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Processo nº 1009543-26.2025.8.26.0554

ID: 304371993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009543-26.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAN GOTARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009543-26.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio San Gotardo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1009543-26.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio San Gotardo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Destaco ainda, nos casos de execução de despesas condominiais, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do E. TJSP, nas obrigações de prestações sucessivas, como é o caso da cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso da ação, até a satisfação da obrigação. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO SPAZIO SAN GOTARDO, CNPJ 24722389000147, e parte ré/executado - BRUNO HENRIQUE ALVES VERISSIMO, CPF 31306389895, cujo valor da causa é: R$ 5.431,94(CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 383874/SP)

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Processo nº 1009543-15.2024.4.01.4200

ID: 315049619

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009543-15.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009543-15.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009543-15.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IVONE DO NASCIMENTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA IVONE DO NASCIMENTO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Adriana Dos Santos Machado x Jusélia Batista De Sousa

ID: 330747245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009543-32.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

JUSéLIA BATISTA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAÍSSA AZEVEDO CALHEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA PARRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009543-32.2022.8.26.0004 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos Machado - Jusélia Batista de Sousa - Vistos, Trata-se de Ação de Exigir Contas movida por ADR… Processo 1009543-32.2022.8.26.0004 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos Machado - Jusélia Batista de Sousa - Vistos, Trata-se de Ação de Exigir Contas movida por ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em face de JUSÉLIA BATISTA DE SOUZA alegando, em síntese, que a ré foi nomeada inventariante nos autos do Inventário de Teresiano Paulino Machado e não prestou contas, com relação aos aluguéis recebidos do imóvel, tendo sido inclusive notificada para tanto (fls. 01/29). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de fls. 35. A requerida foi pessoalmente citada (fl. 118) e apresentou contestação, aduzindo a ilegitimidade ativa, pois todos os herdeiros concordaram com a sua administração e com as contas prestadas por ela e nunca houve negativa na apresentação das contas e no mérito, que exerce o seu direito real de habitação no imóvel, por ser viúva do falecido e administra algumas casas neste imóvel, que são locadas e a renda advinda ficou reservada para o pagamento de despesas e manutenção dos bens (fls. 59/117). Réplica da autora às fls. 123/126. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 151/152), tendo sido determinado à requerida a juntada de documentos e depósito judicial no inventário dos valores obtidos, a título de locação, das casas n. 64, 55, 49 e 37. Juntada de documentos e esclarecimentos pela ré às fls. 154/285, 293/344, 348/358, 370/381, 392/404, 414/415 e 419/432, com manifestações da autora às fls. 289, 362/363, 384/387, 408/410 e 436/437. Sobreveio sentença em primeira fase (fls. 438/441), por meio da qual foi a ré condenada a prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, no tocante à administração do espólio, desde 15 de janeiro de 2021, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que vierem a ser apresentadas pela autora. Apresentação das contas pela ré às fls. 446/587 e manifestação da autora às fls. 591/594. Novos esclarecimentos prestados pela ré às fls. 602/609, 621/676, 682/748 e 758/795, com manifestações da autora à fls. 614/617, 680/681 e 753. Determinada a perícia contábil, conforme decisão de fls.754/755, com laudo juntado às fls. 814/820, com manifestação somente da ré às fls. 830/869. Alegações finais apresentadas pelas partes às fls. 924/926 e 927/929. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante mencionar que o presente feito envolve exclusivamente a obrigação de prestação de contas por parte da inventariante, sendo certo que o pedido de distribuição e levantamento dos exatos valores entre os herdeiros (receitas- alugueis), na proporção dos quinhões, deve ser apreciado no inventário. De outro canto, prestar contas, conforme lição de Adroaldo Furtado Fabrício, significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes do débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor ou de sua inexistência. Neste sentido, incumbia à ré, nesta segunda fase, limitar-se ao mérito das contas, ou seja, apresentá-las em forma mercantil, especificando as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, além de instruí-las com os documentos justificativos, tal qual estabelece o art. 551 do Código de Processo Civil. No caso concreto, ao que se infere dos autos, com base em laudo pericial contábil (fls. 814/820), as operações lançadas nas planilhas pela inventariante (despesas e receitas/aluguéis) estão em perfeita consonância com os documentos apresentados, concluindo a Perita que é boa e satisfatória a prestação de contas na hipótese em tela. Registre-se que a ré concordou com o resultado do laudo pericial (fls. 830/831) e a autora, apesar de intimada, permaneceu inerte, não apresentando nenhuma impugnação sobre a perícia efetivada, de maneira tempestiva (fl. 870). Ainda, constata-se que a inventariante (ré) prestou os esclarecimentos necessários ao longo do processo (segunda fase), de forma clara e adequada (inclusive às fls. 602/605) e os demais herdeiros concordaram com as contas em questão (fls.910/919- com exceção da autora). Sob outro ângulo, as medidas executadas pela inventariante são razoáveis e visaram a conservação e manutenção dos bens do espólio, não se vislumbrando gastos exagerados ou inúteis ou intenção de causar prejuízo ao espólio, de modo que a reclamação da requerente não merece prosperar. Face ao exposto, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela inventariante, no período de fevereiro de 2021 a outubro de 2024 (fl. 816). Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais- valor da causa irrisório-equidade), ressalvado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 54). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DEBORA PARRA REIS (OAB 192417/SP), RAÍSSA AZEVEDO CALHEIROS (OAB 56350/DF)

