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Processo nº 1009799-60.2024.8.26.0438

ID: 327231835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009799-60.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009799-60.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quan… Processo 1009799-60.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Elisabete Aparecida Dasilva Pereira CPF nº39381438862 até a satisfação do débito de R$ 4.592,56 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) em 15/07/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador MILANO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 57.325.541/0001-07, Rua Afonso Rodrigues Ferreira, 273, CEP: 06774-290, Bairro: Jardim Santa Cruz, Município: Taboão da Serra-SP , implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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J. E. O. x H. A. M. e outros

ID: 300833909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012162-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. A. M. M. DE M.

Despacho

Advogados:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA

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VALQUIRIA ANDRADE NEGREIRO DIAS

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DESPACHO Nº 1012162-96.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1012162-96.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: H. A. M. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 45/51 que, no mandado de segurança impetrado pela criança H.A.M., devidamente representada, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO MAUÁ, concedera a ordem, confirmando a liminar deferida, para determinar o fornecimento de vaga em creche, no período integral. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 62/67). É a síntese do essencial. Considerando que a matéria estaria sumulada nesta Corte, passa-se ao julgamento monocrático, conforme preconizaria o art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Assim, se mostraria legítima a concessão de vaga, na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa teria por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos, nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que restaria assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF). Nesse passo, a prestação por parte dos Municípios, na forma tratada no art. 211 da CF, se fundaria numa norma de eficácia plena, mostrando-se inafastável, a conclusão de que a criança conservaria o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento, não podendo o ente local, se distanciar deste mandato vinculante lhe outorgado. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressuporia que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservassem para si o dever de garantir o acesso a creches e pré-escolas próximas da residência. O preceito das Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirma ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território. As decisões judiciais não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. E eventual insuficiência de vaga nem impediria o exercício de plano desse direito, pois estaria entre aqueles fundamentais, que não podem ser condicionados pelo administrador; mas providos no necessário à garantia do atendimento, sujeitando-o a adequar orçamento à demanda local e priorizar o acesso. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seus arts. 53, V, e 54, IV, sustentaria o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, e o dever da administração do setor, asseguraria às crianças de zero a cinco anos de idade o atendimento na creche e pré-escola. Veja-se que a designação da vaga, representaria ato discricionário do Município, a este cabendo decidir o melhor modo de cumprir a obrigação, sem liberar-se do dever. E, caso a creche esteja a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da moradia da criança, o ente público deverá visando garantir a eficácia do acesso à educação. Assim, a proximidade da unidade escolar e residência se justificariam, para evitar dificuldades e percalços criados pela distância, e garantindo o direito de acesso do impetrante à educação. Não sendo outra a posição da doutrina, que ao mencionar esse entendimento, proporia a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor, que não se revelaria como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90 Comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Desse modo, estaria evidenciado, de um lado, o direito à educação, estando a criança na faixa etária própria para frequentar creche; de outro, o dever de a municipalidade possibilitar o exercício pleno desse direito fundamental, através da disponibilização de vaga na sua rede de ensino. A Câmara Especial, tem decidido que: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direito público subjetivo. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Concretização do direito pelo fornecimento de vaga em condições de ser usufruída. Limitação à ordem cronológica de atendimento. Impossibilidade. Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual por entidade pública ou particular conveniada. Reserva do possível afastada. Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança. Inexistência de vaga em unidade próxima que autoriza a matrícula em outra mais distante, com o fornecimento do transporte. Manutenção da obrigação alternativa de custeio de vaga em entidade privada. Multa cominatória. Possibilidade. Verba honorária mantida. Remessa necessária desprovida (RN nº. 1009061-43.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 28.03.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Multa diária plenamente aplicável à Administração Pública. Valor diário fixado e limitação mantidos. Honorários advocatícios arbitrados com moderação. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (RN nº. 1009799-31.2021.8.26.0223, rel. Des.Beretta da Silveira, j. 25.03.2022). Igualmente: Remessa necessária. Obrigação de fazer. Educação Infantil. Vaga em estabelecimento de ensino da rede pública municipal. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em unidade de ensino. Remessa necessária desprovida (RN nº. 1004427-34.2019.8.26.0462, rel. Des.Daniela Cilento Morsello; j. 27.01.2022). Portanto, a matrícula e permanência na creche teriam caráter assistencial à infância, expressando um direito fundamental resguardado na Magna Carta, e que visa atender o desenvolvimento da criança, observada a Lei nº. 9.394/96 e as Súmulas 63 e 65 do TJSP. Destarte, outro não poderia ser o desate, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento à remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB: 372531/SP) - Cristiane Almeida Ribero Melo - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Hydekel De Jesus Rodrigues x Vivo S/A

ID: 279771940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039275-78.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HYDEKEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Santos Silva (OAB 463805/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1039275-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hydek… ADV: Larissa Santos Silva (OAB 463805/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1039275-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hydekel de Jesus Rodrigues - Reqda: Vivo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, desde que o autor imputa à ré a responsabilidade pelo evento danoso, caracterizada está a pertinência subjetiva. II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor alega ter sofrido danos de ordem material, moral e estética ao se acidentar em fiação solta indevidamente na via pública. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre a fiação solta em via pública e a causa do acidente narrado na inicial, bem como quanto à titularidade do cabo que o autor afirma ter dado causado o evento danoso e a responsabilidade pelos danos sofridos pelo requerente. Pois bem. O dever de indenizar pelo ato causador de dano nasce da análise sistêmica dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os arts. 186 e 187, ambos do Código Civil, preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Já o art. 927 do mesmo diploma legal, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Desse modo, aquele que acaba por empreender conduta danosa, ilícita, fica obrigado a indenizar a vítima dos prejuízos por esta suportados. Ressalte-se que são requisitos essenciais para a caracterização de responsabilidade e do dever de indenizar: conduta antijurídica, ocorrência do dano, e existência de nexo de causalidade entre um e outro, de modo que, se ausente qualquer dos requisitos essenciais, torna-se incabível o dever de indenizar. No caso em tela, o conjunto probatório apresentado pelo autor não é apto a comprovar que o acidente de que foi vítima efetivamente decorreu de fiação solto em via pública. Note-se que não há qualquer imagem (fotografia e/ou filmagem) do momento do evento danoso, bem como não foram indicadas testemunhas que pudessem corroborar a versão apresentada na exordial pelo requerente. Com efeito, não ficou indene de dúvidas que e acidente ora analisado foi provocado por fiação solta em via pública, tampouco que esta fosse da requerida, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar o nexo de causalidade que levaria à responsabilização da ré pelo dano sofrido. E, como não se pode julgar com base em possibilidades, deve-se afastar a pretensão da parte autora quando esta não prova o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP em caso semelhante: "INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência -Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré [...]" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009799-16.2022.8.26.0637 Tupã, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento:15/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Assim, em que pese o lamentável episódio sofrido pela parte autora, não ficou demonstrado nos autos o nexo de causalidade que levasse à responsabilização da requerida pelos danos sofridos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1021146-92.2022.4.01.3800

