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Processo nº 0800818-36.2023.8.14.0069

ID: 258150623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800818-36.2023.8.14.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO BERGAMIN NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800818-36.2023.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800818-36.2023.8.14.0069 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Marca, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: ALESSANDRO GONCALVES GOMES Endereço: Rua Voluntário Santista, 17, Apto 161, Boqueirão, SANTOS - SP - CEP: 11055-020 Réu: Nome: STRUTURA COMERCIO LTDA Endereço: MARECHAL CASTELO BRANCO ESQ. COM A RUA 13 DE ABRIL, SN, ANEXO POSTO AZULAO, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses em que não houver necessidade de produção de outras provas, bem como quando à revelia, que deverá ser decretada quando o réu não apresentar contestação no prazo legal (artigos 307 e 344 do CPC). No caso em tela, verifico que, apesar devidamente citado o requerido não apresentou contestação no prazo legal (ID. 130532328). Com base no exposto, decreto a revelia do requerido. No juizado especial, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Assim, a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, vez que ao analisar os autos, pode o magistrado obter conclusão diversa. Contudo, no caso dos autos, a presunção quanto à matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial. Portanto, o pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por ALESSANDRO GONÇALVES GOMES em face da empresa STRUTURA COM ATAC ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME, pela qual busca a condenação da requerida à abstenção do uso indevido da marca “STRUTURA”, de sua titularidade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da usurpação marcária e concorrência desleal. Relatou a parte autora, em apertada síntese, que é titular do registro da marca “STRUTURA” no INPI desde 1991, tendo renovado o direito até 2030 e que a requerida passou a utilizar a expressão “STRUTURA” em sua denominação empresarial e em suas atividades comerciais no ramo de vestuário, idêntico ao explorado pelo autor. Destacou que a utilização da marca pela ré é indevida, não autorizada e provoca confusão no público consumidor, configurando infração ao direito marcário, concorrência desleal e dano à imagem da empresa autora. Informou que foi enviada notificação extrajudicial à requerida, a qual permaneceu inerte. A requerida, embora devidamente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor logrou demonstrar, por meio de documentos idôneos, ser titular do registro da marca nominativa “STRUTURA”, devidamente inscrita no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o processo nº 826646417, com validade até 27/07/2030, para o segmento de roupas e artigos de vestuário. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. Conforme os arts. 130, III, e 195, III e IV, do mesmo diploma legal, é direito do titular da marca zelar por sua integridade material e reputação, sendo vedado a terceiros utilizar sinais idênticos ou semelhantes sem a devida autorização, especialmente quando tal uso for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à origem dos produtos. A documentação trazida aos autos revela que a empresa ré utiliza a marca “STRUTURA” para fins comerciais, inclusive em sua razão social e nome de fachada, com identidade visual e fonética capazes de gerar confusão no mercado consumidor, fato este que, além de configurar infração marcária, caracteriza concorrência desleal (art. 195 da LPI). No tocante ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o uso indevido de marca registrada gera presunção de dano moral, sendo este caracterizado in re ipsa. Nesse sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art . 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. Comprovada a similitude entre as marcas, que possa acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurado o uso indevido da marca registrada. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral. Se a indenização por danos morais em razão a utilização indevida da marca foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução .(TJ-MG - AC: 10702110440618001 Uberlândia, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018) Assim, sopesando o fato de que a utilização indevida da marca registrada pode ter gerado sua vulgarização no mercado, além de eventual descrédito decorrente da qualidade diferenciada do produto não original, além da própria violação ao direito de imagem da empresa detentora da marca, tenho que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e em harmonia com as circunstâncias específicas desse caso. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO GONÇALVES GOMES para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 103695688 e DETERMINAR que a requerida STRUTURA COMERCIO LTDA - CNPJ: 40.447.058/0001-0 se abstenha de utilizar a marca “STRUTURA”, ou qualquer outra variação semelhante, em seu nome empresarial, fachada, material publicitário, redes sociais, produtos e quaisquer outras formas de identificação comercial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, também calculados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários, tendo em vista o rito da Lei 9.099/95. P.R.I. Pacajá/PA, data registrada no sistema. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

