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"1009465-42.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1009465-59.2025.8.11.0001

ID: 332608383

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009465-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AXEL SALLAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ANTUNES NAUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009465-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AXEL SALLAS LOPES RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009465-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AXEL SALLAS LOPES RECORRIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. GELADEIRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em vício de funcionamento em geladeira adquirida da empresa recorrida. A parte autora alegou defeito no produto entregue, com várias intercorrências e necessidade de substituição, o que, a seu ver, configuraria falha na prestação do serviço e justificaria reparação moral. A empresa apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade de sua conduta e a ausência de ilícito indenizável, tendo realizado o reparo e a substituição dentro dos prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a substituição de geladeira com vício de funcionamento, realizada dentro dos prazos legais após tentativa de reparo, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a obrigação de sanar vícios do produto no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor pode exigir a substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço. Os elementos constantes nos autos demonstram que a assistência técnica foi prestada dentro do prazo legal e, diante da recorrência do defeito, a empresa procedeu à substituição do produto em menos de 30 dias após a nova falha, em consonância com o CDC. A autora não comprovou que houve recusa da empresa em proceder ao reparo nem que a substituição tenha ocorrido de forma tardia ou ineficaz, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A substituição do produto antes da propositura da ação e sem demonstração de abuso ou desídia por parte da fornecedora afasta a configuração de ato ilícito indenizável, tratando-se de mero aborrecimento próprio das relações de consumo. A jurisprudência do colegiado confirma a orientação de que o cumprimento tempestivo das obrigações pelo fornecedor afasta o dever de indenizar por danos morais, quando não demonstrada conduta abusiva ou omissiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A substituição de produto viciado, realizada dentro do prazo legal após tentativa de reparo, não configura falha na prestação do serviço nem enseja reparação por danos morais. A ausência de prova de mora ou recusa do fornecedor em reparar ou substituir o produto inviabiliza a pretensão indenizatória do consumidor. Mero aborrecimento decorrente de vício sanado tempestivamente não justifica compensação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1065185-79.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 06.05.2024, DJE 10.05.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1013319-29.2019.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente os pedidos. 2. Em razões recursais, pretende o autor/recorrente a condenação da recorrida por danos morais, em razão do vício no produto adquirido. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte autora adquiriu uma geladeira da reclamada em 06/07/2024, que foi recebida em 10/07/2024 e apresentou defeito em 23/08/2024. Relata que em 26/08/2024 foi enviado um técnico e em 12/09/2024 foi feita a troca dos itens defeituosos, mas tornou a apresentar defeito em 25/09/2024, sendo substituída por uma nova em 21/10/2024, totalizando 47 dias sem utilizar o produto essencial (ids. 295002912 / 295002906 / 295002910). 