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"1009054-16.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1009054-39.2024.8.11.0037

ID: 293064843

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009054-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1009054-39.2024.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para promover o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumpr…

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Processo nº 1009054-61.2023.8.11.0041

ID: 334664466

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009054-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Nº do processo: 1009054-61.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que deixei de expedir o alvará em favo…

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Processo nº 1009054-48.2025.8.11.0055

ID: 316132618

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELCARO & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA REDIVO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1009054-48.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:DELCARO & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA, ESTELA REDIVO DA COSTA POLO PASSIVO: LAUDELINA MENDES CORREA FINALID…

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Processo nº 1009054-61.2023.8.11.0041

ID: 301182500

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009054-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 1009054-61.2023.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e outros, visando à ex…

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Processo nº 1009054-10.2025.8.11.0003

ID: 256275200

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. T. D. O. GILVANIA ROSALIA TOMASELLI RIBEIRO G. T. D. O. VANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ARIEL TOMASELLI FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1009054-10.2025.8.11.0003 Vistos etc. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação en…

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Processo nº 1009054-93.2025.8.11.0040

ID: 314139094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009054-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TERUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DAIANE RIBAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009054-93.2025.8.11.0040. AUTOR(A): PATRICIA TERUEL REQUERIDO: FRANCISCA VANESSA ALBUQUERQUE ARAUJO Vistos, etc. A parte aut…

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Processo nº 1009054-82.2024.8.11.0055

ID: 315464016

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-82.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009054-82.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EDNA MARIA MOTA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009054-82.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EDNA MARIA MOTA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, deixo consignado que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão porque, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita suscitada pelo Banco C6 Consignado S.A., verifico que não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, que é aposentada e recebe aproximadamente um salário mínimo mensal, especialmente considerando que está sendo assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem socioeconômica de seus assistidos. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos provas contundentes capazes de infirmar a alegada hipossuficiência. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Não havendo outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil e o julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) A ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado junto ao banco requerido; b) A legitimidade da dívida decorrente do contrato nº 90126228667; c) A existência de dano material e sua extensão; d) A existência de dano moral e sua extensão. A parte autora manifestou-se ao Id. 186304401, pugnando pelo depoimento das partes, a fim de que seja esclarecido como ocorreu a contratação. Por sua vez, a parte requerida requereu ao Id. 186763633 o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao Banco Mercantil, agência 1, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 10159660 e informações sobre o recebimento do crédito contratado. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e a prova documental pugnado pela parte requerida. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15h00. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Por fim, expeça-se ofício ao Banco Mercantil, agência 1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: 1. Se a conta bancária nº 10159660 é de titularidade da autora EDNA MARIA MOTA RODRIGUES, CPF 006.305.481-70; 2. Se houve recebimento de crédito no valor de R$ 2.084,51 em 12/07/2023 proveniente do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; 3. Para que encaminhe extrato detalhado da referida conta no período de 11/07/2023 até 31/08/2023. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Mauro Rubens Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 257203979

