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"1009532-11.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

ID: 311310408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos,… Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a R. A. M., alegando, em suma, que restou fixado em outro processo, no ano de 2023, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia aos autores, o importe de 25% do salário mínimo vigente. Acontece que houve um aumento nas despesas dos autores, tendo em vista que A. C. M. foi diagnosticada com Urticária (CID10L50), Dermatite Atópica (CID10L20), Piodermatite (CID10L08.0) e outras Rinites Alérgicas (CID10J30.3), o que resulta na necessidade de consultas médicas no dermatologista e uma aquisição custosa de medicamentos, listados na fl. 2. Além disso, o adolescente M. A. M. está realizando um tratamento ortodôntico e, consequentemente, deve ir regularmente ao dentista para que a manutenção seja feita, o que gera custo. Aduzem que o réu possui outros filhos. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que haja a revisão da pensão atual, passando, imediatamente, para o montante de 40% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 45% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos autores. No mérito, requerem a procedência da ação com a majoração da pensão alimentícia mensal. Com a inicial, vieram documentos de fls. 11/32. A decisão de fls. 38/39 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se o réu trabalha com vínculo empregatício. A resposta ao ofício veio em fls. 54/75. O requerido foi devidamente citado (fl. 53) e ofertou contestação (fls. 76/82), alegando, em síntese, que, de comum acordo entre as partes, houve um ajuste em relação aos alimentos, que seriam convertidos a título de aluguel, não sendo possível a tutela de urgência para o pagamento de mais de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que o requerido está, atualmente, desempregado e contando com a ajuda de seus pais. Alega, também, que a genitora deve contribuir com as despesas dos filhos e que, se ela desejar a pensão em espécie, ele se propõe a pagar o valor de R$ 700,00, a partir do momento em que o contrato de aluguel não estiver mais vigente. Juntou documentos (fls. 83/99). Houve réplica (fls. 103/106). O feito foi remetido ao CEJUSC (fl. 125), mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 136). A decisão de fls. 138/139 deu o feito por saneado e designou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O termo de audiência veio aos autos em fls. 190/191. Restou infrutífera a tentativa de conciliação e as partes foram ouvidas em depoimento pessoal. Colheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas e encerrou-se a instrução. Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial e o requerido se manteve inerte (fl. 192). A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 195/197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos em que os autores pretendem majorar a pensão alimentícia devida pelo réu, pai deles, para 40% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, ou 45% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Argumentam que o valor pago não é suficiente para suas despesas atuais, pois a requerente foi diagnosticada com alguns problemas de pele e o correquerente está fazendo tratamento ortodôntico. Foi ofertada contestação pelo requerido, o qual informou que está desempregado e vive de bicos. Assim, não tem condições de arcar com valor superior ao fixado, pois o seu rendimento mensal não é alto. A ação procede em parte. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Posta em enfoque a premissa acima, a parte autora deve demonstrar, pela prova dos autos, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de aumento em sua pensão alimentícia ou, ainda, que o requerido teve a sua fortuna aumentada. Na hipótese em testilha, restou comprovado que o requerido encontra-se trabalhando atualmente, embora de maneira informal, como se vê do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento. Ele disse que faz bicos no Supermercado Ruiz como açougueiro há cerca de nove meses e que já trabalhou no açougue de outros mercados. Esclareceu que trabalha sem registro e que também faz jardinagem/limpeza de terreno. Disse que faz bicos como açougueiro aos finais de semana, em regra, além de alguns dias da semana, eventualmente, com remuneração de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00 ao mês. Argumentou que esse valor equivale à soma dos bicos como açougueiro e jardineiro. Afirmou que tem outro filho de um ano e meio, o qual não tem problema de saúde. Ainda, a genitora dos requerentes foi ouvida em depoimento pessoal. Esclareceu que paga R$ 370,00 de van para a filha A. C. M. Quanto ao filho, reside com seus genitores (avós maternos), mas ela contribui com um valor para ajudar no sustento do menor. Relatou que trabalha e que sempre vê o réu no Supermercado Ruiz, trabalhando como açougueiro. A testemunha Tamires, arrolada pelos autores e ouvida como informante, disse que a genitora dos menores trabalha, mas enfrenta uma situação financeira difícil. Confirmou que a filha menor tem um problema na pele, além de gasto com transporte escolar. Mikaelle, também arrolada pelos requerentes e ouvida como informante, relatou que a filha menor tem gastos com um problema de pele, além de van escolar. Quando a pensão foi fixada (fls. 16/18), em março de 2023, o réu já não mais trabalhava com vínculo empregatício, como se vê da CTPS de fls. 91/94, situação esta que se verifica até os dias de hoje. Por outro lado, os requerentes são: uma criança de dez anos de idade (fl. 13) e um adolescente de 14 anos (fl. 14), ambos em total desenvolvimento, possuindo, pois, gastos consideráveis e típicos dessas idades. Assim, evidente que precisam do auxílio paterno para sobreviver. Mas, além disso, a correquerente