alegado descumprimento reiterado das condições impostas, especialmente o não comparecimento à FUNAC em diversos períodos, bem como a desativação do monitoramento eletrônico em diferentes intervalos. Na oportunidade, o Juízo de origem entendeu que o reeducando não apresentou justificativas plausíveis, por meio de manifestação técnica, que pudessem afastar a caracterização da falta grave em razão dos sucessivos descumprimentos das condições impostas ao regime semiaberto. Assim constou da decisão: “(...) Na seq. 213.1 a Defesa do reeducando apresentou as justificativas: “No começo desse ano, aceitei um serviço na fazenda Tarumã em Barão de Melgaço/MT de reforma e pintura da casa sede. Antes de ir, me informaram que eu poderia voltar para Cuiabá de 15 em 15 dias, mas não foi bem assim. Fiquei sem assinar esse período devido ao trabalho, como estava precisando, tive que fazer. Provavelmente as violações da tornozeleira, devem ser porque o sinal lá na fazenda era muito ruim. Agora estou trabalhando aqui em Cuiabá e consigo comparecer todos os meses certinho. Eu não sabia que a tornozeleira estava desativada. Preciso de autorização para reativar e voltar a cumprir corretamente”. Na seq. 219.1 o Ministério Publico requereu a imediata regressão definitiva do regime do apenado, com a consequente expedição de mandado de prisão, para que passe a cumprir a pena no regime mais gravoso. É a síntese. Decido. Em que pese os argumentos apresentados, entendo que o recuperando não apresentou qualquer justificativa plausível, demonstrando com isso que não pretendia se submeter às obrigações que lhe foram impostas para permanecer no regime mais brando, já que após ter oportunizada a progressão ao regime intermediário, o penitente deixou de cumprir as condições de seu regime. Logo, há evidências consistentes que justificam a necessidade de decretar a regressão definitiva do regime do reeducando. Analisando os autos, constata-se que o apenado obteve progressão de regime em 30/04/2021, e desde então, ao longo dos anos, apresentou diversos descumprimentos das condições estabelecidas pelo regime semiaberto. Entre os episódios mais relevantes, destacam-se a falta de comparecimento à FUNAC nos períodos de setembro de 2021 a abril de 2022, setembro a dezembro de 2023, dezembro de 2023 a maio de 2024 e no mês de junho de 2024. Adicionalmente, os registros indicam que o monitoramento eletrônico do apenado foi desativado em diversos períodos: de 08/11/2022 a 05/02/2024, de 02/03/2024 a 06/03/2024, de 12/03/2024 a 11/06/2024 e de 22/06/2024 a 02/10/2024. Embora as justificativas apresentadas sejam razoáveis, não são suficientes para justificar a aceitação, uma vez que o reeducando estava plenamente ciente das condições impostas pela decisão proferida no mov. 92.1, que estabelecia, entre outras obrigações, o comparecimento mensal à FUNAC, a comunicação imediata à Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico em casos fortuitos ou de força maior, e a comunicação prévia à autorização judicial sobre qualquer mudança ou ausência da comarca (mov. 97.1). Assevero que está claro que o apenado descumpriu de forma reiterada as condições impostas pelo regime, o que demonstra uma total irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento da pena. Ressalta-se ainda que o apenado possui diversas condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, restando uma pena remanescente de 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias a ser cumprida, o que evidencia que o reeducando não soube aproveitar a oportunidade oferecida pela justiça e cometeu múltiplas infrações ao sistema de monitoramento. Diante desses fatos, é plenamente justificável a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena, como medida necessária para restabelecer a disciplina e garantir o cumprimento das condições impostas ao recuperando. A violação às condições assumidas evidencia a ausência de comprometimento com as obrigações decorrentes de sua pena, o que compromete a confiança do Juízo na possibilidade de reintegração gradual do indivíduo à sociedade. Diante de todo o exposto, a prisão do reeducando se justifica não apenas pelo cumprimento da pena, mas para garantir a ordem pública, e também como medida necessária para garantir sua segurança e integridade física. Assim, o penitente demonstrou absoluto descaso e desinteresse em cumprir com sua reprimenda, pois descumpriu as condições impostas para cumprimento da reprimenda e conforme narrado por seu pai, continuou cometendo ilícitos para sustentar o vício. Nessa perspectiva, o deliberado e injustificado descumprimento das condições impostas no semiaberto caracteriza falta grave e justifica a condução ao regime mais gravoso. (...)” Embora tais elementos sejam relevantes para eventual apreciação meritória, a controvérsia nuclear e determinante que ora se impõe ao presente julgamento reside na ausência de realização da audiência de justificação. O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe, de forma clara: “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...) § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Com o objetivo de uniformizar a interpretação deste dispositivo infraconstitucional, ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que para a regressão definitiva de regime prisional é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO . IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado . 3. Em razão das graves consequências decorrentes da regressão definitiva de regime prisional, a prévia oitiva do apenado em juízo, conforme determina o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, constitui instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal . Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2164391 GO 2022/0209621-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Na mesma linha intelectiva é o entendimento deste Tribunal acerca do tema: “(...) É insuficiente que a deliberação quanto à regressão definitiva para o regime fechado venha acompanhada de justificativa por escrito da defesa técnica. A efetivação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa impõe, a par da manifestação da defesa técnica (por meio de justificativa por escrito), seja designada a audiência de justificação, ato que permitirá ao condenado seu day in court, ou seja, avistar-se pessoalmente ou por videoconferência com a autoridade competente para avaliar e julgar a conduta causadora de possível regressão definitiva de regime”. (N.U 0008970-37.2013.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). “A regressão definitiva pressupõe a observância do contraditório, por meio da oitiva prévia do condenado, consoante expressa exigência legal do artigo 118, I, §2º, da LEP. A despeito de o Juízo das Execuções oportunizar à defesa apresentar justificativa escrita, é imprescindível a realização da audiência de justificação, com observância da autodefesa e da defesa técnica, antes de se promover a regressão definitiva de regime prisional do reeducando” (TJMT, AGEXPE NU 0003108-85.2013.8.11.0006; AGEXPE NU 0008970-37.2013.8.11.0006)(N.U 1021360-59.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 08/02/2022). No caso sob julgamento, constata-se que não foi realizada a audiência de justificação, tendo o Juízo de origem decidido pela regressão definitiva do regime com fundamento na manifestação escrita da defesa técnica, sem assegurar ao apenado a possibilidade de exercer pessoal e oralmente sua autodefesa. Assim, diante da imperiosidade da realização da audiência de justificação para a validade do ato de regressão, impõe-se a anulação da decisão regressiva, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja regularmente designada e realizada a audiência de justificação, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que, reconhecida a nulidade, torna-se prejudicada a análise das demais teses recursais, especialmente no que concerne à configuração ou não da falta grave, bem como à adequação ou proporcionalidade da medida regressiva. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, para anular a decisão que determinou a regressão definitiva ao regime fechado, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para realização da audiência de justificação, nos moldes do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, com a prática dos demais atos necessários à regularidade do procedimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5038476-29.2025.8.24.0090