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Norte Operacoes De Terminais Ltda x Gn Transportes Ltda

ID: 330798865

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804790-03.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

Polo Passivo:

GN TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

VICENTE HENRIQUE MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO PORTELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804790-03.2023.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NORTE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804790-03.2023.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA REQUERIDO (A): GN TRANSPORTES LTDA Endereço: P, 204, GALPAO07, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABá - MT - CEP: 78098-420 SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de fase de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por NORTE OPERAÇÕES DE TERMINAIS LTDA em face de GN TRANSPORTES LTDA, na qual alega que obteve Certificado Nacional de Registro de sua marca – N Norte Empreendimentos, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que abrange as classes 35, 37 e 39 NCL10, correspondente a operação de portos, para prestação de serviços de aluguel de equipamentos de construção, limpeza, escavadeiras, guindastes, administração comercial e de empresas, despacho aduaneiro e transportes de mercadorias, máquinas e pessoas por balsa, barco e caminhão. Neste cenário, prossegue aduzindo em 04.04.2023, a parte requerida teve o pedido de registro de marca negado, por ser considerada imitação parcial da marca do autor, mas a requerida continuou a utilizar a marca de forma indevida, o que ocasionou a notificação extrajudicial da demandada, no entanto, sem atendimento por parte da ré. Ao final requer: a procedência da demanda, a fim de condenar a requerida ao adimplemento de danos morais e lucros cessantes no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a publicação de nota em jornal de grande circulação, para dar conhecimento aos consumidores que adquirem produtos e/ou serviços com o uso indevido de marca registrada. Colaciona documentos – Certificado de Registro de Marca, processos números 906802709, 906801559, 906802806 – ID 105758567, Uso Indevido de Marca - ID 105758569, Notificação Extrajudicial – ID 105758572 etc. Decisão inicial, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial – ID 107392727. Certidão citação da parte requerida, através de carta precatória – ID 110966326. Contestação apresentada pela demandada, na qual suscita a prescrição, sob a alegação da demandante ter ciência do uso da marca, pela requerida, desde 2013, porém, a demanda somente foi ajuizada em 2023, no mérito, alega ser vedado a utilização de nome de municípios, estados e países como parte integrantes de marcas, que em 2013 a autora teve o seu pedido de registro negado, prossegue alegando que utiliza o nome fantasia desde 2017, ainda que sem o registro, teceu comentários acerca da inexistência do dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Certidão de juntada de decisão proferida em sede de agravo de instrumento – 0805467-23.2024.8.14.0000, pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – ID 115064214. Réplica a contestação – ID 115115584. Decisão determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao julgamento antecipado do feito e/ou se existe outras provas a produzir – ID 121716753. Petição da requerida, sem pedido de produção de outras provas – ID 127180932. Manifestação da parte autora quanto a inexistência de produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do feito – ID 127182366. Decisão monocrática proferida pela 1ª Turma de Direito Privado deste Tribunal, suspendendo a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência a parte autora – ID 130243621. Certidão de inexistência de custas processuais pendentes – ID 138527670. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De antemão, assevero que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos disposto na norma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, à medida em que as partes devidamente intimadas, manifestaram interesse quanto ao seu julgamento antecipado, face inexistir outras provas a produzir. Porém, antes de apreciar o mérito da demanda, necessária análise quanto a incidência do instituto da prescrição, ou não, quanto ao direito do autor, suscitado pela parte requerida. Sem delongas, não há se falar em incidência da prescrição, na medida em que constato que a parte demandada teve o pedido de registro de marca, negado em 04.04.2023, conforme descrito na inicial, e a partir de então continuou a utilizar a marca, na forma indevida. Ademais, a ação de abstenção do uso de marca, não há prazo prescricional, por se tratar de uma violação contínua de direito, perdurando enquanto o uso indevido da marca persistir, mas considerando que a prescrição ocorre a partir da ciência da violação do direito, entendo que o prazo prescricional iniciaria a partir da data posterior em que a parte requerida teve o seu pedido de registro de marca negado, qual seja, 04.04.2023. A demandante requer seja a demandada compelida a abster-se de utilização do uso da marca “Norte Logística” e a indenização por danos morais