ID: 275726356

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021146-92.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR

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MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1021146-92.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : VITALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR (OAB MG097447) ADVOGADO(A) : MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1021146-92.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : VITALLE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR (OAB MG097447) ADVOGADO(A) : MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA (OAB MG134635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG em face de VITALLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME – CNPJ nº 04.957.090/0001-64, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, no importe de R$ 11.084,15 (atualizado à época do ajuizamento desta ação), originários de multas aplicadas com amparo no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/60, c/c art. 1º da Lei n. 5.724/71. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação, bem como a nulidade das CDA´s (evento 14). Impugnação à exceção de pré-executividade (evento 19). É o relatório. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Esclareço que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, sendo que o termo inicial da prescrição, em se tratando de multa administrativa, não é a data do auto da lavratura do auto de infração, e sim da constituição dos créditos em cobrança, quando ele se torna exigível após o término do processo administrativo (Resp. nº 1.105442/RJ). Assim, não assiste razão à executada quanto a alegação da ocorrência de prescrição, haja vista que não houve o decurso do prazo de prescrição quinquenal entre o vencimento da multa estipulada no auto de infração e a inscrição em dívida ativa: Auto de Infração nº: 00026464M datado de: 28/06/2017 – Termo inicial prescrição 15/07/2018 - Data da Inscrição: 22/03/2022 Auto de Infração nº: 00023598M datado de: 18/05/2017 - Termo inicial prescrição 29/08/2019 - Data da Inscrição: 22/03/2022 Auto de Infração nº: 00012798M datado de: 15/04/2016 – Termo inicial prescrição 29/10/2018 - Data da Inscrição: 07/06/2021 Auto de Infração nº: 00020300M datado de: 18/02/2017 – Termo inicial prescrição 01/03/2019 - Data da Inscrição: 14/06/2021 Igualmente não merece prosperar a alegação de nulidades das CDA’s, pois é legítima a fixação da multa em salários-mínimos prevista pelo parágrafo único do art.24 da Lei n°3.820/60, com as alterações introduzidas pela Lei n°5.724/71, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária e considerando que o disposto na Lei nº 6.205/1975, que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador, não se aplica às multas administrativas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. §§ 1º E 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. MULTA. PARÂMETROS VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 5.724/1971. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em relação à nulidade ou não das CDAs que instruem a presente execução fiscal para a cobrança de multa decorrente da ausência de farmacêutico no momento das autuações realizadas pelo CRA/AP, com base no salário mínimo, dentro dos parâmetros estipulados pela Lei nº 5.724/1971. 2. De acordo com o que prescreve o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o objetivo de constituição do título executivo é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para a oposição de embargos à execução e, assim, obstar execuções arbitrárias. 3. Analisando as CDAs constantes da execução fiscal em tela (ID 419552790 – págs. 5/10 - fls. 395/400), verifica-se não existir irregularidade que justifique a sua anulação, porquanto encontra-se presente a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, contendo as informações necessárias para propiciar eventual defesa da parte executada. 4. No julgamento do RESP 1.382.751/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 1036 do CPC/2015, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 5. As farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter um farmacêutico como responsável técnico durante todo o período de seu funcionamento do estabelecimento. 6. O art. 15, da Lei nº 5.991/1973, prevê expressamente que as farmácias e as drogarias terão, obrigatoriamente, a presença de profissional técnico responsável nos seus estabelecimentos. 7. Na hipótese em tela, a embargante, ora apelada, não contesta a ausência de farmacêutico no momento das autuações pelo conselho profissional, mas somente a falta de requisitos essenciais de validade das CDAs, diante da vinculação da multa ao salário mínimo. 8. Ocorre que, a fixação da multa observou os parâmetros estipulados pela Lei nº 5.724/1971, que autorizou, em seu art. 1º, o salário mínimo como referência. Assim, o disposto na Lei nº 6.205/1975, que proibiu a utilização do salário mínimo como indexador, não se aplica às multas administrativas. 9. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Apelação provida. (AC 1009799-28.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 14). Intimem-se.

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Processo nº 1021492-22.2023.8.11.0041

ID: 301110061

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021492-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STEFANE CAROLINE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO WILSON FILIPPIN DA ROCHA