ID: 281140323

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038476-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038476-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DESPACHO/DECI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038476-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. O requerente requer tutela provisória a fim de que o requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção em seu desfavor, por manipular, expor, entregar, manter em estoque e comercializar, através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, produtos e medicamentos manipulados, contendo ativos/insumos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição. Apreciando o petitório inicial apresentado e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela provisória pleiteada, porquanto inexistentes os requisitos de lei, principalmente por tratar de questões afetas à saúde pública. Ressalta-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, derruída apenas com fortes indicativos da sua ilegalidade ou irregularidade. Sobre o tema: APELAÇÃO. Mandado de Segurança preventivo. F armácia de manipulação. Pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por manipular, expor e comercializar produtos farmacêuticos que não exijam receituário, com base na RDC 67/2007 da ANVISA. Impossibilidade. Atuação legítima da ANVISA e da Vigilância Sanitária estadual. Legalidade e validade da RDC 67/2007 da ANVISA. Inexistência de direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial uníssono desta C. 8ª Câmara de Direito Público quanto à denegação de segurança em casos assemelhados. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008983-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ação mandamental. Farmácia de manipulação. P retensão à aplicação não-restritiva da RDC nº 67/2007, da ANVISA, atinente à manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização de fármacos isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência da ANVISA para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde pública nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º e 7º, incisos III e XXVI, da Lei n.º 9.782/1999. Legalidade da RDC nº 67/2007, que estabelece a necessidade de prescrição médica para dispensação de produtos manipulados e veda a comercialização sem observância dos requisitos normativos. Impossibilidade de prevalência dos interesses comerciais da impetrante sobre a proteção da saúde pública. Precedentes . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014088-32.2024.8.26.0019; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM O FITO DE IMPEDIR QUE AUTORIDADES COMPETENTES EFETUEM SANÇÕES DECORRENTES DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO (EM LOJA OU SÍTIO ELETRÔNICO) DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS, PORÉM, ISENTOS DE PRESCRIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC N° 67/2007 DA ANVISA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CONFORMIDADE COM O PODER NORMATIVO DELEGADO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076402-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.03.2024) Ademais, em casos como o ora questionado, a doutrina aponta que o Poder Judiciário possui reduzida expertise para esse exame, ou seja, para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas submetidas à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. Nesse sentido: JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle . São Paulo: Malheiros – SBDP, 2016, p. 131-141). No julgamento do RE 1083955/DF, ficou assentado no voto do relator Min. Luiz Fux, que a doutrina aponta alguns argumentos que justificam a necessidade desse dever de deferência do Judiciário com relação às decisões técnicas adotadas pelos órgãos reguladores. São eles: a) falta de expertise e capacidade institucional dos tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos de natureza técnica e b) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa; c) a intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos; d) A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos próprios da regulação. O Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). O caso concreto requer mais atenção, haja vista que envolve a saúde pública e o deferimento de um pedido sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, em sede de cognição sumária e sem a observância do contraditório, não tem cabimento a concessão antecipada do direito pretendido pela parte autora. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE . Intime-se.

