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Melyssa Cintra De Almeida x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326346608

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009506-47.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELYSSA CINTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009506-47.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009506-47.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELYSSA CINTRA DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009506-85.2025.8.26.0590

ID: 336963879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CORREIA POZO

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Processo 1009506-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Rodrigues dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor. 2) Cuida-se de ação de … Processo 1009506-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Rodrigues dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor. 2) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual o autor narra que no dia 24 de julho de 2025 o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi suspensa pela requerida, sem prévio aviso suficiente, oportunidade em que se dirigiu imediatamente a uma casa lotérica e realizou o pagamento da fatura em aberto; em ato contínuo, se deslocou até a sede da requerida nesta cidade de São Vicente/SP, apresentando o comprovante de pagamento à atendente, ocasião em que foi informado que o pagamento já constava no sistema da requerida, razão pela qual seria realizada a religação da energia nas próximas horas. Sustenta que passadas mais de 24 horas, nenhuma providência foi tomada pela empresa, tendo o demandante retornado à sede da CPFL exigindo a regularização do serviço, recebendo a confirmação de que o pagamento constava no sistema da concessionária e que a energia seria religada em breve. Todavia, a inércia da requerida persistiu, sendo que no último sábado, 26 de julho de 2025, entrou em contato com a requerida, por meio de ligação telefônica, "sendo informado de que uma equipe da CPFL teria comparecido ao imóvel, não encontrado ninguém presente, o que não procede, uma vez que a caixa de medição é externa (e também porque a família do autor não saiu da residência aguardando o religue), e por esse motivo, o chamado foi encerrado, sendo reaberto com nova previsão de atendimento somente para a segunda-feira seguinte, agravando ainda mais a situação de violação à dignidade do Autor e de sua família". A tutela de urgência deve ser deferida. Os documentos de fls. 19 e 20 comprovam que no último dia 24/07/2025 o autor realizou o pagamento das duas últimas faturas que estavam em aberto, com vencimentos em 09/06/2025 e em 08/07/2025. E como bem destacado pelo demandante em sua inicial, o prazo para retomada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora é de 24 horas (fls. 06/07). Daí decorre a probabilidade do direito. O risco na demora, por sua vez, decorre da necessidade premente e diária de energia elétrica para a grande maioria dos atos da vida cotidiana, sob pena de aviltamento da dignidade da pessoa humana, hoje erigida à categoria de fundamento da República. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à empresa-requerida que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica à unidade do autor, bem indicada na inicial. E para o caso de eventual descumprimento desta ordem judicial, desde logo fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se o competente mandado para cumprimento desta ordem, com urgência e para ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, devendo o ato ser dirigido à unidade de atendimento da CPFL em São Vicente, em seu atual endereço, qual seja: Rua Marechal Deodoro, n° 1099, Salas 05, 06 e 07 - Vila Valença. 3) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, cite-se e intime-se o réu, por mandado, para cumprimento da ordem liminar e oferecimento de resposta, esta no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação positivo (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do NCPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se. - ADV: THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP)

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Processo nº 1009506-96.2025.8.26.0554

ID: 311345308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009506-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1009506-96.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Charles Nizar de Souza Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1009506-96.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Charles Nizar de Souza Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, o requerente alega que solicitou ao requerido informações de interesse público relacionadas a questões ambientais, que foram irregularmente negadas. Afirma que ingressou com a presente ação para que lhe seja garantido o acesso aos processos indicados na petição inicial, que concederam licenças ambientais ou ensejaram a dispensa. Pois bem. A priori, afasto a arguição de impedimento de exercício da advocacia pelo autor em face da autarquia ré. Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Lei n. 8.906/1994, estabelece que são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Ocorre que o autor não mais se encontra vinculado à autarquia ré, e não foi encontrada ou indicada previsão legal que estabeleça o invocado prazo de dois anos de extensão do óbice após findado o vínculo. De qualquer modo, eventual infração possui cunho disciplinar e deve ser apurada no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, nada influenciando na capacidade postulatória do autor neste feito, que permanece válida. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto a pretensão é inteligível. O autor indicou os documentos cujo acesso pretende, e o réu confirmou a negativa de parte deles, a afastar inclusive a suscitada falta de interesse de agir. No mérito, o acesso à informação de interesse público é um direito individual constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal) e foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) que estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações aos órgãos públicos, sem a necessidade de justificativa. E, para o caso específico em análise, postula o autor acesso aos processos que redundaram em deliberações atreladas à concessão de licenças ambientais para determinados empreendimentos imobiliários (fls. 11/12). Nesse sentido, no julgamento do Incidente de Assunção deCompetência(IAC13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu as seguintes teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental: 1. O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa); (grifo nosso) 2. Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente; 3. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; 4. O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais. Verifica-se, assim, que a pretensão do autor está assegurada tanto na Constituição Federal, como no item 1, ii, do Incidente de Assunção deCompetência nº 13 do STJ. E não se verifica a presença de qualquer das hipóteses que legitimaria a recusa, estabelecidas no item 2, especialmente porque as informações almejadas não se enquadram nas razões legais e taxativas de sigilo. Ao contrário do sustentado pelo requerido, não se verifica violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), porquanto as informações pretendidas não englobam dados pessoais atrelados a direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tutelados pela referida Lei. Trata-se tão somente de informações constantes em processo de licenciamento ambiental, que contam com especial garantia de publicidade consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça supra transcrito. Por conseguinte, o êxito da demanda se impõe, viabilizando o acesso do autor aos expedientes indicados às fls. 11/12, ainda que por mera liberação no sistema ACTO sem necessidade de oferecimento de procuração. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que garanta ao autor o acesso às informações pretendidas, ainda que por mero acesso irrestrito a elas pelo sistema ACTO. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)

