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Processo nº 1009053-78.2024.4.01.4301

ID: 297561399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009053-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009053-78.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009053-78.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICE CRISTINE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KAREN BIASI DA COSTA - TO11.296 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus à manutenção de contrato de renegociação de dívida estudantil FIES com desconto de 92%, firmado em novembro de 2023, além de pedido de exibição do Termo Aditivo e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz a parte autora que aderiu à renegociação via plataforma SisFIES, tendo pago nove parcelas em conformidade com os termos apresentados pelo sistema. Posteriormente, em agosto de 2024, foi informada de que houve reenquadramento de seu contrato e que o desconto de 92% foi reduzido para 77%, elevando consideravelmente o saldo devedor e o valor das parcelas remanescentes. Alega ter direito à manutenção do desconto de 92%, pois a proposta foi aceita e parcialmente adimplida. Requereu tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome, continuidade da cobrança nos valores renegociados e exibição do documento correspondente ao termo de adesão. A CEF contestou o feito (Id.2164033367) arguindo ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como agente financeiro. Verifico que muito embora citado, o FNDE não contestou o feito. Todavia, não se plicam os efeitos materiais da revelia, ante a apresentação de contestação pela CEF, na forma do artigo 345, I do NCPC. - Preliminares – Da ilegitimidade passiva da CEF Após a implementação do “Novo FIES” pela Lei 13.530/17, o FNDE foi gradativamente sendo substituído pela CAIXA em todas as suas anteriores atribuições enquanto agente operador dos financiamentos estudantis. Houve um período de transição, a partir do primeiro semestre de 2018, no qual foi mantido como corresponsável em seus encargos de agente operador, mas tal situação perdurou tão somente até a edição de regulamentação, nos termos do art. 20-B do citado diploma legal, consistente na Portaria Normativa MEC 209/2018. Referida Portaria deixou bastante claro o abandono pelo FNDE de suas atribuições enquanto agente operador quando finda a transição à CAIXA, o que já havia ocorrido em 2020, quando o contrato em questão foi firmado. O contrato 23.4380.187.0000262-22 foi firmado em 30/07/2020. Trata-se, portanto, de contrato integralmente assumido pela CEF, como agente operador. Assim, afasto a preliminar levantada pela CEF. - Impugnação à Justiça Gratuita A jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Precedentes 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3. Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5. Apelação não provida. (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018 PAGINA:.) No caso dos autos, em que pese a ré ter se insurgido quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente, não apresenta qualquer elemento contundente de convicção de que a autora tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, contrariando o que foi por ele declarado. Desse modo, é de se inferir que plausibilidade não há nas alegações da ré suscitadas em relação à presente matéria. Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para deferir a gratuidade de justiça requerida. - Do mérito A Resolução CG FIES n° 55 de 06/11/2023, que regulamenta a renegociação de contratos FIES prevista pela Lei 14.719 de 01/11/2023, estipula o seguinte: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. § 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada. Art. 3º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conito; e III - a inobservância ao disposto na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, ou neste regulamento. Art. 4º Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas do saldo devedor renegociado ou da inobservância de qualquer disposição desta Resolução, o financiado perderá o direito ao desconto concedido sobre o principal e encargos moratórios de que tratam o caput do art. 1º, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento. § 1º Para o parcelamento realizado pela alínea "b" do inciso I do art. 1º, o valor do desconto retorna ao saldo devedor mantendo o novo prazo remanescente acordado para o contrato; § 2º Para os valores referentes aos incisos II, III e IV do art. 1º em que houver a opção por pagamento em até quinze prestações mensais e sucessivas, o contrato retornará à posição anterior à transação, descontados os valores eventualmente pagos no saldo devedor. Art. 5º Na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente da renegociação, o financiado e seus fiadores terão seus nomes e CPF(s) incluídos em cadastros restritivos de crédito. Art. 6º Será permitida apenas uma renegociação com base nesta Resolução. Art. 7º Os financiados cujos contratos tenham sido objeto de execução judicial somente poderão aderir à renegociação com a anuência do agente financeiro. Art. 8º Os agentes financeiros deverão encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE relatório mensal com as informações e as alterações contratuais referentes à renegociação dos contratos. Art. 9º Fica revogada a Resolução nº 51, de 21 de julho de 2022. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Assim, o art. 1º, inciso II da norma prevê o desconto de 92% apenas para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias em 30/06/2023 que estivessem cadastrados no CadÚnico em 30/06/2023 ou que tenham recebido auxílio emergencial no ano de 2021. Ocorre que a própria autora informa que recebeu o auxílio apenas em 2020, e não apresentou prova de estar cadastrada no CadÚnico na data exigida. Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais objetivos para concessão do benefício pretendido, não há como reconhecer direito à manutenção do desconto de 92%. Ressalte-se que a adesão à proposta pelo sistema eletrônico não afasta o dever/poder da Administração de revisar o enquadramento caso constatado o descumprimento das condições legais, o que ocorreu no caso em apreço. Entendo que o Poder Judiciário não pode estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. As medidas a serem adotadas devem ser de natureza coletiva, inviabilizando que o Poder Judiciário solucione individualmente a situação financeira de cada um, em homenagem ao princípio da isonomia. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013)"(STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Quanto ao pedido de exibição do Termo Aditivo, é notório que o procedimento de renegociação do FIES é realizado de forma integralmente digital, sendo o aceite registrado no sistema SisFIES. A ausência de termo físico com assinatura não configura violação de direito da autora, tampouco autoriza a imposição judicial para exibição de documento inexistente. No que tange ao dano moral, a frustração de expectativa contratual, sem prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou abalo concreto a direitos de personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros dissabores ou aborrecimentos não ensejam reparação civil. O caso é, portanto, de improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e, em relação a ele, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial na forma do art. 487, I, do CPC. DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800451-23.2025.8.18.0136

ID: 333619477

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800451-23.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800451-23.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800451-23.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: IVA DE JESUS VIEIRA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que procurou o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado. Entretanto, na ocasião, ofertaram-lhe cartão de crédito consignado. Aduziu que ao verificar seu extrato de benefício constatou a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, contrato nº 52-0136280/15-01, que não autorizou. Daí o acionamento postulando: em liminar, a suspensão das cobranças, a abstenção dos descontos e da restrição creditícia do nome da autora; indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus da prova; gratuidade judicial; custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência sem êxito quanto à composição da lide. Em contestação, a ré suscitou as preliminares de incompetência deste juizado, em razão da complexidade da causa, impugnação do pedido de justiça gratuita, falta de interesse de agir, indeferimento da inicial e as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustentou que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado, contrato nº52-0136280/15, em dez/2015, com autorização de desconto em folha, nos termos do documento contratual, devidamente informada a cliente com cláusula especifica do produto contratado. Afirmou que a contratação ocorreu de forma voluntária, com envio de documentos pessoais pela requerente e assinatura manual. Afirmou que por meio do contrato a requerente optou pelo saque no valor de R$1.000,00 (mil reais) tendo sido creditado em sua conta. Arguiu que a requerente recebeu e utilizou o cartão de crédito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, a expedição de ofício e a compensação de valores. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A priori, indefiro a preliminar arguida de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a lide, ante a necessidade de produção de prova pericial técnica. A matéria não exige desate por prova pericial, eis que os fatos alegados por ambas as partes, assim como as deduções empreendidas em seus arrazoados permitem ao julgador, destinatário da prova, inferir a compreensão necessária para o exame e deslinde da controvérsia. 4. Indefiro a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito gratuidade judicial postulado pela autora, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal ( ID 70422573) 5. Não se há falar em falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 6. Analisando a inicial não se vislumbra inépcia ou carência de ação uma vez que o pedido deduzido é juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste, pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto que possibilitou a efetiva contestação de seus termos. 7. Afasto a alegação preliminar de decadência do direito em questão. Impende consignar que o instituto a se submeter esta lide é a prescrição e não decadência. Nesse sentido, aplicável in casu o estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Quanto à prejudicial de mérito arguida, tem-se que não merece prosperar. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Desse modo, não houve a alegada prescrição, visto que o ultimo desconto comprovado nos autos refere-se a mês de março/2025. Portanto, dentro do prazo quinquenal 9. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Acrescente-se que os documentos ofertados com a inicial demonstram que houve a efetiva contratação dos serviços, estando afastada por inteiro a ocorrência de abuso ou violação nas relações de consumo. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 10. Da análise do mérito, entendo que não merece acolhida a versão contida na exordial. A alegação constante na peça inaugural é a de que a requerente não sabia se tratar da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignada. Ocorre que, conforme os documentos acostados aos autos e depoimento da parte autora prestado em audiência (ID 72520445), verifica-se que a requerente teve plena ciência da natureza do contrato celebrado, reconhecendo como sendo suas as assinaturas e a documentação utilizada para a contratação (ID 72479096). 