6. Em sede de defesa a reclamada sustenta que o reparo do produto ocorreu em 17 dias, ou seja, dentro no prazo legal de 30 dias, e após apresentar nova falha em 27/09/2024 a parte autora recusou novo reparo, sendo substituído o produto em 21/10/2024. 7. Conquanto se trate de relação de consumo, à parte autora recai a obrigação de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação, demonstrando, ainda que minimamente, os fatos aduzidos, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora no presente caso. 8. No caso, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que a sentença recorrida não merece reparo. 9. Isso porque, a reclamante não logrou êxito em comprovar que houve recusa da reclamada em proceder o reparo do produto. Cabe destacar que, houve o devido reparo do produto e após, à escolha do consumidor, a substituição, observado o prazo legal, nos termos do artigo 18 do CDC: ″Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;″ grifei 10. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Neste norte, verifica-se que foi realizado por parte da reclamada o reparo do produto dentro do prazo legal de 30 dias, assim como a posterior substituição do produto novamente em menos de 30 dias. Essa é a linha do tempo: 06/07/2024: compra realizada; 10/07/2024: produto entregue; 23/08/2024: apresentou defeito; 26/08/2024: enviado técnico; 12/09/2024: reparo realizado. 25-27/09/2024: novo defeito; 21/10/2024: produto substituído; 13/02/2025: ajuizamento da ação. Tenho, portanto, que agiu a reclamada conforme a determinação legal, realizando o devido reparo e após, à escolha do consumidor, a substituição do aparelho.″ 11. Falha na prestação do serviço não evidenciada. 12. Nesse sentido: ″RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO – GELADEIRA - RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1° DO CDC – SUBSTITUIÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte promovente/recorrente alega que adquiriu produto (geladeira) na data 08/06/2023 e que em 18/08/2023 o mesmo apresentou defeito. Alega, ainda, que na data de 24/08/2023 foi realizada assistência técnica atestando a regularidade no funcionamento do produto. Por fim, destaca que realizou reclamação no PROCON e que em 29/09/2023 foi constatado pela assistência técnica que o produto não refrigera. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Ademais, o § 1° do artigo 18 do CDC dispõe que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” In casu, verifica-se que o vício não foi sanado no prazo de trinta dias e, ainda, constata-se que restou incontroverso nos autos que o consumidor optou pela substituição do produto, a qual ocorreu na data de 30/10/2023, antes da propositura da ação (03/11/2023). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VÍCIO DE PRODUTO – RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO. O produto que apresentou vício, cuja substituição/reparo foi realizada antes da propositura da demanda judicial e dentro de prazo razoável pela empresa, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. (N.U 1013319-29.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023).” Assim, tendo em vista que a vistoria que constatou o defeito se deu em 29/09/2023 e o produto foi substituído em 30/10/2023, apenas um mês após a constatação, não há se falar em falha na prestação dos serviços. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1065185-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) grifei 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 14. Recurso conhecido e improvido, monocraticamente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

