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Processo nº 1009353-40.2024.4.01.4301

ID: 314664710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009353-40.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009353-40.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009353-40.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI - TO6254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DA SILVA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige-se a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida. Os requisitos para a concessão de tal benefício, portanto, são: idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. No caso em análise, a autora implementou o requisito etário, uma vez que nasceu em 17/08/1961, contando atualmente com 63 anos de idade, tendo completado 55 anos em agosto de 2016. No tocante à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, exige a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto na Súmula n. 149 do STJ. Analisando os autos, verifico a existência de elementos que fragilizam a pretensão da autora. Com efeito, embora a autora e as testemunhas afirmem que ela reside e trabalha na Chácara Só Vitória - PA Caracol desde 2005, desenvolvendo atividades de plantio de mandioca, arroz, feijão, hortaliças e criação de animais para subsistência, há inconsistências significativas na documentação apresentada que comprometem a demonstração da qualidade de segurada especial. A prova documental apresentada pela autora refere-se predominantemente a imóveis rurais pertencentes a seu pai, Carlindo Alves da Silva, não havendo elementos contemporâneos em nome próprio que comprovem sua vinculação direta com a atividade campesina. A autodeclaração rural, por si só, não constitui início de prova material válido, uma vez que carece de presunção de veracidade e necessita de ratificação por elementos objetivos contemporâneos. Ademais, verifica-se que o cônjuge da autora, Salomão Mendes Carvalho, também ajuizou ação previdenciária pleiteando aposentadoria por idade rural (processo nº 1009211-36.2024.4.01.4301), a qual foi julgada improcedente por esta mesma Vara em 28/03/2025, em virtude da ausência de início de prova material, tendo sido constatado inclusive endereço urbano do casal. Nesse contexto, importante destacar que a Súmula 14 da TNU estabelece que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Contudo, é necessário que a prova material seja corroborada por prova testemunhal idônea e que o conjunto probatório seja consistente e não apresente contradições significativas. No caso em tela, as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses correspondente à carência exigida, especialmente considerando as inconsistências apontadas. A ausência de documentação contemporânea em nome próprio, aliada à improcedência da ação do cônjuge pelos mesmos motivos, evidencia a fragilidade do conjunto probatório. Dessa forma, não restou comprovado que a autora exerceu atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009211-59.2025.8.26.0554

ID: 334018487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARDUINO CASSOLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Giovanna Arduino Cassolari - VISTOS. Relatór… Processo 1009211-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Giovanna Arduino Cassolari - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Rejeitoapreliminarde ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Estadual, uma vez que já excluída do feito, conforme decisão proferida à fl. 206. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que alega a parte autora, em resumo, a qualidade de servidora do TJSP, ocupante de cargo comissionado. Assevera que obteve, em feito distinto, a procedência do pedido para que a Fazenda Estadual não mais lhe descontasse a contribuição previdenciária sobre a parcela que não poderá incorporar, eis que não irá compor os proventos de aposentadoria, e que a repetição do indébito caberia à SPPREV, que não integrava aquela lide. Por este motivo, postula o pagamento das quantias retroativas indevidamente recolhidas. De início, ressalte-se que foi reconhecido o direito da autora para que, a partir do advento da EC 103/19, fossem obstados os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, determinando à Fazenda Estadual que não mais as incluísse na base de cálculo. Logo, absolutamente legítimo o pleito de repetição dos valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, e que foram revertidos à requerida SPPREV, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados, exatamente como decidido no processo n. 1007150-31.2025.8.26.0554. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido tão somente até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A propósito, consigno que a superveniência do disposto no art. 3º da EC 113/2021 (nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) modificou profundamente a disciplina anterior acerca (i) do modo de cálculo da atualização monetária, (ii) da fixação da taxa de juros (variável a depender da natureza do crédito) e (iii) do termo inicial de cômputo de tais verbas incidentes sobre os débitos relativos à Fazenda Pública, o que resultou na completa superação dos Temas 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR) e 810 do STF (RE 870.947). Com efeito, a EC 113/2021, de modo peremptório, (i) eliminou a distinção entre crédito de natureza tributária e de natureza não-tributária e, mais importante, (ii) extinguiu a separação entre correção monetária e taxa de juros, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como parâmetro de (i) de atualização monetária, (ii) de remuneração do capital e (iii) de compensação da mora. Como a Selic (1) não comporta decomposição ou cisão para apuração do que seria o montante relativo à correção monetária; à remuneração do capital e à compensação da mora e (2) o poder constituinte derivado deliberadamente deixou de especificar critérios distintos e alternativos para a atualização e a incidência de juros (aliás, sua intenção foi exatamente unificar o tratamento de todos os débitos), não cabe ao Judiciário negar validade ao modelo definido pelo Legislativo, mesmo que passível de merecidas críticas, e usurpar a competência legislativa para arquitetar o que considera o regime mais adequado de cálculo dos débitos da Fazenda Pública, o que obsta a adoção de um modelo híbrido que envolveria a convivência simultânea dos Temas 810 do STF e 905 do STJ com as disposições da EC 113/2021. Em corolário, para a apuração do quantum debeatur, mister a aplicação única da Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para condenar a requerida a restituir os montantes descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária desde o advento da EC 103/19 e até a cessação determinada no processo n. 1007150-31.2025.8.26.0554, nos moldes da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1009211-40.2025.8.26.0625