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Processo nº 1009506-58.2025.8.26.0114

ID: 323305903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009506-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. K. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 1009506-58.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.K.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, promovida por N. K.V. G. (D.N… Processo 1009506-58.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.K.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, promovida por N. K.V. G. (D.N. 18/11/2012 fls. 19), devidamente representado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pleiteando sua matrícula na instituição especializada denominada "Instituto SER". Alega o autor que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02.5) e Síndrome Genética Helsmoortel VanDerAs HVDAS e, por essa razão, possui deficits qualitativos da interação/comunicação social e padrões de comportamentos repetitivos e interesses restritos, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, nas áreas da linguagem, coordenadora motora, ecolalia tardia e nível cognitivo rebaixado, quadro de ansiedade generalizada, agitação psicomotora e obesidade. Está matriculado no 7º ano do Ensino Fundamental, na EMEFEI/EJA Professor Zeferino Vaz, contudo, ainda não está alfabetizado. Enfrenta grande isolamento social por conta de suas deficiências e, por vezes, apresenta comportamento inadequado, dos quais seus pares e professores detém dificuldade de aceitar. A médica e a equipe terapêutica do adolescente entendem que necessita de escola de educação especial para tentar minimizar os impactos pedagógicos e sociais já ocasionados. Assim, pleiteia sua matrícula na Instituto Ser, na área de educação, vez que já realiza na referida instituição tratamento multiprofissional/terapias (área clínica). O Ministério Público ressaltou a existência nesta comarca de instituições especializadas no acompanhamento multidisciplinar de crianças portadoras de autismo, conveniadas ao Estado, quais sejam TIQUIRA e ADACAMP. Assim, manifestou-se contrariamente ao deferimento do pedido, vez que não se vislumbra, por ora, elementos para a concessão da tutela. Não se mostra adequado que o Estado seja compelido a custear o tratamento na entidade escolhida pelo autor, sob o argumento de que realiza atendimento terapêutico no local ou que os serviços da instituição sejam de melhor qualidade, a menos que se comprove, durante a instrução probatória que as instituições conveniadas ao Estado não se adequam às necessidades do autor. Requereu seja determinada a expedição de ofícios para as instituições ADACAMP e TIQUIRA, a fim de informarem sobre a existência de vaga para tratamento especializado do autor, bem como o procedimento necessário para a efetivação de sua matrícula. Sem prejuízo, aguarda citação dos requeridos (fls. 88/90). Foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos relatório pedagógico atual, datado e assinado, prescrevendo expressamente a necessidade de frequentar escola especializada, bem como, informar se possui interesse em efetuar matrícula nas instituições Tiquira ou ADACAMP, que possuem convênio com o Estado de São Paulo e, em caso negativo, justificar o motivo; em caso positivo, deverá proceder à emenda da inicial, efetuando as devidas adequações aos pedidos (fls. 92/93). O autor informou que a ADACAMP não atende o ensino regular e a Tiquira está localizada em local muito longe de sua residência e da Clínica Ser, onde já faz as terapias. Ademais, reside próximo ao Instituto Ser e a legislação vigente garante matrícula em escola próxima à residência. Já conhece o Instituto Ser, os terapeutas, os professores e até os alunos, assim, seria extremamente benéfico para sua alfabetização permanecer no instituto (fls. 99/102). Juntou relatório médico prescrevendo a inclusão do adolescente em escola especializada e ressaltando a importância de permanecer na instituição onde já exerce atividades multidisciplinares para que possa ampliar o atendimento na esfera pedagógica com equipe onde já tem vinculação afetiva (fls. 103). Juntou também relatório psicológico e psicopedagógico, elaborado por profissionais do Instituto Ser, no qual "a equipe clínica considera que as adaptações de uma escola de educação especial e os recursos disponibilizados, como profissionais especializados e maior apoio, serão fundamentais para que o processo de aprendizado se efetive" (fls. 104/107). O Ministério Público reiterou parecer ministerial a fls. 88/90, no que couber, opinando, por ora, contrariamente à concessão da tutela de urgência liminarmente, eis que o Estado possui convênio não apenas com a Tiquira, mas também com a APAE e com Associação Pestalozzi de Campinas, as quais poderão ser oficiadas também a fim de informar sobre a existência de vaga para matrícula escolar do autor nas referidas instituições, bem como o procedimento necessário para a efetivação de sua matrícula (fls. 110/111). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Como se sabe, em Campinas, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibiliza entidades conveniadas ao Poder Público, as quais executam serviços aos infantes e adolescentes diagnosticados com autismo. Todavia, o requerente, após ser intimado a informar se possui interesse em matricular-se em uma das entidades conveniadas, afirmou que as instituições não atendem suas necessidades e reiterou o interesse na matrícula no Instituto SER (fls. 99/102). No momento, não se vislumbram elementos suficientes para a concessão da liminar, sendo certo que a necessidade do infante ser matriculado na instituição indicada na exordial deverá ser melhor analisada após o contraditório, tendo em vista que a legislação pátria prevê que o aluno com deficiência deve ser prioritariamente inserido na rede de ensino regular, no modelo inclusivo, cabendo a inserção em escola especializada apenas quando necessário. Acrescenta-se ainda a existência de instituições especializadas no acompanhamento multidisciplinar e educacional de infantes diagnosticados com autismo nesta Comarca conveniadas ao poder público (ADACAMP, TIQUIRA, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS, APAE). Ante o exposto, por ora, indefiro a antecipação da tutela. Citem-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE CAMPINAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem a defesa que entender de direito. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP)