tem doenças de pele e o coautor faz tratamento dentário, o que gera mais gastos, tal como restou demonstrado pelos documentos de fls. 20 e seguintes. Dessa forma, a necessidade dos alimentados aumentou. E o genitor, por sua vez, auferindo rendimentos de quase R$ 2.000,00, certamente pode contribuir com valor superior aos 25% do salário mínimo, quantia esta que é muito módica, frente às necessidades de dois alimentados. Restou evidente, pois, a mudança no binômio "necessidade/possibilidade" no caso em tela, resultando na majoração dos alimentos. Assim, na hipótese do requerido estar empregado com vínculo, a pensão deve ser fixada no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, sendo este montante comumente fixado pela jurisprudência pátria. No caso de desemprego e de trabalho autônomo, a pensão será de 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ressalto que essa importância representa, aproximadamente, o importe com o qual a genitora concordou em audiência. Assim, a ação merece prosperar parcialmente. Nada obsta que as partes intentem ação revisional de alimentos, a fim de modificar os valores aqui fixados, caso não corresponda às necessidades dos menores ou à capacidade financeira do alimentante futuramente. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo réu aos seus filhos, ora requerentes, para 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, quando o alimentante estiver empregado, e para 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de desemprego ou trabalho autônomo dele. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 83, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelas partes, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

ID: 335030496

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. I. E. E. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA L. A. I. E. E. L.. ajuíza ação de procedimento comum contra a ANVISA para que seja analisado seu pedido de avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, sustentando a inicial que o pedido foi apresentado no dia 26/11/2020 e até o momento não teria sido apreciado pelas autoridades competentes. A decisão de ID 2169948216 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ANVISA no ID 2177826662. Por manifestação de ID 2177833449 a ANVISA comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID 2189055155. No ID 2191734067 foi comunicado o indeferimento da tutela recursal nos autos do AI nº 1009532-39.2025.4.01.0000. As partes não postularam a apresentação de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela Anvisa, considerando que o pleito formulado na inicial não ampara a fixação do montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já que a demanda veicula obrigação de fazer, sem conteúdo econômico imediato. Desse modo, atendendo ao disposto no art. 292, II, do CPC, e considerando que o pleito visa compelir a ré na análise do pedido administrativo, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor pago pelo autor para dar entrada no pleito, ou seja, o custo do serviço a ser prestado pela Anvisa (R$ 158,61). Assim, fixo o valor da causa em R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Passo à análise do mérito. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. Em 7 de outubro de 2021 foi promulgado o Decreto nº 10.833/2021, que modificou o Decreto nº 4.074/2002, e os prazos para avaliação dos produtos pelo MAPA, ANVISA e IBAMA sofreram significativas alterações, passando a valer o seguinte: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II - ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [...] § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. [...] Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea "b", "c", e "d" do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.785/23, que alterou novamente os prazos para avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas, reduzindo-os a um patamar menos prejudicial às empresas. Para o caso de pleito de registro de produto formulado equivalente, como o sub judice, o prazo foi reduzido para 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, III, da nova norma. Confira-se: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses; X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 14.785/23, de hierarquia superior, revogou os prazos previstos no Decreto n° 10.833/21, norma de hierarquia inferior, e, portanto, devem ser aplicados. Vale registrar que o prazo definido no citado regulamento está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora das autoridades competentes em realizar a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017). Portanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível, devendo adotar medidas internas no sentido de solucionar a já conhecida escassez de recursos humanos para o desempenho de suas atividades institucionais, lembrando que essa ineficiência é um desrespeito à obrigação prevista em lei. De outra parte, a análise de pedidos de registro de produtos químicos não pode ser feita às pressas, haja vista a complexidade de seu objeto, motivo pelo qual o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor revela-se demasiadamente curto, apesar do tempo já decorrido desde o protocolo do pedido. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência que determinou à ANVISA que realizasse a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, no prazo de 90 (noventa) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências deverão ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao autor para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise correrá após o cumprimento das exigências. Condeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

ID: 335031130