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Jefferson Moreira De Lima x Fernando Barbosa Santos e outros

ID: 283318285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009543-55.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOSA SANTOS FERNANDO BARBOSA SANTOS - ME

Sentença

Advogados:

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1009543-55.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA PARTE REQUERIDA: FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1009543-55.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA PARTE REQUERIDA: FERNANDO BARBOSA SANTOS - ME e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). Quanto ao novo pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, releva consignar que o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line, sendo necessário demonstrar a modificação da situação econômica do executado, visto que, na sua ausência, faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Além do que, conforme se vê do protocolo da ordem de bloqueio documentada no ID 187295667, já foi aplicada a repetição programada, não havendo razão para novo acolhimento da medida. Indefiro o requerimento para fins de suspensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, uma vez que o presente caso, a priori, se amolda ao analisado no julgamento abaixo transcrito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada.O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado. AI 1012041-09.2017.8.11.0000. Rel. Sebastiao de Moraes Filho, J. 15/08/2018, DJE 17/08/2018)” Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1009543-33.2025.8.11.0040

ID: 325206676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009543-33.2025.8.11.0040. AUTOR: NILSON MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009543-33.2025.8.11.0040. AUTOR: NILSON MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por NILSON MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, todos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 200099421 e documentos diversos. O autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen Saveiro CE Cross G5 1.6 8V 2P, sob o número 392004303, em 18 de julho de 2024, no valor total de R$ 46.084,66, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.896,00 cada, com juros remuneratórios pactuados à taxa de 2,27% ao mês e 30,89% ao ano. Alega que, após perícia contábil, verificou-se a aplicação de taxa superior à contratada, qual seja, 2,30% ao mês, o que configura cobrança indevida e violação da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Aponta ainda a existência de encargos abusivos no contrato, como seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, cuja cobrança reputa indevida, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço ou de oportunidade de escolha por parte do consumidor, caracterizando-se como venda casada. Por tais motivos requer em sede de tutela de urgência, a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso da parcela no montante de R$ 1.664,88, de modo a afastar a mora, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e a proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, durante a tramitação do feito. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em prol da parte autora. ANOTE-SE. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Prosseguindo, para a concessão da liminar é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito para a concessão da tutela de urgência necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Na hipótese em tela, atenta ao constante na exordial e a documentação acostada aos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram preenchidos os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. No caso em apreço, o autor funda seu pedido em suposta divergência entre a taxa de juros efetivamente aplicada e aquela originalmente pactuada, bem como na cobrança de determinados encargos tidos por abusivos. Contudo, neste momento processual inicial e sob a estreita via cognitiva própria das tutelas de urgência, não é possível aferir, com segurança, a existência de manifesta ilegalidade contratual ou desequilíbrio contratual evidente, a justificar imediata intervenção judicial nas condições avençadas entre as partes. De igual modo, o autor não demonstrou nos autos a existência de ato concreto e iminente por parte da instituição financeira que evidencie o risco real de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou de que esteja em curso medida tendente à apreensão do veículo financiado. Eventual inadimplemento, por si só, não é suficiente para justificar o deferimento da medida excepcional pleiteada, notadamente quando não evidenciado que a ré tenha descumprido o dever de transparência ou violado, de forma ostensiva, os limites do pacto contratual. Importante destacar que a concessão da tutela antecipada em demandas revisionais deve ser adotada com cautela e apenas em situações em que se identifique, de plano, abuso contratual ou cobrança indevida de forma cristalina, o que não se evidencia, ao menos por ora, na presente hipótese. Assim, pelos argumentos expostos acima, ressai que o pedido liminar não merece prosperar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação caso surjam novos elementos probatórios nos autos. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. Se for o caso, à impugnação no prazo legal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503485