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Processo nº 1009506-77.2025.8.26.0625

ID: 312907736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GALHARDO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Galhardo Antunes - VISTOS. Retifique-se o nome da autora no sistema. MARIANA GALHARDO ANTUNES REIMBERG prop… Processo 1009506-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Galhardo Antunes - VISTOS. Retifique-se o nome da autora no sistema. MARIANA GALHARDO ANTUNES REIMBERG propôs a presente "ação de obrigação fazer com pedido de tutela antecipada" em face de UNIMED NACIONAL alegando que, na qualidade de beneficiária do plano de saúde operado pela ré, necessita de autorização para a realização de uma cirurgia de para correção de mielomeningocele a ser realizado com a equipe médica do Dr. Gegório Acácio no Hospital ISraelita Albert Einstein em São Paulo, bem como todos os demais procedimentos, agendada para o dia 02/07/2025. Relata que está no curso da 25ª semana gestacional e que em exame ecográfico morfológico observou-se grave malformação fetal, tratando-se de um quadro de Disrafismo Espinhal (espinha bífida aberta), também conhecida por raquiquise e Mielomeningocele (MMC). CID: Q350 +Q05. O procedimento foi solicitado pelo médico especializado e teve sua autorização negado pela ré com a justificativa que o prestador não integra a rede credenciada. Sustenta a urgência do pedido em razão da proximidade da data marcada para a realização da cirurgia, o que justifica a concessão da tutela de urgência. Requer seja a requerida compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia nos termos solicitados pelo cirurgião, incluindo todos os materiais indicados. É o necessário. Decido. I. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado. O relatório subscrito pelo médico assistente da autora detalha a gravidade do caso e a necessidade da cirurgia visando possibilitar uma melhora na condição de vida da criança (fls. 30/33). O profissional é taxativo ao afirmar que: " Há indicação de cirurgia fetal para correção da MIELOMENINGOCELE (CID Q35.0 + Q05) antes do nascimento, TRATAMENTO PRÉ-NATAL DOS DISRAFISMOS ESPINHAIS (TUSS 30715377) sendo atualmente o tratamento de escolha para esta doença e deve ser idealmente realizada ao redor de 26 a 27 semanas de gestação. Os benefícios fetais da correção intra-uterina, quando comparada à correção após o nascimento, foram comprovadas por estudo prospectivo e randomizado denominado MOMS-trial (Management of Myelomeningocele study)". Acrescenta, ainda: "Observou-se que ocorreu 50% de redução da necessidade de colocação de válvula para tratamento da hidrocefalia e aumento de 50% das chances de a criança andar. Esta conduta é apoiada por nível I de evidência científica e grau de recomendação A, sendo este o maior nível de evidência que comprova o benefício de um tratamento". A probabilidade do direito da autora, por sua vez, também se mostra evidente. A relação contratual com a operadora de saúde ré é incontroversa, assim como a indicação do procedimento cirúrgico. Acrescento que a solicitação de cirurgia pelo profissional assistente da autora fundamenta adequadamente o tratamento indicado e os materiais necessários para sua bem sucedida realização. Portanto, de rigor a concessão da tutela. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a custear cirurgia intrauterina em gestante, sob pena de multa, devido à urgência do procedimento para correção de mielomeningocele no feto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação da operadora de que a paciente poderia ter utilizado serviços credenciados. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base no art. 300 do CPC/2015, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível ao feto. 4. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o dever de cobertura integral de despesas, efetuadas por usuário do plano de saúde, com hospital e profissionais não conveniados, em situações excepcionais, como a de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora ou em razão de recusa injustificada, entre outros. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 2. É abusiva a exclusão de procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014; STJ, AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/06/2014; STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 476.411/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/11/2016. (Agravo de Instrumento nº 2110626-81.2025.8.26.0000 - Relator:Alcides Leopoldo - Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/04/2025). Anote-se, por fim, que é possível a reversão da antecipação de tutela no presente caso, em sendo julgada improcedente ao final o pleito, mediante o reembolso a ser promovida pela autora, que pleiteia a medida liminar à sua conta e risco. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré UNIMED NACIONAL autorize e custeie, integralmente, a cirurgia para correção de mielomeningocele a ser realizado com a equipe médica do Dr. Gegório Acácio no Hospital ISraelita Albert Einstein em São Paulo, bem como todos os demais procedimentos, agenda para o dia 02/07/2025, requisitada pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve a presente como ofício. II- CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Intime-se. Taubaté, 30 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 60994/PR)

