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Processo nº 1009054-68.2024.4.01.3200

ID: 330386266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009054-68.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1009054-75.2025.8.26.0590

ID: 332897606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009054-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-75.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. …

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Processo nº 1009054-83.2025.8.26.0361

ID: 304426271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-83.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid de Matos Pereira - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. No toc… Processo 1009054-83.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid de Matos Pereira - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Processo nº 1009054-37.2021.4.01.3600

ID: 322783612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-37.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: R. E. R. B. Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: R. E. R. B. Advogado do(a) APELADO: DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - MT24405-A O processo nº 1009054-37.2021.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009054-37.2021.4.01.3600

ID: 334646245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-37.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: R. E. R. B. Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: R. E. R. B. Advogado do(a) APELADO: DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - MT24405-A O processo nº 1009054-37.2021.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Joao Da Rocha Santos x Sociedade Recreativa Vila Paulista

ID: 277817335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa … ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa Vila Paulista - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOÃO ROCHA SANTOS move "AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIA PARA PESSOA JURÍDICA" contra SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA. Alega que a sociedade está desprovida de comando desde o ano de 2000 e pede seja nomeado administrador provisório para efetivação das regularizações necessárias. O pedido foi acolhido nomeando-se o autor administrador provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das regularizações necessárias. Entrementes, SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA comparece nos autos e demonstra que, desde o ano de 2014, está devidamente regularizada, não havendo falar-se em necessidade de administrador provisório, vez que o ente conta com um presidente regularmente eleito. É o relatório. Decido: O documento de fls. 145/146 revela a regularidade formal da sociedade desde o ano de 2014. Assim, não encontra amparo fático a tese do autor no sentido de que a sociedade estaria acéfala desde o ano de 2000. O que parece ocorrer é a divergência entre os membros da sociedade sobre o seu comando, mas tal situação não se equipara à ausência de comando, ou seja, as rusgas entre membros de uma sociedade não a tornam acéfala, ao menos do ponto de vista forma. É por isso que, não obstante a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o administrador provisório regularizar a pessoa jurídica, nada ocorreu desde então, passados mais de dois anos, exatamente porque não se encontrava a pessoa jurídica em situação irregular. Em caso semelhante, já se decidiu: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000978-02.2024.8.26.0201; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00, por equidade, dado o baixo valor da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1009054-94.2017.4.01.3400

ID: 305608396

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009054-94.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARTINS MORGADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUDSON DE ARAUJO GURGEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-94.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-94.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARTINS MORGADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUDSON DE ARAUJO GURGEL - DF26414 e RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS - DF27216 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Carlos Bichara x Banco Do Brasil S/A

ID: 311373497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BICHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Bichara - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo pro… Processo 1009054-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Bichara - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente a ação para: I. declarar a nulidade da operação de transferência relatada à inicial. II. condenar o réu à restituição dos valores desfalcados da conta da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1%, ao mês, contados de cada desfalque, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). III. condenar o réu à indenização pelos danos morais causados, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). IV. condenar o réu às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP)

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Processo nº 1009054-95.2025.4.01.3600

ID: 327167187

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009054-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENOBIEL CARLOS DE BRITO Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENOBIEL CARLOS DE BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780-S O processo nº 1009054-95.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1009054-07.2025.4.01.9999

ID: 310018615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-07.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE DA SILVA MORAES

