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Processo nº 5000214-16.2022.4.03.6336

ID: 257201837

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000214-16.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores descontados no benefício previdenciário à título de pensão alimentícia. Nas razões recursais, postula a reforma da r. sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. Pela pertinência, transcrevo trechos do decisium no que interessa à espécie: (...) “O autor pretende a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria a título de pensão alimentícia entre a data do óbito da ex-esposa Silvia Soares Ramos dos Santos até a data da decisão judicial que determinou a cessação dos descontos, nos seguintes termos: “(...) o autor informa que era companheiro de Silvia Soares Ramos dos Santos e recebia aposentadoria no valor de aproximadamente R$ 1.800,00, da união tiveram um filho, Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Em 2016 o casal teve sua união estável dissolvida através do processo n° 1009532- 26.2015.8.26.0302 foi fixada pensão no valor de R$ 40% do salário mínimo nacional vigente a ser descontada diretamente da aposentadoria do autor e pago a conta salário da genitora no Banco Itau (Agência 7550, Conta Corrente 04065-8). Em 31/12/20218 Silvia faleceu e o filho menor Emmanuel passou a morar com o autor e a receber pensão por morte da mãe. Ocorre que, o desconto no benefício do autor não foi cessado, e desde a data do falecimento a pensão estava sendo indevidamente descontada da aposentadoria do autor por seu filho estar morando com ele. Posteriormente, o autor procurou a Defensoria Pública e ingressou com o processo n° 1006081- 80.2021.8.26.0302 visando a cessação dos descontos indevidos relativos a pensão alimentícia. Conforme documento em anexo, foi deferida a tutela de urgência suspendendo os descontos que estavam sendo feitos, ocorre que o autor ficou desde a data do falecimento de Silvia ate a data da decisão da justiça estadual recebendo seu benefício descontado. O autor informa que esta tentando solicitar o recebimento dos valores que estavam sendo descontados e depositados diretamente na conta da falecida, só que em razão de ser conta-salario com o falecimento da mesma, a conta foi extinta, não sabendo o autor para onde que o dinheiro estava indo. O autor informa que ja foi ao INSS para buscar informações mas que em razão da pandemia, não conseguiu ser atendido, procurou o CRAS e foi orientado a procurar a Justiça Federal, e por esse modo está ingressando com a presente ação. Cumpre ressaltar que o autor e humilde e de pouco conhecimento tecnológico e por esse modo não conseguiu realizar o cadastro do "MEU INSS", fazer solicitações ou obter documentos de forma online. Esclarece que o comprovante de endereço anexado esta no nome do proprietário do imóvel que e de aluguel, e que ainda não possui a sua via do contrato por só estar morando lá ha aproximadamente 15 dias (...)”. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor viveu em união estável com Silvia Soares dos Santos, de quem se divorciou por meio do processo n. 1009532-26.2015.8.26.0302 (id. 241334138). Em referido processo de divórcio, a guarda exclusiva do filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo passou à genitora Silvia e o autor se comprometeu a pagar pensão a seu filho, a título de alimentos mensais, o equivalente a 40% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento. Também ficou acordado entre as partes que o pagamento continuaria sendo descontado diretamente do benefício do autor e depositado em conta corrente em nome da genitora Silvia, Banco Itaú, agência 7550, conta corrente 04065-8. Foi homologado o acordo por sentença, que serviu como ofício ao INSS para proceder aos descontos dos alimentos em sua folha de pagamento e termo de guarda definitiva de Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo para Silvia Soares Ramos dos Santos. Todavia, após o falecimento de Silvia Soares dos Ramos, informado na inicial como ocorrido em 31/12/2018, o autor não comprovou documentalmente que pleiteou a exoneração de alimentos por ter passado a exercer a guarda unilateral do filho com a consequente cessação dos descontos a título de pensão alimentícia, o que somente veio a ocorrer em 2021, com o ajuizamento da ação de revisão de alimentos sob o n. 1006081-80.2021.8.26.0302. Conforme se infere do mandado de citação e intimação expedido na referida ação revisional (id. 241334138 - Pág. 4/5) foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de exoneração de alimentos c.c. pedido liminar; onde foi requerida a tutela de urgência, consistente na pronta exoneração da prestação alimentar: Afirmou o autor que, após a fixação dos alimentos ao menor e da guarda em favor da genitora, esta veio a falecer, ficando o alimentando/requerido sob os cuidados do alimentante, ora requerente. O Ministério Público se. manifestou favoravelmente ao deferimento da medida. Ante a documentação apresentada juntamente com a inicial, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada. Oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos dos alimentos no benefício de titularidade do requerente. Cite-se para contestação. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao menor. Apresente o requerente os esclarecimentos solicitados pelo MP às fls. 22. Ciência ao MP. Intime-se." O mandado de citação e intimação da concessão da tutela de urgência para suspender os descontos dos alimentos no benefício de titularidade do autor foi expedido em 05/08/2021. No ofício encaminhado ao INSS (id. 265438042), constou expressamente a determinação de suspensão dos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, no benefício previdenciário do autor devidos ao filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. O INSS comunicou a suspensão dos descontos mensais em 10/08/2021 (Num. 265438042 - Pág. 5). De qualquer maneira, os alimentos são devidos pelo autor ao seu filho menor no período compreendido entre o óbito da genitora (31/12/2018) e o recebimento do ofício pelo INSS (10/08/2021). Outra informação importante veio aos autos por meio do corréu Itaú Unibanco S/A. Segundo esclarecido em contestação (ids. 263179740 e 263180101), com o falecimento de Silvia Soares Ramos, a conta n. 04065-8, agência 7550, informada na ação de divórcio, passou a ser de titularidade exclusiva de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo, irmão do menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Com efeito, o INSS deduzia o valor a título de alimentos do benefício de aposentadoria do autor e depositava diretamente na conta n. 04065-8, agência 7550, informada por Silvia Soares Ramos na ação de divórcio, em cumprimento à ordem contida na sentença homologatória. E assim o fez até 10/08/2021, quando recebeu a comunicação e registrou no sistema a suspensão dos descontos. O extrato de histórico de créditos confirma a suspensão do desconto da pensão alimentícia no benefício de aposentadoria do autor desde agosto de 2021 (id. 265438043 - Pág. 24). O INSS agiu, portanto, amparado em decisão judicial e somente poderia suspender ou cessar os descontos dos alimentos do benefício de aposentadoria do autor com amparo em nova decisão judicial, desobrigando-o do encargo, o que somente ocorreu em agosto de 2021. Nenhuma conduta ilegal foi verificada em face do Itaú Unibanco. De outro lado, não é possível ao autor litigar em face de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo perante a Justiça Federal, porque a pretensão manifestada no id. 280294683 não se adequa às regras de competência absoluta fixada no art. 109 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Portanto, os pedidos não podem ser acolhidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, o cumprimento da obrigação alimentar imposta judicialmente não pode ser alterado unilateralmente, portanto, eventual extinção perpassa pelo ajuizamento de ação própria buscando a exoneração do alimentante. No caso em exame, apenas em 2021 o autor obteve provimento judicial para sustar os descontos em seu benefício previdenciária, tendo o INSS atendido a nova ordem judicial, conforme determina art. 631, da IN 128/2022. Desse modo, não há substrato para acolher a pretensão indenizatória em face da autarquia previdenciária federal. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA SOB A RUBRICA “PENSÃO ALIMENTÍCIA”. ATUAÇÃO DO INSS LIMITADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ULTERIOR EXERCÍCIO DA GUARDA E PODER FAMILIAR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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