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Juçara Barbosa Rubio x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 276788597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUçARA BARBOSA RUBIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1009506-30.2025.8.2… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1009506-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juçara Barbosa Rubio - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 17 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1009506-26.2025.8.11.0001

ID: 278766009

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009506-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TENORIO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009506-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CELIA TENORIO MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009506-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CELIA TENORIO MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por MARIA CELIA TENORIO MIRANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como apoio administrativo nos períodos compreendidos entre março de 2013 a outubro de 2024, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias e 1/3 de férias e FGTS. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de alguns períodos aquisitivos, tampouco auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo preliminar de prescrição e no mérito que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Da prescrição quinquenal. Da preliminar de prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 13/02/2025 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre 2019 a 2024, há parcelas prescritas, eis que se vislumbra prazo superior a cinco anos. Assim, acolho a preliminar para reconhecer como prescritas as verbas referentes ao ano de 2019. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de apoio administrativo entre 2020 a 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de id. 183782342. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, de alguns períodos aquisitivos, assim como o comprovante de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período imprescrito, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS e férias e 1/3 de férias, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de fevereiro de 2020 a outubro de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a férias e 1/3 de férias, bem como a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, descontando-se os valores pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Opino por reconhecer e declarar a prescrição quanto ao período de 2019 a janeiro de 2020 e por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1009506-29.2025.8.11.0000

ID: 300461868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009506-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009506-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Troca ou Permuta, Aquisição] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009506-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Troca ou Permuta, Aquisição] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGUES registrado(a) civilmente como GUSTAVO RODRIGUES - CPF: 272.692.561-87 (AGRAVANTE), ANDRESSA ELLY RODRIGUES - CPF: 058.155.791-30 (AGRAVANTE), DAIANE ELLY RODRIGUES - CPF: 058.163.171-48 (AGRAVANTE), LEDA FATIMA FRIZON - CPF: 214.033.250-49 (AGRAVADO), ANDRESSA ELLY RODRIGUES - CPF: 058.155.791-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DAIANE ELLY RODRIGUES - CPF: 058.163.171-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JEFFERSON DE PAULA - CPF: 042.198.691-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como processar o recurso, tendo em vista que inexiste previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declara a intempestividade da contestação, como prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A situação dos autos não se enquadra na possibilidade que excepciona o entendimento destacado no REsp 1696396/MT, haja vista que não resta demostrado qualquer urgência que possa resultar na inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC), não sendo, portanto, hipótese de mitigação do rol. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGUES, visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, nos autos da Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos, Danos Morais, Pedido Liminar de Reintegração de Posse e Concessão de Medidas Protetivas nº 1003114-72.2023.8.11.0023, movida por LEDA FÁTIMA FRIZON, que declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo agravante e decretou sua revelia. Em suas razões de ID 277439876 a agravante aduz que o prazo para contestação só começa a correr após a estabilização da decisão concessiva ou negativa do pedido liminar, e, levando-se em conta que houve audiência de justificação e, somente após a mesma foi que o Juízo emitiu decisão denegando a liminar. Sustenta que “a decisão denegatória da liminar não se estabilizou, pois a parte lá autora e aqui agravada, inconformada EMBARGOU DE DECLARAÇÃO. E, todos sabem no mundo jurídico que os embargos de declaração suspendem todos os prazos até sua decisão e, impedem a estabilização jurídica da decisão, sendo que o prazo para contestar, uma vez suspenso pelos embargos, começaria a correr somente após a estabilização definitiva da decisão, que se daria após o julgamento dos embargos de declaração”. Expõe que a decisão que denegou os pedidos do Embargos de Declaração foi em 15/08/2024, e, contando-se 15 dias úteis, conforme determina o CPC, o prazo terminaria em 05/09/2024, ou seja, após o protocolo da contestação. Assim, requer o provimento do seu recurso para afastar a declaração de intempestividade da peça contestatória. Contrarrazões foram devidamente apresentadas (id. 281970869). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Adianto que o presente recurso não merece conhecimento. Não há como processar o recurso, tendo em vista que inexiste previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declara a intempestividade da contestação, como prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ou seja, referida decisão, no sistema vigente, não é recorrível por agravo de instrumento, tendo em vista a natureza taxativa do rol daquele artigo. Embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Outrossim, a situação dos autos não se enquadra na possibilidade que excepciona o entendimento acima destacado, haja vista que não resta demostrado qualquer urgência que possa resultar na inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC), não sendo, portanto, hipótese de mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. “Art. 1.009. (...) §1ª As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem sus”. A propósito, os demais tribunais pátrios tem julgado nesse mesmo sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Conforme estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. - A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia da parte ré, não atrai a tese da taxatividade mitigada, porquanto poderá ser suscitada a pretensão em preliminar de recurso de Apelação. - Recurso não conhecido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.497833-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. possibilidade de análise. comparecimento espontâneo do réu que afasta a alegação de nulidade. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, §1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A decisão que declara a intempestividade da contestação não está elencada no rol do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual incabível o Agravo de Instrumento. (...)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064112-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.04.2022) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e, em corolário, decreta a revelia da parte não é atacável via agravo de instrumento. 2. Embora seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC, tal somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Tema 988 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento, Nº 50163751520228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-02-2022) – grifo nosso. Nesse contexto, por ausência de previsão legal, o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, 1ª figura, do CPC). Dispositivo. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009506-29.2025.8.11.0000