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ANTONIO ENIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1021492-22.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por STEFANE CAROLINE DE SOUZA contra ato indigitado coator de lavr… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1021492-22.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por STEFANE CAROLINE DE SOUZA contra ato indigitado coator de lavra do GERENTE DE MOVIMENTAÇÃO E MONITORAMENTO e da SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja determinado às autoridades Impetradas que concedam a licença maternidade à Impetrante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do nascimento de seu filho (17.03.2023). Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública estadual (Matrícula nº 280186), contratada temporariamente, nível auxiliar assistencial, para exercer a função de auxiliar de farmácia, no Hospital Regional de Alta Floresta “Albert Sabin”, pertencente ao órgão estadual da Secretaria de Estado de Saúde (SES), sendo que, após requerimento administrativo, foi publicado ato administrativo concedendo à mesma o direito a licença gestação somente pelo período de 120 (cento e vinte dias) dias, de 16.03.2023 até 13.07.2023. Pontua que a autoridade Impetrada não obedeceu ao previsto na legislação, a qual prevê o direito a 180 (cento e oitenta) dias de licença gestacional, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 120730901). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 123611357 e 123611358). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 124476906). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado às autoridades Impetradas que concedam a licença maternidade à Impetrante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do nascimento de seu filho (17.03.2023). O direito à licença maternidade, previsto na Constituição Federal, art. 7º, XVIII, teve o seu prazo prorrogado pela Lei nº 11.770/08, arts. 1º e 2º, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, autorizando a Administração Pública a prolongar o referido benefício, senão vejamos: “Art. 1º – É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.”. “Art. 2º – É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei.”. Referida lei não inovou quanto à concessão de benefício, mas sim prorrogou o direito previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal: “Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...)”. A seu turno, a Lei Complementar nº 724/2022, alterou o artigo 235 da Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), que passou a vigorar com a seguinte redação, ipsis litteris: “Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento.”. In casu, verifica-se que a filha da Impetrante nasceu no dia 17.03.2023, bem como teve pedido administrativo inicial de licença-maternidade autorizado pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (ID nº 120448733 e 120448734). Cumpre anotar que o benefício da licença gestante está previsto no art. 7º, XVIII da Constituição Federal, o qual foi expressamente estendido às servidoras públicas pelo artigo 39, §3º, da Carta Magna, que não fez qualquer distinção entre servidoras, podendo ser elas estatutárias, celetistas, temporárias ou ocupantes de cargos em comissão. E não poderia ser diferente, porque tal garantia se destina especificamente à proteção do nascituro. Da mesma forma, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 724/2022, que regulamentou a matéria, reconhece o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias às servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Portanto, é direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o dispositivo legal alhures transcrito, que está em sintonia fina com a Constituição Federal e na mesma direção da Lei nº 11.770/2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o seu entendimento nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta corte orienta-se no sentido de que a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, b, do ADCT garante às servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, assegurando a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período de estabilidade. III - A licença maternidade consiste em um direito social especialmente protegido pela Constituição da República (art. 10, II, b, do ADCT), de modo que a fruição de tal benefício não pode traduzir em redução na remuneração da servidora. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.”. (AgInt no RMS n. 44.646/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) – Destacamos. E não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido.”. (N.U 1013210-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) – Destacamos. “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício.”. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022). Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, ratificando a liminar deferida no nascedouro destes autos, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar às autoridades Impetradas que concedam a licença maternidade à Impetrante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do nascimento de seu filho (17.03.2023), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5695007-60.2024.8.09.0051

ID: 324266754

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5695007-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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SUZANA LUIZA MOURA MARTINEZ