ID: 335171328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DO ROSARIO GRANATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauricio Lopes do Rosario Granata em face… Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauricio Lopes do Rosario Granata em face de Imobiliaria Araujo Rodrigues Ltdame. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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Processo nº 1009211-56.2025.8.26.0361

ID: 292041024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009211-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIS AGENCIAMENTO MARíTIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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Processo 1009211-56.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - His Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juí… Processo 1009211-56.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - His Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS (OAB 381609/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP)

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Processo nº 1009211-74.2025.4.01.3307

ID: 294083032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEROSINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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LARA SANTANA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009211-74.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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José Tadeu Carneiro x Patricia Elaine Da Silva Souto

ID: 312663404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012378-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TADEU CARNEIRO

Polo Passivo:

PATRICIA ELAINE DA SILVA SOUTO

Intimação

Advogados:

VANESSA DE PADUA SOUTO PEREIRA

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RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012378-69.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - José Tadeu Carneiro - Patricia Elaine da Silva Souto - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por… Processo 1012378-69.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - José Tadeu Carneiro - Patricia Elaine da Silva Souto - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ TADEU CARNEIRO em face de PATRICIA ELAINE DA SILVA SOUTO. O autor alega ser credor da ré no valor de R$ 2.659,54, referente a um cheque no valor original de R$ 1.350,00, emitido em 10 de julho de 2018 e devolvido por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Após uma fase inicial do processo que culminou em sentença de procedência, a citação da requerida foi declaradanulapor decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0000120-73.2024.8.26.0302), pois restou comprovado que a ré não residia no endereço indicado pelo autor na petição inicial. Anulados os atos processuais, reabriu-se o prazo para a defesa. Em sua contestação, a requerida arguiu, em preliminar, aprescrição da pretensão. O autor, em impugnação, refutou a prescrição, sustentando que a interrupção retroage à data de ajuizamento da ação, e defendeu a desnecessidade de comprovar a origem do débito, dada a autonomia e abstração do cheque. Requereu, ao final, a decretação da revelia da ré pela irregularidade inicial de sua representação processual. Breve o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto o pedido do autor de decretação da revelia da ré. Embora a procuração juntada com a contestação não estivesse assinada, a parte regularizou sua representação processual posteriormente, sanando o vício e permitindo a análise da defesa, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. A prejudicial deve ser reconhecida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. A pretensão de enriquecimento sem causa fundada em cheque prescrito, conforme o artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), sujeita-se ao prazo prescricional de5 (cinco) anospara a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No caso em tela, o cheque foi emitido em10 de julho de 2018, de modo que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança se encerrou em10 de julho de 2023. A ação foi distribuída em 30 de dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo legal. Contudo, a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da demanda (art. 240, § 1º, do CPC), está condicionada à promoção, pelo autor, de uma citação válida nos prazos e na forma da lei. Ocorre que a citação inicial foi realizada em endereço incorreto, sendo o ato posteriormente declarado nulo pelo juízo, uma vez que a ré comprovou residir em local diverso, endereço este que, inclusive, constava no verso da própria cártula de cheque juntada pelo autor. A responsabilidade pela demora na citação, portanto, não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. A falha recai exclusivamente sobre o autor, que não apenas indicou um endereço incorreto, mas também ignorou a informação correta que estava em sua posse desde o início. O parágrafo 2º do artigo 240 do CPC é expresso ao afastar o efeito interruptivo retroativo da prescrição quando a parte autora não cumpre com as diligências necessárias para viabilizar a citação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação ofertada pelos executados - Alegada nulidade da citação da empresa devedora (já liquidada e substituída pelos sócios) - Vício ocorrente - Ato citatório realizado em endereço desatualizado por negligência da credora - Erro que poderia ter sido evitado mediante simples consulta aos dados cadastrais da empresa devedora junto à JUCESP - Ato citatório nulo - Possibilidade de imediata decisão de mérito em razão da ocorrência de prescrição (art. 282, § 2º, do CPC)- Cheques emitidos em 18.11.2008 e ação monitória proposta em 14 .08.2009 - Citação inválida/nula que não interrompeu a prescrição que começou a seguir desde o dia seguinte à emissão dos cheques (18.11.2008) - Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança ocorrente - Exegese dos arts . 