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009054-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600193-36.2024.8.04.7600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009054-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600193-36.2024.8.04.7600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RENE DA SILVA MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009054-07.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rene da Silva Moraes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o pagamento do seguro-desemprego destinado ao pescador artesanal, referente ao período de defeso do biênio 2021/2022. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição ou decadência do direito não exercido no prazo legal, a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de emissão e validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). No mérito, em linhas gerais, sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer: (i) a fixação da verba honorária no patamar mínimo, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a isenção das custas processuais; (iii) a aplicação da prescrição quinquenal; e (iv) o abatimento de eventuais valores já recebidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009054-07.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do seguro defeso no biênio 2021/2022. De início, considerando que, na presente demanda, inexiste qualquer pedido de emissão ou validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), restam prejudicadas as alegações genéricas do INSS quanto a esse ponto. Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Litispendência/coisa julgada Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O apelante sequer apontou o número da ação judicialmente supostamente ajuizada anteriormente pela parte autora. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. A autora requereu a concessão do benefício aqui vindicado em janeiro/2022 que fora indeferido, restando caracterizado o interesse de agir da demandante. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando-se a data da DER e a data do ajuizamento da presente demanda, inexistem parcelas prescritas. Mérito A questão controvertida diz respeito a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais do Estado do Amazonas no biênio 2021/2022. Nos termos do artigo 1º da Lei 10.779/2003, o pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015, o pescador artesanal para se habilitar ao benefício, deve apresentar os seguintes documentos: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; c) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão, que se dedicou à pesca durante o período definido e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Nos termos da referida legislação, o pescador também não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. Na citada ACP houve homologação de acordo, com efeitos nacionais, no qual o INSS firmou compromisso de analisar os requerimentos administrativos de seguro-defeso daqueles que requereram o benefício e que estavam devidamente inscritos junto ao Ministério da Pesca, independentemente do ano desse protocolo, bem assim que fosse considerado o PRGP como documento equivalente ao RGP. Caso dos autos O requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), protocolado em 28/01/2022, foi indeferido sob o fundamento de inexistência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo. A parte demandante comprovou ter requerido o RGP desde dezembro de 2013, por meio de lista de protocolo apresentada por entidade representativa da categoria (SINDPESCA), devidamente acompanhada de Declaração de Validação emitida pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas (SFA-AM/SE/MAPA). A documentação foi instruída com o respectivo ofício que originou a validação, bem como com a lista dos pescadores, contendo carimbo e assinatura do agente da SFA-AM em todas as páginas. Além disso, restou demonstrado que o autor não possui outra fonte de renda distinta daquela oriunda da atividade pesqueira, conforme comprovam os documentos constantes nos autos (CNIS, INFBEN) e comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária - GPS). Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. A sentença não condenou o INSS ao pagamento das custas processuais. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009054-07.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENE DA SILVA MORAES Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DESEMPREGO NO DEFESO 2021/2022. REQUISITOS DA LEI 10.779/2003 COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do seguro-desemprego no período de defeso de 2021/2022 em favor de pescador artesanal. 2. O art. 1º da Lei 10.779/2003 assegura ao pescador artesanal, que exerça sua atividade de forma ininterrupta, o direito ao seguro-desemprego durante o defeso, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015, o pescador artesanal para se habilitar ao benefício, deve apresentar os seguintes documentos: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; c) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão, que se dedicou à pesca durante o período definido e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 4. Não é admissível o gozo concomitante de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, com exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente, nos termos legais. 5. A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. 6. Na citada ACP houve homologação de acordo, com efeitos nacionais, no qual o INSS firmou compromisso de analisar os requerimentos administrativos de seguro-defeso daqueles que requereram o benefício e que estavam devidamente inscritos junto ao Ministério da Pesca, independentemente do ano desse protocolo, bem assim que fosse considerado o PRGP como documento equivalente ao RGP. 7. O requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), protocolado em 28/01/2022, foi indeferido sob o fundamento de inexistência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo. 8. A parte demandante comprovou ter requerido o RGP desde dezembro de 2013, por meio de lista de protocolo apresentada por entidade representativa da categoria (SINDPESCA), devidamente acompanhada de Declaração de Validação emitida pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas (SFA-AM/SE/MAPA). A documentação foi instruída com o respectivo ofício que originou a validação, bem como com a lista dos pescadores, contendo carimbo e assinatura do agente da SFA-AM em todas as páginas. Além disso, restou demonstrado que o autor não possui outra fonte de renda distinta daquela oriunda da atividade pesqueira, conforme comprovam os documentos constantes nos autos (CNIS, INFBEN) e comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária - GPS. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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