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA KELVY FRANCO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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MARCELO PEREIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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E. S. De O. e outros x I. C. De L.

ID: 275842403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O. L. M. L. DE O.

Polo Passivo:

I. C. DE L.

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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CAMILA CRISTINA DA COSTA

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ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS

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ADV: Camila Cristina da Costa (OAB 439059/SP), Tayelen Larissa Ferreira Forte (OAB 447951/SP), Ana Paula Barbosa de Souza Martins (OAB 464100/SP) Processo 1009543-05.2024.8.26.0637 - Procedimento Com… ADV: Camila Cristina da Costa (OAB 439059/SP), Tayelen Larissa Ferreira Forte (OAB 447951/SP), Ana Paula Barbosa de Souza Martins (OAB 464100/SP) Processo 1009543-05.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. L. de O. , E. S. de O. - Reqda: I. C. de L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90, para regularizar situação de fato e, consequentemente: a) FIXAR a guarda unilateral da adolescente L..M.L.D.O., em favor do autor/genitor E.S.D.O.; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da pensão alimentícia fixada no equivalente a 1/3 (um terço) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho informal, até o 5º dia útil de cada mês, por meio de depósito bancário ou diretamente à (ao) representante legal da autora, OU, ainda, em caso de contratação com vínculo empregatício, no importe de 30% (trinta por cento), sobre seus rendimentos brutos, deles abatidos os descontos legais, mediante desconto em folha de pagamento, incluindo-se verbas referentes a 13º salário e férias, patamar que melhor se presta a equacionar os interesses de ambas as partes; c) REGULAMENTO o direito de visitas da genitora A.B.B.B. à filha menor L.M.L.D.O., da seguinte forma: I - As visitas deverão ocorrer de maneira gradual e monitorada, conforme sugerido pelo setor técnico do juízo, podendo ser realizadas na residência materna ou em local previamente ajustado, com o acompanhamento da jovem R. (irmã), que se dispôs voluntariamente a participar do processo de reaproximação, o que poderá, inclusive, favorecer a reconstrução do vínculo afetivo entre mãe e suas duas filhas; II - Ficam autorizadas chamadas de vídeo entre mãe e filha, de forma livre e espontânea, desde que haja disponibilidade e interesse de ambas as partes, respeitando-se a vontade da adolescente e sua rotina escolar, social e familiar; III - Fica vedada qualquer forma de imposição, coerção ou constrangimento por parte da genitora, direta ou indiretamente, devendo as visitas ocorrer de forma respeitosa e harmônica, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, inciso IV); IV - A genitora e os demais envolvidos deverão colaborar para que as medidas aqui estabelecidas não prejudiquem o desenvolvimento emocional, psíquico, social e escolar da adolescente, cabendo a todos os adultos o dever de zelar por sua saúde mental e integridade. Em razão da sucumbência, condenado a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, diante da gratuidade de justiça deferida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.012, § 1º, do CPC, oficie-se ao empregador da requerida Prefeitura Municipal de Tupã/SP para que passe a efetuar o desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, com posterior depósito na conta bancária em nome do genitor E.S.D.O., Banco Bradesco, agência 0010, conta corrente nº 0011539-8. Para viabilizar o cumprimento desta determinação, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada para o e-mail institucional: pmtupa.ajur@tupa.sp.gov.br. A resposta e os eventuais documentos devem ser enviados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça: tupa2cv@tjsp.jus.br, em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo. Enquanto não for implementado o desconto em folha de pagamento, a requerida deverá efetuar o pagamento diretamente ao representante legal da adolescente. O não cumprimento implicará a necessidade de impulsionamento da fase de cumprimento pela parte interessada. Expeça-se termo de guarda. O guardião deverá ser intimado pessoalmente para comparecer ao Cartório da 2ª Vara de Tupã/SP a fim de assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, tendo em vista a responsabilidade pessoal e intransferível do encargo. Ademais, a presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã-SP (fls. 18), para fins de averbação da guarda, a qual foi concedida ao requerente E.S.D.O., portador do RG nº 32.591.534-9 e CPF nº 223.374.428-45, referente à guarda unilateral de sua filha L.M.L.D.O. Deverá ser procedida a averbação no assento de nascimento da menor, registrado sob o nº 121442 01 55 2020 1 00069 160 0039995 11, por meio do módulo CRCJUD, nos termos do item 124.6 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ/SP), Seção IX, Capítulo XVI, considerando que se trata de parte beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 24). O oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo legal, deverá comunicar a este juízo a averbação. Após a comunicação deverá a serventia, caso Oficial não tenha encaminhado a este Juízo a certidão averbada, solicitar através do módulo CRCJUD, que em seguida ficará disponível nos autos eletrônico para impressão pela própria parte interessada. Após o trânsito expeça-se termo de guarda, intimando-se o requerente a prestar compromisso, pessoalmente, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Há isenção da obrigação relativa às custas, por força do artigo 7º, III, da Lei nº 11.608/2003. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as providências necessárias, observando às NSCGJ/SP. P.I.

