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Paulo Sergio Ximenes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313794086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO XIMENES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1009470-66.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Sergio Ximenes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1009470-66.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Sergio Ximenes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente à residência de Alphaville, sem qualquer ônus ou multa para o Autor. II) CONDENAR a Ré ao pagamento da multa estipulada em decisão liminar, em razão do descumprimento da ordem judicial. III) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1009470-79.2024.4.01.3703

ID: 283409926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANDRE SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ANDRE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO … DECISÃO PROCESSO: 1009470-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ANDRE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Fernando Cezario Xavier x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 325884982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZARIO XAVIER

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE AZEVEDO

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SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO XAVIER REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009470-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO XAVIER REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e repetição de indébito c/c danos morais ajuizado por FERNANDO CEZARIO XAVIER, em desfavor de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos para deliberações. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da promovente, mediante suposto convênio firmado entre a entidade requerida e o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas — via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) —, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Destaca-se que a apuração da responsabilidade civil pela via judicial exige a participação de todos os sujeitos envolvidos na cadeia dos fatos que originaram o desconto indevido, inclusive considerando que diversas entidades associativas envolvidas nas investigações foram declaradas como de fachada, com bens já objeto de constrição judicial, o que agrava o risco de eventual irreparabilidade dos danos em caso de condenação isolada. Assim, nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. O art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que, nessas hipóteses, o juiz deverá intimar o autor para promover a regular citação, sob pena de extinção do processo. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que a exceção prevista no §3º do mesmo artigo constitucional, que permite a delegação de competência à Justiça Estadual, somente se aplica às ações que versem exclusivamente sobre benefícios de natureza previdenciária, com conteúdo econômico, conforme interpretação sistemática do dispositivo em conjunto com o art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966. No caso dos autos, todavia, a demanda envolve a apuração de descontos realizados por entidade associativa em benefício previdenciário, com alegações de ilicitude no repasse dos valores via Acordo de Cooperação Técnica, o que ultrapassa os limites da competência delegada e exige a análise da atuação administrativa do próprio INSS. Acresça-se não haver que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal por não haver previsão legal na Lei nº 9.099/95 que autorize a redistribuição de processos do Juizado Especial Cível Estadual para o Juizado Especial Federal. Ao revés, o art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. (...) 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. (...) (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifei) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, cabendo à parte promovente, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput, e art. 51, IV da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Kelli Aparecida Gomes De Moura e outros x Eyejoy Solucoes Em Displays Ltda

ID: 319731258

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010845-83.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA LEANDRO DE OLIVEIRA COLUCO

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA SILVA DIAS

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RENATA DE LIMA LOURENCO

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ESTELA SANCHES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca36cdc proferida nos autos. DECISÃO Anote-se a renúncia do procurador da ré, noticiada no id 673cfac. Assiste razão à reclamada em sua impugnação apenas em relação à necessidade de limitação da atualização da parcela de natureza concursal do débito até a data do pedido de recuperação judicial. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial, os créditos concursais devem ser atualizados, de acordo com os critérios legais, até a data do pedido de recuperação judicial ocorrido em 16/01/2023, para fins de habilitação, conforme disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005. Tendo em vista o período de cálculo das verbas da condenação e levando-se em conta que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 16/01/2023, os valores da condenação constituem créditos de natureza concursal, exceto os honorários advocatícios e periciais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais pelo valor integral. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Não procede o inconformismo da reclamada quanto à incidência dos juros na fase pré-judicial no cálculo do autor, uma vez que foram aplicados os juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período desde a data de vencimento da obrigação), conforme estabelecido na decisão da ADC 58, de aplicação erga omnes e efeito vinculante. Considerando que a sentença exequenda deferiu os reflexos do adicional de insalubridade e das horas extras em aviso prévio, e tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, improcede o inconformismo da ré quanto a integração do aviso prévio nas verbas principais deferidas. Tendo em vista o período a que se refere a condenação deste processo, as contribuições previdenciárias (cotas segurado, patronal e alíquota do SAT) devem ser apuradas, a partir da prestação dos serviços, discriminadas mês a mês, com a incidência da taxa SELIC, para fins de recolhimento, em conformidade com a legislação específica e o disposto na súmula 368 do TST. Sem razão a reclamada. A contadoria da Vara baixou o arquivo em formato pjc do cálculo do autor e fez a limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação judicial, para possibilitar a habilitação da parcela de natureza concursal no Juízo Universal. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha retificada de ID. bd22156, distribuído da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID bd22156, exceto os honorários advocatícios e periciais, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: Honorários advocatícios apurados na planilha de cálculo de ID bd22156 e honorários periciais, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 60,00, a partir de 07/06/2023, conforme sentença. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a partir de 07/06/2023, pela reclamada, conforme sentença. A referida verba deve ser atualizada com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais tem precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento por meio do concurso de credores realizado no processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, em guia própria (GRU, código 18740-2). Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a reclamada, neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a reclamada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal e considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1000546-81.2023.8.26.0309, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP), para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, determino o sobrestamento do feito. JUNDIAI/SP, 07 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA

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Kelli Aparecida Gomes De Moura e outros x Eyejoy Solucoes Em Displays Ltda

ID: 319731276

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010845-83.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA LEANDRO DE OLIVEIRA COLUCO

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE LIMA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA SANCHES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca36cdc proferida nos autos. DECISÃO Anote-se a renúncia do procurador da ré, noticiada no id 673cfac. Assiste razão à reclamada em sua impugnação apenas em relação à necessidade de limitação da atualização da parcela de natureza concursal do débito até a data do pedido de recuperação judicial. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial, os créditos concursais devem ser atualizados, de acordo com os critérios legais, até a data do pedido de recuperação judicial ocorrido em 16/01/2023, para fins de habilitação, conforme disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005. Tendo em vista o período de cálculo das verbas da condenação e levando-se em conta que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 16/01/2023, os valores da condenação constituem créditos de natureza concursal, exceto os honorários advocatícios e periciais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais pelo valor integral. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Não procede o inconformismo da reclamada quanto à incidência dos juros na fase pré-judicial no cálculo do autor, uma vez que foram aplicados os juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período desde a data de vencimento da obrigação), conforme estabelecido na decisão da ADC 58, de aplicação erga omnes e efeito vinculante. Considerando que a sentença exequenda deferiu os reflexos do adicional de insalubridade e das horas extras em aviso prévio, e tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, improcede o inconformismo da ré quanto a integração do aviso prévio nas verbas principais deferidas. Tendo em vista o período a que se refere a condenação deste processo, as contribuições previdenciárias (cotas segurado, patronal e alíquota do SAT) devem ser apuradas, a partir da prestação dos serviços, discriminadas mês a mês, com a incidência da taxa SELIC, para fins de recolhimento, em conformidade com a legislação específica e o disposto na súmula 368 do TST. Sem razão a reclamada. A contadoria da Vara baixou o arquivo em formato pjc do cálculo do autor e fez a limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação judicial, para possibilitar a habilitação da parcela de natureza concursal no Juízo Universal. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha retificada de ID. bd22156, distribuído da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID bd22156, exceto os honorários advocatícios e periciais, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: Honorários advocatícios apurados na planilha de cálculo de ID bd22156 e honorários periciais, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 60,00, a partir de 07/06/2023, conforme sentença. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a partir de 07/06/2023, pela reclamada, conforme sentença. A referida verba deve ser atualizada com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais tem precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento por meio do concurso de credores realizado no processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, em guia própria (GRU, código 18740-2). Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a reclamada, neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a reclamada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal e considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1000546-81.2023.8.26.0309, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP), para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, determino o sobrestamento do feito. JUNDIAI/SP, 07 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA

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Processo nº 1020431-81.2023.8.26.0309