no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Para a resolução da controvérsia firmada entre as partes, observar-se-á a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, na medida em que constato que a autora alega a utilização de uso indevido de marca registrada, ao passo que a requerida alega que teve o seu registro negado, porém, utiliza o nome fantasia desde 2017. Neste cenário, a proteção da marca, é direito fundamental, consagrado pela Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso XXIX, prescreve: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Por sua vez, a Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, preconiza em seu artigo 2º, inciso III: “A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: (...) III – concessão de registro de marca”. Pormenorizando, quanto ao registro da marca, a norma do artigo 122, da Lei 9.279/96, assevera: “São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Por sua vez, considera-se marca, nos termos da norma do artigo 123, da Lei de Propriedade Industrial: “Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindo de membros de uma determinada entidade. Quanto aos sinais não registráveis como marca, destaco da Lei de Propriedade Industrial, o disposto na norma do artigo 124, incisos V e XIX, o qual assevera: Art. 124. Não são registráveis como marca: (...); V – reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Neste cenário, transcrito os dispositivos legais, aplicáveis ao caso em testilha, passo a análise das provas apresentadas pelas partes, para resolver a controvérsia firmada entre as partes, dentro dos parâmetros legais. Assim, observo que a parte autora da demanda, apresenta no ID 105758567, os Certificados de Registro de Marca, de números 906802709, 906801559, 906802806, demonstrando a utilização da marca, dentro os parâmetros disciplinados em lei, e devidamente concedido pela entidade concedente. Por conseguinte, das provas apresentadas no - ID 105758569, demonstrando o uso indevido da marca, bem quanto a notificação extrajudicial de ID 105758572, são elementos probantes que atestam a utilização da marca da empresa autora, fora dos limites disciplinados em lei. Digo isso, porque, a utilização do nome “Grupo Norte Logística” é semelhante ao nome da marca da parte autora “Norte Empreendimentos”, e de acordo com a norma dos incisos V e XIX, do artigo 124, não registráveis como marca a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de nome de empresa de terceiros, e reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Tanto é assim, que a parte demandada, teve o seu registro negado, pela entidade concedente, ademais, a própria requerida afirma que teve o seu pedido de registro de marca negado, mas que continua a utilizar o nome fantasia. No caso dos autos, é notória a imitação, ainda que de forma parcial, da utilização da marca devidamente registrada pela parte autora, amoldando-se o feito, exatamente nos dispositivos legais. Ademais, a marca assim como o nome empresarial, deve ser amplamente protegido, devendo-se coibir, para evitar confusão e desvio de clientela, a utilização, por terceiros, de nomes ou expressões semelhantes, de modo a repressão da concorrência desleal. Inclusive, em que pese não haver a prova da indução de consumidores à erro, à perda de clientela, constato que as empresas atuam no mesmo ramo comercial, e dentro do mesmo estado da federação, qual seja, o Estado do Pará, porém, tal fato por si só é capaz de ensejar a reparação por danos morais, haja vista o entendimento da jurisprudência pátria quanto ao dano moral in re ipsa, vejamos: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido. Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art . 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. Comprovada a similitude entre as marcas, que possa acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurado o uso indevido da marca registrada. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral. Se a indenização por danos morais em razão a utilização indevida da marca foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJ-MG - AC: 10702110440618001 Uberlândia, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018). Desta forma, entendo que o pedido da parte autora, deve ser julgado procedente, em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por NORTE OPERAÇÕES DE TERMINAIS LTDA em face de GN TRANSPORTES LTDA, em consequência, DETERMINO que a empresa demandada se abstenha de utilizar a marca “NORTE LOGÍSTICA”, em qualquer meio de comunicação e perante os consumidores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. JULGO PROCEDENTE, ainda, o pedido de indenização por danos morais, em consequência, condeno a parte demandada a indenizar à autora, em danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a conta do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, não adimplida as custas processuais, procedam-se com o necessário para a sua cobrança. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no Sistema PJE e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Expeçam-se os expedientes que forem necessários[1]. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz De Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena