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Processo nº 1009465-62.2025.8.11.0000

ID: 256244686

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009465-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA VINICIUS RUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), VINICIUS RUI - CPF: 061.906.751-90 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MAYCON DOUGLAS COSTA LOPES - CPF: 062.043.991-28 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL SOUZA SERGIO - CPF: 092.032.531-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão; (ii) paciente supostamente tinha a função de entregar os entorpecentes aos usuários e, para isso, utilizava uma motocicleta de propriedade da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, em vista da quantidade e variedade de entorpecentes, da apreensão de diversos petrechos comumente utilizados para o comércio de ilícitos e do modus operandi emprego no crime, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: RHC n. 209.851/CE, AgRg no HC n. 910.594/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que converteu a prisão em flagrante do paciente Vinicius Rui em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e periculosidade social. Extrai-se dos autos que, na data de 16/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão. Irresignado, o impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 278467392). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 278617874). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 279361394). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que inexistem fundamentos idôneos para a medida segregatícia. Conforme se observa no depoimento extrajudicial do investigador de polícia Itamar Cleiton Souza Xavier, a prisão em flagrante do paciente ocorreu a partir das seguintes circunstâncias fáticas: “[...] Que senhor delegado informamos a prisão em flagrante delito dos suspeitos Lucas Gabriel Souza Sergio vulgo desativado, e de seu colaborador Vinicius Rui. Que ambos estavam mancomunados para o tráfico de drogas. Que observamos a movimentação de Lucas durante alguns dias, e vimos quando ele utilizava a motocicleta Honda cg de placa kae2252 para realizar entregas de drogas. Que vimos quando ele trocou a motocicleta Honda cg de placa kae2252, por uma yamaha factor de placa npq2768. Que outro indivíduo se apossou da motocicleta honda cg, enfatizando a informação de que as motocicletas utilizadas por Lucas são de propriedade da facção comando vermelho. Que a motocicleta honda cg então passou a ser utilizada por outro suspeito. Maycon Douglas Costa Lopes, que usa o vulgo lp, possui passagens por tráfico de drogas, e é apontado como membro do quadro de lideranças da facção comando vermelho em barra do bugres. Que na data de hoje vimos que Vinicius rui, a partir da casa de Lucas, que é alugada pela facção comando vermelho, realizava entregas de drogas na yamaha factor, e vimos quando ele entregou algo a um casal no bairro alvorecer. Que quando Vinicius se preparava para realizar outra entrega abordamos ele na saída. Que com ele encontramos um invólucro grande de substância análoga a cocaína, e outro menor com substância análoga a pasta base de cocaína. Que então adentramos a residência de Lucas e o abordamos. Na casa encontramos duas balanças de precisão, uma invólucro grande de substância análoga a maconha, 8 munições intactas de calibre .38. Que apreendemos os aparelhos celulares dos dois indivíduos. que seguimos para a casa de Maycon que também era suspeito de tráfico, e com ele encontramos a motocicleta honda cg que inicialmente era utilizada por Lucas para o tráfico, e mais um pedaço quadrado de substância análoga a maconha, e seu aparelho celular [...]” (id. 277300373, p. 32). Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, senão vejamos: “[...] Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico os custodiados que não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Ao que se dessume, guardadas as limitações do início do conhecimento, praticaram o crime de tráfico majorado e associação, utilizando de motocicletas para efetuarem a entrega dos entorpecentes. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. [...] Neste caso entendo que a gravidade concreta do delito e a sua repercussão na sociedade evidenciam a insegurança gerada no meio social, ainda mais neste município que enfrenta atualmente grande onda de violência ocasionada pela prática de crimes contra o patrimônio, tráfico e homicídios. Dessarte, constato que os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação dos indiciados em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, pois a conduta por eles praticada, bem como as circunstâncias em que o crime ocorreu, demonstram tal necessidade [...] Ademais, os relatórios de investigação (ID 187213577) apontam que os flagranteados integram a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, o que denota a sua periculosidade e a necessidade de desmantelar a atuação da referida organização na região [...]” (id. 277300373, p. 108). Disposto o recorte fático e jurídico relativo à prisão preventiva dos pacientes, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque as investigações policiais evidenciam a elevada reprovabilidade dos delitos supostamente praticados pelo paciente, considerando que, em tese, foram cometidos em contexto de organização criminosa armada. Ressai dos autos que o paciente, em tese, integra grupo criminoso organizado para o tráfico de entorpecentes, na qual exerce a função de entrega das drogas aos usuários. Além disso, o investigado Lucas Gabriel seria o responsável pela distribuição das drogas e Maycon Douglas prestaria o suporte logístico. Como exposto pelos agentes policiais, o paciente foi visto saindo de uma residência alugada pela facção “Comando Vermelho” e entregando entorpecentes a compradores. Nessas oportunidades, ele, em tese, pilotava uma motocicleta de propriedade da facção criminosa. Ainda, na ocasião da prisão em flagrante, os agentes policiais apreenderam com o paciente e os demais investigados drogas de naturezas diversas, notadamente 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão (id. 277300372). Frente ao exposto, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da pública, evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, apreensão de petrechos comumente empregados no tráfico de drogas e pelo modus operandi do delito, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas (STJ, RHC n. 209.851/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025). Ainda, considerando a presença de indícios de que o paciente possui envolvimento com organização criminosa armada, é certo que a prisão preventiva do paciente também se mostra necessária para garantir a ordem pública, notadamente em razão de sua periculosidade social (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Assim, revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por outras medidas mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009465-62.2025.8.11.0000