ID: 276765582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020431-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. V. R. DE S. B. F. M. DE S. N. L. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE LEONARDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Leonardo de Jesus (OAB 398798/SP) Processo 1020431-81.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. L. da S. M. , A. V. R. de S. , B. F. M. de S. - Vistos. A.V.M.S. e … ADV: Janete Leonardo de Jesus (OAB 398798/SP) Processo 1020431-81.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. L. da S. M. , A. V. R. de S. , B. F. M. de S. - Vistos. A.V.M.S. e B.F.M.S., menores, representados por sua genitora N.L.S.M., e também por esta por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra I.S.L., genitor. Na qualidade de genitora dos menores, informou que os filhos são fruto de um relacionamento que perdurou 7 anos e devido ao término, pretende regularizar a situação. Sugeriu visitas (fls. 03), requereu manter a guarda unilateral em seu favor, tendo em vista a concordância do requerido e dos filhos Informou que o requerido não cumpre com sua obrigação no que pertine aos alimentos mesmo que goze de estável situação econômica e financeira. Assim, em nome dos menores, e alegando a necessidade deles, requereu a fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Juntados documentos. Às fls. 23/25 deferido tutela provisória de urgência, fixando alimentos conforme pleito inicial, sendo 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou inexistência de vínculo. Citado às fls. 83, o requerido não apresentou contestação (fls 85). Parecer do MP às fls. 98/99 pela procedência da ação. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 72/75 e fls. 111/123 com última remuneração de R$ 2.662,66) INFOJUD (resposta fls. 125/126 todas negativas, não tendo havido entrega de declaração de IR). Manifestação da parte autora às fls. 130/132, requereu a guarda definitiva dos menores e a condenação do requerido ao pagamento da pensão alimentícia devida desde a data de citação (fls. 83 22/10/2024), bem como visitas como sugeridas na inicial. Relatados. D E C I D O. Em relação à guarda, diante da revelia do genitor, bem como do fato de que não existe nos autos qualquer elemento desabonador da varoa, o que significa dizer que, atualmente, ela possui condições de criar e educar ambos os filhos menores, acolho também parecer do MP e declaro que procede o pedido de GUARDA unilateral dos menores em favor da autora, ora genitora. No que pertine ao pedido de fixação do regime de VISITAS, inicialmente, nota-se que o requerido não se fez representar nos autos com o escopo de ver discutida essa questão. De outro lado, havendo proposta da mãe para a realização das visitas e ciente ainda que a presença paterna é imprescindível para o regular desenvolvimento das crianças, declaro procedente o pedido e fixo as visitas nos moldes requeridos na inicial, no item 5 de fls. 03, a saber: "Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o requerido avisar a genitora caso pretenda se ausentar da comarca com os filhos; Feriados intercalados; Dias dos pais com o requerido; Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o Natal será com a requerente e o ano novo com o requerido". Finalmente, cabível mencionar que a qualquer momento poderá o genitor propor medida judicial que entenda cabível visando alterar a forma da fixação das visitas de modo de adequa-la à situação fática que estiver sendo vivenciada pela família. Referente ao pedido ALIMENTOS aos quais os menores fazem juz, cabe destacar que a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, considerando o padrão salarial do pai, conforme pesquisa CNIS (rendimentos brutos em janeiro de 2025 no patamar de 2.662,66 - fls. 119), considerando-se os demais rendimentos recebidos e indicados no CNIS a demonstrar o seu padrão salarial, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor deles no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente (não podendo ser inferior a 50% de um s.m. nacional vigente, como requerido às fls. 07). Os alimentos como acima fixados incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos a serem pagos pelo pai em favor dos menores em 50% de 01 s.m. nacional vigente, conforme requerido na inicial. Inclusive, assim o faço, considerando-se o binômio necesssidade/possibilidade e ainda ciente de que não só a necessidade das crianças é presumida quanto ciente de que, conforme indicado na prova aos autos carreadas, este montante pode ser economicamente suportado pelo genitor (de acordo com o padrão salarial verificado). Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para fixar a guarda dos menores em favor da mãe, regulamentando o regime de visitas do pai e condenando-o ao pagamento de ALIMENTOS, tudo conforme acima descrito. Aponto que eventual débito dos alimentos deverá ser objeto de ação de cumprimento de sentença a ser intentada pela parte interessada. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais (Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas (aplicável). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 10% do valor de uma anualidade da condenação aos alimentos, devidamente atualizado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C.

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Processo nº 1009470-63.2025.4.01.3600