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Victória De Almeida Simões x Gabriela Da Silva Ferreira

ID: 310037588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002407-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA DE ALMEIDA SIMõES

Polo Passivo:

GABRIELA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002407-05.2024.8.26.0562 (processo principal 1009543-70.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Victória de Almeida Simões - Gabriela da Silva Ferreira … Processo 0002407-05.2024.8.26.0562 (processo principal 1009543-70.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Victória de Almeida Simões - Gabriela da Silva Ferreira - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que Gabriela da Silva Ferreira possuir ou vier a possuir, nos autos do processo n. 1002634-81.2024.8.26.0366. O ato constritivo será direcionado aos autos do processo n. 1002634-81.2024.8.26.0366, que tramita perante a 2ª Vara do Foro da Comarca de Mongaguá/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$ 22.477,57, para maio de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 10ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente (por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Intimada para nomear bens à penhora, a executada quedou-se silente. Apesar da parte devedora ter sido intimada dos termos do artigo 774, V, do CPC, a aplicação da sanção pressupõe a demonstração de que patrimônio existe, passível de penhora, embora não indicado. Assim porque a parte pode deixar de atender ao comando judicial pelo simples fato de nada a ter para indicar como garantia do juízo. Nessa situação, não se pode entender que atenta contra a dignidade da justiça. Essa a melhor compreensão da referida regra, conforme comentário de Humberto Teodoro Júnior na obra A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, página 30, desde a época do CPC de 1973, sem razão para alteração da orientação. Pode deixar de indicá-los justamente por deles não dispor. Daí não ser o caso de aplicação das penas relacionadas com o dispositivo acima mencionado. Guardadas as peculiaridades dos casos, essa a orientação já adotada pelo E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE VALOR DEVIDO INFERIOR AO PLEITEADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o cálculo apresentado pelos exequentes esteja equivocado, é inadmissível a extinção do cumprimento de sentença quando verificado que ainda há saldo remanescente a ser pago pela executada. 2. Inadmissível a aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça se a parte age de acordo com a boa-fé, a lealdade processual e não causa embaraço ao cumprimento das ordens judiciais. (TJ-SP - AC: 00784372220188260100 SP 0078437-22.2018.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA CONDUTA QUE JUSTIQUE A SANÇÃO IMPOSTA. Para que seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC em vigor), deve haver embaraço malicioso criado pela parte, decorrente de culpa grave ou de dolo, o que não se vislumbra no caso dos autos. Sanção que deve ser afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20135746620178260000 SP 2013574-66.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 12/06/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2017) Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis Contrato de locação não residencial Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça Indeferimento Decisão mantida. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas da executada, a qual ficará empobrecida na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal da executada o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015204-02.2013.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2013; Data de Registro: 03/10/2013) Indefiro o pedido de aplicação das sanções do artigo 774 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Taina Augusta Rodrigues Machado x Banco Bmg S.A.