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. O réu alega ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a tentativa de solução administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidido que: "a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação" (AgInt no REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional assegurado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. O réu invoca a Recomendação nº 159/2024 do CNJ para sustentar que a presente ação configuraria litigância predatória, especialmente em razão da repetição de demandas semelhantes, suposta atuação em comarca diversa e uso de petições genéricas. Entretanto, tal alegação não se sustenta no presente caso. Primeiro, a Recomendação do CNJ não tem força vinculante, servindo apenas como orientação para o Judiciário identificar padrões de abusos processuais reiterados. A aplicação prática desse entendimento depende de prova robusta e específica, o que não foi apresentado nos autos. Ademais, a ação foi ajuizada no foro de domicílio do autor, conforme consta dos documentos juntados aos autos (residência em Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de ajuizamento em comarca aleatória ou inadequada. Entrementes, o fato de haver ações similares envolvendo o mesmo réu não caracteriza abuso por si só. Conforme o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A repetição de ações com fundamentos semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé ou demanda predatória, especialmente quando não demonstrado o dolo ou má-fé da parte autora.” (STJ – AgRg no AREsp 1.538.751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2020). Ainda, a petição inicial descreve os fatos de forma individualizada, contendo documentos que sustentam a alegação (extratos bancários, provas de contato com o banco, etc.), o que afasta qualquer alegação de petição genérica ou “modelo padronizado”. Não cabe, portanto, aplicar qualquer penalidade com base na Recomendação nº 159 do CNJ, nem reconhecer abuso de direito ou ausência de boa-fé processual. O exercício regular do direito de ação está assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), e não pode ser restringido com base em meras suposições. Rejeito, assim, a preliminar de litigância predatória. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Mauro Rubens Dias ajuizou ação contra o Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “Cesta Classic”, sem sua autorização ou contratação. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças com base na suposta contratação do pacote de serviços e na utilização reiterada de operações não essenciais. Alegou ainda ausência de interesse de agir e possível litigância abusiva. Importa registrar que o presente feito versa sobre relação de consumo, uma vez que envolve a prestação de serviços bancários por instituição financeira a pessoa física, destinatária final dos serviços. Nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu é fornecedor de serviços, e o autor, correntista, é consumidor na exata medida em que utiliza os serviços bancários como destinatário final, o que torna inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento: "As instituições financeiras estão subordinadas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 297/STJ." (Súmula 297 do STJ). Esse reconhecimento tem implicações práticas relevantes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), e a vedação de práticas abusivas (art. 39, CDC), todos plenamente aplicáveis ao caso dos autos. Insta asseverar que, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças mensais referentes à “Cesta Classic”. O réu não apresentou contrato assinado, tampouco gravação de voz ou outro elemento inequívoco que comprove a adesão do autor ao serviço. As telas sistêmicas e a mera alegação de uso de serviços não essenciais não substituem prova de contratação, conforme exigência da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Ademais, a cobrança de tarifas por serviços não contratados caracteriza prática abusiva, em afronta ao art. 39, III e IV do CDC. Nesse diapasão, havendo desconto indevido, é cabível a restituição, contudo, não conforme art. 42, parágrafo único do CDC, já que se trata de engano justificável. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição dos valores descontados de forma simples, por não se presumir a má-fé da instituição financeira. 2. O desconto indevido em conta corrente, sem demonstração de violação aos direitos de personalidade ou prejuízo à subsistência, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: TJMT, NU 1011386-09.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 11/11/2024, TJMT, NU 1001817-83.2022.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgada em 10/04/2023 e TJMT, NU 1004944-40.2024.8.11.0055, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 09/06/2024. (N.U 1046573-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (G.N). Quando ao dano moral, embora o autor pleiteie a indenização, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente, não restou caracterizado abalo suficiente à esfera extrapatrimonial que justifique reparação por dano moral. O simples desconto de valores, sem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sem constrangimento público, ou qualquer outra consequência lesiva mais gravosa, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação moral. A jurisprudência é clara no sentido de que a cobrança indevida por si só não gera, automaticamente, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor: “A simples cobrança ou débito indevido em conta bancária, sem inscrição nos cadastros restritivos de crédito e sem demonstração de maiores prejuízos, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (TJSP – Apelação Cível 1009054-34.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2023). “A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos, por si sós, não caracterizam danos morais quando não há negativação ou repercussão mais grave.” (TJMG – Apelação Cível 1.0701.16.101888-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022). No presente caso, não se verificou qualquer situação vexatória, humilhante ou atentatória à dignidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, são passíveis de restituição, mas não atingem o patamar do dano moral, devendo a indenização ser indeferida. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Mauro Rubens Dias em face de Banco Bradesco S.A., para condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor, no montante de R$ 711,51 (setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009054-16.2023.8.26.0309"

Processo nº 1009054-39.2024.8.11.0037

Processo nº 1009054-61.2023.8.11.0041

Processo nº 1009054-48.2025.8.11.0055

Processo nº 1009054-61.2023.8.11.0041

Processo nº 1009054-10.2025.8.11.0003

Processo nº 1009054-93.2025.8.11.0040

Processo nº 1009054-82.2024.8.11.0055

Mauro Rubens Dias x Banco Bradesco S.A.