ID: 333571343

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAIR LOJOR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009470-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009470-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAIR LOJOR RIBEIRO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 173.861.278-0, DIB de 01/01/2018), mediante inclusão do valor recebido a título de "vale-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). Decido. Afasto, inicialmente, a prejudicial de decadência suscitada pelo INSS. É de dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso, a DIB do benefício foi fixada em 01/01/2018 e a parte autora ajuizou a ação em 04/04/2025, ou seja, antes do escoamento do prazo decadencial. A prescrição quinquenal se aplica às ações de revisão de benefício previdenciário, incidindo sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 – STJ e art. 103, Lei n. 8.213/91). Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No mérito, o cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de “vale-alimentação” nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria. Sobre a referida temática, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, em recente decisão (07/04/2022), ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT”. A Lei 13.467/2017 (que entrou em vigor em 11.11.2017) alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, o qual passou a ter a seguinte redação: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Portanto, entendeu a TNU que o pagamento do auxílio-alimentação antes de 11.11.2017, quer seja em dinheiro, quer seja por vale-alimentação ou ticket, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. Destarte, faz jus o autor ao cômputo dos valores recebidos até outubro/2017, a partir de quando o valor passou a não ser computado por força da Lei 13.467/2017, em consonância com a legislação e jurisprudência adrede mencionadas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) proceder à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/173.861.278-0, DIB de 01/01/2018, da parte autora, mediante acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo dos valores recebidos pelo(a) autor(a) a título de “vale-alimentação”, até outubro/2017; desde o início do benefício e com início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e b) efetuar o pagamento das parcelas relativas às diferenças apuradas entre a DIB e DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021, compensado os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao teto. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS revise o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Na eventualidade do não cumprimento da tutela, DETERMINO, desde já, nova intimação da parte ré para comprovar o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do CPC, independentemente de nova intimação. Se o atraso superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça/revise o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá à parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Antonia Da Silva Costa x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311297253

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-80.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009470-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA COSTA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009470-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA COSTA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antonia da Silva Costa em face da ACOLHER – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV). Alega a parte autora que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, no qual passou a constar, a partir de março de 2023, dedução mensal no valor de R$ 32,47 sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, conforme histórico de créditos do INSS (Id. 174792872). Narra que tentou, sem sucesso, obter o cancelamento administrativo dos descontos. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Em decisão de Id. 175489956, foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da parte autora, bem como concedido o benefício da justiça gratuita. Na oportunidade, designou-se audiência perante o CEJUSC. A parte ré apresentou contestação (Id. 177383788), na qual arguiu requereu o deferimento da justiça gratuita em seu favor. No mérito, defende a legalidade dos descontos, afirmando que decorreram de adesão espontânea da parte autora à associação e que foram regularmente autorizados. Alega ainda a ausência de falha na prestação dos serviços, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025, conforme termo de Id. 184730188, sem composição. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 184764528), reiterando os termos da exordial. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes se mantiveram inertes (Id. 188266333). De forma extemporânea, a requerida se manifestou pelo julgamento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída, como no presente caso. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se nos Ids. 188521994 e 188266333, não havendo necessidade de dilação probatória. Antes de adentrar no mérito, necessário deliberar sobre o pedido de justiça gratuita da ré. A requerida requer a concessão da gratuidade de justiça, mas não juntou qualquer documento comprobatório da sua alegada hipossuficiência, limitando-se a afirmar genericamente que é associação sem fins lucrativos. Trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com atuação nacional, que aufere receitas provenientes de contribuições mensais, como se vê nos próprios documentos constantes dos autos. O pedido, portanto, carece de amparo probatório, motivo pelo qual o sendo indefiro. 2.1. Do mérito a) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A autora é aposentada e destinatária final dos serviços eventualmente prestados pela ré, razão pela qual se insere no conceito de consumidora, conforme os arts. 2º e 17 do CDC. Embora a ré alegue ser associação sem fins lucrativos e afirme que os descontos decorrem de contribuição associativa autorizada, é jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que a relação entre as partes aqui sopesadas é de consumo. Para corroborar este posicionamento, oportuno trazer à baila julgamento deste Sodalício em situação análoga: “O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10055408920248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024)” Presente, portanto, a relação de consumo, com a inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações. b) Da inexistência de relação contratual e da responsabilidade civil A autora trouxe aos autos documentação comprobatória da existência de descontos mensais no valor de R$ 32,47 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, desde março de 2023, sem jamais ter aderido a qualquer contrato ou associação com a requerida (Id. 174792872). Cabe ressaltar que a parte ré, ao ser intimada, não apresentou qualquer contrato firmado pela autora, tampouco gravação de ligação ou outro elemento que demonstrasse sua vontade livre e consciente de aderir aos serviços prestados. Limitou-se a alegações genéricas de autorização, desprovidas de respaldo documental. Diante desse cenário, resta evidente a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a origem contratual dos descontos efetuados, sendo totalmente indevidos. Trata-se, portanto, de falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Configurada a ilicitude da conduta da requerida, é cabível a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pela autora. c) Da repetição do indébito em dobro A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida expressamente prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, ausente qualquer justificativa plausível para os débitos efetuados, e sendo flagrante a ausência de autorização da autora, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados. Comprovados descontos mensais de R$ 32,47 entre março e outubro de 2024, totalizando R$ 259,76, deve a requerida restituir à autora o valor de R$ 519,52 (em dobro), com atualização monetária desde cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso. c) Dos danos morais A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio da proteção da confiança, ensejando reparação por danos morais in re ipsa. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da autora, que é idosa, aposentada e hipossuficiente, conforme se extrai dos documentos dos autos. A conduta da ré foi suficientemente gravosa para ensejar o dever de indenizar, especialmente diante da inércia frente às reclamações administrativas formuladas pela autora, que sequer conseguiu atendimento ou protocolo, como narrado na inicial. Quanto ao quantum indenizatório, embora a autora tenha pleiteado R$ 25.000,00, esse valor não se mostra razoável para o caso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia é suficiente para compensar a parte autora e desestimular a repetição da conduta pela requerida, sem desbordar para valores excessivos. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos que seguem: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no Id. 175489956, para o fim de impedir novos descontos no benefício previdenciário da autora; b) Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo valor total perfaz o montante de R$ 519,52 (valor em dobro sobre os R$ 259,76 indevidamente descontados), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde os respectivos descontos e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; c) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença; Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Unimed Seguros Saude S/A x Fernanda Rafaela Silva De Castro