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Ronaldo Alves De Souza x Municipio De São Jose Do Rio Preto

ID: 327348982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213257-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Despacho

Advogados:

NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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VICTÓRIA DO NASCIMENTO

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FILIPE GALATTI MARCHIORI

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ERIC RODRIGUES FERRARI

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EDER FERNANDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2213257-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213257-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Ronaldo Alves de Souza - Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ronaldo Alves de Souza, representado por seu curador José Carlos Alves, em contraposição a decisão (fls. 66/67) pela qual, em ação condenatória em obrigação de fazer c/c reparação por dano moral, promovida pelo agravante em face do Município de São José do Rio Preto, foi indeferido o requerimento de fornecimento de cuidador. O agravante, paciente psiquiátrico diagnosticado com esquizofrenia, após empreender fuga de uma unidade de pronto atendimento (UPA), foi encontrado às margens da rodovia BR-153, mais de 72 horas após a evasão, em situação de total abandono e exposição insalubre. Mencionado período resultou no agravamento de seu estado clínico, com complicações severas, tais como trombose, pneumonia, erisipela com celulite, que demandaram hospitalizações posteriores e cuidados contínuos. O paciente não pôde dar continuidade ao tratamento no Hospital Psiquiátrico Bezerra, devido a uma severa piora em seu quadro respiratório, que, por duas vezes, exigiu seu retorno emergencial ao hospital Santa Casa. A causa direta desse agravamento estaria relacionada à incapacidade da instituição psiquiátrica em controlar o tabagismo em suas dependências, em especial durante os períodos de lazer. Atualmente, Ronaldo está recebendo os cuidados de que necessita da esposa de seu irmão-curador, que está afastada do seu trabalho por problemas de saúde. O sustento da família é provido exclusivamente pelo curador, pessoa de origem humilde, que, vez ou outra, ausenta-se de seu trabalho para acompanhar o irmão. O agravante não possui discernimento e exige cuidados contínuos e especializados para proteção de sua incolumidade física e psíquica. Diante do quadro descrito e por não ter condições financeiras para arcar com as despesas necessárias ao tratamento e cuidados, o agravante ajuizou esta demanda em face do Município de São José do Rio Preto, postulando o deferimento da tutela de urgência, para obriga-lo ao custeio de cuidador domiciliar devidamente habilitado no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com carga horária diurna (aproximadamente 8 horas por dia), durante os sete dias da semana. O MM. Juízo a quo entendeu por bem indeferir a tutela de urgência postulada, ao fundamento de não ter sido demonstrado o fumus boni iuris, acrescentando ser o caso de internação involuntária, se a questão da alienação mental impuser ao paciente ora autor situação de grave vulnerabilidade. (sic.) Inconformado com a decisão interlocutória de primeiro grau, o autor postula a antecipação da tutela recursal e ao final, a reforma da decisão recorrida, para compelir o Município a custear, de forma imediata e contínua, os serviços de profissional técnico de enfermagem, por ao menos 8 (oito) horas diárias, inclusive aos fins de semana, pelo período inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável segundo avaliação médica, para prestação de cuidados domiciliares ao Agravante,[...]. É o necessário. A questão trazida à apreciação desta C. Corte diz respeito à obrigação estatal de assistência à saúde ao residente em território nacional, prevista na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 196. Por força desta disposição constitucional, a assistência à saúde, incluídos o fornecimento de medicamentos e insumos, assim a realização de tratamentos em geral, constitui obrigação do Estado em prol do indivíduo residente em território nacional, que faça prova da necessidade do tratamento. Com relação ao sistema de atendimento e internação domiciliar, assim dispõe a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 1oNa modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 2oO atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 3oO atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Fixadas essas premissas e passando à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, para que a Fazenda Municipal possa ser compelida a fornecer o tratamento à parte autora cuidador - é imprescindível que se verifique a caracterização da probabilidade do direito invocado, consubstanciada na eficácia e imprescindibilidade do serviço postulado. Da documentação carreada aos autos, contudo, nada indica que o paciente precise receber o tratamento de que necessita em regime de internação. Mas não é só. Não foi juntado qualquer laudo médico no sentido de que o paciente precise de cuidados em sistema de home care/internação domiciliar. O mero requerimento fundamentado na melhora da qualidade de vida do autor e para que se evite piora das patologias atuais, de forma genérica, sem qualquer correlação a respeito de como os cuidados em sistema de internação domiciliar se fariam imprescindíveis, não é suficiente para deferimento da medida liminar postulada. Todo o quadro leva à conclusão de que o paciente não precisa de tratamento em sistema internação domiciliar, com a presença demédicos, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, assistente social, dentre outros profissionais, mas de cuidados que podem ser prestados por familiares, ou por um simples cuidador. Em assim sendo, não é possível pretender que o Estado disponibilize agentes públicos para a realização de funções de cuidador, em prejuízo aos demais cidadãos que aguardam atendimento especializado nos hospitais. Dito em outras palavras, a função de cuidador pode ser exercida por familiares, ou por pessoa contratada pela família para tanto. Não é atribuição do ente público fornecer esse tipo de profissional doméstico, por absoluta falta de amparo em lei. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte de Justiça bandeirante em caso semelhante: ASSISTÊNCIA MÉDICA. São José do Rio Preto. Diabetes. Hipertensão. Doença renal crônica. Episódio de acidente vascular cerebral isquêmico. Incontinência urinária e fecal. Atendimento domiciliar ('home care'). Cuidador. 1. 'Home care'. Fornecimento. O programa Melhor em Casa disponibiliza os profissionais de que o autor necessita, especificamente fisioterapeutas. Necessidade comprovada por formulário e prescrição médica. Relevância dos fundamentos do pedido que tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90. Jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores que privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. Violação ao art. 2º da CF e à Lei de Reponsabilidade Fiscal que não se entrevê. 2. Cuidador. O serviço de 'home care' se refere à assistência domiciliar de profissionais da saúde submetidos à legislação própria (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista etc.). Não se confunde com os serviços prestados pelo 'cuidador', que poderá ser pessoa da família ou da comunidade a prestar auxílio a quem tenha limitações físicas ou mentais, com ou sem remuneração, cuja função é acompanhar e auxiliar a pessoa a ser cuidada nas atividades que ela não consiga fazer sozinha. O cuidador não é considerado um profissional da saúde, não havendo qualquer legislação que obrigue a prestação desse serviço pelo réu. Procedência. Recurso do Estado parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1008983-33.2016.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018) Nessa linha, em que pese o esforço e inegável brilhantismo da peça inicial, não se verifica, ao menos em análise preliminar própria desta fase a probabilidade de provimento deste recurso, apta a autorizar a antecipação da tutela recursal. Por outro lado, não há risco imediato à vida do autor agravante, porque vem recebendo os cuidados necessários por seus próprios familiares. Pelo exposto, sem a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, que autorizariam a providência prevista no artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, recebo este recurso, sem lhe atribuir o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. Após, à Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Victória do Nascimento (OAB: 508974/SP) - José Carlos Alves - Eder Fernandes de Oliveira (OAB: 517436/SP) - Newton Carlos de Souza Bazzetti (OAB: 165724/SP) - Filipe Galatti Marchiori (OAB: 491697/SP) - Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008983-42.2024.4.01.3305