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GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.APELADA : BRADESCO SAÚDE S/ARELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 51), interposta por UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., em desprestígio da sentença (mov. 38) proferida pela juíza de direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Alessandra Gontijo do Amaral, que, nos autos da ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, promovida em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que as notas fiscais estariam em nome de terceiros estranhos ao processo e não haveria prova de que a requerida (Bradesco Saúde) realizou o pagamento ao segurado. Irresignada, autora busca a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja a apelada condenada ao reembolso integral da quantia de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), referente às despesas com o transporte aéreo do segurado. Para tanto, argumenta que comprovou o pagamento das despesas de UTI aérea para o segurado, que necessitou de transferência urgente para São Paulo devido a um grave quadro clínico e à inexistência de local credenciado em Goiânia para realizar os exames necessários. Afirma que a nota fiscal, embora em nome da mãe do paciente, refere-se a um desembolso efetuado pela própria empresa autora, conforme comprovante de transferência. Defende que a recusa da seguradora é abusiva e contrária à jurisprudência que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do transporte aéreo em situações emergenciais, mesmo diante de cláusulas restritivas. Em contrarrazões (mov. 54), a apelada afirma que o recurso não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, defende a ausência de provas do efetivo desembolso, a falta de cobertura contratual para remoção aérea e que o procedimento não consta do rol da ANS. Pois bem, de início, no que tange à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela apelada, é forçoso considerar que não merece trânsito, uma vez que as razões recursais apresentadas pela apelante demonstram, com clareza, o inconformismo com a sentença e atacam diretamente os seus fundamentos. Com efeito, a apelante expôs, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, confrontando os argumentos da sentença e apresentando sua própria tese jurídica, o que atende aos requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preambular aviada. No mérito, é imperioso registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacificado pela Súmula nº 608/STJ, in verbis: Súmula nº 608/STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Isso porque a demandante, UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda que seja pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços de assistência médico-hospitalar para seus colaboradores e se encontra em posição de vulnerabilidade técnica e jurídica em relação à BRADESCO SAÚDE S.A., o que atrai a incidência da teoria finalista mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CELEBRADO COM MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 608 DO STJ. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CANCELAMENTO. FIDELIDADE. NULIDADE. COBRANÇA DAS PARCELAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEVIDA. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 608 do STJ. 2. É presumida a vulnerabilidade da empresa estipulante em se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, cujo contrato coletivo de plano de saúde possua número ínfimo de participantes, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justificando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser equiparado a plano individual ou familiar (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, DJe de 8/10/2021). 3. Evidenciado que a empresa consumidora foi posta em excessiva desvantagem, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, deve ser declarada nula a cláusula que trata do cancelamento do pacto, se solicitado pela contratante, diante multa de fidelização de 12 meses, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC, conquanto reconhecida a abusividade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, posteriormente revogada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. 4. Diante do provimento do apelo, julgando-se procedente o pleito autoral, imperiosa a condenação da parte ex-adversa no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5293296-48.2020.8.09.0044, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 22/09/2023 - grifo) Consequentemente, a responsabilidade da seguradora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessa premissa, tem-se que a controvérsia recursal reside em definir se a recusa da seguradora em reembolsar as despesas com transporte por UTI aérea de um segurado menor de idade, em situação de emergência, é legítima ou não, diante da ausência de cobertura contratual para remoção aérea e não previsão do procedimento no rol da ANS. No caso em apreço, o relatório médico (mov. 02, arq. 06) é categórico ao indicar a gravidade do quadro clínico do segurado (bronquiolite grave com possível encefalite em um bebê de apenas 1 ano e 15 dias de vida) e a necessidade urgente de exames especializados não disponíveis na rede credenciada de Goiânia, o que exigiu a transferência imediata por UTI aérea para São Paulo. Essas circunstâncias evidenciam a situação de urgência e emergência necessária para a preservação da vida e da saúde do paciente. Sobre a cobertura do plano, a transferência por UTI aérea, de fato, não estava englobada, havendo cláusula de exclusão nos seguintes termos: 5.1. Estão expressamente excluídas da cobertura deste seguro as despesas médico hospitalares não previstas nestas Condições Gerais, na Cláusula 3 (Coberturas do Seguro), e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) vigente à época da ocorrência do evento, bem como nas Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), decorrentes de ou realizadas com:x) remoção aérea e marítima e a terrestre que ocorrer nos seguintes casos:x1) de local público ou privado que não seja unidade hospitalar ou serviço de pronto-atendimento – ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestadores credenciados, conforme previsto na Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011; ex2) de unidade referenciada para outra não referenciada; Convém ressaltar, no entanto, que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo. Além disso, a interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão, como o de seguro saúde, deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é assente na jurisprudência que a operadora de plano de saúde não pode se recusar a cobrir procedimentos ou tratamentos que não estejam expressamente listados no rol da ANS, mas que sejam essenciais para a saúde do paciente, em especial, quando há indicação médica de urgência e a doença está coberta pelo plano. Sob esse prisma, colhe-se da jurisprudência precedentes que reconhecem a abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de transporte aéreo em situações de comprovada urgência/emergência e/ou quando há indisponibilidade ou insuficiência de recursos na rede credenciada local. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Custeio de medicamento Rituximabe e transferência da autora através de UTI aérea. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Medicamento devidamente prescrito para o tratamento. Rol da ANS que não é taxativo. Precedentes. Transporte em UTI aérea. Gravidade do quadro e necessidade do deslocamento. Recusa indevida que coloca em risco a paciente e afronta aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Custeio devido. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC nº 1013524-10.2023.8.26.0562, relator des. Costa Netto, 6ª C. Direito Privado, DJe 13/03/2024 - grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AÉREO E DESPESAS MÉDICAS – URGÊNCIA VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a remoção da paciente via transporte aéreo se deu por urgência, diante de risco de morte, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. Dessa forma, mostra-se devido o reembolso integral dos valores pagos, haja vista a urgência devidamente atestada. O descumprimento de atendimento à recomendação médica, por parte da operadora de plano de saúde, embasada em disposição contratual, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada da paciente, cujas situações não restavam configuradas no presente caso. Dano moral afastado. (TJMT, AC nº 1021827-12.2021.8.11.0041, relatora desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª C. Direito Privado, DJe 03/08/2023 - grifo) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMOÇÃO AEREA. Sentença de procedência. Irresignação pela ré. Autor que foi internado em Goiás, apresentando quadro gravíssimo e estado crítico, sendo constatada a ausência de recursos para efetivação de seu tratamento naquela localidade. Indispensabilidade da remoção, que se deu para São Paulo, em hospital da rede credenciada no domicílio do paciente. Situação de emergência, sendo a remoção indispensável a assegurar o tratamento adequado ao paciente, e a via aérea a única modalidade de transporte viável, em consideração à gravidade do quadro e a longa distância que inviabilizava o percurso terrestre. Nulidade da exclusão de cobertura, por afrontar a natureza e finalidade do próprio contrato, a preservação da vida e saúde do paciente, em violação ao artigo 51, IV, § 1º, II do CDC. Nulidade da disposição que se contrapõe à invocação do "pacta sunt servanda" e ato jurídico perfeito. Abuso configurado, conforme precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AC nº 1009799-90.2018.8.26.0011, relatora desa. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª C. Direito Privado, DJe 19/02/2020 - grifo) A remoção por UTI aérea, em casos como o presente, portanto, não se trata de escolha do segurado, mas de medida indispensável para a preservação da vida e da saúde. Quanto à alegação de falta de comprovação do pagamento por parte da autora, a apelante acostou aos autos a Nota Fiscal do serviço prestado pela Brasilvida, no importe de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), bem como, o comprovante de transferência bancária, realizada em 28/10/2023. O fato de a Nota Fiscal estar em nome da mãe do segurado, Luciana de Cunha Pires Martins Loyola, é plenamente justificável pela tenra idade do paciente à época dos fatos (um mês e quinze dias), não sendo legítimo o afastamento da indenização por este motivo. Nessa confluência, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à sentença hostilizada, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida, BRADESCO SAÚDE S.A., ao reembolso integral da quantia de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), referente às despesas com o transporte aéreo do segurado. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (28/10/2023), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até 30/08/2024, e pelo IPCA-E desde então, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/08/2024), também até 30/08/2024, a partir de quando deve ser aplicada a SELIC, deduzido o IPCA. Por corolário, inverto o ônus de sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e o trabalho realizado, inclusive na fase recursal, na forma do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargado Fernando de Castro Mesquita Relator02 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024.8.09.0051.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, e o juiz substituto em segundo grau Péricles di Montezuma Castro Moura.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente a procuradora de justiça Rúbian Corrêa Coutinho. Telepresente a advogada Suzana Luiza Moura Martinez, representando a apelante. O link não foi disponibilizado nos autos. Prazo expirado. Ausente de requerimento. Informações inseridas nos autos cuja parte foi devidamente intimada. Acesso por via diversa. Descumprimento dos requisitos processuais e regimentais. Precedentes. Inteligência do art. 937, § 4º, DO CPC C/C art.. 150, § 3º, DO RITJGO. Devidamente apregoado, ausente a advogada Jéssica Gonzales Sanchez, representando a apelada. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. REMOÇÃO POR UTI AÉREA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares relativas ao transporte aéreo de segurado, sob o fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. A parte autora busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ao reembolso integral das despesas com transporte aéreo de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a recusa da seguradora em reembolsar despesas com transporte por UTI aérea de segurado em situação de emergência é legítima, diante da ausência de cobertura contratual para remoção aérea e da não previsão do procedimento no rol da ANS, e se a nota fiscal em nome de terceiro inviabiliza o reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 608/STJ, atraindo a incidência da teoria finalista mitigada.2. A responsabilidade da seguradora é objetiva (art. 14, CDC).3. O relatório médico atesta a gravidade do quadro clínico do segurado e a necessidade urgente de exames especializados não disponíveis na rede credenciada local, exigindo transferência imediata por UTI aérea.4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não possui natureza taxativa.5. A interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).6. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimentos ou tratamentos essenciais para a saúde do paciente, especialmente em casos de urgência e quando a doença possui cobertura pelo plano, ainda que não listados expressamente no rol da ANS.7. A exclusão de cobertura para transporte aéreo em situações de comprovada urgência/emergência ou indisponibilidade de recursos na rede credenciada local é abusiva, conforme jurisprudência dominante.8. A remoção por UTI aérea, em casos como o presente, constitui medida indispensável para a preservação da vida e da saúde.9. O fato de a nota fiscal estar em nome da mãe do segurado menor de idade não descaracteriza a comprovação do desembolso pela autora, dada a tenra idade do paciente.IV. TESES1. A negativa de cobertura de transporte por UTI aérea em situação de urgência/emergência, com indicação médica e em razão da indisponibilidade de recursos na rede credenciada, configura prática abusiva por parte da operadora de plano de saúde.2. A nota fiscal em nome da mãe do segurado, em razão da tenra idade do paciente, é documento hábil a comprovar o desembolso das despesas pela empresa autora.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._______________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51, IV, §1º, II; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.800/SP; TJSP, AC nº 1013524-10.2023.8.26.0562 e AC nº 1009799-90.2018.8.26.0011; TJMT, AC nº 1021827-12.2021.8.11.0041; TJGO, AC nº 5293296-48.2020.8.09.0044.