ID: 263001427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009470-32.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELA SILVA DE CASTRO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO CANDIDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009470-32.2023.8.11.0040 RECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009470-32.2023.8.11.0040 RECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A RECORRIDO: FERNANDA RAFAELA SILVA DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. VINCULAÇÃO À OFERTA. PROPOSTA FORMAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO. RECUSA INJUSTIFICADA À CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT (ID 283171392/283171393), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento Forçado de Oferta c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDA RAFAELA SILVA DE CASTRO, ora Recorrida. A sentença recorrida condenou a Recorrente ao cumprimento da oferta realizada, possibilitando a contratação do plano de saúde nas condições apresentadas na proposta, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 283172350), a Recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de conduta ilícita, argumentando que agiu no exercício regular de seu direito ao não formalizar o contrato de seguro saúde, com base nos princípios da autonomia privada e da legalidade. Afirma que a simples emissão de cotação ou proposta não a obriga a contratar, pois necessita realizar análise técnica e atuarial prévia para garantir a viabilidade e segurança da massa de segurados. Alega que a definição dos riscos é essencial para o cálculo atuarial e que a liberdade contratual permite a recusa da proposta. Requer, ao final, a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 283172355), pugnando pela manutenção da sentença e refutando os argumentos da Recorrente, reforçando a tese de vinculação da oferta nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de prática abusiva. Requereu, ainda, a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria cuja solução se coaduna com a legislação consumerista aplicável e o entendimento consolidado acerca da vinculação da oferta. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se à análise da obrigatoriedade de cumprimento da oferta de plano de saúde apresentada pela Recorrente à Recorrida e a legalidade da recusa posterior em formalizar a contratação. A sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Conforme bem delineado na decisão recorrida, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Recorrida, na qualidade de destinatária final do serviço ofertado (plano de saúde empresarial), figura como consumidora, enquanto a Recorrente, na condição de fornecedora de serviços de seguro saúde, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a Recorrente, por meio de sua corretora conveniada (LemonBlue Corretora de Planos de Saúde), apresentou à Recorrida propostas comerciais detalhadas para a contratação de plano de saúde empresarial (IDs 283171379 e 283171380). Tais propostas, datadas de 25/04/2023, continham informações precisas sobre os planos ofertados (Compacto Enfermaria, Efetivo Apartamento, Completo Apartamento, Superior Apartamento e Sênior Apartamento), suas coberturas, rede credenciada (ID 283171381), valores dos prêmios por faixa etária e, crucialmente, um prazo de validade expresso de 90 (noventa) dias. A Recorrida, conforme comprovado pelas conversas via WhatsApp (ID 283171378) e pela narrativa inicial, manifestou interesse na contratação e, em 04/07/2023, dentro do prazo de validade de 90 dias estipulado na oferta (que se encerraria em 24/07/2023), buscou formalizar a adesão ao plano, enviando a documentação solicitada pela preposta da corretora. Contudo, foi informada da recusa da Recorrente em prosseguir com a contratação, sob a alegação genérica de que a seguradora não estaria mais "implantando cotações já realizadas" (ID 283171378 - Página 27). Nesse contexto, a tese recursal de que a Recorrente agiu no exercício regular de direito, amparada pelos princípios da autonomia privada e da legalidade, ao recusar a contratação, não prospera. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, estabelece o princípio da vinculação da oferta, segundo o qual: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A oferta apresentada pela Recorrente foi clara, precisa e continha todos os elementos essenciais do futuro contrato, incluindo o preço, as condições e, notadamente, um prazo de validade determinado (90 dias). Ao estipular um prazo de validade, a Recorrente vinculou-se à manutenção daquelas condições durante o período indicado, gerando na Recorrida a legítima expectativa de poder contratar o plano de saúde nos termos ofertados, caso manifestasse sua aceitação dentro do prazo. A alegação da Recorrente de que necessita realizar análise técnica e atuarial prévia, embora compreensível para a gestão do risco inerente à atividade seguradora, não pode ser oposta à consumidora após a emissão de uma proposta formal com prazo de validade definido e sem qualquer ressalva expressa quanto à necessidade de análise posterior ou aprovação final. A A rigor, a análise de risco e viabilidade deveria ter sido realizada antes da formulação da oferta ou, no mínimo, a proposta deveria condicionar sua validade à aprovação técnica posterior, o que não ocorreu no caso concreto, conforme se depreende dos documentos IDs 283171379 e 283171380. Dessa forma, a liberdade de contratar, pilar da autonomia privada, não é absoluta e encontra limites na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e nas normas de ordem pública que regem as relações de consumo, como o princípio da vinculação da oferta. Permitir que o fornecedor, após apresentar uma oferta clara e com prazo de validade, recuse-se injustificadamente a cumpri-la, sob argumentos genéricos de análise técnica não prevista na proposta, seria esvaziar o comando do artigo 30 do CDC e violar a confiança depositada pela consumidora. Diante da recusa da Recorrente em cumprir a oferta, a Recorrida tem o direito de exigir o seu cumprimento forçado, conforme expressamente previsto no artigo 35, inciso I, do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Portanto, a conduta da Recorrente em negar a contratação do plano de saúde nas condições e no prazo ofertados configurou ato ilícito, por violação ao dever legal de cumprir a oferta (art. 30 do CDC), e não exercício regular de direito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: Consumidor. Recurso Especial. Publicidade. Oferta . Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. - O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. - Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada. (STJ - REsp: 341405 DF 2001/0101517-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/04/2003 p. 198 RSTJ vol. 172 p. 330 RT vol . 818 p. 173) Portanto, a sentença agiu corretamente ao determinar o cumprimento forçado da obrigação, possibilitando à Recorrida a contratação do plano de saúde nos exatos termos das propostas apresentadas (IDs 283171379 e 283171380). As demais teses recursais são meros corolários da argumentação principal já refutada, não havendo que se falar em ausência de conduta indevida ou aplicação irrestrita da autonomia privada em detrimento das normas consumeristas. Desta forma, a manutenção integral da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado em grau recursal. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1009470-84.2025.8.11.0000