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. I. E. E. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA L. A. I. E. E. L.. ajuíza ação de procedimento comum contra a ANVISA para que seja analisado seu pedido de avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, sustentando a inicial que o pedido foi apresentado no dia 26/11/2020 e até o momento não teria sido apreciado pelas autoridades competentes. A decisão de ID 2169948216 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ANVISA no ID 2177826662. Por manifestação de ID 2177833449 a ANVISA comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID 2189055155. No ID 2191734067 foi comunicado o indeferimento da tutela recursal nos autos do AI nº 1009532-39.2025.4.01.0000. As partes não postularam a apresentação de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela Anvisa, considerando que o pleito formulado na inicial não ampara a fixação do montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já que a demanda veicula obrigação de fazer, sem conteúdo econômico imediato. Desse modo, atendendo ao disposto no art. 292, II, do CPC, e considerando que o pleito visa compelir a ré na análise do pedido administrativo, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor pago pelo autor para dar entrada no pleito, ou seja, o custo do serviço a ser prestado pela Anvisa (R$ 158,61). Assim, fixo o valor da causa em R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Passo à análise do mérito. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. Em 7 de outubro de 2021 foi promulgado o Decreto nº 10.833/2021, que modificou o Decreto nº 4.074/2002, e os prazos para avaliação dos produtos pelo MAPA, ANVISA e IBAMA sofreram significativas alterações, passando a valer o seguinte: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II - ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [...] § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. [...] Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea "b", "c", e "d" do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.785/23, que alterou novamente os prazos para avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas, reduzindo-os a um patamar menos prejudicial às empresas. Para o caso de pleito de registro de produto formulado equivalente, como o sub judice, o prazo foi reduzido para 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, III, da nova norma. Confira-se: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses; X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 14.785/23, de hierarquia superior, revogou os prazos previstos no Decreto n° 10.833/21, norma de hierarquia inferior, e, portanto, devem ser aplicados. Vale registrar que o prazo definido no citado regulamento está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora das autoridades competentes em realizar a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017). Portanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível, devendo adotar medidas internas no sentido de solucionar a já conhecida escassez de recursos humanos para o desempenho de suas atividades institucionais, lembrando que essa ineficiência é um desrespeito à obrigação prevista em lei. De outra parte, a análise de pedidos de registro de produtos químicos não pode ser feita às pressas, haja vista a complexidade de seu objeto, motivo pelo qual o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor revela-se demasiadamente curto, apesar do tempo já decorrido desde o protocolo do pedido. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência que determinou à ANVISA que realizasse a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, no prazo de 90 (noventa) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências deverão ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao autor para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise correrá após o cumprimento das exigências. Condeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1009532-27.2025.8.11.0000

ID: 334018018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009532-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009532-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009532-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SACHA CALMON NAVARRO COELHO - CPF: 001.957.826-15 (ADVOGADO), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0001-77 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0105-63 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0106-44 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0107-25 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0125-07 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0126-98 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0132-36 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0140-46 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0145-50 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0151-07 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0158-75 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0016-53 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0172-23 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0180-33 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0022-00 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0224-99 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0227-31 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0253-23 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0255-95 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0260-52 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0261-33 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0277-09 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0028-97 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0288-53 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0030-01 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0032-73 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0034-35 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0040-83 