11. Tanto é que em seu depoimento, a requerente confirmou o recebimento do cartão de crédito e a utilização deste para saques, compras e pagamentos de faturas. Ainda em audiência foi intimada para juntar aos autos cópia do extrato bancário referente ao mês em que recebeu a quantia disponibilizada pelo banco réu, o que o fez conforme demonstra documento anexados no ID 72591256. 12. Diante desse contexto, afasta-se a alegação de vício de consentimento, ou de induzimento ao erro, pois ficou claro que a autora tinha pleno conhecimento sobre as condições pactuadas, bem como da forma de amortização da dívida e da natureza do produto financeiro. Tampouco restou configurada falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de contrato bancário, onde se discutia a validade de contrato de cartão de crédito consignado. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a legalidade das cobranças realizadas, além de analisar a existência de danos morais decorrentes da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, que foi redigido de forma clara, com informações adequadas sobre os serviços contratados. 4. Inexistência de comprovação de vício de consentimento ou prática de venda casada por parte da instituição financeira. Ausência de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando formalizada com cláusulas claras, não sendo abusiva a cobrança de Margem Consignável (RMC) e de tarifas associadas ao contrato, desde que ausente prova de venda casada ou vício de consentimento" . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 46, 52; Resolução nº 4.549/2017 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006458920248130153, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024) 13. Em relação à contratação, depreende-se que essa se deu de forma presencial, com assinatura manual do contrato. Para tanto, o banco réu anexou aos autos cópia do contrato celebrado em dez/2015, em nome da autora. Assim como os documentos pessoais da requerente, além das faturas em que constam compras, saques e pagamentos avulsos. Aliado a isso, a requerida colacionou ao processo o comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para conta bancária em nome da requerente (ID 72479097). 14. Em razão da confirmação dos valores creditados em benefício da parte autora pela parte ré, reputo prejudicado o pedido de expedição de ofício suscitado pelo réu. 15. Assim, não havendo suporte para a condenação, notadamente pelas incongruências das informações autorais e circunstâncias dos autos, e por não comprovar a parte autora a constituição do seu direito, importa concluir pela resolução meritória negativa, não tendo a requerente se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, aliada à inversão aqui não concedida. Não há, assim, que se falar em abstenção de descontos, suspensão das cobranças ou restituição de valores. Nesse sentido, impende trazer à baila o entendimento dos tribunais pátrios (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.INCIDÊNCIA DA TESE IRDR n.º 0005217-75.2019 .8.04.0000. RÉ DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA . CONTRATO VÁLIDO. DANO MATERIAL. INDEVIDO. DANO MORAL . NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Cumpre assinalar que o contrato de cartão de crédito consignado em si não é ilícito, posto admitido pelo ordenamento, desde que o consumidor tenha plena consciência de seus termos quando a eles resolva aderir . 2. A despeito da obscuridade do contrato, é forçoso reconhecer que a partir do momento que houve o primeiro pagamento, a dívida gerada deve passar a reduzir, sendo paulatinamente saldada pelos descontos mensais em folha. 3. No entanto, no caso em apreço, o banco apelado logrou êxito em desconstituir o direito do autor, posto que é incontroverso a ciência do consumidor em possuir cartão de crédito junto à instituição financeira Requerida, bem como demais implicações da avença, razão pela qual não há o que se falar em indenização material ou moral . 4. Posto isso, a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0799037-02 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 29/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado – Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de "selfie", geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta – Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação – Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009053-32.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) . 16. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste à autora quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. Sobre o tema (grifos acrescidos): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova. Embora a parte autora defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o contrato, com assinatura eletrônica e biometria facial da autora, além de outros dados do aparelho eletrônico em que foi realizada a transação, e o comprovante de transferência, demonstrando que o dinheiro fora disponibilizado à consumidora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 2. Dano Moral. Não se configura o dano moral dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 3. Inexistência de dano moral. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido, em que o dano moral não se concretiza, não se havendo falar em indenização a tal título, ou repetição de indébito, ante a existência de contrato de empréstimo devidamente pactuado, gerando os naturais consectários de aludida operação. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201027-10.2023.8.06.0091 Iguatu, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) 17. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Concedo a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Em decorrência, determino a extinção do feito com o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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