206, § 5º, I, do Código Civil e 240 do Código Processo Civil bem como da Súmula nº 503 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a nulidade do ato citatório da empresa devedora e julgar improcedente a ação monitória em razão da ocorrência da prescrição da pretensão inicial de cobrança." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028973-91.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 31/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso dos autos, a citação válida da requerida só se concretizou após a declaração de nulidade, com sua manifestação espontânea nos autos em 2024, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal. Desta forma, operou-se a prescrição da pretensão autoral. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise da preliminar de falta de interesse de agir e do mérito da demanda principal. Passo à análise dopedido contraposto. A ré postula a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a cobrança indevida configurou má-fé e lhe causou angústia e abalo emocional. O pedido, contudo, é improcedente. O simples ajuizamento de uma ação de cobrança, ainda que a pretensão seja ao final julgada prescrita, constitui, em regra, exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente. Para que tal ato configure um ilícito passível de indenização, seria necessária a comprovação de dolo, má-fé ou abuso de direito por parte do autor, como a intenção deliberada de prejudicar ou a utilização do processo para fins vexatórios, o que não foi demonstrado nos autos. A negligência na indicação do endereço para citação, embora tenha causado a nulidade do ato e a prescrição, não se confunde, por si só, com a má-fé exigida para a caracterização do dano moral. A situação vivenciada pela ré, embora tenha gerado dissabor, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não caracterizando lesão a direito da personalidade que justifique a reparação pecuniária. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito. Em relação ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), VANESSA DE PADUA SOUTO PEREIRA (OAB 286376/SP)

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Processo nº 1009211-60.2025.8.13.0024

ID: 278885259

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT KENNEDY RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO

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RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009211-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT KENNEDY RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009211-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT KENNEDY RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO (OAB MG233183) DESPACHO A presente ação versa sobre relação de consumo. Não houve nenhuma tentativa de solução extrajudicial. Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA [1] abaixo transcrita, verbis : (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione , a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis , isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis , à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias. [1] CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. Lições de Direito Processual Civil. 9ª ed. Lúmen Júris: 2003, p. 129/131.

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Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 321138818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o auto… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o autor requer a anulação dos processos de cassação de sua CNH em razão da alegada ausência de notificação dos autos de infração de trânsito que o ensejaram posto que, por tal motivo, não pôde se defender e tampouco indicar o real condutor infrator na esfera administrativa. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda os órgão autuadores dos AITs que ensejaram os Pas 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019 (descritos em fl. 20). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me de imediato para extinção do feito. Apresentada a emenda, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 325989935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de pro… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autor alega irregularidade na instauração dos processos cassação de sua CNH nº 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019. Narra que as infrações de trânsito que ensejaram a instauração dos processos não foram cometidas por ele e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada nos autos dos processos administrativos, assim como os efeitos dos Autos de Infração que os originaram de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. fundamento e DECIDO Fls. 16/57 e 67 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro do feito para incluir o DER/SP ao polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação em razão do envio da notificação sem aviso de recebimento, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte Autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. Isto posto, INDEFIRO a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1009211-37.2023.8.11.0040