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Processo nº 5695007-60.2024.8.09.0051

ID: 324266761

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5695007-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

BIANCA PARREIRA DE ALMEIDA

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GABRIEL VITOR LOPES DIAS

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DANIELLA MARTINS SOUSA

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ÉRICA NÚBIA ERICSON

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LUIZ FERNANDO DE MACEDO RESENDE

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JESSICA GONZALES SANCHEZ

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PEDRO HENRIQUE SENA DA SILVA

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BRUNO MARCAL BARRETO BENJAMIN

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LAIS OHANA NUNES DAMASCENO

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ARTHUR LEANDRO FERREIRA DE AVILA

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GEORGE COSTA ALELUIA

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CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.APELADA : BRADESCO SAÚDE S/ARELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 51), interposta por UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., em desprestígio da sentença (mov. 38) proferida pela juíza de direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Alessandra Gontijo do Amaral, que, nos autos da ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, promovida em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que as notas fiscais estariam em nome de terceiros estranhos ao processo e não haveria prova de que a requerida (Bradesco Saúde) realizou o pagamento ao segurado. Irresignada, autora busca a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja a apelada condenada ao reembolso integral da quantia de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), referente às despesas com o transporte aéreo do segurado. Para tanto, argumenta que comprovou o pagamento das despesas de UTI aérea para o segurado, que necessitou de transferência urgente para São Paulo devido a um grave quadro clínico e à inexistência de local credenciado em Goiânia para realizar os exames necessários. Afirma que a nota fiscal, embora em nome da mãe do paciente, refere-se a um desembolso efetuado pela própria empresa autora, conforme comprovante de transferência. Defende que a recusa da seguradora é abusiva e contrária à jurisprudência que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do transporte aéreo em situações emergenciais, mesmo diante de cláusulas restritivas. Em contrarrazões (mov. 54), a apelada afirma que o recurso não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, defende a ausência de provas do efetivo desembolso, a falta de cobertura contratual para remoção aérea e que o procedimento não consta do rol da ANS. Pois bem, de início, no que tange à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela apelada, é forçoso considerar que não merece trânsito, uma vez que as razões recursais apresentadas pela apelante demonstram, com clareza, o inconformismo com a sentença e atacam diretamente os seus fundamentos. Com efeito, a apelante expôs, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, confrontando os argumentos da sentença e apresentando sua própria tese jurídica, o que atende aos requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preambular aviada. No mérito, é imperioso registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacificado pela Súmula nº 608/STJ, in verbis: Súmula nº 608/STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Isso porque a demandante, UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda que seja pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços de assistência médico-hospitalar para seus colaboradores e se encontra em posição de vulnerabilidade técnica e jurídica em relação à BRADESCO SAÚDE S.A., o que atrai a incidência da teoria finalista mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CELEBRADO COM MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 608 DO STJ. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CANCELAMENTO. FIDELIDADE. NULIDADE. COBRANÇA DAS PARCELAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEVIDA. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 608 do STJ. 2. É presumida a vulnerabilidade da empresa estipulante em se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, cujo contrato coletivo de plano de saúde possua número ínfimo de participantes, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justificando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser equiparado a plano individual ou familiar (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, DJe de 8/10/2021). 3. Evidenciado que a empresa consumidora foi posta em excessiva desvantagem, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, deve ser declarada nula a cláusula que trata do cancelamento do pacto, se solicitado pela contratante, diante multa de fidelização de 12 meses, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC, conquanto reconhecida a abusividade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, posteriormente revogada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. 4. Diante do provimento do apelo, julgando-se procedente o pleito autoral, imperiosa a condenação da parte ex-adversa no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 5293296-48.2020.8.09.0044, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 22/09/2023 - grifo) Consequentemente, a responsabilidade da seguradora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessa premissa, tem-se que a controvérsia recursal reside em definir se a recusa da seguradora em reembolsar as despesas com transporte por UTI aérea de um segurado menor de idade, em situação de emergência, é legítima ou não, diante da ausência de cobertura contratual para remoção aérea e não previsão do procedimento no rol da ANS. No caso em apreço, o relatório médico (mov. 02, arq. 06) é categórico ao indicar a gravidade do quadro clínico do segurado (bronquiolite grave com possível encefalite em um bebê de apenas 1 ano e 15 dias de vida) e a necessidade urgente de exames especializados não disponíveis na rede credenciada de Goiânia, o que exigiu a transferência imediata por UTI aérea para São Paulo. Essas circunstâncias evidenciam a situação de urgência e emergência necessária para a preservação da vida e da saúde do paciente. Sobre a cobertura do plano, a transferência por UTI aérea, de fato, não estava englobada, havendo cláusula de exclusão nos seguintes termos: 5.1. Estão expressamente excluídas da cobertura deste seguro as despesas médico hospitalares não previstas nestas Condições Gerais, na Cláusula 3 (Coberturas do Seguro), e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) vigente à época da ocorrência do evento, bem como nas Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), decorrentes de ou realizadas com:x) remoção aérea e marítima e a terrestre que ocorrer nos seguintes casos:x1) de local público ou privado que não seja unidade hospitalar ou serviço de pronto-atendimento – ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestadores credenciados, conforme previsto na Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011; ex2) de unidade referenciada para outra não referenciada; Convém ressaltar, no entanto, que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo. Além disso, a interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão, como o de seguro saúde, deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é assente na jurisprudência que a operadora de plano de saúde não pode se recusar a cobrir procedimentos ou tratamentos que não estejam expressamente listados no rol da ANS, mas que sejam essenciais para a saúde do paciente, em especial, quando há indicação médica de urgência e a doença está coberta pelo plano. Sob esse prisma, colhe-se da jurisprudência precedentes que reconhecem a abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de transporte aéreo em situações de comprovada urgência/emergência e/ou quando há indisponibilidade ou insuficiência de recursos na rede credenciada local. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Custeio de medicamento Rituximabe e transferência da autora através de UTI aérea. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Medicamento devidamente prescrito para o tratamento. Rol da ANS que não é taxativo. Precedentes. Transporte em UTI aérea. Gravidade do quadro e necessidade do deslocamento. Recusa indevida que coloca em risco a paciente e afronta aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Custeio devido. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC nº 1013524-10.2023.8.26.0562, relator des. Costa Netto, 6ª C. Direito Privado, DJe 13/03/2024 - grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AÉREO E DESPESAS MÉDICAS – URGÊNCIA VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a remoção da paciente via transporte aéreo se deu por urgência, diante de risco de morte, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. Dessa forma, mostra-se devido o reembolso integral dos valores pagos, haja vista a urgência devidamente atestada. O descumprimento de atendimento à recomendação médica, por parte da operadora de plano de saúde, embasada em disposição contratual, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada da paciente, cujas situações não restavam configuradas no presente caso. Dano moral afastado. (TJMT, AC nº 1021827-12.2021.8.11.0041, relatora desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª C. Direito Privado, DJe 03/08/2023 - grifo) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMOÇÃO AEREA. Sentença de procedência. Irresignação pela ré. Autor que foi internado em Goiás, apresentando quadro gravíssimo e estado crítico, sendo constatada a ausência de recursos para efetivação de seu tratamento naquela localidade. Indispensabilidade da remoção, que se deu para São Paulo, em hospital da rede credenciada no domicílio do paciente. Situação de emergência, sendo a remoção indispensável a assegurar o tratamento adequado ao paciente, e a via aérea a única modalidade de transporte viável, em consideração à gravidade do quadro e a longa distância que inviabilizava o percurso terrestre. Nulidade da exclusão de cobertura, por afrontar a natureza e finalidade do próprio contrato, a preservação da vida e saúde do paciente, em violação ao artigo 51, IV, § 1º, II do CDC. Nulidade da disposição que se contrapõe à invocação do "pacta sunt servanda" e ato jurídico perfeito. Abuso configurado, conforme precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AC nº 1009799-90.2018.8.26.0011, relatora desa. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª C. Direito Privado, DJe 19/02/2020 - grifo) A remoção por UTI aérea, em casos como o presente, portanto, não se trata de escolha do segurado, mas de medida indispensável para a preservação da vida e da saúde. Quanto à alegação de falta de comprovação do pagamento por parte da autora, a apelante acostou aos autos a Nota Fiscal do serviço prestado pela Brasilvida, no importe de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), bem como, o comprovante de transferência bancária, realizada em 28/10/2023. O fato de a Nota Fiscal estar em nome da mãe do segurado, Luciana de Cunha Pires Martins Loyola, é plenamente justificável pela tenra idade do paciente à época dos fatos (um mês e quinze dias), não sendo legítimo o afastamento da indenização por este motivo. Nessa confluência, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à sentença hostilizada, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida, BRADESCO SAÚDE S.A., ao reembolso integral da quantia de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), referente às despesas com o transporte aéreo do segurado. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (28/10/2023), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até 30/08/2024, e pelo IPCA-E desde então, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/08/2024), também até 30/08/2024, a partir de quando deve ser aplicada a SELIC, deduzido o IPCA. Por corolário, inverto o ônus de sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e o trabalho realizado, inclusive na fase recursal, na forma do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargado Fernando de Castro Mesquita Relator02 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695007-60.2024.8.09.0051.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, e o juiz substituto em segundo grau Péricles di Montezuma Castro Moura.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente a procuradora de justiça Rúbian Corrêa Coutinho. Telepresente a advogada Suzana Luiza Moura Martinez, representando a apelante. O link não foi disponibilizado nos autos. Prazo expirado. Ausente de requerimento. Informações inseridas nos autos cuja parte foi devidamente intimada. Acesso por via diversa. Descumprimento dos requisitos processuais e regimentais. Precedentes. Inteligência do art. 937, § 4º, DO CPC C/C art.. 150, § 3º, DO RITJGO. Devidamente apregoado, ausente a advogada Jéssica Gonzales Sanchez, representando a apelada. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. REMOÇÃO POR UTI AÉREA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares relativas ao transporte aéreo de segurado, sob o fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. A parte autora busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ao reembolso integral das despesas com transporte aéreo de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a recusa da seguradora em reembolsar despesas com transporte por UTI aérea de segurado em situação de emergência é legítima, diante da ausência de cobertura contratual para remoção aérea e da não previsão do procedimento no rol da ANS, e se a nota fiscal em nome de terceiro inviabiliza o reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 608/STJ, atraindo a incidência da teoria finalista mitigada.2. A responsabilidade da seguradora é objetiva (art. 14, CDC).3. O relatório médico atesta a gravidade do quadro clínico do segurado e a necessidade urgente de exames especializados não disponíveis na rede credenciada local, exigindo transferência imediata por UTI aérea.4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não possui natureza taxativa.5. A interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).6. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimentos ou tratamentos essenciais para a saúde do paciente, especialmente em casos de urgência e quando a doença possui cobertura pelo plano, ainda que não listados expressamente no rol da ANS.7. A exclusão de cobertura para transporte aéreo em situações de comprovada urgência/emergência ou indisponibilidade de recursos na rede credenciada local é abusiva, conforme jurisprudência dominante.8. A remoção por UTI aérea, em casos como o presente, constitui medida indispensável para a preservação da vida e da saúde.9. O fato de a nota fiscal estar em nome da mãe do segurado menor de idade não descaracteriza a comprovação do desembolso pela autora, dada a tenra idade do paciente.IV. TESES1. A negativa de cobertura de transporte por UTI aérea em situação de urgência/emergência, com indicação médica e em razão da indisponibilidade de recursos na rede credenciada, configura prática abusiva por parte da operadora de plano de saúde.2. A nota fiscal em nome da mãe do segurado, em razão da tenra idade do paciente, é documento hábil a comprovar o desembolso das despesas pela empresa autora.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._______________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51, IV, §1º, II; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.800/SP; TJSP, AC nº 1013524-10.2023.8.26.0562 e AC nº 1009799-90.2018.8.26.0011; TJMT, AC nº 1021827-12.2021.8.11.0041; TJGO, AC nº 5293296-48.2020.8.09.0044.