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Petrobras Distribuidora S A x Auto Posto Maracaja Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 320041512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0827272-12.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME NELSON CEREZINI

Sentença

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO

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PIETRO MANESCHY GASPARETTO

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0827272-12.2018.8.14.0301 REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nome: PETRO… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0827272-12.2018.8.14.0301 REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Endereço: Rua Correia Vasques, 250, 9 andar, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-140 REQUERIDO: AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, NELSON CEREZINI Nome: AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rod. Transamazonica KM 217, s/n, Distrito de Maracaja, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: NELSON CEREZINI Endereço: Rod. Transamazonica KM 217, s/n, Distrito de Maracaja, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face de AUTO POSTO MARACAJÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e NELSON CEREZINI, sob alegação de inadimplemento contratual por parte dos requeridos. Aduz a parte autora que, em 01 de setembro de 2002, celebrou com a ré contratos tendo como objeto a aquisição, pela ré, de produtos derivados de petróleo, a serem revendidos no varejo, mediante a obrigação de exclusividade, tudo condicionado ao direito de utilização da marca da requerente. Relata que a parte ré, entretanto, deixou de cumprir a obrigação de exclusividade pactuada, realizando compras de produtos fora do contrato, ao mesmo tempo em que reteve indevidamente equipamentos pertencentes à autora, utilizados na operação do posto de combustíveis. Sustenta que tal conduta gerou significativa repercussão negativa no seu faturamento, bem como prejuízos de ordem moral e patrimonial. Requereu: i) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) a condenação ao pagamento de lucros cessantes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido do posto da ré; iii) a condenação ao pagamento de danos materiais equivalentes ao valor dos aluguéis diários previstos contratualmente, estipulados no montante correspondente a 100 litros de gasolina comum por dia, desde 15/05/2015 até a efetiva devolução dos equipamentos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os contratos firmados entre as partes. A medida liminar de reintegração de posse foi deferida (id 82391959). A parte requerida não apresentou contestação, (id 82391959), embora citada/intimada. Intimados acerca do interesse nas demais provas a serem produzidas, a parte autora requereu a decretação de revelia e julgamento antecipado (id 145291175). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu, devidamente citado, não apresentar contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor: “art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No caso dos autos, a revelia do requerido impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente porque corroborados por documentação hábil, incluindo o contrato firmado entre as partes e a notificação prévia. Além disso, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão em debate é meramente de direito e de prova documental suficiente. I – DO MÉRITO O cerne da demanda gira em torno da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, uso de marca e comodato em virtude de ausência de descumprimento contratual. Com a inicial, o autor juntou os respectivos contratos, inclusive com a previsão de fiança, avençado com o segundo requerido. De acordo com a Lei n. 9279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (artigo 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (artigo 129) ou o licenciamento (artigo 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação (artigo 130, III). No caso em análise, as partes detinham relação contratual de uso exclusivo de marca, contrato de compra e venda e de equipamentos. Contudo, restou configurado o inadimplemento contratual da primeira ré a partir do dia 15/05/2015, momento em que esta deixou de adquirir os produtos BR e passou a contrair com terceiros, restando caracterizado descumprimento contratual previsto no contrato firmado entre as partes. Além disso, apesar da existência de envio de notificação extrajudicial em 06/06/2017, (fls.75/76), o réu ainda continuou em pleno funcionamento e emitindo notas com identificação da marca BR (fls.72/73). Nos termos do art. 421 do Código Civil, “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”, e o art. 475 dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." O entendimento dos tribunais é o de que diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a rescisão do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA C/C COMODATO EQUIPAMENTOS - INADIMPLEMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS - ALUGUÉIS. Eventual crise financeira advinda do vazamento de combustível em uma das unidades do réu, com sua consequente responsabilização pecuniária, não se revela como motivo de força maior para justificar o descumprimento do contrato objeto desta lide, tendo em vista que tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses contratualmente previstas, sendo inerentes ao risco do próprio negócio desenvolvido pela parte.. Com base no art . 