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0043-26 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0046-79 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0049-11 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0080-70 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0001-30 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0007-25 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0008-06 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0012-92 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0024-26 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0025-07 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0026-98 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0027-79 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0030-74 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0031-55 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0035-89 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0006-44 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0009-97 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0016-16 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0021-83 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0028-50 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0029-30 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0032-36 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0033-17 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0034-06 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0036-60 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0037-40 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0038-21 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0039-02 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0040-46 (AGRAVANTE), ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORADORAS DA SEFAZ/MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms-difal. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Base de cálculo. Metodologia de “base dupla”. Requisitos para concessão de liminar demonstrados. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual se impugna a exigência do ICMS-DIFAL pelo Estado de Mato Grosso, com base em metodologia de cálculo denominada “base dupla”, supostamente em afronta à Lei Complementar n. 190/2022 e ao Convênio ICMS n. 236/2021. A decisão agravada reiterou fundamentos anteriores sem apreciar a tese de ilegalidade da base de cálculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, à luz da alegada ilegalidade da metodologia de “base dupla” adotada pela SEFAZ/MT para o cálculo do ICMS-DIFAL. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a existência de fundamento relevante e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final. 4. A probabilidade do direito está evidenciada na alegação de que a metodologia adotada pela SEFAZ/MT para cálculo do ICMS-DIFAL — denominada “base dupla” — não encontra respaldo na Lei Complementar n. 190/2022 nem no Convênio ICMS n. 236/2021, os quais, ao preverem a utilização de base única com aplicação da alíquota interna do Estado de destino, estabelecem sistemática distinta daquela implementada pela Nota Técnica SEFAZ/MT n. 001/2024. Essa divergência normativa, verificada em juízo de cognição sumária, justifica a plausibilidade jurídica do pedido. 5. O risco de ineficácia da medida, por sua vez, decorre do potencial prejuízo irreversível às atividades empresariais dos impetrantes, diante da possibilidade de adoção, pelo fisco estadual, de medidas coercitivas imediatas, como a retenção de mercadorias em trânsito ou a lavratura de autos de infração, práticas reiteradamente vedadas pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e na Súmula 127 do STJ. 6. Assim, demonstrados os requisitos legais exigidos pela legislação específica para a concessão da tutela liminar em mandado de segurança, revela-se adequada a concessão da medida para suspender, de forma imediata, a exigibilidade do ICMS-DIFAL com base na metodologia impugnada, até o julgamento definitivo do processo originário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da decisão final, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A metodologia de “base dupla” adotada pela SEFAZ/MT para cálculo do ICMS-DIFAL contraria a sistemática legal prevista na Lei Complementar n. 190/2022 e no Convênio ICMS n. 236/2021, configurando aparente ilegalidade. 3. A exigência do ICMS-DIFAL com base em fórmula não prevista em lei formal viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), autorizando a suspensão liminar da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC n. 87/1996 (com redação da LC n. 190/2022), art. 13, X e § 7º; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019 (Tema 1093), rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.2021; STF, ADI 5469, rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.2021; STF, Súmulas 70, 323 e 547; STJ, Súmula 127. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança Cível n. 1010896-42.2024.8.11.0041, impetrado pelos agravantes em face de ato do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, consistente na exigência do ICMS-DIFAL calculado com base em metodologia denominada de “base dupla”, que, segundo as impetrantes, contraria a sistemática prevista na Lei Complementar n. 190/2022 e no Convênio ICMS n. 236/2021. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o juízo de origem, mesmo após determinação deste Tribunal para reapreciação do pedido liminar sob a ótica da alegada ilegalidade da base de cálculo, novamente deixou de enfrentar o ponto central da controvérsia, limitando-se a reafirmar a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL com fundamento em legislação estadual anterior à LC n. 190/2022. Afirmam que a metodologia adotada pela SEFAZ/MT resulta na aplicação de base de cálculo majorada, chamada de “base dupla”, o que afronta os parâmetros legais federais e o princípio da legalidade tributária. Defendem que a base de cálculo do ICMS-DIFAL deve observar a sistemática prevista na LC n. 190/2022, que determina, para operações com consumidor final não contribuinte, a utilização de base única com aplicação da alíquota interna do Estado de destino, não sendo admitida a majoração por meio de fórmulas não previstas em lei. Pautados nesses argumentos, requerem a concessão da tutela recursal de urgência para afastar a exigência do ICMS-DIFAL com base na metodologia impugnada, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder a segurança pleiteada em sede liminar. (Id 277495381). A tutela recursal foi deferida para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL com base em metodologia distinta da prevista na Lei Complementar n. 190/2022 e no Convênio ICMS n. 236/2021. (Id 278354358). Essa decisão foi objeto de agravo interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso. (Id 286274897). Em contrarrazões ao agravo de instrumento, o agravado defende a manutenção da decisão que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança, argumentando que a sistemática estadual respeita os dispositivos legais aplicáveis e não representa violação à legalidade. (Id 286291861). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. (Id 289961371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. De acordo com o processo de origem, os agravantes impetraram mandado de segurança visando afastar a exigência do ICMS-DIFAL com base em metodologia de cálculo denominada “base dupla”, adotada pela SEFAZ/MT nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, por entender que tal sistemática viola a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Complementar n. 190/2022 e o Convênio ICMS 236/2021. O juízo de primeiro grau, ao analisar inicialmente o pedido liminar formulado no mandado de segurança, deferiu parcialmente a medida de urgência, para afastar a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes a partir da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Contudo, fundamentou sua decisão em premissas distintas daquelas invocadas pelas impetrantes, sem enfrentar a alegação de ilegalidade da metodologia de cálculo adotada pela SEFAZ/MT, que consistiria na utilização da chamada “base dupla”, em desconformidade com os parâmetros legais federais. Contra essa decisão, tanto os impetrantes quanto o impetrado interpuseram agravos de instrumento. Os impetrantes alegaram, em seu agravo, que a decisão recorrida não apreciou o pedido efetivamente formulado na inicial, enquanto o Estado de Mato Grosso sustentou que a decisão seria extra petita, pois teria concedido liminar fora dos limites do que foi requerido. No julgamento dos referidos recursos, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos impetrantes, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau analisasse o pedido liminar à luz da tese efetivamente suscitada no mandado de segurança. Já o agravo de instrumento interposto pelo Estado foi julgado prejudicado, justamente porque a decisão proferida no recurso dos impetrantes já havia determinado a devolução dos autos para apreciação adequada da liminar. Para melhor compreensão, colaciono trecho da decisão proferida no agravo de instrumento anteriormente interposto pelos agravantes (AI n. 1014958-54.2024.8.11.0000): “(...) De simples passar de olhos na decisão agravada, conclui-se claramente, tal como o sol de meio dia em Cuiabá, aqui, parafraseando o saudoso Des. Luiz Carlos da Costa em uma de suas citações poéticas, que a razão socorre às agravantes, pelo menos na parte em que a matéria objeto do pedido liminar, não guarda sintonia com a decisão agravada que trouxe em seu bojo premissas totalmente equivocadas. De modo, que vislumbro a presença dos requisitos amparadores da concessão da antecipação de tutela recursal (efeito ativo), para reconhecer da necessidade imprescindível de apreciação da questão argumentada pelas agravantes. Não obstante esse entendimento, não se pode desvencilhar dos princípios consagrados pelo Texto Magno, consistente no Duplo Grau de Jurisdição e supressão de instância. Assim sendo, tenho por mim, que a decisão mais prudente para que não seja deflagrada a supressão de instância é o deferimento parcial da tutela antecipada recursal, para que seja os autos retornados ao julgador de primeiro grau com a finalidade de apreciação da liminar requestada na ação de base, à luz das questões erguidas pelas impetrantes. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela recursal, tão para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo condutor da ação de base, aprecie o pedido liminar requestado pelas agravantes, à luz das matérias efetivamente destacadas por elas, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da supressão de instância. Cumpra-se”. Retornando os autos à origem, o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão liminar, desta vez, indeferindo a tutela de urgência, mas novamente deixou de enfrentar a tese principal. Limitou-se a reafirmar a validade da cobrança do ICMS-DIFAL com base na legislação estadual existente, reiterando fundamentos anteriores e sem examinar concretamente a alegação de que a fórmula utilizada pela SEFAZ/MT para cálculo da base de cálculo resulta em majoração indevida do tributo. Sobre o novo pronunciamento judicial, transcrevo a seguir trecho da decisão agravada: “(...) In casu, destaco que o imbróglio narrado na petição inicial acerca do “ICMS-DIFAL” advém do Tema 1.093 do STF, discutido conjuntamente na ADI 5469 e no RE 1287019, cujos resultados: a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015; e no RE 1287019, foi dado provimento para reformar a decisão do TJDFT e assentar a invalidade de cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do DIFAL/ICMS, pela inexistência de lei complementar disciplinadora. Assim, firmou-se