ID: 337654520

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009211-37.2023.8.11.0040. AUTOR(A): VALDECI GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009211-37.2023.8.11.0040. AUTOR(A): VALDECI GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por VALDECI GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado do RGPS, a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir, o autor afirma encontrar-se incapacitado para o exercício de atividades laborativas em razão das limitações físicas decorrentes de graves enfermidades na coluna, destacando-se hérnia de disco, radiculopatia, artroses e dor crônica persistente, que resultaram inclusive na realização de cirurgia em 2019 e na indicação de novo procedimento cirúrgico. Alega que tais condições o impedem de desempenhar atividades braçais, especialmente aquelas próprias do labor rural que sempre exerceu para garantir sua subsistência. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos, exames e demais documentos comprobatórios nos requerimentos administrativos formulados desde 2019, teve seus pedidos de benefício por incapacidade indeferidos pelo INSS, inclusive após perícia realizada em 2023. A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos, cópia do CNIS e indeferimento administrativo. A inicial foi recebida nos termos da decisão de id. 125598554, todavia, o pedido de antecipação de tutela restou indeferido. Laudo pericial juntado sob o id. 136438474, posteriormente complementado em razão das incongruências suscitadas pelas partes. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação na qual, inicialmente, formulou proposta de acordo e, em caso de não aceitação, sustentou pela improcedência da demanda. Em sede de impugnação, o requerente rejeitou a proposta de acordo, bem como requereu o julgamento da lide. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, no que se refere ao pleito subsidiário de realização de nova perícia médica por especialista, entendo que não subsiste fundamento jurídico ou fático a ampará-lo. A prova técnica já produzida nos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, uma vez que o expert nomeado prestou esclarecimentos complementares, de modo a afastar eventuais ambiguidades ou lacunas. É firme o entendimento de que o mero inconformismo da parte com as conclusões alcançadas pelo perito não enseja, por si só, a renovação da perícia, sendo indispensável a demonstração de vícios substanciais no trabalho pericial que comprometam a sua credibilidade, o que não se verifica na hipótese. Assim, ausente motivo idôneo para a repetição da prova técnica, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Desse modo, verificada a regularidade dos pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, bem como considerando-se suficientemente instruído o feito com os elementos probatórios necessários à formação do convencimento, passo ao exame do mérito. Verifico que o caso é de parcial procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, não se verificando, todavia, incapacidade permanente a justificar a aposentadoria por invalidez. A análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o demandante manteve recolhimentos e vínculos previdenciários suficientes para assegurar a qualidade de segurado no período que antecedeu o último requerimento administrativo, protocolado em 10/10/2021, inexistindo qualquer descontinuidade capaz de comprometer a cobertura previdenciária. No mais, quanto à incapacidade laboral, restou demonstrado que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades laborais habituais, notadamente aquelas de natureza braçal próprias do labor rural, em razão de patologias na coluna vertebral que resultam em dor persistente e limitação funcional significativa. No esclarecimento complementar, o perito retificou a conclusão inicial e fixou o início da incapacidade desde 10/10/2021, data do último requerimento administrativo, destacando que já naquela ocasião estavam presentes os sintomas incapacitantes, acrescentando que tal condição perdurou até 11/04/2024, quando então houve cessação do quadro incapacitante. Desse modo, não se verificam elementos que indiquem a consolidação de um quadro irreversível ou de natureza permanente, circunstância que afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, sendo devido, apenas, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio por incapacidade temporária é devido desde o requerimento administrativo formulado em 10/10/2021, ocasião em que se encontrava caracterizada a limitação funcional constatada em juízo. Por outro lado, não há falar em concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a prova técnica concluiu pela natureza temporária do quadro e não se verificou incapacidade definitiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), devido desde 10/10/2021 (data do último requerimento administrativo) até 11/04/2024, período fixado na perícia como abrangido pela incapacidade laborativa. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em razão de a parte autora ter sucumbido apenas em parte mínima, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: VALDECI GOMES BENEFÍCIO RECONHECIDO: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) PERÍODO DE CONCESSÃO: de 10/10/2021 a 11/04/2024. RENDIMENTO MENSAL: a ser calculado pelo INSS PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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