ID: 321259341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008983-42.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAINAR REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIVA MILENE MENDONCA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008983-42.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008983-42.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAINAR REIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIVA MILENE MENDONCA FEITOSA - BA49012 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2174896731, havido da perícia realizada em 12/02/2025, a constatação de que a parte autora é portadora de esquizofrenia não especificada - F20.9. Assevera o perito que a parte autora “apresenta prejuízo para atender as exigências da sociedade relacionas com a sua capacidade laborativa e social, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacitem para realizar suas atividades da vida diária, mas necessita da supervisão e da orientação de terceiros para realizá-las adequadamente" (quesito 9). Por fim, a conclusão é no no sentido de restar configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2180436406, do qual se infere que a parte autora com os genitores e um primo, em imóvel próprio, composto por três quartos, sala, cozinha e banheiro, construção em alvenaria, sem forro, guarnecido com móveis e eletrodomésticos antigos. A renda mensal familiar provém de um salário mínimo auferido pela genitora, como auxiliar em serviços gerais e pela renda auferida pelo genitor, com diárias rurais, no valor médio de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A condição de miserabilidade da parte autora que o INSS pretende afastar sob o argumento da parte autora possuir veículo de baixo valor, não afasta a miserabilidade na hipótese analisada. Nesse sentido, o precedente AC 1020800-66.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG). Ademais, alega a parte autora que o referido veículo já se encontra alienado, tendo apenas não sido formalizada a transferência documental junto ao órgão de trânsito. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia extremamente humilde, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (26/04/2024 – ID 2184872880) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de THAINAR REIS DE OLIVEIRA (CPF 861.481.575-19), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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