ID: 291043441

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINA AUGUSTA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1009543-76.2024.8.11.0037 TAINA AUGUSTA RODRIGUES MACHADO BANCO BMG S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1009543-76.2024.8.11.0037 TAINA AUGUSTA RODRIGUES MACHADO BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por TAINÁ AUGUSTA RODRIGUES MACHADO em face de BANCO BMG S.A, ambas qualificadas nos autos. Aduz a inicial que em agosto/2024 as partes firmaram o contrato de financiamento de n. 432781192, no valor de R$ 1.518,65, em 15 parcelas de R$ 385,87, com taxa efetiva de juros mensal 20,09% e anual de 800,04%. Nesse contexto, requer a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, para i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; ii) nulidade das taxas e tarifas ilegais; iii) nulidade da cobrança de juros moratórios superior a 1% ao mês; iv) a repetição do indébito e/ou compensação; v) a concessão das benesses da assistência judiciária; vi) a inversão do ônus da prova; e vii) a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Contestação apresentada, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 177058712). Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e designou audiência para tentativa de conciliação (id 181238276). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 186922873). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, uma vez que a lide se restringe à análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais. Assim, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, a autora pugna pela redução dos juros remuneratórios. Nesse sentido, faz-se necessário considerar que está pacificado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, de modo que não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7, Súmula 382/STJ e, ainda, em vista de o contido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530-R. No entanto, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). No caso dos autos, imperioso consignar que no contrato possui taxa de juros remuneratórios de 20,09% ao mês (id 177058718). No entanto, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal consignado, no mesmo período, era de 5,74% ao mês. Desse modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, resta solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Conquanto sustente a demandada que a concessão de crédito é de alto risco, uma vez que sem garantias, a realidade dos autos demonstra que são cobrados juros superiores a três vezes a média do mercado no período, enquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a incidência superior a 1,5 vez a média de mercado (Recurso Especial 1.036.818 e 1.061.50 acima destacado) Como consequência, manifesto nos autos o direito da autora à redução da taxa de juros remuneratórios. E, quanto aos juros moratórios, considerando que, conforme a cláusula 6 (id 177058718), estes já estão entabulados em 1% ao mês, não há o que se discutir a respeito. Em relação ao pleito de repetição do indébito, constato que, não obstante a revisão em parte das cláusulas pactuadas, para a condenação ao pagamento da devolução em dobro do que foi cobrado a maior faz-se necessário a demonstração da má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Nesse sentido, a Súmula 159/STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.” Assim, o pedido de devolução em dobro não merece acolhimento, devendo o pagamento a maior ser restituído de forma simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação e correção monetária pelo INPC, da contratação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para determinar a redução dos juros remuneratórios ao patamar de 5,74% ao mês, restituindo-se de forma simples o pagamento a maior, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado da contratação, com o abatimento ao débito em aberto, se for o caso. Por ter a autora decaído de parte mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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