582, do CC, Diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante caso o comodatário, apesar de notificado, não restitua os bens. (TJ-MG - Apelação Cível: 33264115620148130024, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024). Pelo que se denota nos autos, a partir de 15/05/2015, a ré não adquiriu nenhum produto da empresa autora. Assim, verifica-se a existência de fundamento jurídico suficiente para a rescisão contratual, o que se impõe. Dos Danos Materiais (aluguéis vencidos pela não devolução dos equipamentos) Consta dos contratos cláusula expressa prevendo o pagamento de aluguel diário equivalente a 100 litros de gasolina comum, em caso de permanência dos equipamentos após o encerramento do vínculo contratual. Conforme os autos, os réus continuam a utilizar os bens desde 15/05/2015 até a presente data, o que impõe a condenação ao pagamento dos referidos aluguéis, também a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Além disso, a permanência da identidade visual da autora, vinculada à comercialização de produtos de terceiros fere frontalmente o ordenamento jurídico, de modo que sua retirada é medida que plausível. Dos Danos Morais Comprovado o inadimplemento contratual e permanência do uso da marca, resta caracterizado o abalo à honra objetiva e à reputação da pessoa jurídica. Verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o uso indevido de marca registrada gera presunção de dano moral, sendo este caracterizado in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO – POSTO DE COMBUSTÍVEL – USO INDEVIDO DA MARCA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - Possível se mostrava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização em virtude do uso indevido da marca, cujos direitos inerentes à licença do uso dela são de propriedade da apelante - Necessário ter em mente que a associação que venha a ser feita entre a marca e combustíveis comercializados em posto de serviço que não mais distribui o produto da apelante tem o condão de causar confusão aos consumidores passível de causar dano moral indenizável, pois associa o renome da apelante com a comercialização de produtos que não é por ela controlada, no que tange à qualidade do combustível comercializado - Considerando que o posto apelado atuava como varejista de combustíveis utilizou de forma ostensiva indevidamente a marca da apelante para continuar se promovendo no mercado de consumo, ocasionando associação indevida por parte dos consumidores, quando não mais adquiria os produtos da apelante para comercialização, se apropriando indevidamente dos atributos da marca para si, condição essa que perdurou por cerca de dois anos, pertinente se mostra a fixação de indenização. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10190975920168260405 Osasco, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/07/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido. Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art . 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. Comprovada a similitude entre as marcas, que possa acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurado o uso indevido da marca registrada. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral. Se a indenização por danos morais em razão a utilização indevida da marca foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução .(TJ-MG - AC: 10702110440618001 Uberlândia, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018). Assim, sopesando o fato de que a utilização indevida da marca registrada pode ter gerado sua vulgarização no mercado, além de eventual descrédito decorrente da qualidade diferenciada do produto não original, além da própria violação ao direito de imagem da empresa detentora da marca, tenho que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e em harmonia com as circunstâncias específicas desse caso. Dos Lucros Cessantes Por outro lado, apesar de previsão expressa na Lei nº 9.279/96, não restou comprovado nos autos o nexo causal direto entre a conduta dos réus e a frustração de lucros por parte da autora, pois inexistem elementos contábeis ou periciais que quantifiquem, ainda que minimamente, a suposta perda financeira da requerente em razão da conduta imputada aos réus. Nos termos do art. 402 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de lucros cessantes exige prova efetiva e concreta, o que não se verificou no caso em exame. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). Nesse viés, indefiro o pedido de lucros cessantes, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art.373, I do CPC, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 82391959, a fim de REINTEGRAR a autora na posse dos bens móveis descrito nos autos, devendo ser expedido o competente mandado para que o requerido desocupe os bens móveis no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir do término do prazo concedido para a devolução, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). b) CONDENAR os réus a se absterem de utilizar a identidade visual da marca PETROBRAS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; c) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda mercantil, com licença de uso de marca e comodato de equipamento das partes envolvidas nos autos; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, correspondentes ao valor diário de 100 litros de gasolina comum desde 15/05/2015 até a devolução efetiva dos equipamentos, a serem apurados na fase de liquidação por procedimento comum. f) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPA. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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