ID: 300461875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009506-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA FATIMA FRIZON

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009506-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Troca ou Permuta, Aquisição] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009506-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Troca ou Permuta, Aquisição] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGUES registrado(a) civilmente como GUSTAVO RODRIGUES - CPF: 272.692.561-87 (AGRAVANTE), ANDRESSA ELLY RODRIGUES - CPF: 058.155.791-30 (AGRAVANTE), DAIANE ELLY RODRIGUES - CPF: 058.163.171-48 (AGRAVANTE), LEDA FATIMA FRIZON - CPF: 214.033.250-49 (AGRAVADO), ANDRESSA ELLY RODRIGUES - CPF: 058.155.791-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DAIANE ELLY RODRIGUES - CPF: 058.163.171-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JEFFERSON DE PAULA - CPF: 042.198.691-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como processar o recurso, tendo em vista que inexiste previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declara a intempestividade da contestação, como prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A situação dos autos não se enquadra na possibilidade que excepciona o entendimento destacado no REsp 1696396/MT, haja vista que não resta demostrado qualquer urgência que possa resultar na inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC), não sendo, portanto, hipótese de mitigação do rol. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGUES, visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, nos autos da Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos, Danos Morais, Pedido Liminar de Reintegração de Posse e Concessão de Medidas Protetivas nº 1003114-72.2023.8.11.0023, movida por LEDA FÁTIMA FRIZON, que declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo agravante e decretou sua revelia. Em suas razões de ID 277439876 a agravante aduz que o prazo para contestação só começa a correr após a estabilização da decisão concessiva ou negativa do pedido liminar, e, levando-se em conta que houve audiência de justificação e, somente após a mesma foi que o Juízo emitiu decisão denegando a liminar. Sustenta que “a decisão denegatória da liminar não se estabilizou, pois a parte lá autora e aqui agravada, inconformada EMBARGOU DE DECLARAÇÃO. E, todos sabem no mundo jurídico que os embargos de declaração suspendem todos os prazos até sua decisão e, impedem a estabilização jurídica da decisão, sendo que o prazo para contestar, uma vez suspenso pelos embargos, começaria a correr somente após a estabilização definitiva da decisão, que se daria após o julgamento dos embargos de declaração”. Expõe que a decisão que denegou os pedidos do Embargos de Declaração foi em 15/08/2024, e, contando-se 15 dias úteis, conforme determina o CPC, o prazo terminaria em 05/09/2024, ou seja, após o protocolo da contestação. Assim, requer o provimento do seu recurso para afastar a declaração de intempestividade da peça contestatória. Contrarrazões foram devidamente apresentadas (id. 281970869). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Adianto que o presente recurso não merece conhecimento. Não há como processar o recurso, tendo em vista que inexiste previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declara a intempestividade da contestação, como prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ou seja, referida decisão, no sistema vigente, não é recorrível por agravo de instrumento, tendo em vista a natureza taxativa do rol daquele artigo. Embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Outrossim, a situação dos autos não se enquadra na possibilidade que excepciona o entendimento acima destacado, haja vista que não resta demostrado qualquer urgência que possa resultar na inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC), não sendo, portanto, hipótese de mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. “Art. 1.009. (...) §1ª As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem sus”. A propósito, os demais tribunais pátrios tem julgado nesse mesmo sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Conforme estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. - A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia da parte ré, não atrai a tese da taxatividade mitigada, porquanto poderá ser suscitada a pretensão em preliminar de recurso de Apelação. - Recurso não conhecido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.497833-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. possibilidade de análise. comparecimento espontâneo do réu que afasta a alegação de nulidade. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, §1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A decisão que declara a intempestividade da contestação não está elencada no rol do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual incabível o Agravo de Instrumento. (...)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064112-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.04.2022) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e, em corolário, decreta a revelia da parte não é atacável via agravo de instrumento. 2. Embora seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC, tal somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Tema 988 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento, Nº 50163751520228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-02-2022) – grifo nosso. Nesse contexto, por ausência de previsão legal, o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, 1ª figura, do CPC). Dispositivo. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009978-46.2024.8.11.0006