ID: 256244689

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009465-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), VINICIUS RUI - CPF: 061.906.751-90 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MAYCON DOUGLAS COSTA LOPES - CPF: 062.043.991-28 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL SOUZA SERGIO - CPF: 092.032.531-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão; (ii) paciente supostamente tinha a função de entregar os entorpecentes aos usuários e, para isso, utilizava uma motocicleta de propriedade da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, em vista da quantidade e variedade de entorpecentes, da apreensão de diversos petrechos comumente utilizados para o comércio de ilícitos e do modus operandi emprego no crime, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: RHC n. 209.851/CE, AgRg no HC n. 910.594/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que converteu a prisão em flagrante do paciente Vinicius Rui em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e periculosidade social. Extrai-se dos autos que, na data de 16/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão. Irresignado, o impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 278467392). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 278617874). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 279361394). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que inexistem fundamentos idôneos para a medida segregatícia. Conforme se observa no depoimento extrajudicial do investigador de polícia Itamar Cleiton Souza Xavier, a prisão em flagrante do paciente ocorreu a partir das seguintes circunstâncias fáticas: “[...] Que senhor delegado informamos a prisão em flagrante delito dos suspeitos Lucas Gabriel Souza Sergio vulgo desativado, e de seu colaborador Vinicius Rui. Que ambos estavam mancomunados para o tráfico de drogas. Que observamos a movimentação de Lucas durante alguns dias, e vimos quando ele utilizava a motocicleta Honda cg de placa kae2252 para realizar entregas de drogas. Que vimos quando ele trocou a motocicleta Honda cg de placa kae2252, por uma yamaha factor de placa npq2768. Que outro indivíduo se apossou da motocicleta honda cg, enfatizando a informação de que as motocicletas utilizadas por Lucas são de propriedade da facção comando vermelho. Que a motocicleta honda cg então passou a ser utilizada por outro suspeito. Maycon Douglas Costa Lopes, que usa o vulgo lp, possui passagens por tráfico de drogas, e é apontado como membro do quadro de lideranças da facção comando vermelho em barra do bugres. Que na data de hoje vimos que Vinicius rui, a partir da casa de Lucas, que é alugada pela facção comando vermelho, realizava entregas de drogas na yamaha factor, e vimos quando ele entregou algo a um casal no bairro alvorecer. Que quando Vinicius se preparava para realizar outra entrega abordamos ele na saída. Que com ele encontramos um invólucro grande de substância análoga a cocaína, e outro menor com substância análoga a pasta base de cocaína. Que então adentramos a residência de Lucas e o abordamos. Na casa encontramos duas balanças de precisão, uma invólucro grande de substância análoga a maconha, 8 munições intactas de calibre .38. Que apreendemos os aparelhos celulares dos dois indivíduos. que seguimos para a casa de Maycon que também era suspeito de tráfico, e com ele encontramos a motocicleta honda cg que inicialmente era utilizada por Lucas para o tráfico, e mais um pedaço quadrado de substância análoga a maconha, e seu aparelho celular [...]” (id. 277300373, p. 32). Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, senão vejamos: “[...] Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico os custodiados que não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Ao que se dessume, guardadas as limitações do início do conhecimento, praticaram o crime de tráfico majorado e associação, utilizando de motocicletas para efetuarem a entrega dos entorpecentes. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. [...] Neste caso entendo que a gravidade concreta do delito e a sua repercussão na sociedade evidenciam a insegurança gerada no meio social, ainda mais neste município que enfrenta atualmente grande onda de violência ocasionada pela prática de crimes contra o patrimônio, tráfico e homicídios. Dessarte, constato que os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação dos indiciados em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, pois a conduta por eles praticada, bem como as circunstâncias em que o crime ocorreu, demonstram tal necessidade [...] Ademais, os relatórios de investigação (ID 187213577) apontam que os flagranteados integram a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, o que denota a sua periculosidade e a necessidade de desmantelar a atuação da referida organização na região [...]” (id. 277300373, p. 108). Disposto o recorte fático e jurídico relativo à prisão preventiva dos pacientes, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque as investigações policiais evidenciam a elevada reprovabilidade dos delitos supostamente praticados pelo paciente, considerando que, em tese, foram cometidos em contexto de organização criminosa armada. Ressai dos autos que o paciente, em tese, integra grupo criminoso organizado para o tráfico de entorpecentes, na qual exerce a função de entrega das drogas aos usuários. Além disso, o investigado Lucas Gabriel seria o responsável pela distribuição das drogas e Maycon Douglas prestaria o suporte logístico. Como exposto pelos agentes policiais, o paciente foi visto saindo de uma residência alugada pela facção “Comando Vermelho” e entregando entorpecentes a compradores. Nessas oportunidades, ele, em tese, pilotava uma motocicleta de propriedade da facção criminosa. Ainda, na ocasião da prisão em flagrante, os agentes policiais apreenderam com o paciente e os demais investigados drogas de naturezas diversas, notadamente 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão (id. 277300372). Frente ao exposto, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da pública, evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, apreensão de petrechos comumente empregados no tráfico de drogas e pelo modus operandi do delito, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas (STJ, RHC n. 209.851/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025). Ainda, considerando a presença de indícios de que o paciente possui envolvimento com organização criminosa armada, é certo que a prisão preventiva do paciente também se mostra necessária para garantir a ordem pública, notadamente em razão de sua periculosidade social (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Assim, revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por outras medidas mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009465-59.2025.8.11.0001

Processo nº 1009465-62.2025.8.11.0000

Processo nº 1009465-62.2025.8.11.0000