ID: 299294634

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009470-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009470-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LIDIANI DE JESUS FERNANDES - CPF: 017.083.355-01 (ADVOGADO), JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN - CPF: 966.245.581-72 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. A decisão agravada foi mantida, com julgamento simultâneo da prejudicialidade do agravo interno interposto pela parte agravada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos que supostamente atestariam sua condição de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem condição econômica incompatível com a alegada miserabilidade. A documentação apresentada revela rendimentos tributáveis significativos, movimentações financeiras expressivas, residência em área valorizada e padrão de consumo incompatível com a condição de hipossuficiência. A ausência de documentos robustos e idôneos que comprovem a real incapacidade financeira da parte agravante impede a concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser deferida apenas em caráter excepcional. A utilização do pedido de justiça gratuita como mecanismo para afastar responsabilidade processual sem justificativa idônea desvirtua a finalidade do instituto e compromete o acesso equitativo à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A prejudicado. Recurso de Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 2. A mera apresentação de declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida de forma excepcional e fundamentada, com base em provas idôneas da real impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOUSE ANNE LELIS DE SENA CURVO GUGELMIN contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1007452-64.2025.8.11.0041, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão do benefício de gratuidade da justiça, uma vez que está desempregada e não possui meios de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento. Alega que “em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.” Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, requer a ratificação da tutela porventura deferida. Concedido o efeito suspendido em ID 277857379. Irresignada, a Agravada SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs agravo interno no ID 282460392, tendo também apresentado as contrarrazões ao agravo de instrumento em ID 282426857. A parte Jouse Anne Lelis De Sena Curvo Gugelmin deixou de se manifestar acerca do agravo interno interposto, conforme certidão de ID 289216858. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, considerando que o agravado já apresentou sua contraminuta e tendo em vista que a demanda já possui documentos necessários para comprovar as alegações da parte agravante, julgo prejudicado o agravo interno interposto e passo ao julgamento do agravo de instrumento. Pois bem. Aduz a Agravante fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois arcar com as custas processuais poderia prejudicar o seu sustento e o de sua família. Contudo, a documentação coligida aos autos demonstra situação financeira incompatível com a alegação de hipossufiência. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. Prosseguindo, entendo não haver desacerto na decisão agravada que indeferiu o benefício com base na ausência de demonstração da suposta incapacidade financeira, visto que os elementos coligidos aos autos, quando apreciados em conjunto, revelam contradição entre a declaração de pobreza e a realidade financeira demonstrada. No caso concreto, constata-se que a agravante percebeu rendimento tributável no valor de R$ 83.033,76 no ano-calendário de 2023, conforme consta da sua Declaração de Imposto de Renda (ID 277319889). Possui, também, movimentações financeiras regulares entre contas bancárias, com múltiplas transferências, inclusive de e para seu cônjuge, indicando existência de suporte financeiro no ambiente familiar (ID 277319871). Neste ponto, importa salientar que embora a recorrente tenha apresentado conta bancária no Banco do Brasil com ausência de movimentações para “comprovar” a incapacidade financeira, este único documento não é capaz de indicar a hipossuficiência, seja momentânea ou contínua. Ora, ninguém sobrevive do nada, e, não havendo comprovação inequívoca, ou ao menos indícios mínimos de insuficiência de recursos, não há falar em concessão do benefício, ante o risco de desvirtuar seu real objetivo. Além do exposto, constata-se que a Agravante habita imóvel em área nobre da cidade de Cuiabá (Bairro Duque de Caxias), o que, aliado ao padrão de consumo registrado nos extratos bancários (inclusive em estabelecimentos como "Big Lar", "Pizza Hut", e plataformas de streaming), afasta a imagem de vulnerabilidade econômica extrema. Registre-se, por fim, que a parte agravante adquiriu bem financiado cujo valor ultrapassa os R$ 100 mil reais (ID 282426859), o que reforça a incompatibilidade entre o padrão de vida e a alegação de hipossuficiência. Ressalta-se que a mera alegação, sem a juntada aos autos de documentação robusta que evidencie não haver a possibilidade do custeio do processo, por si só, não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilidade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Desse modo, ante a ausência de acervo probatório robusto e inequívoco quanto à impossibilidade de suportar os encargos processuais, e considerando que a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ostenta natureza juris tantum, forçoso concluir que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe.” (TJMT, ApCiv 0006910-38.2006.8.11.0006, r. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, j. 25/03/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 09/04/2019) (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações visto que os documentos apresentados não denotam a real impossibilidade financeira, ou que tal importará em comprometimento de certa maneira a impossibilitá-lo de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, a fim de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça, esta deve ser indeferida. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se vislumbra no caso em apreço. (...)” (TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000 MT, r. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 25/09/2017) (g.n) Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para se eximir do pagamento de custas e despesas processuais sem comprovação idônea da real impossibilidade de arcar com tais encargos. Ao contrário, constitui medida excepcional destinada a assegurar o acesso à Justiça aos que efetivamente não possuem meios de custear a demanda. Importa destacar, ainda, que a agravante é parte demandada em ação de busca e apreensão, e a interposição do presente recurso se dá claramente em tentativa de afastar eventual condenação em custas e honorários, não havendo elementos que demonstrem prejuízo concreto ao seu sustento ou de sua família em razão das despesas processuais ordinárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Jouse Anne Lelis de Sena Curvo Gugelmin. Na mesma oportunidade, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto por Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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