a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Ocorre que, no mesmo julgamento, o STF aprovou a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos, produzam efeitos a partir de 2022. Com efeito, editou-se a Lei Complementar nº 190/2022, na qual alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, a fim de suprir a exigência consignada pelo STF. Assim, extrai-se que a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para operações de venda para consumidores finais, localizados em outro Estado Federativo, dar-se-á apenas no interstício de 2022, até a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. À vista disto, considerando que o crédito tributário discutido nos autos não se encontra dentro do lapso temporal acima citado, este não está acobertado pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento da inexistência de lei estadual posterior à LC 190/2022, para a autorização da cobrança do ICMS-DIFAL e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tem-se que a Lei Complementar nº 144/2003 e a Lei nº 10337/2015 já autorizam as referidas cobranças, ao passo que estas não foram subtraídas do mundo jurídico como aduz a Impetrante, mas apenas não detinham aplicabilidade (eficácia) com a decisão do STF até a vigência da LC 190/2022. Desta maneira, estando estas leis em consonância à CF/88 e à LC 190/2022, neste momento processual, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Ante ao exposto, INDEFIRO a liminar almejada. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifico que, apesar da determinação expressa deste Tribunal para que o juízo de origem apreciasse o pedido liminar conforme as alegações dos impetrantes, o magistrado permaneceu inerte quanto à análise efetiva da controvérsia ao decidir a liminar com base em fundamentos distintos dos invocados pelos impetrantes, mantendo a linha anterior e não se debruçando sobre a alegada ilegalidade da base de cálculo adotada pela SEFAZ/MT, que consistiria na utilização da chamada “base dupla”. Dessa forma, entendo que não mais se configura supressão de instância o exame, por este Tribunal, da insurgência recursal sob a ótica da tese da ilegalidade da base de cálculo denominada “base dupla”, uma vez que o juízo de origem já teve oportunidade de apreciar a matéria, mas, mesmo diante de expressa determinação, deixou de enfrentá-la de modo efetivo. Assim, passo à análise da insurgência recursal, limitada à verificação da presença dos requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada no mandado de segurança, à luz dos fundamentos efetivamente deduzidos na petição inicial. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante e do risco de ineficácia da decisão final: “Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Na hipótese, os agravantes pretendem, liminarmente, que seja afastada a exigência do ICMS-DIFAL calculado com base na metodologia denominada “base dupla”, adotada pela SEFAZ/MT nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, sob o argumento de que tal sistemática contraria a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Complementar n. 190/2022 e o Convênio ICMS n. 236/2021. No que se refere à probabilidade do direito invocado, observo que a Lei Complementar n. 190/2022, ao introduzir os incisos X e § 7º no art. 13 da LC n. 87/1996, dispôs de forma clara que, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, deve-se adotar uma única base de cálculo para fins de apuração do imposto devido ao Estado de origem e ao Estado de destino, com a aplicação, neste último, da alíquota interna. Essa sistemática foi reiterada pelo Convênio ICMS n. 236/2022, que, em sua Cláusula Segunda, § 1º, expressamente confirma a adoção da base única, vinculando-se ao que dispõe a legislação complementar federal. A Nota Técnica UDCR UNERC n. 001/2024, elaborada pela SEFAZ/MT, no entanto, ao instituir a chamada metodologia da “base dupla”, acaba por majorar a base de cálculo utilizada para fins de recolhimento do ICMS-DIFAL destinado ao Estado de Mato Grosso, contrariando a sistemática legal vigente. Embora utilize o termo “base única”, a nota técnica apresenta, de forma expressa e numérica, um cálculo baseado em duas bases distintas — uma para o ICMS de origem e outra para o ICMS de destino —, o que implica, ainda que de forma indireta, em excesso de tributação. Tal distorção configura, ao menos em juízo de cognição sumária, violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, que exige lei formal e específica para instituir ou majorar tributos. Diante desse contexto normativo e fático, entendo configurado o requisito da probabilidade do direito invocado. No tocante ao risco da demora, verifico que a manutenção da exigência impugnada pode ensejar a adoção de medidas fiscais imediatas, como a apreensão de mercadorias em trânsito, utilizadas como forma de pressionar o recolhimento do ICMS-DIFAL na sistemática contestada. Trata-se de conduta que, além de comprometer a regularidade da atividade empresarial, encontra vedação expressa nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, e na Súmula 127 do STJ. Dessa forma, restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar no mandado de segurança. Importante registrar a perda superveniente do interesse acerca do recurso de agravo interno (Id 286274897), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento, resultando, pois, prejudicado o seu conhecimento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos, para reformar a decisão agravada e conceder a liminar requerida no mandado de segurança, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL calculado com base na metodologia de “base dupla”, até o julgamento definitivo do processo originário. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela recursal de urgência. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

Processo nº 1009532-27.2025.8.11.0000