ID: 299050795

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009978-46.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAISA CAMPELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009978-46.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Abuso de Poder] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009978-46.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Abuso de Poder] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LAISA CAMPELO DE SOUSA - CPF: 020.091.811-74 (APELANTE), CHARLIANE MARIA SILVA - CPF: 950.934.786-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 884.178.671-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CPC INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Laisa Campelo de Sousa contra sentença da 4ª Vara Cível de Cáceres que denegou a segurança no mandado impetrado contra a Pró-Reitora da UNEMAT, pretendendo compelir a universidade a realizar, por tramitação simplificada, a revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNEMAT pode ser compelida a instaurar processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, tendo em vista a ausência do Conceito Preliminar de Curso (CPC) mínimo exigido pela Portaria MEC nº 1.151/2023, e se tal negativa configura violação à isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O art. 48, §2º, da L. nº 9.394/1996 estabelece a possibilidade de revalidação por universidades públicas, mas não assegura direito subjetivo à revalidação simplificada. 4. A Portaria MEC nº 1.151/2023, ao exigir CPC mínimo igual ou superior a 3, impõe condição objetiva para a revalidação, cuja inobservância inviabiliza o pedido. 5. A UNEMAT, com CPC igual a 2, não atende ao requisito normativo, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na negativa de tramitação. 6. A inclusão da instituição na Plataforma Carolina Bori não implica obrigação de processar pedidos em todas as modalidades, tampouco mitiga os requisitos legais. 7. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988 e reconhecida no Tema 599 do STJ, autoriza as universidades a estabelecerem critérios próprios para revalidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada depende do preenchimento dos requisitos objetivos previstos nas normas infralegais, sendo legítima a negativa da universidade pública que não atenda ao Conceito Preliminar de Curso mínimo, em observância à sua autonomia constitucional.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Laisa Campelo de Sousa, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor da Pró-Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), na qual se buscava compelir a referida instituição a realizar, mediante tramitação simplificada, a revalidação de diploma de curso superior em medicina expedido por instituição estrangeira. A impetrante sustentou que, por preencher os requisitos previstos na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa nº 22/2016 do Ministério da Educação, teria direito subjetivo à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma, tendo como fundamento, entre outros pontos, o fato de que o curso realizado no exterior possui acreditação positiva no Sistema ARCU-SUL. A sentença de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres, denegou a segurança, ao fundamento de que a UNEMAT não possui Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3 (três), conforme exigido pela Portaria MEC nº 1.151/2023, o que impediria a instituição de ensino superior de realizar revalidações na forma pleiteada. A r. sentença ainda salientou que não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, tampouco demonstração de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. A parte apelante, inconformada, sustenta, em síntese, que a UNEMAT consta na lista da Plataforma Carolina Bori como universidade apta à revalidação de diplomas, que já revalidou diplomas anteriormente e que, por ser autorizada pelo MEC a emitir diplomas em medicina, não poderia ser impedida de revalidar diplomas análogos, sob pena de contradição e violação à isonomia. Aponta, ademais, suposta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo ser indevida a denegação da segurança. Foram apresentadas contrarrazões pela Universidade apelada, nas quais se defende a manutenção da sentença, com ênfase na autonomia universitária, na ausência de imposição legal para realização de revalidação simplificada e na limitação expressa da Portaria MEC nº 1.151/2023, quanto ao CPC mínimo. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando a ausência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da UNEMAT e destacando a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, haja vista o óbice legal expresso na regulamentação infralegal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação interposto por Laisa Campelo de Sousa, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor da Pró-Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), na qual se buscava compelir a referida instituição a realizar, mediante tramitação simplificada, a revalidação de diploma de curso superior em medicina expedido por instituição estrangeira. A impetrante sustentou que, por preencher os requisitos previstos na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa nº 22/2016 do Ministério da Educação, teria direito subjetivo à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma, tendo como fundamento, entre outros pontos, o fato de que o curso realizado no exterior possui acreditação positiva no Sistema ARCU-SUL. A sentença de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres, denegou a segurança, ao fundamento de que a UNEMAT não possui Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3 (três), conforme exigido pela Portaria MEC nº 1.151/2023, o que impediria a instituição de ensino superior de realizar revalidações na forma pleiteada. A r. sentença ainda salientou que não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, tampouco demonstração de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. A parte apelante, inconformada, sustenta, em síntese, que a UNEMAT consta na lista da Plataforma Carolina Bori como universidade apta à revalidação de diplomas, que já revalidou diplomas anteriormente e que, por ser autorizada pelo MEC a emitir diplomas em medicina, não poderia ser impedida de revalidar diplomas análogos, sob pena de contradição e violação à isonomia. Aponta, ademais, suposta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo ser indevida a denegação da segurança. Foram apresentadas contrarrazões pela Universidade apelada, nas quais se defende a manutenção da sentença, com ênfase na autonomia universitária, na ausência de imposição legal para realização de revalidação simplificada e na limitação expressa da Portaria MEC nº 1.151/2023, quanto ao CPC mínimo. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando a ausência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da UNEMAT e destacando a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, haja vista o óbice legal expresso na regulamentação infralegal. Submetido a este egrégio órgão colegiado o recurso de apelação interposto por Laisa Campelo de Sousa, impugnando sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a ordem postulada com base na ausência de direito líquido e certo, a solução da controvérsia requer detida incursão na normatividade aplicável à revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, notadamente no que concerne à revalidação por tramitação simplificada, bem como à análise das prerrogativas institucionais das universidades públicas brasileiras, especialmente a autonomia universitária, consagrada pela Constituição Federal. Com efeito, a impetrante sustenta que teria direito subjetivo ao processamento simplificado do pedido de revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior, alegando que o curso por ela realizado teria sido objeto de avaliação positiva no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), e que a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT estaria cadastrada na Plataforma Carolina Bori como instituição revalidadora, circunstância que, segundo sustenta, configuraria uma obrigação legal da universidade em processar tal revalidação, independentemente de sua avaliação institucional perante o Ministério da Educação. Todavia, não assiste razão à apelante. Inicialmente, convém pontuar que o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras “serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente”, observando-se os tratados e acordos internacionais de reciprocidade. Entretanto, tal normativo não atribui ao particular o direito líquido e certo à revalidação imediata, tampouco impõe às universidades públicas o dever de processar todo e qualquer requerimento, de maneira indistinta. É justamente por esta razão que o próprio Ministério da Educação, em conformidade com o princípio da autonomia universitária — estampado no art. 207 da Constituição da República — editou a Portaria MEC nº 1.151/2023, regulamentando os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, distinguindo entre a tramitação ordinária e a tramitação simplificada, esta última prevista para hipóteses específicas e condicionadas ao cumprimento de requisitos objetivos. Dentre os requisitos gerais, destaca-se o contido no §4º do art. 1º, que dispõe: “Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros”. Esta exigência não é de natureza discricionária, mas sim condição objetiva de elegibilidade da instituição de ensino, cuja inobservância inviabiliza, de plano, o processamento do pedido de revalidação, mesmo pela via ordinária, quanto mais pela via simplificada. Conforme incontroverso nos autos, a UNEMAT apresentou CPC igual a 2 (dois), valor inferior ao mínimo exigido pela norma ministerial. Diante disso, qualquer cogitação no sentido de obrigar a instituição a promover a revalidação encontra óbice expresso e objetivo na regulamentação vigente, a qual possui natureza vinculante e se insere no conjunto de normas infralegais complementares que regem a matéria, com base nas competências do Ministério da Educação. Argumenta a apelante que a UNEMAT consta na Plataforma Carolina Bori como instituição apta à revalidação, porém, tal alegação, ainda que verídica, não gera por si só a obrigação incondicionada de processar requerimentos de tramitação simplificada. A adesão à Plataforma Carolina Bori é um ato de disponibilização institucional e não pode ser confundida com a capacidade técnica e legal para processar pedidos em determinadas modalidades. Assim, o simples fato de estar cadastrada na referida plataforma não derroga o requisito objetivo do CPC mínimo, previsto de forma expressa e inequívoca. Do mesmo modo, também não prospera a alegação de que, por ser autorizada a emitir diplomas em medicina, a universidade deveria, por consequência lógica, ser compelida a revalidar diplomas estrangeiros. São funções distintas: a expedição de diplomas diz respeito à validação de cursos ofertados pela própria instituição, enquanto a revalidação implica análise de cursos externos, exigindo estrutura, expertise e responsabilidade adicionais. Tal interpretação, além de juridicamente incorreta, viola o postulado constitucional da autonomia universitária, que assegura às universidades públicas não apenas o poder de organizar seus currículos, mas também de definir os critérios para validação de diplomas estrangeiros, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores. A jurisprudência nacional, em especial o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 599, consolidou entendimento de que “o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros, não havendo qualquer ilegalidade na adoção de procedimentos seletivos próprios”. In casu, inexiste qualquer demonstração de ato arbitrário, abusivo ou ilegal por parte da autoridade coatora. Ao revés, a conduta da UNEMAT foi estritamente conforme aos parâmetros normativos incidentes sobre a matéria, cuja inobservância, inclusive, poderia implicar responsabilização da instituição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência quanto ao pedido de tramitação simplificada para revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em definir se a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) pode ser compelida a instaurar o processo de revalidação de diploma de medicina pela tramitação simplificada, nos termos da Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), e se houve extrapolação normativa na exigência do Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3, prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. III. Razões de decidir 3. A autonomia universitária, assegurada constitucionalmente, garante às universidades públicas o direito de estabelecer os critérios e procedimentos para revalidação de diplomas, desde que em conformidade com a legislação educacional. 