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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083457

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABYANA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FONTES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083461

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1019107-59.2025.8.11.0000

ID: 299097509

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019107-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASCENSAO CREDITO EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA CHRISTIAN WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019107-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASCENSAO CREDITO EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, CHRISTIAN WAGNER DE LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de CRI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019107-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASCENSAO CREDITO EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, CHRISTIAN WAGNER DE LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de CRISTIAN WAGNER DE LIMA e ASCENSÃO CRÉDITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001205-04.2024.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que converteu o arresto de valores em penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 17.088,35 bloqueada via SISBAJUD, em favor do exequente. Alega o recorrente que o bloqueio atingiu valores depositados em contas de titularidade do agravante CHRISTIAN WAGNER DE LIMA, pessoa física, os quais teriam natureza alimentar e estariam vinculados à sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis à luz do artigo 833, IV e X, do CPC. Em suas palavras, os valores “decorrem de remuneração pessoal do sócio da empresa executada e são utilizados exclusivamente para a manutenção de sua família e atividades mínimas de sobrevivência”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão agravada padece de nulidade, uma vez que foi proferida antes da citação válida dos executados, inexistindo comprovação de ciência inequívoca da relação processual. Destaca que o comparecimento aos autos foi motivado por urgência e não pode ser interpretado como comparecimento espontâneo hábil a suprir a ausência de citação formal. Sustenta ainda que a conversão do arresto em penhora e o levantamento dos valores bloquearam numerário de subsistência, frustrando a efetividade da ampla defesa e violando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Ressalta que os documentos acostados aos autos comprovariam que não há atividade econômica relevante da empresa executada e que os valores constritos representam uma parcela ínfima do débito total de R$ 289.004,12. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores bloqueados, e, ao final, o provimento do agravo para: (i) declarar a nulidade da decisão que converteu o arresto em penhora; (ii) reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada; (iii) determinar o desbloqueio e restituição dos valores à parte executada. De acordo com os autos originários, o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 292774857). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIAN WAGNER DE LIMA e ASCENSÃO CRÉDITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001205-04.2024.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A decisão agravada converteu o arresto de valores em penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 17.088,35 bloqueada via SISBAJUD, em favor do exequente. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores bloqueados, e, ao final, o provimento do agravo para: (i) declarar a nulidade da decisão que converteu o arresto em penhora; (ii) reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada; (iii) determinar o desbloqueio e restituição dos valores à parte executada. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, os agravantes sustentam, em síntese, duas teses principais: (i) a nulidade da decisão por ausência de citação válida; e (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar. Examinarei cada uma delas separadamente. Quanto à alegada nulidade da decisão agravada, cumpre registrar que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens do executado não localizado para citação. Trata-se de medida cautelar destinada a garantir a efetividade da execução, evitando a dilapidação patrimonial. Na origem, verificou-se o bloqueio judicial das contas bancárias do executado CHRISTIAN WAGNER DE LIMA no valor total de R$ 17.088,35: Conforme se depreende dos autos, os agravantes afirmam que compareceram ao processo originário, ainda que motivados por urgência. Esse comparecimento, independentemente da motivação subjetiva que o tenha ensejado, configura cientificação inequívoca da existência da demanda executiva, atraindo a incidência do dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, sendo irrelevante o motivo que o levou a comparecer aos autos. O que importa, para fins de suprimento da citação, é a ciência inequívoca da existência da demanda, o que ocorre quando a parte apresenta qualquer manifestação nos autos. O arresto realizado nos ativos financeiros dos executados se encontra regulares, haja a vista a possibilidade de arresto quando não localizado o devedor para citação, razão pela qual, mantenho o valor vinculado aos autos. Convém destacar que o arresto executivo constitui medida assecuratória de natureza excepcional, cuja finalidade é resguardar a efetividade do processo executivo diante da ausência de localização do devedor, permitindo a constrição cautelar de bens que, posteriormente, poderão ser convertidos em penhora, nos termos do art. 830 do CPC. Ressalta-se que o arresto prévio a citação é autorizada pelo art. 830 do CPC e pela jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora), objetiva assegurar a efetivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021 - grifo nosso) Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no mesmo sentido, conforme se verifica em recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o arresto de bens dos executados, que não foram localizados para citação. A agravante pleiteia a reforma do decisum para que seja determinado o arresto executivo, na forma do art. 830 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do arresto executivo quando não localizado o devedor para citação, nos termos do art. 830 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida assecuratória da execução, legítima e necessária quando não localizado o devedor, visando garantir a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial. 4. A utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para efetivação do arresto executivo é plenamente adequada e recomendável, conferindo maior efetividade à medida acautelatória. 5. A decisão que indefere o arresto online contraria determinação anterior do próprio juízo que havia estabelecido tal possibilidade, gerando insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar o arresto executivo de bens em nome dos agravados, observado o limite do valor da execução na origem. Tese de julgamento: “É cabível o arresto de bens do executado não localizado para fins de citação, nos termos do art. 830 do CPC, ainda que antes do esgotamento de diligências complementares.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827, § 1º, e 830. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1025705-63.2024.8.11.0000, e N.U 1018852-38.2024.8.11.0000. ()N.U 1002742-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PEDIDO DE ARRESTO ONLINE - INDEFERIDO -EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO -TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS - ARTIGOS 830 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice em deferir o arresto online de ativos financeiros da parte executada, antes de configurada sua regular citação. Isso, pois tal instituto visa a garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora. 2. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado”. (AgInt no REsp n. 1.754.569/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/5/2019.)” (TJMT. N.U 1025705-63.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024, DJe 30/11/2024 - grifo - nosso) Desse modo, a conversão do arresto em penhora, determinada pelo juízo a quo, não padece de nulidade em razão da ausência de citação formal, posto que o próprio comparecimento dos agravantes aos autos supriu essa formalidade, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Não há, portanto, qualquer vício a macular a decisão agravada nesse particular. Superada essa questão, passo à análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, que constitui o cerne da controvérsia posta nos autos. Os agravantes sustentam que os valores bloqueados via SISBAJUD teriam natureza alimentar e estariam vinculados à subsistência do agravante CHRISTIAN WAGNER DE LIMA, pessoa física, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, IV e X, do CPC. Conforme se extrai dos autos, os agravantes alegam que os valores bloqueados decorrem de remuneração pessoal do sócio da empresa executada e são utilizados exclusivamente para a manutenção de sua família e atividades mínimas de sobrevivência. Contudo, não trouxeram aos autos documentação robusta que demonstre de forma inequívoca a origem desses recursos, limitando-se a fazer alegações genéricas. É imprescindível que a parte apresente elementos probatórios convincentes acerca da origem e destinação dos recursos. Nesse sentido, a demonstração da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária exige prova cabal de que os montantes bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas protegidas pelo artigo 833 do CPC, o que não se verifica no caso em tela. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO. VERBAS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD nos autos de execução, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar das verbas bloqueadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se há elementos suficientes para o deferimento de medida liminar de desbloqueio de valores supostamente impenhoráveis, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, diante da alegação de que se tratam de proventos de aposentadoria. (...) 5. A jurisprudência exige prova cabal da impenhorabilidade e da essencialidade dos valores bloqueados para fins de subsistência, ônus que não foi atendido pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para fins de desbloqueio de valores constritos sob alegação de impenhorabilidade é indispensável a demonstração inequívoca da natureza alimentar dos valores. 2. A alegação genérica de que os valores decorrem de proventos de aposentadoria, desacompanhada de comprovação documental robusta, não autoriza o deferimento liminar da tutela de urgência para desbloqueio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2115044-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 03/06/2024; TJ-RJ, AI 0004881-49.2022.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês Gaspar, j. 13/04/2022. (N.U 1009799-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisum que, em ação de cobrança c/c indenizatória movida pelo agravado em face do agravante, rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos (penhora on line) manejada pela ora agravante. Agravante que pretende liberar o valor bloqueado em sua conta corrente, ao argumento de tratar de valor depositado por terceiro, e destinado ao pagamento de suas contas básicas de serviços e alimentação, pelo que seria impenhorável . Ônus da prova que incumbe ao executado. Recorrente que não logrou comprovar, no caso vertente, a natureza alimentar do valor penhorado. Ausência de vulneração ao art. 833, IV, do CPC . Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AI: 00048814920228190000, Relator.: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 13/04/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores, reconhecendo impenhorabilidade de verba equiparada a salário – Recurso da exequente – Pretensão em ser desbloqueado o valor de R$ 6.332,93 – Possibilidade – Crédito se trata de honorários advocatícios - Verba alimentar - Caráter absoluto da impenhorabilidade que é excepcionado pelo art. 833, § 2º, do NCPC, quando se trata de penhora para pagamento de prestações alimentícias - Honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de valores para seu pagamento – Ausência de comprovação de que o valor bloqueado é essencial para sua subsistência – Possibilidade da penhora, com desbloqueio da quantia em favor da parte exequente – Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada – Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115044-96.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 – grifo nosso). No caso em análise, os agravantes não lograram demonstrar que a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD compromete sua subsistência digna, tampouco comprovaram de forma inequívoca a origem salarial desses recursos. Além disso, como bem ressaltado pelos próprios agravantes, o valor bloqueado (R$ 17.088,35) representa apenas uma parcela ínfima do débito total executado (R$ 289.004,12), o que evidencia a proporcionalidade da medida constritiva. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG – RETORNO DOS AUTOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITADO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em testilha, em que pese as alegações da parte agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Isto porque a regra da impenhorabilidade não tem aplicação no caso vertente, pois não foi sequer apresentado extrato das contas bancárias, neste Tribunal ou na instância singela, para o fim de comprovar a origem dos valores bloqueados via SISBAJUD. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, em princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. (TJ-MT - AI: 10174092320228110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023 – grifo nosso).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, mostra-se inviável seu reconhecimento e consequentemente a determinação de liberação do montante. (TJ-MT 10036871920228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022 – grifo nosso)” Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, verifica-se a ausência dos requisitos legais. A probabilidade de provimento do recurso não se encontra demonstrada, diante da ausência de vícios na decisão agravada e da insuficiência probatória quanto à natureza alimentar dos valores. Tampouco restou caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, pois não foi evidenciado que o levantamento do numerário comprometeria a subsistência do agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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