4. A Portaria MEC nº 1.151/2023, ao exigir CPC igual ou superior a 3 para que uma universidade pública revalide diplomas estrangeiros, constitui regulamentação válida e dentro do poder normativo conferido ao Ministério da Educação. 5. A UNEMAT não possui o CPC – Conceito preliminar de curso necessário para realizar a revalidação simplificada de diplomas, configurando-se, assim, a ausência de direito líquido e certo da parte agravante. 6. O manejo do mandado de segurança é inadequado na ausência de prova pré-constituída que demonstre o preenchimento dos requisitos legais para o pleito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “A revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em normativas educacionais, sendo inaplicável o mandado de segurança quando ausente direito líquido e certo ou prova pré-constituída.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48; Resolução CNE nº 1/2022; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 599; TJ-MS, AC 0809758-85.2022.8.12.0002, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 27/03/2023. (N.U 1009506-45.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA – AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS DE REVALIDAÇÃO – TEMA N.º 599, DO STJ – AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO – AVALIAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA PORTARIA N.º 1.151/2023 DO MEC – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pelo STJ, no julgamento do Tema n.º 599, as universidades podem fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, consoante autonomia didático-científica prevista no artigo 207, da Constituição Federal. 2. De acordo com o artigo 1º, § 1º, da Portaria n.º 1.151/2023, do Ministério da Educação, os diplomas de cursos superiores estrangeiros podem ser revalidados, desde que a universidade seja credenciada e o curso apresente Conceito Preliminar de Curso igual ou superior a 03 (três). 3. Na hipótese, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO não se encontra credenciada para a revalidação de diplomas e o curso de medicina obteve nota 02 (dois) no último Conceito Preliminar de Curso divulgado pelo MEC. 4. Não comprovado a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora e o preenchimento dos requisitos legais, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança pretendida. 5. A impetração de mandado de segurança, julgado improcedente, não implica em abuso das ferramentas processuais, apto a justificar a condenação em litigância de má-fé, mormente quando não revelado inequívoco dolo processual e prejuízo à parte contrária. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010180420248110006, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança impetrado por médico formado no exterior, pleiteando a revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, com fundamento na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE nº 01/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na existência ou não de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma, considerando os limites impostos pela autonomia universitária das instituições de ensino superior. III. Razões de decidir 3. A revalidação simplificada de diplomas de Medicina obtidos no exterior, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023, exige que a instituição revalidadora atenda a requisitos mínimos, como conceito preliminar de curso (CPC) igual ou superior a 3, condição não atendida pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. 4. A autonomia universitária, garantida pelo art. 48 da Lei nº 9.394/1996, confere às universidades públicas competência para definir seus próprios critérios de revalidação, podendo adotar regulamentos internos ou mesmo optar por não realizar a revalidação. 5. O Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a prerrogativa das universidades em estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, não sendo exigível a adoção compulsória da sistemática simplificada. 6. Eventual descumprimento de prazos administrativos pela instituição revalidadora deve ser questionado por meio de procedimento específico junto ao Ministério da Educação, conforme art. 42, § 3º, da Portaria MEC nº 1.151/2023. 7. Inexistindo direito líquido e certo passível de amparo por meio do mandado de segurança, não há fundamento para a concessão da ordem, especialmente porque a questão demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A autonomia universitária confere às instituições de ensino superior competência para estabelecer seus próprios critérios de revalidação de diplomas estrangeiros, podendo inclusive se abster de analisar pedidos, caso inexistam regulamentações internas específicas". (N.U 1003702-96.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Portanto, não se vislumbra qualquer vício de legalidade na sentença combatida, tampouco se evidencia o alegado cerceamento de direitos ou desrespeito a princípios constitucionais. Ao contrário, o que se observa é a devida observância à legalidade estrita e à autonomia universitária, pilares do sistema educacional brasileiro. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por Laisa Campelo de Sousa, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que corretamente denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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